2 questões de Resolução CNJ nº 583/2024 — traslados do exterior com gabarito e base legal

- Dispositivo: Art. 2º da Resolução CNJ nº 583/2024 - Conteúdo: entrada em vigor na data de publicação da resolução no Diário Oficial - Eficácia: efeitos normativos iniciam-se na mesma data da publicação - Implicação prática: atos praticados antes da data de publicação carecem de amparo no dispositivo invocado

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   Ministro Luís Roberto Barroso

- Averbação posterior do regime de bens é facultada, sem autorização judicial (§ 3º). - Deve indicar o país cuja lei se aplica e o nomen juris de origem. - Documentos hábeis: certificação de 2 advogados (Bustamante, art. 409), declaração consular estrangeira, lei aplicável traduzida (LINDB art. 7º §4º / CPC art. 376), declaração do consulado brasileiro. - Omissão do regime: suprida por averbação à margem da transcrição (§ 3º-A), com comunhão parcial (art. 1.640 CC) ou separação obrigatória (art. 1.641 CC). - Instrução: cópia autenticada da identidade e certidão atualizada de registro civil do cônjuge brasileiro anterior ao casamento (art. 1.523 CC). - Declaração sob pena de responsabilidade de ao menos um cônjuge sobre inexistência de excepcionalidade (§ 3º-B). - Remessa à lei brasileira: quando a lei estrangeira remete ao direito nacional ou não estabelece regime, aplica-se arts. 1.640 caput e 1.641 CC, observados §§ 3º-A e 3º-B (§ 3º-C).

Art. 13. ......................................................................................... ...................................................................................................... § 3º Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória. Para fins de referida averbação complementar, o regime de bens deverá indicar o país cuja legislação se aplica, sendo adotado o respectivo nomen juris de origem, o qual será comprovado pela apresentação de documento comprobatório do domicílio dos nubentes, no momento da celebração do casamento, quando domiciliados no mesmo estado, ou do primeiro domicílio conjugal, após a celebração do casamento mediante ao menos um dos documentos abaixo identificados: a) certificação de 2 (dois) advogados em exercício no país cuja lei seja aplicável, sobre sua vigência e sentido, conforme art. 409 do Código Bustamante (Decreto nº 18.871/1929), devidamente legalizada ou apostilada, traduzida na forma juramentada e registrada perante o Oficial de Registro de Títulos e Documentos nos termos do art. 129, item 6, Lei nº 6.015/1973; b) declaração prestada pela representação consular do país cuja lei é aplicável, na qual seja indicado o regime de bens aplicável, ou as regras acerca da regência patrimonial dos bens adquiridos na constância do casamento; ou c) apresentação da lei aplicável, conforme art. 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à regência patrimonial dos bens adquiridos na vigência do casamento, conforme art. 376 do Código de Processo Civil, devidamente traduzida na forma juramentada por tradutor registrado na Junta Comercial; e d) declaração prestada pela representação consular brasileira no país de origem que especifique o regime de bens aplicável ou as regras acerca da regência patrimonial dos bens adquiridos na constância do casamento. § 3º-A. A omissão do regime de bens na certidão de casamento realizado no exterior, mas regido pelas leis nacionais (na forma do art. 7º § 4º, da LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/1942), poderá ser suprida mediante apresentação de requerimento dirigido ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que se proceda, à margem da transcrição de casamento, após devido procedimento, a averbação do regime de comunhão parcial de bens (se for o caso da aplicação do art. 1.640 do Código Civil - CC) ou regime da separação obrigatória de bens (se aplicável o art. 1.641 do CC), instruindo o pedido com a cópia autenticada  da identidade dos cônjuges e certidão atualizada de registro civil do cônjuge brasileiro anterior ao casamento, para verificação das hipóteses previstas no art. 1.523 do CC. § 3º-B. Na hipótese de declaração de inexistência de pacto antenupcial, deve ao menos 1 (um) dos cônjuges firmar declaração, sob pena de responsabilidade, quanto a inexistência de excepcionalidade ao regime de bens aplicável. § 3º-C. Ausente pacto antenupcial, quando a legislação estrangeira remeter a solução do regime de bens à legislação brasileira ou não estabelecer o regime de bens, aplica-se o disposto nos arts. 1.640, caput, e 1.641, do Código Civil, observado o procedimento estabelecido nos §§ 3º-A e 3º-B.