26 questões de Resolução CNJ nº 571/2024 — atualização da Resolução CNJ nº 35 com gabarito e base legal

O casal João e Maria, ambos falecidos, deixou imóvel rural, três veículos e valores em conta bancária. Seus três filhos, maiores e capazes, celebraram escritura pública de inventário e partilha no Cartório de Notas do Interior, com o objetivo de transferir todos os bens e direitos do casal falecido, incluindo a regularização dos veículos junto ao DETRAN, a transferência de quotas sociais junto à Junta Comercial e o levantamento de valores junto à instituição financeira depositária, sem recorrer ao Poder Judiciário. Com base na Resolução CNJ nº 571/2024, que atualizou a Resolução CNJ nº 35, e no art. 3º dessa Resolução, é correto afirmar que:

• a)A escritura pública de inventário e partilha lavrada em cartório de notas não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil, o registro imobiliário e a transferência de bens e direitos, inclusive para promoção de atos necessários à materialização dessas transferências perante órgãos como DETRAN, Junta Comercial e instituições financeiras.
• b)A escritura pública de inventário e partilha dispensa a homologação judicial, mas somente pode ser utilizada para registro civil e registro imobiliário, vedada a sua utilização para transferência de bens e direitos ou para atos junto a DETRAN, Junta Comercial ou instituições financeiras.
• c)A escritura pública de inventário e partilha depende de homologação judicial para validar seus efeitos quanto à transferência de bens e direitos, ainda que seja título hábil para os registros civil e imobiliário.
• d)A escritura pública de inventário e partilha dispensa a homologação judicial e é título hábil para transferência de bens, mas o tabelião somente pode lavrar certidão ou traslado por quesitos mediante ordem judicial específica.
• e)A escritura pública de inventário e partilha dispensa a homologação judicial para o registro civil, mas permanece sujeita à homologação judicial para o registro imobiliário e para a transferência de bens e direitos.

Gabarito: a) A escritura pública de inventário e partilha lavrada em cartório de notas não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil, o registro imobiliário e a transferência de bens e direitos, inclusive para promoção de atos necessários à materialização dessas transferências perante órgãos como DETRAN, Junta Comercial e instituições financeiras.

Carlos e Ana efetuaram escritura pública de inventário após consenso entre os herdeiros. Considerando o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 571/2024, qual a situação correta acerca da gratuidade das custas?

• a)A escritura de inventário é gratuita, pois consta expressamente do rol de hipóteses de gratuidade previstas na norma adjetiva.
• b)A escritura de inventário somente terá gratuidade se for lavrada em cartório de notas de natureza judicial.
• c)A gratuidade não se aplica à escritura de inventário, pois o art. 6º menciona apenas partilha, divórcio, separação de fato e extinção da união estável.
• d)A escritura de inventário será gratuita apenas se houver acordo prévio entre as partes acerca do valor do bem.
• e)A gratuidade prevista no art. 6º alcança apenas as escrituras de partilha e divórcio, excluindo o inventário.

Gabarito: a) A escritura de inventário é gratuita, pois consta expressamente do rol de hipóteses de gratuidade previstas na norma adjetiva.

No curso de um inventário judicial, o inventariante pretende alienar, por escritura pública, um imóvel do espólio sem autorização judicial, observando o disposto no Art. 11-A da Resolução CNJ nº 571/2024. Considerando as condições impostas pelo referido dispositivo, bem como o prazo e as consequências previstos nos seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA:

• a)O inventariante poderá alienar bens do espólio por escritura pública sem autorização judicial, independentemente de existência de indisponibilidade de bens de herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, desde que consigne no texto da escritura os valores estimados dos emolumentos notariais e registrais.
• b)A escritura pública autorizativa da alienação somente é válida se observada a discriminação das despesas do inventário, a vinculação de parte ou todo o preço ao pagamento dessas despesas, a inexistência de indisponibilidade de bens de herdeiros ou do cônjuge ou convivente sobrevivente, a menção das guias dos impostos de transmissão, a consignação dos emolumentos estimados e a prestação de garantia pelo inventariante.
• c)O inventariante poderá alienar móveis e imóveis do espólio mediante escritura pública com autorização judicial dispensável, podendo o prazo para pagamento das despesas do inventário ser superior a um ano se as partes concordarem.
• d)O bem alienado por escritura pública integra o acervo hereditário para todos os fins, inclusive para partilha, desde que o inventariante preste garantia real ou fidejussória e o prazo de pagamento não exceda um ano.
• e)A alienação por escritura pública dispensa a apresentação das guias dos impostos de transmissão, desde que haja vinculação do preço ao pagamento das despesas e o inventariante preste garantia fidejussória, podendo o prazo de pagamento ser estipulado livremente pelas partes.

Gabarito: b) A escritura pública autorizativa da alienação somente é válida se observada a discriminação das despesas do inventário, a vinculação de parte ou todo o preço ao pagamento dessas despesas, a inexistência de indisponibilidade de bens de herdeiros ou do cônjuge ou convivente sobrevivente, a menção das guias dos impostos de transmissão, a consignação dos emolumentos estimados e a prestação de garantia pelo inventariante.

João faleceu deixando testamento público válido e eficaz, no qual instituiu sua única filha, Maria, como herdeira universal, e reconheceu seu neto Pedro (filho de Maria) como seu neto, sem contudo atribuir-lhe qualquer direito sucessório. Maria e Pedro, ambos maiores e capazes, assistidos por advogado, requereram ao tabelião a lavratura de escritura pública de inventário e partilha consensual extrajudicial, apresentando certidão do testamento e sentença transitada em julgado da ação de abertura e cumprimento de testamento que autorizou expressamente o procedimento extrajudicial. O tabelião, ao analisar o testamento, verificou a cláusula de reconhecimento do neto Pedro. Diante desse cenário, qual a conduta correta do tabelião?

• a)Lavrar a escritura pública de inventário e partilha, pois a sentença transitada em julgado autorizou expressamente o procedimento extrajudicial e todos os requisitos do art. 12-B foram preenchidos.
• b)Recusar a lavratura da escritura e determinar o processo judicial de inventário, pois a existência de cláusula de reconhecimento de filho ou neto no testamento veda terminantemente a via extrajudicial, independentemente de autorização judicial.
• c)Suscitar a dúvida ao juízo competente em matéria de registros públicos, por se tratar de questão interpretativa sobre o alcance da vedação do §1º do art. 12-B.
• d)Lavrar a escritura pública de inventário e partilha apenas relativamente aos bens não abrangidos pelo reconhecimento do neto, prosseguindo a via judicial para a questão do reconhecimento.
• e)Recusar a lavratura da escritura e determinar o processo judicial de inventário, pois o testamento contém declaração irrevogável de reconhecimento de descendente, o que, nos termos do §1º do art. 12-B, veda a via extrajudicial.

Gabarito: e) Recusar a lavratura da escritura e determinar o processo judicial de inventário, pois o testamento contém declaração irrevogável de reconhecimento de descendente, o que, nos termos do §1º do art. 12-B, veda a via extrajudicial.

No curso de inventário extrajudicial lavrado perante tabelionato, o inventariante declarou o valor dos bens do espólio na escritura pública de inventário e partilha, conforme previsto na norma regente. Contudo, a Fazenda Pública do Estado manifestou discordância quanto ao valor atribuído aos bens, entendendo ser este inferior ao real. Diante dessa divergência, qual a providência que o tabelião está legitimado a adotar, nos termos do dispositivo aplicável?

• a)O tabelião deve lavrar a escritura pública de inventário e partilha com o valor declarado pelo inventariante, independentemente da discordância da Fazenda Pública, uma vez que a fixação do valor dos bens é ato exclusivamente jurisdicional, inexistindo legitimidade do tabelião para cobrança de valores adicionais.
• b)O tabelião deve suspender o procedimento inventarial até que a Fazenda Pública e o inventariante cheguem a um acordo administrativo sobre o valor dos bens, sendo vedada a cobrança independente de qualquer quantia adicional.
• c)O tabelião tem legitimidade para efetuar a cobrança do valor adicional aos serviços prestados, decorrente da discordância manifestada pela Fazenda Pública quanto ao valor dos bens do espólio declarado na escritura pública de inventário e partilha.
• d)O tabelião deve comunicar a discordância da Fazenda Pública ao Ministério Público para que este promova a ação de inventário judicial, não podendo, em nenhuma hipótese, proceder à cobrança de valores adicionais.
• e)O tabelião deve lavrar a escritura pública com o valor declarado e remeter os autos ao juiz competente para homologação do valor adicional, pois a cobrança por parte do tabelião viola o princípio da indisponibilidade do foro.

Gabarito: c) O tabelião tem legitimidade para efetuar a cobrança do valor adicional aos serviços prestados, decorrente da discordância manifestada pela Fazenda Pública quanto ao valor dos bens do espólio declarado na escritura pública de inventário e partilha.

Maria e João, casados sob o regime de comunhão parcial, decidiram consensualizar o divórcio e pretendem realizar a lavratura da escritura pública. Segundo o Art. 33 da Resolução CNJ nº 571/2024, quais documentos devem ser apresentados para a lavratura da escritura pública de divórcio consensual?

• a)Certidão de casamento; documento de identidade e CPF/MF; pacto antenupcial, se houver; certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; documentos necessários comprovação da titularidade de bens móveis, se houver.
• b)Certidão de casamento; documento de identidade e CPF/MF; pacto antenupcial, se houver; certidão de nascimento dos filhos; certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; documentos necessários comprovação da titularidade de bens móveis, se houver.
• c)Certidão de casamento; documento de identidade e CPF/MF; pacto antenupcial, se houver; certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; certidão de nascimento dos filhos; documentos necessários comprovação da titularidade de bens móveis, se houver.
• d)Certidão de casamento; documento de identidade e CPF/MF; certidão de nascimento dos filhos; certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; documentos necessários comprovação da titularidade de bens móveis, se houver.
• e)Certidão de casamento; documento de identidade oficial e CPF/MF; pacto antenupcial, se houver; certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver; certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e documentos necessários comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

Gabarito: e) Certidão de casamento; documento de identidade oficial e CPF/MF; pacto antenupcial, se houver; certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver; certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e documentos necessários comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

Caso concreto: João e Maria, casados há oito anos, apresentam ao tabelião pedido de divórcio por escritura pública. O casal possui um filho comum de 12 anos de idade, cujas questões de guarda, visitação e alimentos foram previamente resolvidas por decisão judicial transitada em julgado. Com base no Art. 34 da Resolução CNJ nº 571/2024, assinale a alternativa que corretamente prevê a conduta do tabelião e os requisitos para a lavrura da escritura.

• a)O tabelião poderá lavrar a escritura pública de divórcio, desde que as partes comprovem a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos do filho menor ou incapaz, ficando tal ressalva consignada no corpo da escritura.
• b)O tabelião deverá, de ofício, submeter a questão à apreciação do juiz prolator da decisão sempre que houver filho comum menor ou incapaz, independentemente de haver ou não dúvida sobre as questões a ele pertinentes.
• c)A escritura pública de divórcio somente será permitida se as partes declararem expressamente ao tabelião que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, dispensando-se a resolução judicial das questões de guarda, visitação e alimentos.
• d)A lavratura da escritura pública de divórcio é vedada ao tabelião na hipótese de existência de filho comum menor ou incapaz, devendo as partes buscar exclusivamente o judicial.
• e)O tabelião poderá lavrar a escritura pública de divórcio mediante simples declaração das partes de que não existem pendências relativas ao filho menor ou incapaz, não sendo exigível a comprovação de resolução judicial prévia.

Gabarito: a) O tabelião poderá lavrar a escritura pública de divórcio, desde que as partes comprovem a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos do filho menor ou incapaz, ficando tal ressalva consignada no corpo da escritura.

O casal Mário e Júlia, casados sob o regime de comunhão parcial de bens há oito anos, decide divorciar-se por escritura pública no cartório. Possuem dois filhos menores de idade: Pedro (6 anos) e Laura (10 anos). Após negociação extrajudicial, ambos acertaram que a guarda seria compartilhada e o pai pagaria pensão alimentícia mensal, sem, contudo, buscar o Poder Judiciário para homologar tais acordos. Levantada a hipótese de lavrar a escritura de divórcio no cartório, qual a consequência jurídica correta à luz do Art. 35 da Resolução CNJ nº 571/2024?

• a)A lavratura da escritura de divórcio é perfeitamente viável, visto que o Art. 35 da Resolução CNJ nº 571/2024 exige apenas a declaração de ciência das consequências do divórcio e o firme propósito de pôr fim à sociedade conjugal, dispensando qualquer regulamentação judicial prévia para acordo extrajudicial sobre guarda.
• b)A lavratura da escritura de divórcio é impedida, pois o Art. 35 da Resolução CNJ nº 571/2024 exige como requisito indispensável a constância da concordância das partes com a regulamentação da guarda, convivência familiar e alimentos dos filhos menores e/ou incapazes realizada em juízo, requisito ausente na hipótese apresentada.
• c)A lavratura da escritura de divórcio é possível, mas será automaticamente convertida em divórcio judicial após o registro, uma vez que a ausência de regulamentação prévia em juízo sobre a guarda dos menores inviabiliza a eficácia do ato extrajudicial.
• d)A lavratura da escritura de divórcio é válida, desde que o tabelião consigne ressalva quanto à pendência de regulamentação judicial da guarda e alimentos, podendo o ato produzir efeitos enquanto as partes não regularizam a situação no Poder Judiciário.
• e)A lavratura da escritura de divórcio é admissível, mas depende de homologação judicial posterior da concordância sobre guarda e alimentos para produzir efeitos plenamente, não sendo necessário que tal regulamentação tenha ocorrido previamente em juízo conforme exigência do Art. 35.

Gabarito: b) A lavratura da escritura de divórcio é impedida, pois o Art. 35 da Resolução CNJ nº 571/2024 exige como requisito indispensável a constância da concordância das partes com a regulamentação da guarda, convivência familiar e alimentos dos filhos menores e/ou incapazes realizada em juízo, requisito ausente na hipótese apresentada.

Segundo o art. 40 da Resolução CNJ nº 571/2024, o traslado da escritura pública de divórcio consensual para averbação no Registro Civil:

• a)Depende de prévia autorização judicial e de audiência do Ministério Público.
• b)Depende apenas de autorização judicial, dispensando a audiência do Ministério Público.
• c)Depende apenas de audiência do Ministério Público, dispensando autorização judicial.
• d)É independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.
• e)Depende de autorização judicial ou de audiência do Ministério Público, conforme a convenção das partes.

Gabarito: d) É independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.

Quando ocorre alteração do nome de um dos cônjuges em razão de escritura de restabelecimento da sociedade conjugal ou de divórcio consensual, qual a providência que deve ser tomada pelo Oficial de Registro Civil responsável pela averbação do ato no assento de casamento?

• a)Anotar a alteração apenas no assento de casamento, pois o registro de nascimento já contém o nome original e não deve ser modificado.
• b)Comunicar imediatamente ao Ministério Público para autorização prévia da alteração registral, independentemente de unidade registral.
• c)Anotar a alteração também no respectivo assento de nascimento, se for da mesma unidade, ou, se de outra, comunicar ao Oficial competente para que proceda à necessária anotação.
• d)Deixar a alteração restrita ao assento de casamento, cabendo ao cônjuge promover averbação independentes no assento de nascimento.
• e)Encaminhar o processo ao Tribunal de Justiça para homologação da mudança de nome nos registros civis.

Gabarito: c) Anotar a alteração também no respectivo assento de nascimento, se for da mesma unidade, ou, se de outra, comunicar ao Oficial competente para que proceda à necessária anotação.

Pedro e Clara celebraram divórcio consensual extrajudicial, solicitando ao registrador que a escritura pública correspondente fosse mantida em sigilo. De acordo com o art. 42 da Resolução CNJ nº 571/2024, qual é a consequência jurídica correta? a) A escritura pública deve ser mantida em sigilo, respeitando o pedido das partes, pois o divórcio consensual é um ato de natureza privada. b) A escritura pública de divórcio consensual deve ser divulgada, uma vez que o art. 42 da Resolução CNJ nº 571/2024 estabelece expressamente que não há sigilo nesse tipo de ato. c) A escritura pública pode permanecer sigilosa se as partes apresentarem justificativa fundamentada de proteção de dados pessoais. d) A escritura pública deve ser guardada em cartório de forma reservada, acessível apenas aos nubentes e seus advogados, para preservação da intimidade. e) A escritura pública deve ser publicada no Diário Oficial, independentemente de requerimento, em razão do princípio da publicidade dos atos notariais.

• a)A escritura pública deve ser mantida em sigilo, respeitando o pedido das partes, pois o divórcio consensual é um ato de natureza privada.
• b)A escritura pública de divórcio consensual deve ser divulgada, uma vez que o art. 42 da Resolução CNJ nº 571/2024 estabelece expressamente que não há sigilo nesse tipo de ato.
• c)A escritura pública pode permanecer sigilosa se as partes apresentarem justificativa fundamentada de proteção de dados pessoais.
• d)A escritura pública deve ser guardada em cartório de forma reservada, acessível apenas aos nubentes e seus advogados, para preservação da intimidade.
• e)A escritura pública deve ser publicada no Diário Oficial, independentemente de requerimento, em razão do princípio da publicidade dos atos notariais.

Gabarito: b) A escritura pública de divórcio consensual deve ser divulgada, uma vez que o art. 42 da Resolução CNJ nº 571/2024 estabelece expressamente que não há sigilo nesse tipo de ato.

João e Maria, casados, decidem separar-se de fato consensualmente e pretendem lavrar escritura pública de declaração de separação de fato. Na redação da escritura, além da afirmação de que cessou a comunhão plena de vida entre o casal, eles desejam incluir cláusulas sobre a partilha de bens e a guarda dos filhos menores. De acordo com o Art. 52-A da Resolução CNJ nº 571/2024, qual é a consequência jurídica correta quanto ao conteúdo da escritura pública de declaração de separação de fato consensual?

• a)A escritura pode conter quaisquer cláusulas que as partes acordarem, incluindo partilha de bens e guarda de filhos, desde que haja consenso entre o casal.
• b)A escritura deve se ater exclusivamente à declaração de que cessou a comunhão plena de vida entre o casal, não podendo incluir disposições sobre partilha de bens ou guarda de filhos.
• c)A escritura pode tratar de partilha de bens, desde que haja concordância, mas não pode abordar a guarda dos filhos menores.
• d)A escritura deve conter, além da declaração de cessação da comunhão plena de vida, a relação exhaustiva de todos os bens do casal para futura partilha.
• e)A escritura só será válida se houver acordo expresso sobre a guarda dos filhos, sendo opcional a menção à cessação da comunhão plena de vida.

Gabarito: b) A escritura deve se ater exclusivamente à declaração de que cessou a comunhão plena de vida entre o casal, não podendo incluir disposições sobre partilha de bens ou guarda de filhos.

Em uma escritura pública de separação de fato consensual lavrada pelo tabelião Dr. Carlos, os cônjuges Antônio e Beatriz decidem restabelecer a comunhão plena de vida. Conforme o art. 52‑D da Resolução CNJ nº 571/2024, qual a atuação do tabelião?

• a)Anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação de fato consensual, independentemente de comunicar ao juízo da separação de fato judicial, visto que a comunicação é facultativa.
• b)Comunicar o restabelecimento ao juízo da separação de fato judicial, dispensando a anotação na escritura pública de separação de fato, ainda que a escritura tenha sido lavrada pela própria serventia.
• c)Anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação de fato consensual, quando esta for de sua serventia; ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento para anotação na serventia competente, e comunicar o restabelecimento ao juízo da separação de fato judicial, se for o caso.
• d)Lavrar nova escritura pública de casamento entre os cônjuges, pois o restabelecimento da comunhão plena de vida somente pode ocorrer em novo ato notarial.
• e)Apenas comunicar o restabelecimento ao juízo da separação de fato judicial, deixando de anotar qualquer coisa na escritura de separação de fato, visto que a comunicação ao juízo substitui a anotação.

Gabarito: c) Anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação de fato consensual, quando esta for de sua serventia; ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento para anotação na serventia competente, e comunicar o restabelecimento ao juízo da separação de fato judicial, se for o caso.

Após a separação de fato, um casal retoma a comunhão plena de vida, sem que haja qualquer manifestação de vontade expressa sobre o regime de bens, nem procedimento judicial de reconciliação ou lavratura de escritura pública. Com base exclusivamente no Art. 52-E da Resolução CNJ nº 571/2024, assinale a afirmativa que descreve corretamente a consequência jurídica para a sociedade conjugal.

• a)A sociedade conjugal se reestabelece, porém os cônjuges devem, no prazo de 90 dias, lavrar escritura pública para confirmar o regime anterior, sob pena de incidência do regime legal supletivo.
• b)O retorno da comunhão plena de vida gera a extinção da sociedade conjugal anterior e a abertura de nova sociedade, sujeita ao regime legal vigente à data da reconciliação.
• c)A sociedade conjugal somente se reestabelece se houver homologação judicial do retorno à convivência, sob pena de permanecer dissolvida a sociedade anterior.
• d)A sociedade conjugal se reestabelece automaticamente nos mesmos termos em que vigorava antes da separação, não sendo admitida qualquer modificação em seus termos.
• e)Embora a sociedade conjugal se reestabeleça, os bens adquiridos por cada cônjuge durante o período de separação integram o patrimônio comum, modificando a composição da meação.

Gabarito: d) A sociedade conjugal se reestabelece automaticamente nos mesmos termos em que vigorava antes da separação, não sendo admitida qualquer modificação em seus termos.

Uma serventuária de cartório, ao elaborar procedimento interno em dezembro de 2024, baseou-se nas normas então vigentes dos arts. 45 e 47 da Resolução CNJ nº 35, sem verificar se foram alteradas pela Resolução CNJ nº 571/2024. Considerando que o art. 2º da Resolução CNJ nº 571/2024 revoga totalmente tais dispositivos, qual a consequência jurídica correta?

• a)As normas dos arts. 45 e 47 da Resolução CNJ nº 35 permanecem em vigor incidentalmente até que a Corregedoria Nacional de Justiça publique regulamentação substitutiva, de modo que, na ausência de novo ato, ainda podem fundamentar atos praticados pelos serventuários.
• b)As normas dos arts. 45 e 47 da Resolução CNJ nº 35 foram totalmente revogadas, de modo que nenhuma pretensão jurídica ou procedimento administrativo deve mais se fundar em seus termos, sendo aplicáveis, quanto ao caso, exclusivamente as disposições remanescentes daquela resolução e as normas editadas pela Resolução CNJ nº 571/2024.
• c)As normas dos arts. 45 e 47 da Resolução CNJ nº 35 foram revogadas parcialmente, preservando-se apenas as disposições que não conflitem com o novo regimento processual administrativo do Conselho Nacional de Justiça, as quais continuam válidas até posterior deliberação.
• d)As normas dos arts. 45 e 47 da Resolução CNJ nº 35 mantêm sua validade enquanto não for editado ato normativo que as substitua expressamente, em observância ao princípio da segurança jurídica e à proibição de retrocesso normativo.
• e)As normas dos arts. 45 e 47 da Resolução CNJ nº 35 ficam suspensas condicionalmente, aguardando pronunciamento futuro do Conselho Nacional de Justiça sobre a possível reedição de seus termos em sessão administrativa.

Gabarito: b) As normas dos arts. 45 e 47 da Resolução CNJ nº 35 foram totalmente revogadas, de modo que nenhuma pretensão jurídica ou procedimento administrativo deve mais se fundar em seus termos, sendo aplicáveis, quanto ao caso, exclusivamente as disposições remanescentes daquela resolução e as normas editadas pela Resolução CNJ nº 571/2024.

Em um inventário realizado por escritura pública que inclui como interessado um herdeiro menor de idade, o tabelião de notas obteve manifestação favorável do Ministério Público e pretende pagar a quota hereditária do menor em dinheiro, diretamente aos seus representantes legais, ao invés de realizar o pagamento em parte ideal em cada bem inventariado. Com base no art. 12-A da Resolução CNJ nº 571/2024, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O inventário permanecerá válido, pois a manifestação favorável do Ministério Público substitui a exigência de pagamento em parte ideal.
• b)O inventário será considerado nulo de pleno direito, pois a ausência de pagamento em parte ideal viola o caput do art. 12-A, tornando a escritura pública inefficaz.
• c)O pagamento em dinheiro é permitido desde que haja autorização judicial, dispensando a necessidade de parte ideal.
• d)O tabelião pode proceder ao pagamento em dinheiro, mas deverá anotar a restrição de disposição sobre os bens do menor, conforme o § 1º.
• e)A escritura pública terá eficácia apenas após o registro do pagamento em dinheiro perante o registro de imóveis.

Gabarito: b) O inventário será considerado nulo de pleno direito, pois a ausência de pagamento em parte ideal viola o caput do art. 12-A, tornando a escritura pública inefficaz.

No inventário extrajudicial de um falecido que deixou filhos havidos de casamento anterior e companheira convivente, esta última pleiteia a sua condição de herdeira nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 571/2024. Considerando que a união estável não foi previamente reconhecida por sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório registrado nos termos dos arts. 537 e 538 do CNN/CN/CNJ-Extra, e que os demais sucessores não concordaram com tal reconhecimento, qual a consequência jurídica correta?

• a)O convivente sobrevivente é automaticamente considerado herdeiro no inventário extrajudicial quando firmou escritura pública de união estável com o falecido, independentemente de qualquer reconhecimento judicial ou anuência dos demais sucessores.
• b)No inventário extrajudicial, o convivente sobrevivente somente é herdeiro quando reconhecida a união estável pelos demais sucessores, ou quando for o único sucessor e a união estável estiver previamente reconhecida por sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório, desde que devidamente registrada nos termos dos arts. 537 e 538 do CNN/CN/CNJ-Extra, conforme o Provimento CNJ nº 149/2023.
• c)O convivente sobrevivente pode ser herdeiro no inventário extrajudicial mediante simples declaração de união estável perante o tabelião, dispensando reconhecimento pelos demais sucessores ou registro prévio em sentença judicial.
• d)A união estável reconhecida por termo declaratório é suficiente para que o convivente sobrevivente seja herdeiro no inventário extrajudicial, ainda que não tenha sido devidamente registrada nos termos dos arts. 537 e 538 do CNN/CN/CNJ-Extra.
• e)No inventário extrajudicial, o convivente sobrevivente é herdeiro quando reconhecida a união estável pelos demais sucessores, independentemente de ser ou não o único sucessor, dispensando qualquer forma de registro prévio da união estável.

Gabarito: b) No inventário extrajudicial, o convivente sobrevivente somente é herdeiro quando reconhecida a união estável pelos demais sucessores, ou quando for o único sucessor e a união estável estiver previamente reconhecida por sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório, desde que devidamente registrada nos termos dos arts. 537 e 538 do CNN/CN/CNJ-Extra, conforme o Provimento CNJ nº 149/2023.

João e Maria são companheiros há 10 anos e possuem um imóvel em regime de comunhão parcial de bens. João vem a falecer, deixando como herdeiros seus três filhos adultos e sua mãe, que é incapaz (portadora de doença mental). Todos os três filhos assinam uma escritura pública na qual se reconhece a meação de Maria, mas a mãe incapaz não participa do ato. De acordo com a disciplina da Resolução CNJ nº 571/2024, art. 19, qual a consequência jurídica adequada?

• a)A escritura pública pode ser registrada porque os filhos maiores são todos capazes e deram seu consentimento, sendo irrelevante a manifestação da mãe incapaz.
• b)A escritura pública pode ser registrada desde que sejam observados os requisitos previstos no art. 12-A da mesma resolução, aplicáveis quando existe herdeiro incapaz.
• c)A escritura pública não pode ser registrado em virtude da ausência de aquiescência expressa da mãe incapaz, ainda que seja observada a regulamentação do art. 12-A.
• d)A escritura pública pode ser registrada automaticamente em favor da companheira, independentemente do consentimento dos herdeiros, em razão do princípio da meação convencional.
• e)A escritura pública pode ser registrado porque os filhos maiores representam a maioria absoluta dos herdeiros, situação que supre a exigência legal de anuência universal prevista no dispositivo.

Gabarito: b) A escritura pública pode ser registrada desde que sejam observados os requisitos previstos no art. 12-A da mesma resolução, aplicáveis quando existe herdeiro incapaz.

Enquantohá apenas um herdeiro com direito à totalidade da herança e esse herdeiro é maior e capaz, qual é a consequência jurídica correta a respeito da partilha dos bens?

• a)Deverá ser realizada uma partilha judicial dos bens entre todos os herdeiros.
• b)A escritura de inventário e adjudicação dos bens deve ser lavrada, sem que haja necessidade de partilha.
• c)O herdeiro deverá obter um alvará judicial antes de proceder à adjudicação dos bens.
• d)A partilha deverá ser feita extrajudicialmente mediante escritura pública de partilha.
• e)Os bens serão entregues diretamente ao herdeiro mediante simples termo de entrega.

Gabarito: b) A escritura de inventário e adjudicação dos bens deve ser lavrada, sem que haja necessidade de partilha.

Casal Maria e João, casados sob comunhão universal de bens, firmam divórcio consensual perante tabelião, pleiteando a partilha de imóvel rural e contas bancárias. O tabelião informa que a partilha se regula pelas normas do inventário extrajudicial, no que couber. Qual a consequência jurídica dessa afirmativa à luz do art. 39 da Resolução CNJ nº 571/2024?

• a)A partilha em escritura pública de divórcio consensual rege-se pelas normas do inventário extrajudicial, no que couber, admitindo-se adaptações às circunstâncias específicas do divórcio.
• b)A partilha de bens imóveis em divórcio consensual exige sempre homologação judicial, sendo vedada a extrajudicialização quando haja litígio potencial entre as partes.
• c)Aplicam-se às partilhas de divórcio as regras do inventário judicial, com intervenção obrigatória do Ministério Público e curadoria especial para ausentes.
• d)A disciplina do registro civil de pessoas naturais regulamenta a partilha em divórcio, dispensando a escritura pública quando as partes forem representadas por advogado comum.
• e)As regras do inventário extrajudicial aplicam-se integralmente à partilha de divórcio, sem adaptações, exigindo-se a mesma documentação e formalidades do procedimento inventarial.

Gabarito: a) A partilha em escritura pública de divórcio consensual rege-se pelas normas do inventário extrajudicial, no que couber, admitindo-se adaptações às circunstâncias específicas do divórcio.

João e Maria comparecem ao Tabelionato de Notas para lavrar escritura pública de divórcio consensual. Durante a entrevista preliminar, o tabelião percebe que Maria, visivelmente abalada e sob pressão psicológica exercida por João, assina o termo de partilha de bens renunciando a todo o patrimônio comum sem receber qualquer contrapartida, declarando apenas que 'quer resolver logo'. Diante desse cenário, e com base no art. 46 da Resolução CNJ nº 571/2024, qual a conduta correta do tabelião?

• a)Lavrar a escritura normalmente, pois o divórcio consensual é ato de vontade disponível das partes e o tabelião não pode sindicar o conteúdo patrimonial da partilha.
• b)Recusar-se a lavrar a escritura, fundamentando por escrito a recusa, diante de fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges e dúvidas sobre a livre declaração de vontade.
• c)Lavrar a escritura, mas fazer constar observação de que a parte renunciou espontaneamente aos seus direitos, eximindo-se de responsabilidade futura.
• d)Suspender o ato por 30 dias para que as partes busquem orientação jurídica independente, sob pena de arquivamento do pedido.
• e)Encaminhar as partes ao juiz competente para homologação do divórcio, pois a existência de indícios de coação retira a competência do tabelião para lavrar a escritura.

Gabarito: b) Recusar-se a lavrar a escritura, fundamentando por escrito a recusa, diante de fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges e dúvidas sobre a livre declaração de vontade.

Em situação de extinção consensual de união estável, com base no Art. 46-A e na Seção V, é correto afirmar que:

• a)As disposições da Seção V aplicam-se integralmente à extinção consensual da união estável, sem limitações ou exame de compatibilidade
• b)As disposições da Seção V aplicam-se à extinção consensual da união estável apenas quanto à partilha de bens e inventário
• c)As disposições da Seção V aplicam-se, no que couber, à extinção consensual da união estável
• d)As disposições da Seção V aplicam-se exclusivamente à separação judicial de fato, não se estendendo à extinção consensual da união estável
• e)As disposições da Seção V aplicam-se à extinção consensual da união estável com efeitos erga omnes a partir da homologação judicial

Gabarito: c) As disposições da Seção V aplicam-se, no que couber, à extinção consensual da união estável

João e Maria, casados há 10 anos, decidem declarar oficialmente a separação de fato consensual e comparecem ao cartório para lavratura da escritura pública. Eles apresentam: certidão de casamento, RG e CPF de ambos, declaração escrita de vontade livre de vícios de não mais manter a convivência matrimonial e de desejar a separação de fato, certidões de nascimento dos dois filhos menores, certidões de propriedade do imóvel residencial e do carro, e documentos comprobatórios da titularidade de móveis. Não apresentam, porém, qualquer documento ou declaração acerca da inexistência de gravidez de Maria ou de eventual desconhecimento dessa situação. Com base no art. 52‑B da Resolução CNJ nº 571/2024, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A escritura pode ser lavraturada, pois a exigência do inciso h) só se aplica quando há conhecimento efetivo de gravidez.
• b)A escritura pode ser lavraturada, pois o casal pode substituir a comprovação da inexistência de gravidez por declaração de testemunhas.
• c)A escritura não pode ser lavraturada, pois falta o cumprimento do requisito previsto no inciso h) do art. 52‑B.
• d)A escritura pode ser lavraturada, desde que o tabelião aceite a ausência do documento como mera informalidade sanável.
• e)A escritura não pode ser lavraturada, pois a falta de qualquer documento relativo aos filhos impossibilita o ato.

Gabarito: c) A escritura não pode ser lavraturada, pois falta o cumprimento do requisito previsto no inciso h) do art. 52‑B.

O casal P e Q obteve decisão judicial de separação de fato. Após alguns meses, decidem reconciliar-se e querem regularizar o restabelecimento da comunhão plena de vida. De acordo com a Resolução CNJ nº 571/2024, Art. 52-C, qual é a forma juridicamente válida para que tal restabelecimento seja realizado?

• a)Por escritura pública.
• b)Por contrato particular com a presença de duas testemunhas.
• c)Exclusivamente por meio de ação judicial.
• d)Por escritura pública, desde que homologada pelo juízo.
• e)Por escritura pública ou por escritura particular, ao critério das partes.

Gabarito: a) Por escritura pública.

A Resolução CNJ nº 571/2024 foi publicada para atualizar a normativa dos cartórios no Brasil. O Art. 1º da nova resolução dispõe que 'A Resolução CNJ nº 35/2007, passa a vigorar com a seguinte redação.' Uma serventia extrajudicial, ao tomar conhecimento dessa atualização, questiona qual a consequência jurídica dessa norma sobre a vigente Resolução CNJ nº 35/2007. Considerando exclusivamente o dispositivo citado e os princípios da interpretação normativa, qual a consequência jurídica correta?

• a)A Resolução CNJ nº 35/2007 é integralmente revogada e substituída por uma nova norma, de modo que os atos praticados com base na versão anterior perdem eficácia jurídica a partir da publicação da Resolução CNJ nº 571/2024.
• b)A Resolução CNJ nº 35/2007 permanece em vigor com sua redação originária, e a nova resolução apenas acrescenta disposições complementares sem modificar o texto preexistente, caracterizando legislação cumulativa.
• c)A Resolução CNJ nº 35/2007 sofre alteração em sua redação, permanecendo em vigor no mesmo diploma normativo, de modo que os atos praticados sob a versão anterior conservam sua validade enquanto não incompatíveis com as novas disposições.
• d)A Resolução CNJ nº 35/2007 é suspensa temporariamente pelo prazo de 120 dias, durante o qual as serventias deverão observar simultaneamente ambas as resoluções até que a nova redação entre em vigor definitivo.
• e)A Resolução CNJ nº 35/2007 teve sua constitucionalidade declarada pelo CNJ por ocasião da atualização promovida pela Resolução CNJ nº 571/2024, razão pela qual sua vigência é condicionada ao trânsito em julgado de eventual questionamento judicial.

Gabarito: c) A Resolução CNJ nº 35/2007 sofre alteração em sua redação, permanecendo em vigor no mesmo diploma normativo, de modo que os atos praticados sob a versão anterior conservam sua validade enquanto não incompatíveis com as novas disposições.

Casal divorciou-se consensualmente, com cláusulas de alimentos ajustadas. Após dois anos, ambos pretendem reduzir o valor por escritura pública. Qual a consequência jurídica correta?

• a)É admissível a retificação unilateral das cláusulas alimentares, independentemente de concordância do alimentante, mediante simples petição inicial.
• b)A retificação depende de homologação judicial, mesmo quando as partes demonstram concordância plena quanto às novas cláusulas.
• c)É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no divórcio consensual.
• d)Somente é possível a revisão judicial das cláusulas alimentares quando comprovada alteração superveniente das circunstâncias financeiras.
• e)A retificação por escritura pública é vedada, porquanto cláusulas de obrigações alimentares são irrenunciáveis e indisponíveis.

Gabarito: c) É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no divórcio consensual.