6 questões de Preparação para o casamento civil com gabarito e base legal

João e Maria comparecem ao cartório de registro civil para solicitar a habilitação para o casamento. O oficial informa que, para dar entrada no pedido, é necessário que eles assistam a uma palestra informativa sobre direitos e deveres dos cônjuges e leiam uma cartilha fornecida pelo serviço. João e Maria declaram que não desejam participar da palestra nem ler o material. Com base no art. 2º, qual é a consequência jurídica correta diante da situação descrita?

• a)O acesso ao material informativo é obrigatório para a habilitação do casamento, de modo que a recusa de João e Maria impede a continuação do procedimento.
• b)O oficial pode condicionar a habilitação à apresentação de comprovante de participação na palestra informativa, já que o material é essencial para a conscientização dos pretendentes.
• c)A falta de acesso ao material informativo constitui impedimento legal para o casamento, permitindo que o oficial registre a inexistência de habilitação.
• d)O acesso ao material informativo é facultativo e não constitui requisito ou condição para a habilitação, portanto o oficial não pode recusar o pedido de habilitação por motivo da recusa de João e Maria.
• e)O oficial deve impedir a celebração do casamento caso os pretendentes não tenham assistido ao material informativo, sob pena de responsabilidade administrativa.

Gabarito: d) O acesso ao material informativo é facultativo e não constitui requisito ou condição para a habilitação, portanto o oficial não pode recusar o pedido de habilitação por motivo da recusa de João e Maria.

No cartório do SRCPN, o(a) registrador(a) elabora o material informativo previsto na norma sobre preparação para o casamento civil e pretende disponibilizar vídeos educativos no sítio eletrônico da unidade para orientar os casais. Diante dessa hipótese, qual a consequência jurídica correta à luz do dispositivo?

• a)Os vídeos informativos poderão ser disponibilizados imediatamente nos sítios eletrônicos da unidade, desde que acompanhados dos manuais e cartilhas correspondentes, dispensando a prévia aprovação da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça.
• b)Os vídeos informativos somente poderão ser disponibilizados nos sítios eletrônicos das unidades do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais após aprovação prévia pela Presidência do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justiça.
• c)O material informativo deve ser obrigatoriamente entregue em formato impresso aos(às) interessados(as), sendo vedada a veiculação por meio eletrônico ou por link fornecido pelo(a) registrador(a).
• d)Os cartazes destinados a serem afixados nas unidades do Registro Civil somente poderão ser disponibilizados após aprovação pelo juiz de direito da Comarca, a quem compete fiscalizar o cumprimento da norma.
• e)O(a) registrador(a) pode produzir vídeos informativos de forma independente, disponibilizando-os diretamente em suas redes sociais pessoais sem necessidade de aprovação institucional, desde que mencione a unidade de origem.

Gabarito: b) Os vídeos informativos somente poderão ser disponibilizados nos sítios eletrônicos das unidades do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais após aprovação prévia pela Presidência do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Um oficial de registro de casamento civil elaborou um panfleto informativo destinado aos noivos que, além de descrever os documentos necessários, inclui uma breve explicação de que o matrimônio é um sacramento segundo a tradição cristã e sugere a realização de uma bênção religiosa após a cerimônia civil. Com base exclusivamente no disposto no art. 5 do Provimento que trata da preparação para o casamento civil, assinale a alternativa que corretamente classifica a natureza jurídica do referido panfleto.

• a)O panfleto é lícito, pois a menção ao sacramento cristão caracteriza apenas uma referência cultural, não configurando caráter religioso proibido.
• b)O panfleto é ilícito, pois contém referência explícita a crença religiosa, revestindo-se de caráter religioso, o que o art. 5 expressamente veda.
• c)O panfleto é lícito, pois o art. 5 proíbe apenas caráter ideológico, permitindo referências religiosas desde que não haja apelo à conversão.
• d)O panfleto é ilícito somente se o conteúdo religioso for acompanhado de incentivo à filiação a determinado partido político, pois o dispositivo veda apenas a mistura de religião e ideologia.
• e)O panfleto é lícito, já que o art. 5 exige apenas que o material siga os parâmetros do artigo anterior, não impondo restrições ao aspecto religioso.

Gabarito: b) O panfleto é ilícito, pois contém referência explícita a crença religiosa, revestindo-se de caráter religioso, o que o art. 5 expressamente veda.

No Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de determinada cidade, um casal comparece para realizar a habilitação matrimonial. Durante o atendimento, o casal é acompanhado por seu filho maior de idade, que apenas aguarda na sala de espera, e por uma amiga da noiva que, ao ser atendida, pergunta sobre os documentos necessários para dar entrada em uma união estável futura. O oficial de registro, ao final do atendimento, entrega o material informativo apenas aos nubentes. Com base exclusivamente no art. 1 da Lei que instituiu a obrigatoriedade de disponibilização de material informativo para preparação ao casamento civil, avalie as afirmativas a seguir e assinale aquela que está correta.

• a)O oficial agiu corretamente, pois o material informativo só é obrigatório para os nubentes no momento da habilitação, não se estendendo a acompanhantes ou a pessoas que solicitam informações sobre outros assuntos familiares.
• b)O oficial deveria ter fornecido o material informativo também ao filho maior de idade, pois qualquer pessoa presente no cartório no momento da habilitação tem direito ao recebimento do material, independentemente de seu interesse.
• c)O oficial deveria ter fornecido o material informativo à amiga da noiva, pois ela compareceu à unidade especificamente para obter informações sobre o casamento (mesmo que a união estável seja tema diverso, ainda se trata de informação sobre casamento).
• d)O oficial agiu incorretamente ao não fornecer o material ao filho maior de idade, pois o parágrafo único estende a obrigação a qualquer pessoa que esteja presente na unidade, independentemente de seu propósito.
• e)Tanto o filho maior de idade quanto a amiga da noiva deveriam ter recebido o material informativo, pois o parágrafo único estende a obrigação a qualquer interessado que compareça à unidade, independentemente do motivo da presença.

Gabarito: a) O oficial agiu corretamente, pois o material informativo só é obrigatório para os nubentes no momento da habilitação, não se estendendo a acompanhantes ou a pessoas que solicitam informações sobre outros assuntos familiares.

João e Patrícia vão contrair matrimônio civil. O oficial de registro civil entrega-lhes o material informativo de preparação para o casamento, conforme Art. 4 da Lei de Outorga Notarial e Registral. Sobre o conteúdo desse material, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os objetivos previstos no dispositivo legal, observado ainda o disposto nos §§ 1º e 2º.

• a)O material deve esclarecer os nubentes sobre o fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher e suas formas de prevenção, bem como informá-los sobre o regime de bens, efeitos jurídicos e formalidades do casamento, bem como ser produzido em linguagem acessível e poder ser desdobrado em minicursos temáticos.
• b)O material destina‑se exclusivamente a conscientizar os nubentes sobre a relevância e significado do casamento, incentivando o diálogo para superar conflitos e evitar divórcio irrefletido, sem abordar aspectos jurídicos como regime de bens ou poder familiar.
• c)O material informativo deverá tratar apenas dos direitos e deveres conjugais e do poder familiar sobre os filhos, sendo vedada a abordagem sobre violência doméstica ou a possibilidade de desdobramento em minicursos.
• d)O material deverá ser elaborado em linguagem técnica e especializada, destinada exclusivamente a juristas, e não poderá ser organizado em formato de minicursos temáticos.
• e)O material destina‑se a prestar informações jurídicas sobre o casamento e seus efeitos, bem como conscientizar sobre a parentalidade adequada e prevenção de maus tratos, mas não contempla a necessidade de linguagem acessível nem a possibilidade de desdobramento em minicursos.

Gabarito: a) O material deve esclarecer os nubentes sobre o fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher e suas formas de prevenção, bem como informá-los sobre o regime de bens, efeitos jurídicos e formalidades do casamento, bem como ser produzido em linguagem acessível e poder ser desdobrado em minicursos temáticos.

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Cartório de X está elaborando o material informativo padrão destinado à orientação de casais sobre o procedimento de casamento civil. A norma determina que tal material seja produzido em conformidade com o disposto nesta Resolução e no Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). Nesse contexto, é correto afirmar que:

• a)Que a produção do material informativo depende exclusivamente do disposto nesta Resolução, dispensando a observância do Termo de Cooperação Técnica.
• b)Que o material informativo deve ser elaborado observando cumulativamente o disposto nesta Resolução e as disposições do Termo de Cooperação Técnica firmado entre as quatro entidades nacionais.
• c)Que a adequação do material informativo às diretrizes internas do cartório dispensaria a necessidade de conformidade com o Termo de Cooperação Técnica.
• d)Que o Termo de Cooperação Técnica sozinho basta para a elaboração do material informativo, sendo o disposto nesta Resolução meramente sugestivo.
• e)Que a observância do Termo de Cooperação Técnica substituirá a necessidade de conformidade com o disposto nesta Resolução na produção do material informativo.

Gabarito: b) Que o material informativo deve ser elaborado observando cumulativamente o disposto nesta Resolução e as disposições do Termo de Cooperação Técnica firmado entre as quatro entidades nacionais.