30 questões de Inventário, Partilha, Separação, Divórcio e Extinção da UE Consensuais com gabarito e base legal

João e Maria, casados há dez anos, decidiram divorciar-se por consentimento mútuo e desejam realizar a averiguação do divórcio em cartório. Eles residem em municípios diferentes: João em São Paulo/SP e Maria em Campinas/SP. Segundo o art. 1º da Resolução n. 571/2024, qual afirmação está correta acerca da escolha do tabelião para a lavratura do ato notarial de divórcio consensual?

• a)As partes devem observar a regra de competência do Código de Processo Civil, sendo obrigatório escolher o tabelião da comarca onde o réu (Maria) reside, ou seja, de Campinas/SP.
• b)É necessário que o tabelião escolhido seja aquele da zona onde foi celebrado o casamento, pois a competência territorial está vinculada ao local da união conjugal.
• c)As partes podem escolher livremente qualquer tabelião de notas, independentemente de domicílio, zona judiciária ou local de celebração do casamento, pois não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil.
• d)A escolha do tabelião fica subordinada à prévia autorização do juiz de direito da comarca onde as partes residem, que deverá indicar o profissional responsável pelo ato.
• e)Somente o tabelião da região onde foi instaurado o inventário ou a partilha posterior pode lavrar o ato de divórcio, sob pena de nulidade do registro.

Gabarito: c) As partes podem escolher livremente qualquer tabelião de notas, independentemente de domicílio, zona judiciária ou local de celebração do casamento, pois não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil.

José e Maria iniciaram o inventário dos bens de seu pai falecido por via judicial. Após duas audiências de conciliação, ambas as partes concordam em tentar resolver o assunto por acordo e desejam migrar para a via extrajudicial. Com base exclusivamente no disposto no art. 2º, qual das afirmativas a seguir descreve corretamente a medida que podem adotar nesse momento?

• a)Eles devem aguardar o término total do processo judicial antes de poderem iniciar qualquer procedimento extrajudicial, pois a via escolhida inicialmente é irrevogável.
• b)Eles podem requerer a suspensão do processo judicial por prazo indeterminado, desde que fundamentada em justa causa, a fim de negociar o acordo extrajudicial.
• c)Eles podem, a qualquer momento, solicitar a suspensão do processo judicial pelo prazo de 30 dias ou desistir da via judicial, a fim de promover a via extrajudicial.
• d)A desistência da via judicial somente é permitida se houver acordo escrito entre as partes e homologado pelo juiz, não sendo facultada de forma unilateral.
• e)A suspensão do processo judicial pode ser prorrogada além de 30 dias mediante novo requerimento, pois o art. 2º não estabelece limite máximo para tal medida.

Gabarito: c) Eles podem, a qualquer momento, solicitar a suspensão do processo judicial pelo prazo de 30 dias ou desistir da via judicial, a fim de promover a via extrajudicial.

João e Maria promoveram divórcio consensual por escritura pública em tabelionato de notas, sem homologação judicial. Após a lavratura, eles pretendem transferir a propriedade de um imóvel registrado em nome de ambos para o nome exclusivo de João, a fim de que ele possa financiar o imóvel junto ao banco. Considerando o disposto no art. 3º da Resolução nº 571/2024, qual afirmação está correta?

• a)A escritura pública de divórcio carece de efeito jurídico até que seja homologada pelo judiciário, sendo necessário aguardar a sentença para que João possa registrar a transferência do imóvel.
• b)A escritura pública de divórcio, sendo título hábil para o registro imobiliário, permite que João promova diretamente a transferência da propriedade do imóvel em seu nome exclusivo, sem necessidade de homologação judicial.
• c)Apesar de não exigir homologação judicial, a escritura pública de divórcio somente produz efeitos para fins de registro civil, não podendo ser utilizada para transferência de bens imóveis.
• d)Para que a transferência do imóvel seja válida, é indispensável que o tabelião ofereça uma certidão por quesitos que especifique apenas o bem imóvel em questão, sob pena de nulidade do ato.
• e)A escritura pública de divórcio somente produzirá efeito para levantamento de valores em instituições financeiras após a expedição de uma certidão ou traslado por quesitos solicitada pelas partes.

Gabarito: b) A escritura pública de divórcio, sendo título hábil para o registro imobiliário, permite que João promova diretamente a transferência da propriedade do imóvel em seu nome exclusivo, sem necessidade de homologação judicial.

No âmbito de um inventário judicial, o oficial de justiça fixou os emolumentos da escritura pública exclusivamente de acordo com a tabela de custas oficiais vigente, sem considerar o efetivo custo dos serviços prestados nem as particularidades do caso concreto. Aplicando-se o disposto no Art. 4º e as regras da Lei nº 10.169/2000, qual a consequência jurídica correta dessa fixação?

• a)A fixação dos emolumentos exclusivamente pela tabela oficial, desconsiderando o efetivo custo dos serviços, é considerada lícita e insuscetível de correção administrativa, por observar o princípio da legalidade.
• b)A fixação dos emolumentos mediante aplicação integral da tabela de custas oficiais, sem atender ao efetivo custo e à remuneração adequada, é considerada irregular e deve ser recalculada segundo as regras do art. 2º da Lei nº 10.169/2000.
• c)A fixação dos emolumentos por meio de tabela oficial, ainda que diverja do custo efetivo, é considerada abusiva e implica a imediata eliminação do tabelião do serviço notarial.
• d)A fixação dos emolumentos com base exclusiva na tabela de custas oficiais, ainda que diverja do custo efetivo, é considerada regular e gera presunção absoluta de legitimidade do ato praticado.
• e)A fixação dos emolumentos desvinculada do efetivo custo é considerada nula de pleno direito e implica a anulação automática de todo o procedimento inventarial, independentemente de prejuízo.

Gabarito: b) A fixação dos emolumentos mediante aplicação integral da tabela de custas oficiais, sem atender ao efetivo custo e à remuneração adequada, é considerada irregular e deve ser recalculada segundo as regras do art. 2º da Lei nº 10.169/2000.

Maria e João, hipossuficientes financeiramente, comparecem ao cartório de notas para lavrar a escritura de inventário consensual. Informam ao tabelião que não possuem condições para contratar advogado. O tabelião, então, indica o nome de um advogado particular de sua confiança, sugerindo que o contratam para acompanhar o ato. As partes aceitam e comparecem com o advogado indicado. Diante dessa situação, qual é a correta aplicação do art. 9º?

• a)O ato notarial é válido, pois as partes foram assistidas por advogado, ainda que indicado pelo tabelião, cumprindo o requisito de acompanhamento por profissional de sua confiança.
• b)O tabelião cometeu irregularidade ao indicar advogado, mas o ato permanece válido, pois as partes tiveram a oportunidade de escolher outro profissional, o que não ocorreu.
• c)O ato é nulo absoluta, pois a lei exige que as partes compareçam com advogado de sua confiança e a indicação pelo tabelião viola tal exigência, não podendo ser sanada.
• d)O tabelião deveria ter recomendado a Defensoria Pública ou a Seccional da OAB, já que as partes declararam falta de condições econômicas; a indicação de advogado privado configura violação ao dever de recomendação, sujeitando o tabelião a responsabilidade administrativa, mas não afetando a validade do ato, que permanece eficaz se as partes estiverem assistidas por advogado.
• e)A indicação de advogado pelo tabelião é permitida desde que as partes estejam de acordo, não havendo proibição no art. 9º, que apenas veda a indicação quando as partes possuem condições econômicas para contratar advogado.

Gabarito: d) O tabelião deveria ter recomendado a Defensoria Pública ou a Seccional da OAB, já que as partes declararam falta de condições econômicas; a indicação de advogado privado configura violação ao dever de recomendação, sujeitando o tabelião a responsabilidade administrativa, mas não afetando a validade do ato, que permanece eficaz se as partes estiverem assistidas por advogado.

Meeiro e herdeiros de espólio liquidado celebraram escritura pública de inventário e partilha, na qual, antecipadamente à partilha, nomearam inventariante para representar o espólio. Diante da necessidade de conclusão de negócios essenciais à realização do inventário, buscaram informações bancárias e fiscais e levantaram quantias para pagamento das despesas do procedimento. Considerando o art. 11, com suas alterações pelas Resoluções CNJ nº 326/2020, 452/2022 e 571/2024, qual a consequência jurídica correta?

• a)A nomeação do inventariante pelo meeiro ou herdeiro, em escritura pública anterior à partilha, sujeita-se à ordem legal do art. 617 do Código de Processo Civil, só produzindo efeitos após o trânsito em julgado da escritura.
• b)A obrigatoriedade de nomear inventariante na escritura pública de inventário e partilha limita-se às pessoas já indicadas no título judicial, vedando-se a escolha livre por meeiro ou herdeiro em escritura anterior à partilha.
• c)A nomeação de inventariante pelo meeiro ou herdeiro em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação é facultativa, produzindo efeitos apenas a partir do registro da escritura na serventia.
• d)A nomeação de inventariante pelo meeiro ou herdeiro, em escritura pública anterior à partilha, é compatível com o regime de indicação livre, mas o inventariante assim escolhido só poderá representar o espólio após a homologação judicial da partilha.
• e)A nomeação de inventariante pelo meeiro ou herdeiro, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, é válida e produz o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial, podendo o inventariante assim nomeado representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais à realização do inventário.

Gabarito: e) A nomeação de inventariante pelo meeiro ou herdeiro, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, é válida e produz o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial, podendo o inventariante assim nomeado representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais à realização do inventário.

Maria, nomeada inventariante do espólio de seu pai, realizou, em 10 de março de 2025, a alienação de um imóvel pertencente ao espólio por meio de escritura pública, observando todos os requisitos previstos no art. 11‑A da Resolução n. 571/2024 (discriminação das despesas, vinculação do preço, inexistência de indisponibilidade, apresentação das guias de impostos de transmissão, consignação dos emolumentos estimados e prestação de garantia). As partes estabeleceram que o pagamento das despesas do inventário seria efetuado em 10 meses. Após o pagamento integral das despesas, ocorrido em 10 de novembro de 2025, questiona‑se qual a consequência jurídica acerca da garantia prestada pela inventariante.

• a)A garantia permanece válida até o vencimento do prazo de 10 meses acordado pelas partes, independentemente do pagamento das despesas.
• b)A garantia se extingue automaticamente no momento da alienação do bem, independentemente do pagamento das despesas.
• c)A garantia se extinge assim que o inventariante cumprir a obrigação de pagar as despesas discriminadas, nos termos do § 2º do art. 11‑A.
• d)A garantia deve ser mantida por, no mínimo, um ano contado da data da venda, mesmo que as despesas sejam pagas antes desse período.
• e)A garantia pode ser substituída por autorização judicial após o pagamento das despesas, pois a alienação depende de aprovação judiciária.

Gabarito: c) A garantia se extinge assim que o inventariante cumprir a obrigação de pagar as despesas discriminadas, nos termos do § 2º do art. 11‑A.

Maria, viúva, tem dois filhos: João, 22 anos, capaz; e Ana, 15 anos, não emancipada. Eles desejam realizar inventário e partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido marido/pai. Maria possui procuração pública com poderes especiais para representar os herdeiros. Com base no art. 12 da Resolução nº 179/2013, é possível a realização do inventário e partilha extrajudicial nessa situação?

• a)É possível, pois a viúva possui procuração pública com poderes especiais para representar os herdeiros, independentemente de sua capacidade civil.
• b)É possível, pois o filho maior de idade, João, é capaz e pode representar o irmão menor mediante procuração pública com poderes especiais.
• c)É possível, pois a menor Ana, embora não emancipada, pode ser representada pela viúva por meio de procuração pública com poderes especiais.
• d)Não é possível, pois o dispositivo exige que todos os herdeiros sejam capazes ou emancipados e representados por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais, o que não se verifica quanto à herdeira menor não emancipada.
• e)Não é possível, pois a viúva não pode ser representada por procuração em inventário e partilha extrajudicial, devendo comparecer pessoalmente.

Gabarito: d) Não é possível, pois o dispositivo exige que todos os herdeiros sejam capazes ou emancipados e representados por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais, o que não se verifica quanto à herdeira menor não emancipada.

Em inventário extrajudicial consensual promovido por escritura pública, o autor da herança deixou testamento holográfico. Todos os herdeiros são adultos, capazes e concordes, e contrataram advogado habilitado. Contudo, o testamento contém uma cláusula expressamente reconhecendo um dos herdeiros como filho legítimo, declaração esta que não havia sido objeto de ajuste irrevogável anterior. Qual a consequência jurídica para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha?

• a)A escritura pública de inventário e partilha poderá ser lavrada normalmente, desde que os herdeiros apresentem a certidão do testamento e renunciem ao reconhecimento do filho.
• b)A escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o inventário deverá ser feito obrigatoriamente pela via judicial, em razão da existência de disposição no testamento reconhecendo filho, nos termos do §1º do art. 12‑B.
• c)A escritura pública poderá ser lavrada, desde que o juízo sucessório conceda autorização específica para dispensa da certidão do testamento.
• d)A escritura pública de inventário e partilha consensual poderá ser lavrada, desde que todos os herdeiros maiores e capazes concordem e sejam assistidos por advogado, ainda que o testamento contenha cláusula de reconhecimento de filho, desde que este não seja irrevogável.
• e)A escritura pública de inventário e partilha será lavrada, mas com a anotação de reservado o direito de qualquer interessado de impugnar o reconhecimento de filho em ação futura.

Gabarito: b) A escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o inventário deverá ser feito obrigatoriamente pela via judicial, em razão da existência de disposição no testamento reconhecendo filho, nos termos do §1º do art. 12‑B.

De acordo com o art. 13 do dispositivo, em qual das seguintes hipóteses é admissível a correção de um erro material em escritura pública?

• a)Somente se todas as partes interessadas manifestarem expressamente o seu consentimento.
• b)Somente mediante requerimento de qualquer das partes, independentemente de se tratar de erro material.
• c)De ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, mesmo sem o consentimento de todos os interessados, desde que se trate de erro material.
• d)Por averbação marginal exclusivamente, não sendo possível a utilização de escrituração própria.
• e)Mediante nova escritura pública, observando-se o procedimento de registro de ato notarial.

Gabarito: c) De ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, mesmo sem o consentimento de todos os interessados, desde que se trate de erro material.

Diante de uma escritura pública de inventário e partilha consensual na qual as partes ainda não recolheram o ITCMD, qual das seguintes afirmações reflete corretamente as obrigações do tabelião nos termos do art. 15?

• a)Deve suspender a lavratura da escritura até que seja comprovado o recolhimento prévio do ITCMD.
• b)Deve anexar à escritura um comprovante do pagamento do ITCMD, ainda que este não tenha sido previamente efetuado.
• c)Deve incluir na escritura a declaração das partes acerca do conhecimento da obrigação tributária e, se o ITCMD não tiver sido recolhido, deve comunicar a lavratura ao fisco no prazo de cinco dias, ou conforme dispuser a legislação tributária.
• d)Deve requerer às partes uma autorização judicial para prosseguir com a escritura, dado o indébito tributário existente.
• e)Deve publicar a escritura no Diário Oficial como condição para sua validade.

Gabarito: c) Deve incluir na escritura a declaração das partes acerca do conhecimento da obrigação tributária e, se o ITCMD não tiver sido recolhido, deve comunicar a lavratura ao fisco no prazo de cinco dias, ou conforme dispuser a legislação tributária.

Maria, viúva, possui bens deixados pelo seu falecido cônjuge. Ela cedeu parte de seus direitos hereditários ao seu filho João. Todos os outros herdeiros (filha Ana e irmão Carlos) estão presentes e concordam com a cessão. Nesse contexto, qual é a conclusão correta acerca da possibilidade de promover inventário extrajudicial?

• a)João, enquanto cessionário de direitos hereditários, pode promover o inventário extrajudicial, pois o art. 16 permite a promovência mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.
• b)João não pode promover o inventário extrajudicial porque a cessão parcial de direitos hereditários exige autorização judicial prévia, independentemente da concordância dos demais herdeiros.
• c)A promovência do inventário extrajudicial só é possível se todos os herdeiros renunciarem expresamente aos seus direitos, o que não ocorreu na hipótese descrita.
• d)O inventário extrajudicial depende da apresentação de todos os títulos de propriedade dos bens, e a mera concordância dos herdeiros não é suficiente para sua realização.
• e)A cessão de parte do acervo impede a promovência do inventário extrajudicial por qualquer herdeiro, ainda que todos estejam presentes e concordes.

Gabarito: a) João, enquanto cessionário de direitos hereditários, pode promover o inventário extrajudicial, pois o art. 16 permite a promovência mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.

Em processo de inventário e partilha, a cônjuge de um dos herdeiros deve comparecer à lavratura da escritura pública quando houver renúncia ou partilha que importe transmissão. É correto afirmar que:

• a)o comparecimento não é exigido se o cônjuge for maior de idade
• b)o comparecimento não é exigido quando o casamento for celebrado sob o regime da separação absoluta
• c)o comparecimento é dispensado se a partilha não envolver transmissão de bens, ainda que haja renúncia expressa por parte do herdeiro
• d)o comparecimento é obrigatório apenas se houver renúncia expressa de direito hereditary, independentemente de partilha
• e)o comparecimento não é exigido se os herdeiros forem todos menores de idade

Gabarito: b) o comparecimento não é exigido quando o casamento for celebrado sob o regime da separação absoluta

João e Maria mantiveram união estável por 15 anos. João faleceu intestado, deixando como herdeiros seu pai, João Sr., totalmente capaz, e seu filho menor de 14 anos, Miguel. Maria pretende que sua meação sobre os bens deixados por João seja reconhecida por meio de escritura pública. Com base no art. 19 da Resolução n. 571/2024, qual a consequência jurídica correta?

• a)A meação de Maria poderá ser reconhecida imediatamente em escritura pública, pois todos os herdeiros são capazes de exercer direitos sobre a herança.
• b)A meação de Maria poderá ser reconhecida em escritura pública, bastando que o pai de João e o filho menor Miguel, representado por seu tutor, manifestem concordância.
• c)A meação de Maria não poderá ser reconhecida em escritura pública; será necessário que sejam observados os requisitos estabelecidos no art. 12‑A da mesma Resolução, pois há herdeiro menor ou incapaz.
• d)A meação de Maria somente poderá ser reconhecida em escritura pública após a homologação judicial da partilha, independentemente da existência de herdeiro menor ou incapaz.
• e)A meação de Maria poderá ser reconhecida em escritura pública se o juiz de direito, após ouvir o Ministério Público, autorizar o ato, dispensando o cumprimento do art. 12‑A.

Gabarito: c) A meação de Maria não poderá ser reconhecida em escritura pública; será necessário que sejam observados os requisitos estabelecidos no art. 12‑A da mesma Resolução, pois há herdeiro menor ou incapaz.

Em escritura pública de partilha de bens decorrente de divórcio consensual, o tabelião de notas deve observar os requisitos de qualificação previstos no art. 20 do Código Civil. Considerando o caso de cônjuges que não firmaram pacto antenupcial, é correto afirmar que, na escritura, deve constar:

• a)obrigatoriamente a expressão 'sem pacto antenupcial', sob pena de a escritura ser considerada nula por omissão de requisito essencial.
• b)termO de declaração de inexistência de pacto antenupcial lavrado em documento separado, anexo à escritura principal de partilha.
• c)nenhuma menção ao pacto antenupcial, consoante a expressão 'se houver' do dispositivo legal, que limita a exigência à hipótese de sua existência.
• d)a substituição da referência ao pacto antenupcial pela indicação do regime de bens vigente, visto que ambos possuem natureza obrigatória na qualificação.
• e)a declaração de união estável no lugar do pacto antenupcial, visto que o divórcio consensual sempre envolve casais em união estável.

Gabarito: c) nenhuma menção ao pacto antenupcial, consoante a expressão 'se houver' do dispositivo legal, que limita a exigência à hipótese de sua existência.

Em cartório de notas, durante a lavratura de escritura pública para fins de partilha de bens em separação consensual, a escritura pública tem, com base no Art. 24, o dever de:

• a)A escritura pública tem o dever de anexar cópia de todos os documentos apresentados ao seu corpo textual.
• b)A escritura pública tem o dever de referenciar os documentos apresentados, sem necessidade de sua anexação integral.
• c)A escritura pública tem o dever de mencionar os documentos apenas se estes já houverem sido submetidos a aprovação judicial prévia.
• d)A escritura pública tem o dever de mencionar apenas os documentos indispensáveis à validade da partilha.
• e)A escritura pública tem o dever de mencionar os documentos que entender relevantes, substituindo a necessária menção formal.

Gabarito: b) A escritura pública tem o dever de referenciar os documentos apresentados, sem necessidade de sua anexação integral.

O Sr. Alberto faleceu sem deixar testamento, sendo o único filho e herdeiro de seu pai, o Sr. Fernando, que também não sobreviveu a outros descendentes ou ascendentes. Alberto é maior e capaz. Sua mãe, Sra. Beatriz, requereu o inventário e a partilha dos bens do espólio de Fernando. Diante dessa situação, nos termos do art. 26, qual a providência jurídica correta a ser adotada?

• a)O inventariante deve pleitear a partilha judicial, porquanto a ausência de partilha implica na impossibilidade de administração e disposição dos bens herdados pelo único herdeiro.
• b)A carta de adjudicação será lavrada em favor do único herdeiro, dispensando-se a partilha, mas ressalvada a incidência das regras do art. 12-A quando o herdeiro for menor ou incapaz.
• c)Mesmo havendo um só herdeiro, a partilha é obrigatória por força do princípio da segurança jurídica, sendo a escritura de inventário formalidade indispensável a qualquer transmissão patrimonial.
• d)A escritura de inventário e adjudicação somente será lavrada se o único herdeiro requerê-lo expressamente, independentemente de ser maior, menor ou incapaz.
• e)O inventário será extinto de plano, porquanto com um único herdeiro a sucessão se resolve por transmissão causa mortis automática, dispensando qualquer ato formal.

Gabarito: b) A carta de adjudicação será lavrada em favor do único herdeiro, dispensando-se a partilha, mas ressalvada a incidência das regras do art. 12-A quando o herdeiro for menor ou incapaz.

João faleceu deixando herdeiros legítimos e dois credores cujos créditos já são conhecidos. Os herdeiros pretendem lavrar escritura pública de inventário e partilha e, paralelamente, adjudicar um imóvel integrante do espólio também por escritura pública. O tabelião de notas, ao tomar ciência da existência dos credores, sustenta que o procedimento extrajudicial ficaria obstado, seja quanto à partilha, seja quanto à adjudicação, devendo os herdeiros recorrer à via judicial para resguardar os credores. Com base no art. 27, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A existência de credores do espólio impede a realização do inventário e partilha por escritura pública, de modo que os herdeiros devem necessariamente recorrer à via judicial para realizar o procedimento com garantia aos credores.
• b)A existência de credores do espólio não impede a realização do inventário e partilha por escritura pública, porém impossibilita a adjudicação por essa via, pois a adjudicação exige a inexistência de credores conhecidos.
• c)A existência de credores do espólio não impede a realização do inventário e partilha, tampouco da adjudicação, por escritura pública, de modo que os herdeiros podem lavrar a escritura independentemente da existência de credores.
• d)A existência de credores do espólio não impede a adjudicação por escritura pública apenas se os credores forem previamente notificados e não opuserem resistência ao ato, permanecendo o inventário e a partilha condicionados à concordância judicial.
• e)A existência de credores do espólio não impede apenas a adjudicação por escritura pública, porquanto o inventário e a partilha devem obrigatoriamente seguir a via judicial quando há credores conhecidos do espólio.

Gabarito: c) A existência de credores do espólio não impede a realização do inventário e partilha, tampouco da adjudicação, por escritura pública, de modo que os herdeiros podem lavrar a escritura independentemente da existência de credores.

Em um processo de divórcio consensual, os cônjuges celebram um acordo que prevê a realização de um \'inventário negativo\' para declarar a inexistência de bens comuns. O acordo estipula que o inventário negativo será formalizado por instrumento particular assinado pelas partes. De acordo com o art. 28, qual das seguintes afirmativas reflete corretamente a admissibilidade e os requisitos formais do inventário negativo?

• a)O inventário negativo é admissível, mas somente quando formalizado por escritura pública, conforme art. 28, sendo inválida a previsão de instrumento particular.
• b)O inventário negativo é admissível e pode ser realizado por qualquer instrumento escrito, incluindo instrumento particular, desde que assinado pelas partes.
• c)O inventário negativo é admissível somente se tiver sido precedido de um inventário judicial regular e se for registrado em cartório.
• d)O inventário negativo é admissível apenas quando homologado por juiz e registrado no foro competente.
• e)O inventário completo do casal é exigido; o inventário negativo não é admissível em nenhuma circunstância.

Gabarito: a) O inventário negativo é admissível, mas somente quando formalizado por escritura pública, conforme art. 28, sendo inválida a previsão de instrumento particular.

Diante da norma do art. 29, que veda a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior, considere o caso concreto: um casal brasileiro, residente no Brasil, possui um imóvel adquirido antes do casamento, situado nos Estados Unidos, e deseja realizar a divisiveão amigável do patrimônio, includo o referido imóvel, através de escritura pública de inventário e partilha. Qual é a consequência jurídica correta? a) É permitida a lavratura da escritura, pois o processo é consensuale e os cônjuges podem optar pelo foro brasileiro para regularizar o imóvel estrangeiro. b) É permitida a lavratura da escritura, desde que o imóvel estrangeiro seja transferido para o nome de um dos cônjuges antes da lavratura, regularizando assim a situação. c) É vedada a lavratura da escritura, porque o art. 29 proíbe expressamente a lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens localizados no exterior, independentemente do consentimento das partes. d) É vedada a lavratura da escritura, apenas se os bens estrangeiros estiverem sujeitos a processo de sucessão abrindo-se no exterior; caso contrário, a divisão pode ser feita no Brasil. e) É permitida a lavratura da escritura, caso as partes demonstrem que a divisão não envolve bens imóveis, considerando que a vedação do art. 29 aplica-se apenas aos bens imóveis estrangeiros.

• a)É permitida a lavratura da escritura, pois o processo é consensuale e os cônjuges podem optar pelo foro brasileiro para regularizar o imóvel estrangeiro.
• b)É permitida a lavratura da escritura, desde que o imóvel estrangeiro seja transferido para o nome de um dos cônjuges antes da lavratura, regularizando assim a situação.
• c)É vedada a lavratura da escritura, porque o art. 29 proíbe expressamente a lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens localizados no exterior, independentemente do consentimento das partes.
• d)É vedada a lavratura da escritura, apenas se os bens estrangeiros estiverem sujeitos a processo de sucessão abrindo-se no exterior; caso contrário, a divisão pode ser feita no Brasil.
• e)É permitida a lavratura da escritura, caso as partes demonstrem que a divisão não envolve bens imóveis, considerando que a vedação do art. 29 aplica-se apenas aos bens imóveis estrangeiros.

Gabarito: c) É vedada a lavratura da escritura, porque o art. 29 proíbe expressamente a lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens localizados no exterior, independentemente do consentimento das partes.

Dado que um cônjuge sobrevivo pretende realizar um inventário extrajudicial relativo a um falecimento ocorrido em 1999, qual das seguintes afirmativas reflete corretamente a consequência jurídica do Art. 30, que estabelece que a Lei nº 11.441/07 aplica-se aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência?

• a)A Lei nº 11.441/07 pode ser aplicada aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência, viabilizando o inventário extrajudicial.
• b)A Lei nº 11.441/07 não se aplica aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência, tornando indispensável o procedimento judicial.
• c)A Lei nº 11.441/07 somente se aplica aos casos de óbitos ocorridos após a sua vigência, sendo vedada a sua aplicação retroativa.
• d)A Lei nº 11.441/07 aplica-se apenas aos óbitos ocorridos em determinado prazo anterior à sua vigência, conforme regulado em norma complementar.
• e)A Lei nº 11.441/07 não produz efeitos em inventários de pessoas falecidas antes de sua edição, exigindo-se a realização do inventário judicial.

Gabarito: a) A Lei nº 11.441/07 pode ser aplicada aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência, viabilizando o inventário extrajudicial.

Conforme o Art. 32 da Resolução n. 571/2024, caso o inventariante declare o valor dos bens do espólio e a Fazenda Pública manifeste discordância quanto ao valor declarado, qual a medida que o tabelião pode legítimo­mente adotar?

• a)O tabelião deve recusar‑se a lavrar a escritura, pois a omissão caracteriza fraude, independentemente de manifestação da Fazenda Pública.
• b)O tabelião tem legitimidade para efetuar a cobrança do valor adicional devido pelos serviços prestados, pois a discordância da Fazenda Pública autoriza a cobrança.
• c)O tabelião deve solicitar ao juiz a abertura de inventário judicial, pois a responsabilidade de declarar o valor é exclusivamente do inventariante.
• d)O tabelião pode lavrar a escritura normalmente, pois a obrigação de declarar o valor recai somente sobre a Fazenda Pública.
• e)O tabelião deve arquivar o processo e devolver os documentos às partes, pois a omissão do inventariante gera nulidade absoluta da escritura.

Gabarito: b) O tabelião tem legitimidade para efetuar a cobrança do valor adicional devido pelos serviços prestados, pois a discordância da Fazenda Pública autoriza a cobrança.

Maria e João, casados há 10 anos, decidem obter o divórcio consensual. Não possuem filhos, não celebraram contrato antenupcial, possuem um imóvel registrado em nome de ambos e possuem bens móveis (veículos, contas bancárias). Para a lavratura da escritura pública de divórcio consensual, quais documentos deverão ser apresentados, conforme o Art. 33?

• a)Certidão de casamento, documento de identidade oficial com CPF, certidão de nascimento dos filhos, certidão de propriedade de bens imóveis e documentos para comprovar titularidade de bens móveis.
• b)Certidão de casamento, documento de identidade oficial com CPF, pacto antenupcial, certidão de propriedade de bens imóveis e documentos para comprovar titularidade de bens móveis.
• c)Certidão de casamento, documento de identidade oficial com CPF, certidão de propriedade de bens imóveis, documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos.
• d)Certidão de casamento, documento de identidade oficial com CPF, certidão de nascimento dos filhos, pacto antenupcial, certidão de propriedade de bens imóveis.
• e)Certidão de casamento, documento de identidade oficial com CPF, certidão de propriedade de bens imóveis, documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, e certidão de nascimento dos filhos.

Gabarito: c) Certidão de casamento, documento de identidade oficial com CPF, certidão de propriedade de bens imóveis, documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos.

Em uma escritura pública de divórcio consensual, as partes possuem dois filhos comuns, ambos menores de idade. Ainda não foi obtida qualquer decisão judicial sobre guarda, visitação ou alimentos dos filhos. De acordo com o art. 34, qual é a consequência jurídica correta quanto à lavratura da escritura?

• a)A escritura pode ser lavrada, pois as partes podem definir de forma privada os direitos dos filhos.
• b)A escritura somente poderá ser lavrada se for devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões relativas à guarda, visitação e alimentos dos filhos, o que deverá constar no corpo da escritura.
• c)A escritura está vedada definitivamente, já que a existência de filhos menores impede qualquer divórcio consensual.
• d)A escritura pode ser lavrada se o cônjugue virago declarar que não se encontra em estado gravídico.
• e)A escritura pode ser lavrada desde que o notário decida, a seu critério, o melhor interesse dos menores.

Gabarito: b) A escritura somente poderá ser lavrada se for devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões relativas à guarda, visitação e alimentos dos filhos, o que deverá constar no corpo da escritura.

João e Maria, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, pretendem realizar divórcio consensual por escritura pública. Ambos residem em comarca diversa daquela onde pretendem lavrar o ato, e, por razões profissionais, não podem comparecer pessoalmente ao tabelionato. Decidem, então, outorgar procuração pública a advogado comum, conferindo-lhe poderes para representar ambos na lavratura da escritura de divórcio, com descrição detalhada das cláusulas essenciais (partilha de bens, pensão alimentícia e mudança de nome). A procuração foi lavrada em 10 de março de 2025. Considerando o disposto no art. 36 da Resolução CNJ n. 571/2024, assinale a afirmativa correta.

• a)A procuração pública outorgada em 10 de março de 2025 autoriza a lavratura da escritura de divórcio até 10 de abril de 2025, independentemente de renovação, desde que contenha poderes especiais e descrição das cláusulas essenciais.
• b)A representação por mandatário só é admitida se a procuração for outorgada por instrumento particular com firma reconhecida, vedada a procuração pública para esse fim específico.
• c)O prazo de validade da procuração para lavratura de escritura de divórcio consensual é de 90 dias, contados da data de sua outorga, não se aplicando o prazo de 30 dias previsto para outros atos notariais.
• d)O comparecimento pessoal das partes é obrigatório na lavratura de escritura pública de divórcio consensual, sendo nula a procuração outorgada para esse fim, ainda que por instrumento público com poderes especiais.
• e)A procuração pública outorgada em 10 de março de 2025 perde sua eficácia para a lavratura da escritura de divórcio em 9 de abril de 2025, exigindo-se nova outorga com os mesmos requisitos formais.

Gabarito: e) A procuração pública outorgada em 10 de março de 2025 perde sua eficácia para a lavratura da escritura de divórcio em 9 de abril de 2025, exigindo-se nova outorga com os mesmos requisitos formais.

Em caso de divórcio consensual com alteração do nome de um cônjuge, o Oficial de Registro Civil da unidade originária do assento de casamento verificou que o assento de nascimento do cônjuge se encontra em cartório de outra unidade da federação. Diante disso, qual a providência legal prevista no Art. 41?

• a)Anotar diretamente a alteração no assento de nascimento, independentemente da unidade, em razão da competência funcional sobre o casamento.
• b)Comunicar o ato ao Oficial de Registro Civil da unidade onde está o assento de nascimento para que pratique a necessária anotação.
• c)Negar a averbação do nome até que o cônjuge apresente decisão judicial que determine a competência do Oficial requisitado.
• d)Apenas averbar o divórcio no assento de casamento, deixando a alteração do sobrenome para procedimento posterior junto ao Cartório de Notas.
• e)Comunicar a alteração ao Ministério Público para homologação registral antes de qualquer anotação.

Gabarito: b) Comunicar o ato ao Oficial de Registro Civil da unidade onde está o assento de nascimento para que pratique a necessária anotação.

Maria e João, divorciados consensualmente em 2020, possuem cláusula alimentar fixada em 1,5 salário mínimo. Em razão da redução da renda de João, as partes concordam em diminuir o valor para 1 salário mínimo e pretendem formalizar a alteração em cartório. Considerando o disposto no art. 44 da Resolução n. 571/2024, qual das afirmativas abaixo está correta?

• a)É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no divórcio consensual.
• b)É inadmissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no divórcio consensual.
• c)É admissível, por consenso das partes, escritura privada de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no divórcio consensual.
• d)É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações não alimentares ajustadas no divórcio consensual.
• e)É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no divórcio litigioso.

Gabarito: a) É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no divórcio consensual.

João e Maria procuram um tabelião para lavrar a escritura de divórcio consensual. Durante a entrevista, o tabelião percebe que Maria apresenta sinais de ansiedade e revela que seus pais a pressionam para que ela assine o documento imediatamente, embora ela declare que deseja o divórcio. O tabelião tem dúvidas se a declaração de vontade de Maria é livre e espontânea. De acordo com o art. 46, qual a medida correta que o tabelião deve adotar?

• a)O tabelião deve lavrar a escritura imediatamente, pois o consentimento aparente de Maria basta para a validade do ato, independentemente de eventuais pressões externas.
• b)O tabelião pode se recusar a lavrar a escritura apenas se houver prova concreta de violência física contra um dos cônjuges, pois a lei exige indícios materiais de prejuízo.
• c)O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvidas sobre a declaração de vontade, devendo fundamentar a recusa por escrito.
• d)O tabelião é obrigado a lavrar a escritura, pois o art. 46 só se aplica a divórcios litigiosos e não aos consensuais.
• e)O tabelião deve encaminhar o caso ao juiz antes de qualquer decisão, pois a recusa do tabelião requer autorização judicial prévia.

Gabarito: c) O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvidas sobre a declaração de vontade, devendo fundamentar a recusa por escrito.

João e Maria mantêm união estável há 12 anos e decidem extingui-la de forma consensual, comparecendo perante o tabelião de notas para lavratura da escritura pública. O ato não envolve partilha de bens, pois não há patrimônio comum, nem filhos menores ou incapazes. Considerando o disposto no Art. 46-A e a revogação da Seção IV pela Resolução n. 571/2024, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento a ser observado pelo notário.

• a)O tabelião deve aplicar as disposições da Seção IV (Disposições Referentes à Separação Consensual), na redação anterior à revogação, por analogia à extinção da união estável, visto que o Art. 46-A remete a tais normas.
• b)O tabelião deve recusar a lavratura da escritura, pois a revogação da Seção IV pela Resolução n. 571/2024 eliminou a base normativa para a extinção consensual de união estável extrajudicial.
• c)O tabelião deve aplicar as disposições da Seção em que se insere o Art. 46-A, no que couber, à extinção consensual da união estável, independentemente da revogação da Seção IV, que tratava especificamente da separação consensual.
• d)O tabelião deve aplicar exclusivamente as normas do Código Civil sobre extinção de união estável, pois o Art. 46-A perdeu eficácia com a revogação da Seção IV pela Resolução n. 571/2024.
• e)O tabelião deve converter o procedimento em inventário extrajudicial, aplicando as normas de partilha, ainda que inexistam bens a partilhar, por força da remissão do Art. 46-A às disposições da Seção revogada.

Gabarito: c) O tabelião deve aplicar as disposições da Seção em que se insere o Art. 46-A, no que couber, à extinção consensual da união estável, independentemente da revogação da Seção IV, que tratava especificamente da separação consensual.

Aliceste e Bruno separaram-se judicialmente em 2019. Em 2024, ambos pactuaram o restabelecimento de sua sociedade conjugal e optaram por lavrar escritura pública para tanto. Com base no Art. 48, quais documentos são necessários e suficientes para a lavratura dessa escritura pública de restabelecimento?

• a)A certidão da sentença de separação judicial transitada em julgado, ou a averbação da separação no assento de casamento.
• b)A certidão da sentença de separação judicial, acompanhada da decisão judicial que autorize expressamente o retorno à sociedade conjugal, ou a averbação no assento de casamento.
• c)A certidão da sentença de separação, ou a averbação da separação no assento de casamento, independentemente de a separação ter sido judicial ou consensual.
• d)A certidão da sentença de separação consensual, acompanhada do trânsito em julgado, ou a averbação da separação no assento de casamento.
• e)A averbação da separação no assento de casamento exclusivamente, vedada a utilização da certidão da sentença de separação quando a separação tiver sido judicial.

Gabarito: c) A certidão da sentença de separação, ou a averbação da separação no assento de casamento, independentemente de a separação ter sido judicial ou consensual.