6 questões de Apostilamento (uniformização dos procedimentos) com gabarito e base legal

Um documento público holandês, apostilado em 2010, é apresentado no Brasil em 2024. O tabelião local sustenta que ele depende de legalização consular por ter sido apostilado antes da vigência da Convenção no Brasil. Qual a consequência jurídica correta?

• a)O documento não é válido no Brasil porque a apostila foi emitida antes da vigência da Convenção da Apostila no país, devendo o signatário submeter o documento à legalização diplomática ou consular.
• b)O documento deve ser aceito em todo o território nacional sem legalização diplomática ou consular, ainda que a apostila tenha sido emitida antes da vigência da Convenção no Brasil, por ser proveniente de país parte.
• c)O documento só é válido após tradução juramentada e revalidação pelo Itamaraty, já que a apostila anterior a 14/08/2016 carece de efeito no ordenamento brasileiro.
• d)Aplica-se ao documento o regime da Apostila de Havana, por ter sido emitido antes da entrada em vigor da Convenção da Haia no Brasil.
• e)É necessária a dupla autenticação — reconhecimento de firma e apostila digital — para que o documento estrangeiro produza efeito no Brasil.

Gabarito: b) O documento deve ser aceito em todo o território nacional sem legalização diplomática ou consular, ainda que a apostila tenha sido emitida antes da vigência da Convenção no Brasil, por ser proveniente de país parte.

Um tabelião brasileiro deve apostilar procuração pública para uso em País X, que é parte, com o Brasil, em tratado bilateral que dispensa a legalização diplomática ou consular para determinados atos. Qual a consequência jurídica correta?

• a)A apostila será exigida, pois a Convenção da Apostila possui hierarquia superior sobre tratados bilaterais, devendo o tabelião apostilar o documento antes de seu uso no exterior.
• b)A apostila será dispensada, mas somente se o País X também for parte na Convenção da Apostila, pois tratados bilaterais não afastam a exigência prevista no caput do art. 3º.
• c)A apostila não será exigida, pois a legislação do País X, fundada em tratado bilateral entre Brasil e País X que dispense a legalização diplomática ou consular, afasta o apostilamento, nos termos do caput e do §1º, quando menos rigorosa.
• d)A apostila será dispensada, mas exigir-se-ão procedimentos específicos prévios à sua aposição, conforme o §2º, independentemente da natureza do documento.
• e)A apostila será dispensada, porém o documento precisará de legalização diplomática ou consular como substituta, nos termos do art. 4º da Convenção da Apostila.

Gabarito: c) A apostila não será exigida, pois a legislação do País X, fundada em tratado bilateral entre Brasil e País X que dispense a legalização diplomática ou consular, afasta o apostilamento, nos termos do caput e do §1º, quando menos rigorosa.

Um tabelião recebe documento consistente em contrato de permuta de imóvel público por bem particular, sem autorização legislativa, cuja ilegalidade é manifesto à leitura. A consequência jurídica correta é:

• a)Apostilar o documento normalmente, pois a apostila atesta apenas a autenticidade da assinatura e não autoriza controle de legalidade do ato.
• b)Recusar a apostila, pois o documento, cuja contrariedade à legislação brasileira é manifesta, consubstancia ato jurídico ilegal.
• c)Solicitar prévia autorização judicial para verificar se a ilegalidade é efetivamente contrária ao ordenamento brasileiro.
• d)Apostilar com cláusula de reserva, registrando a existência de vício de illegalidade para alertar a autoridade estrangeira.
• e)Encaminhar o documento ao CNJ para manifestação prévia sobre a compatibilidade do ato com a legislação brasileira.

Gabarito: b) Recusar a apostila, pois o documento, cuja contrariedade à legislação brasileira é manifesta, consubstancia ato jurídico ilegal.

João precisa apresentar no Brasil um documento público originário da República da Xênia, Estado que não é parte da Convenção da Apostila de Haia. Diante dessa situação, considerando o disposto no art. 5º do decreto que uniformiza os procedimentos de apostilamento, assinale a alternativa correta.

• a)O documento deverá ser apostilhado diretamente no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade onde João reside, pois a apostila é o procedimento padrão para todos os documentos públicos estrangeiros.
• b)A legalização diplomática ou consular do documento permanecerá sob a égide das normas do Ministério das Relações Exteriores e poderá ser realizada na sede daquele Ministério, em Brasília-DF, em seus Escritórios Regionais ou nas Embaixadas e Repartições Consulares brasileiras.
• c)Como a Convenção da Apostila não se aplica à Xênia, o documento será automaticamente considerado válido no Brasil, dispensando qualquer forma de autenticação ou legalização.
• d)O Ministério das Relações Exteriores somente poderá realizar a legalização em suas Embaixadas no exterior, sendo vedada a realização desse ato em território nacional.
• e)O procedimento de legalização deverá ser requisitado ao Poder Judiciário, que deverá homologar o documento antes de sua utilização em território nacional.

Gabarito: b) A legalização diplomática ou consular do documento permanecerá sob a égide das normas do Ministério das Relações Exteriores e poderá ser realizada na sede daquele Ministério, em Brasília-DF, em seus Escritórios Regionais ou nas Embaixadas e Repartições Consulares brasileiras.

Um tabelião de notas habilitado a praticar atos notariais no Estado de São Paulo procura a Corregedoria Nacional de Justiça para obter habilitação a emitir apostila de documento público destinado à França. O pedido é indeferido por não ter sido ainda concedida a autorização individualizada. Com base no art. 6º da Resolução CNJ e seus parágrafos, qual a consequência jurídica correta?

• a)O tabelião poderá emitir a apostila imediatamente, pois o art. 6º, II, da Resolução já habilita os titulares de serviços extrajudiciais a praticar o apostilamento de documentos destinados ao exterior, sem necessidade de nova autorização.
• b)O pedido deve ser indeferido, pois somente o CNJ é autoridade competente para emitir apostilas, não sendo possível delegação a titulares de serviços extrajudiciais em hipótese alguma.
• c)O tabelião somente poderá emitir a apostila após receber autorização específica e individualizada da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do §1º do art. 6º, observado o art. 17 da Resolução.
• d)A emissão dependerá de normatização específica da Corregedoria Nacional de Justiça voltada às pessoas jurídicas de direito público, já que o art. 6º, I, abarca exclusivamente órgãos públicos e entidades da administração indireta.
• e)A apostila somente poderá ser emitida após publicação, pelo CNJ, de lista atualizada contendo a relação de países para os quais o documento será destinado, conforme o §2º do art. 6º, sob pena de nulidade do ato.

Gabarito: c) O tabelião somente poderá emitir a apostila após receber autorização específica e individualizada da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do §1º do art. 6º, observado o art. 17 da Resolução.

Notário apostilará documento público assinado eletronicamente em idioma estrangeiro. Conforme o Art. 7º da Resolução, qual configuração linguística e formal está correta na apostila? A alternativa que melhor reflete o dispositivo é:

• a)O título pode constar em português e francês, facultado o inglês quando o documento original estiver nesse idioma.
• b)O título deve constar apenas em francês, os campos fixos devem ser redigidos em português, inglês e francês, e os campos 3 e 4, em português, podendo ser acrescidos outros idiomas mediante tradução juramentada do original.
• c)Os campos fixos devem ser redigidos exclusivamente em português e francês, por serem os idiomas da Convenção de Haia.
• d)O título pode ser em português desde que acompanhado da tradução juramentada do documento original.
• e)A apostila dispensa o brasão da República quando o documento for assinado eletronicamente.

Gabarito: b) O título deve constar apenas em francês, os campos fixos devem ser redigidos em português, inglês e francês, e os campos 3 e 4, em português, podendo ser acrescidos outros idiomas mediante tradução juramentada do original.