15 questões de Traslado de certidões emitidas no exterior com gabarito e base legal

Carlos, brasileiro naturalizado, nascido no exterior, possui certidão de nascimento emitida por autoridade consular brasileira no exterior. Ele reside em Belo Horizonte e solicita o traslado da certidão para registro no Brasil. Em qual Cartório de Registro Civil e sob qual condição deve ser efetuado o traslado, conforme o art. 1º?

• a)No Cartório de Registro Civil da Comarca do domicílio, no Livro “C”, mediante autorização judicial expedida pelo Juiz da Vara de Registro Civil.
• b)No 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio, no Livro “E”, sem necessidade de autorização judicial.
• c)No 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, no Livro “E”, com prévia autorização judicial do Tribunal de Justiça.
• d)No Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca do domicílio, no Livro “E”, sem necessidade de autorização judicial.
• e)No 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado, no Livro “E”, sem necessidade de autorização judicial.

Gabarito: e) No 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado, no Livro “E”, sem necessidade de autorização judicial.

João, brasileiro nato, casou-se em Lisboa, Portugal, em 2019. Após retornar ao Brasil, dirige-se ao Cartório de Registro Civil para promover o traslado da certidão de casamento lavrada no exterior. O interessado traz consigo apenas uma fotocópia autenticada por tabelião português, alegando que o original ficará retido em Portugal para outros fins. O oficial de registro civil se vê diante da seguinte questão: pode efetuar o traslado com a cópia autenticada, ou exige necessariamente o documento original? Com base no art. 4º do texto-fonte, assinale a alternativa correta.

• a)O oficial pode efetuar o traslado com a cópia autenticada por tabelião estrangeiro, pois o parágrafo único do art. 4º autoriza expressamente o arquivamento por cópia reprográfica, o que dispensa a apresentação do original para o traslado.
• b)O oficial deve recusar o traslado, pois a apresentação de documentos originais é requisito indispensável para o traslado de certidões de assentos lavrados em país estrangeiro, cabendo a cópia reprográfica apenas para fins de arquivamento posterior, após conferência pelo oficial.
• c)O oficial pode efetuar o traslado com a cópia, desde que a autenticação tenha sido feita por autoridade consular brasileira no exterior, hipótese em que a cóplica equivale ao original para todos os efeitos legais.
• d)O oficial deve exigir novo casamento no Brasil, pois o traslado de certidão estrangeira somente é admissível quando o assento original for lavrado em país que mantenha convenção internacional específica com o Brasil.
• e)O oficial deve recusar o traslado, por se tratar de certidão de casamento de brasileiro lavrada em país de língua portuguesa, hipótese em que basta a simples averbação no assento de nascimento do interessado, dispensando-se o traslado.

Gabarito: b) O oficial deve recusar o traslado, pois a apresentação de documentos originais é requisito indispensável para o traslado de certidões de assentos lavrados em país estrangeiro, cabendo a cópia reprográfica apenas para fins de arquivamento posterior, após conferência pelo oficial.

João, brasileiro nascido na Espanha, solicitou ao oficial de registro civil brasileiro o traslado da sua certidão de nascimento estrangeira, alegando que o nome do pai consta incorretamente. Após o traslado, o oficial verificou que o erro consiste em uma inversão de letras no sobrenome do pai, evidente à leitura. Qual a procedência correta do oficial?

• a)O oficial deve aguardar sentença judicial para corrigir o erro, pois trata-se de erro substancial.
• b)O oficial deve recusar o traslado até que o requerente obtenha retificação no país de origem.
• c)O oficial deverá efetuar o traslado e, após isso, proceder à retificação administrativa conforme o art. 110 da Lei nº 6.015/1973, pois o erro não exige indagação para sua constatação.
• d)O oficial deverá apenas anotar o pedido de retificação no requerimento, sem realizar qualquer correção, pois o traslado impede qualquer alteração posterior.
• e)O oficial deverá encaminhar o caso ao corregedor nacional de justiça para orientação sobre a aplicação do art. 109 da Lei nº 6.015/1973.

Gabarito: c) O oficial deverá efetuar o traslado e, após isso, proceder à retificação administrativa conforme o art. 110 da Lei nº 6.015/1973, pois o erro não exige indagação para sua constatação.

Maria Clara, naturalizada brasileira, nasceu em país estrangeiro e reside atualmente no exterior, sem domicílio no território nacional. Diretamente ao 2º Ofício de Registro Civil da Comarca de São Paulo solicita o traslado de sua certidão de assento de nascimento, emitida por autoridade consular brasileira, apresentando toda a documentação prevista no art. 7, caput, da Lei de Registros Públicos. Em relação ao pedido, é CORRETO afirmar:

• a)O traslado será efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal independentemente de possuir o interessado domicílio no Brasil, pois a certidão consular já possui validade nacional plena, dispensando a aplicação do inciso b do caput do art. 7.
• b)É dispensada a apresentação da declaração de domicílio ou comprovante de residência, visto que a interessada reside no exterior, devendo apenas o requerimento assinado por procurador ser aceito sem a observância do inciso b do caput do art. 7.
• c)O traslado somente poderá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal se o interessado não possuir domicílio no Brasil, nos termos do inciso b do caput do art. 7, observando-se, ainda, a imposição do § 1º quanto à observação obrigatória da expressão
• d)A observação prevista no § 1º do art. 7 somente será inserida se o registrante requerer a inclusão expressamente, não sendo de aplicação automática pelo cartório, ainda que a lei determine que ela deverá constar do assento.
• e)O requerimento para o traslado pode ser assinado por qualquer pessoa interessada, desde que acompanhada da certidão de assento de nascimento e do comprovante de residência no exterior, independentemente de ser registrante, genitor, responsável legal ou procurador.

Gabarito: c) O traslado somente poderá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal se o interessado não possuir domicílio no Brasil, nos termos do inciso b do caput do art. 7, observando-se, ainda, a imposição do § 1º quanto à observação obrigatória da expressão

Maria, brasileira residente em Portugal, requer o traslado da certidão de nascimento de sua filha, nascida em Lisboa, cujo assento não contém o sobrenome da criança. De acordo com o art. 10 da lei que trata do traslado de certidões emitidas no exterior, qual é a correta afirmação sobre o procedimento a ser adotado?

• a)A indicação do sobrenome da criança é obrigatória e deve ser feita por meio de declaração oral perante o consulado.
• b)O requerente tem faculdade de indicar o sobrenome da criança, devendo fazê‑lo mediante declaração escrita que será arquivada.
• c)A falta de sobrenome no assento impede o traslado da certidão, independentemente de qualquer manifestação do requerente.
• d)O requerente poderá indicar o sobrenome apenas se apresentar documento de identidade que comprove o uso desse sobrenome no país de origem.
• e)A indicação do sobrenome será feita por decisão do oficial de registro, não necessitando de manifestação do requerente.

Gabarito: b) O requerente tem faculdade de indicar o sobrenome da criança, devendo fazê‑lo mediante declaração escrita que será arquivada.

João, brasileiro nascido na Espanha, solicita a um cartório brasileiro o traslado de seu assento de nascimento lavrado no país de nascença, verificando-se que o referido assento apresenta omissão de alguns dados exigidos pelo art. 54 da Lei nº 6.015/1973 (como o nome do de reconhecimento). Diante dessa situação, qual a consequência jurídica correta à luz do Art. 11 da Lei de Registros Públicos?

• a)A omissão de dados previstos no art. 54 da Lei nº 6.015/1973 no assento de nascimento lavrado no exterior impede a prática do traslado, até que haja a suprimento judicial da informação faltante.
• b)A omissão de dados previstos no art. 54 da Lei nº 6.015/1973 no assento de nascimento lavrado no exterior não obsta o traslado, e os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante apresentação de documentação comprobatória, sem necessidade de autorização judicial.
• c)A omissão de dados previstos no art. 54 da Lei nº 6.015/1973 no assento de nascimento lavrado no exterior não obsta o traslado, mas os dados faltantes somente poderão ser supridos mediante prévia autorização judicial.
• d)A omissão de dados previstos no art. 54 da Lei nº 6.015/1973 no assento de nascimento lavrado no exterior suspende o traslado até que seja apresentada certidão de casamento dos genitores, que suprirá as informações faltantes.
• e)A omissão de dados previstos no art. 54 da Lei nº 6.015/1973 no assento de nascimento lavrado no exterior obsta o traslado, sendo indispensável a apresentação de documentação comprobatória e autorização do tribunal estrangeiro para a averbação dos dados.

Gabarito: b) A omissão de dados previstos no art. 54 da Lei nº 6.015/1973 no assento de nascimento lavrado no exterior não obsta o traslado, e os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante apresentação de documentação comprobatória, sem necessidade de autorização judicial.

Sobre um traslado de assento consular de nascimento, cujo registro consular brasileiro tenha sido lavrado em 10 de agosto de 2000, no qual se declara que o registrado é "Brasileiro nato de acordo com o disposto no art. 12, inciso I, alínea \"c\", in limine, e do artigo 95 dos ADCTs da Constituição Federal" e que ainda contém a expressão "registro provisório", qual é a providência que o oficial de registro civil deve adotar?

• a)Efetuar a averbação no traslado e tornar sem efeito a menção de registro provisório, sem necessidade de autorização judicial.
• b)Exigir a obtenção de autorização judicial prévia para proceder à averbação do traslado.
• c)Aguarar a decisão da Justiça Federal acerca da necessidade de residência do registrado no Brasil antes de qualquer averbação.
• d)Deixar de efetuar qualquer averbação, pois a existência de registro provisório impede o processamento do traslado.
• e)Determinar que o interessado promova a opção pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal, para regularizar a situação.

Gabarito: a) Efetuar a averbação no traslado e tornar sem efeito a menção de registro provisório, sem necessidade de autorização judicial.

Carlos, um brasileiro nato, casou-se na França, onde o registro consular omite o regime de bens e os sobrenomes adotados apsá a celebração. Para obter a transcrição do casamento no Brasil, ele precisa apresentar a documentação exigida pelo art. 13. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente o tratamento jurídico dessa situação, segundo o dispositivo?

• a)A omissão do regime de bens impede o traslado até que o regime seja comprovado por meio de uma das formas previstas no ¡§ 3 (dissolução da comunhão parcial, separação obrigatória, etc.).
• b)O traslado pode ser realizado apesar da omissão do regime de bens e dos nomes adotados, pois o art. 13 estabelece que tais omissões não obstam o traslado, sendo permitida a anotação posterior.
• c)A transcrição somente será efetuada se o casal apresentar um pacto antenupcial registrado no Brasil, mesmo que o registro consular estrangeiro não o mencione.
• d)O traslado exige prvia autorização judicial para regularizar a falta de informação sobre o regime de bens e os nomes.
• e)A omissão dos nomes adotados impede o traslado até que sejam comprovados os documentos de alteração do nome conforme a lei francesa.

Gabarito: b) O traslado pode ser realizado apesar da omissão do regime de bens e dos nomes adotados, pois o art. 13 estabelece que tais omissões não obstam o traslado, sendo permitida a anotação posterior.

João, um brasileiro, faleceu no Japão. Sua família possui certidão de óbito emitida por autoridade consular brasileira, devidamente legalizada e traduzida, além da certidão de nascimento do falecido e requerimento assinado por um irmão. Na certidão de óbito, consta apenas a data do óbito, mas estão ausentes o local e a causa do óbito, dados exigidos pelo art. 80 da Lei nº 6.015/73. De acordo com o Art. 14, qual é a providência correta a ser adotada pelo oficial de registro civil?

• a)Negar o traslado, porque a certidão de óbito está em desacordo com os dados exigidos pelo art. 80 da Lei nº 6.015/73.
• b)Conceder o traslado, mas exigir que os dados auscentes sejam primeiramente comprovados por ação judicial antes de qualquer averbação.
• c)Conceder o traslado, sendo possível inserir posteriormente os dados ausentes por averbação, mediante apresentação de documento probatório, sem necessitar de autorização judicial.
• d)Conceder o traslado apenas se a certidão de óbito for emitida por autoridade consular brasileira, independentemente dos dados constantes na certidão estrangeira.
• e)Conceder o traslado apenas se a certidão de nascimento for acompanhada de certidão de casamento do falecido, ainda que este não fosse casado.

Gabarito: c) Conceder o traslado, sendo possível inserir posteriormente os dados ausentes por averbação, mediante apresentação de documento probatório, sem necessitar de autorização judicial.

Laura nasceu em São Paulo. Sua mãe é Maria, cidadã francesa, e seu pai é Luís, cidadão alemão. Luís presta serviço como funcionário público da República Federal da Alemanha no Brasil. Considerando o disposto no art. 15, qual é a forma adequada de registro do nascimento de Laura pelo Oficial do Registro Civil?

• a)Registrar diretamente no Livro 'E' do 1º Ofício do Registro Civil da Comarca, incluindo no assento e na respectiva certidão a observação: “O registrando não possui a nacionalidade brasileira, conforme do art. 12, inciso I, alínea "a", in fine, da Constituição Federal.”
• b)Registrar diretamente no Livro 'E' do 1º Ofício do Registro Civil da Comarca, sem incluir a observação exigida pelo dispositivo.
• c)Registrar no Livro 'E' de qualquer das comarcas do Estado, contanto que se inclua a observação constitucional.
• d)Registrar no Livro 'E' do 1º Ofício do Registro Civil da Comarca, incluir a observação e, adicionalmente, transcrever a certidão de nascimento emitida no estrangeiro.
• e)Registrar no Livro 'E' do 1º Ofício do Registro Civil da Comarca, incluir a observação, mas registrar também a criança no registro consular do país de origem dos pais.

Gabarito: a) Registrar diretamente no Livro 'E' do 1º Ofício do Registro Civil da Comarca, incluindo no assento e na respectiva certidão a observação: “O registrando não possui a nacionalidade brasileira, conforme do art. 12, inciso I, alínea "a", in fine, da Constituição Federal.”

O brasileiro Marcos, nascido no Japão, solicitou a um tabelião de notas no Brasil o trasladamento de seu assento de nascimento lavrado por autoridade estrangeira competente, o qual não havia sido previamente registrado em repartição consular brasileira. Marcos informou ao tabelião que não dispõe do documento original, apenas de uma fotocópia autenticada pelo consulado japonês. Com base no art. 2º da lei de regência, assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos e consequências jurídicas para o trasladamento do assento de nascimento de Marcos ao Brasil.

• a)Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, ainda que não registrados em repartição consular brasileira, podem ser trasladados no Brasil desde que acompanhados de tradução por tradutor público juramentado, independentemente de legalização consular.
• b)Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira com jurisdição sobre o local de emissão, traduzidos por tradutor público juramentado inscrito em junta comercial brasileira e observada a eventual existência de acordos bilaterais ou multilaterais que prevejam dispensa de legalização.
• c)Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente somente poderão ser trasladados no Brasil mediante legalização por autoridade consular brasileira e reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira no documento, nos termos do Decreto nº 84.451/1980.
• d)Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, poderão ser trasladados no Brasil se legalizados por qualquer autoridade consular brasileira, independentemente de jurisdição sobre o local de emissão, desde que traduzidos por tradutor público juramentado.
• e)Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente somente podem ser trasladados no Brasil quando previamente registrados em repartição consular brasileira, dispensando-se a tradução por tradutor público juramentado e a legalização consular.

Gabarito: b) Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira com jurisdição sobre o local de emissão, traduzidos por tradutor público juramentado inscrito em junta comercial brasileira e observada a eventual existência de acordos bilaterais ou multilaterais que prevejam dispensa de legalização.

Uma resolução normativa foi publicada no Diário Oficial da União em 14/05/2024. No texto final do ato, insere-se o Art. 16 com a seguinte rubrica: 'Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação'. Considerando o caso concreto e o disposto nesse dispositivo, é correto afirmar que a resolução:

• a)produz seus efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do Art. 16.
• b)somente produz efeitos trinta dias após sua publicação no Diário Oficial da União.
• c)submete‑se à sanção do Chefe do Poder Executivo antes de produzir quaisquer efeitos, independentemente da publicação.
• d)produz efeitos a partir da data de sua edição pelo órgão competente, ainda que não publicada no Diário Oficial da União.
• e)somente produz efeitos após aprovação prévia em sessão plenária da corte de origem, observado o prazo de publicação.

Gabarito: a) produz seus efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do Art. 16.

Uma brasileira solicita ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a expedição de um traslado de uma certidão de nascimento emitida por um cartório na França. Segundo o Art. 6°, qual norma deve nortear a expedição desse traslado?

• a)Deve seguir os padrões e modelos do Provimento CN-CNJ n.º 63/2017 e de eventual provimento subsequente que o altere ou complemente, com as adaptações necessárias.
• b)Deve seguir unicamente os padrões estabelecidos pela autoridade estrangeira que emitiu a certidão original.
• c)Pode ser emitida por qualquer cartório de registro civil, independentemente de ser o 1º Ofício.
• d)Não necessita de adaptação, devendo ser reproduzida fielmente tal como emitida no estrangeiro.
• e)Deve ser publicada no Diário Oficial para ter validade nacional.

Gabarito: a) Deve seguir os padrões e modelos do Provimento CN-CNJ n.º 63/2017 e de eventual provimento subsequente que o altere ou complemente, com as adaptações necessárias.

O sr. Paulo, brasileiro nascido no exterior, solicita o traslado de seu assento estrangeiro de nascimento ao cartório de registro civil brasileiro, já que seu registro não foi previamente realizado em repartição consular. Apresentou certidão do assento estrangeiro traduzida por tradutor público juramentado, mas que não foi legalizada por autoridade consular brasileira, além de documento comprovando nacionalidade brasileira de seu genitor, declaração de domicílio e requerimento assinado por seu advogado. À luz do Art. 8º, qual será a consequência jurídica da situação?

• a)O traslado do assento estrangeiro de nascimento de brasileiro que não tenha sido previamente registrado em repartição consular brasileira será efetuado mediante apresentação de certidão do assento estrangeiro traduzida por tradutor público juramentado, independentemente de legalização por autoridade consular brasileira, desde que acompanhada de documento que comprove a nacionalidade brasileira de um dos genitores.
• b)O traslado do assento estrangeiro de nascimento de brasileiro, não registrado previamente em repartição consular brasileira, será efetuado mediante apresentação de certidão do assento estrangeiro legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado, declaração de domicílio ou comprovante de residência, requerimento assinado pelo registrado, genitor, responsável legal ou procurador, e documento que comprove a nacionalidade brasileira de um dos genitores.
• c)O traslado do assento estrangeiro de nascimento de brasileiro somente será permitido quando ambos os genitores possuem nacionalidade brasileira, devendo o requerimento ser obrigatoriamente assinado pelo registrado e acompanhado de comprovante de domicílio na Comarca, dispensada a apresentação de certidão consular.
• d)O traslado do assento estrangeiro de nascimento de brasileiro, quando não registrado em repartição consular, depende de certidão legalizada por autoridade consular estrangeira e traduzida por tradutor juramentado, além de declaração de domicílio e requerimento assinado exclusivamente pelo registrado.
• e)O traslado do assento estrangeiro de nascimento de brasileiro não registrado em repartição consular brasileira será efetuado mediante certidão do assento estrangeiro legalizada por tradutor público juramentado, comprovante de residência obrigatório, requerimento assinado por procurador e documento comprovando a nacionalidade brasileira do registrado.

Gabarito: b) O traslado do assento estrangeiro de nascimento de brasileiro, não registrado previamente em repartição consular brasileira, será efetuado mediante apresentação de certidão do assento estrangeiro legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado, declaração de domicílio ou comprovante de residência, requerimento assinado pelo registrado, genitor, responsável legal ou procurador, e documento que comprove a nacionalidade brasileira de um dos genitores.

O cartório de registro civil recebe a solicitação de traslado de assento de nascimento ocorrido na Itália, em favor de filho de mãe brasileira e pai italiano, nascido há doze anos. O solicitante alega que somente agora tomou conhecimento de sua condição de brasileiro. Com fundamento no Art. 9º da norma de registros públicos, qual a posição jurídica correta a ser adotada pelo cartório?

• a)O traslado do assento de nascimento ocorrido no exterior somente poderá ser requerido dentro do prazo decadencial de cinco anos contados do nascimento, conforme disciplina normativa aplicável ao registro civil.
• b)O traslado do assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro poderá ser requerido a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional ou decadencial para a sua pretensão registral.
• c)O traslado do assento de nascimento ocorrido no exterior somente será admitido quando requerido dentro de até cento e oitenta dias após o casamento ou reconhecimento de paternidade, sob pena de preclusão.
• d)O traslado do assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro poderá ser requerido a qualquer tempo, porém estará condicionado à apresentação de sentença declaratória de nacionalidade brasileira.
• e)O traslado do assento de nascimento ocorrido no exterior somente poderá ser requerido mediante prova de residência permanente no território nacional há pelo menos dois anos, observada a legislação de registros públicos.

Gabarito: b) O traslado do assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro poderá ser requerido a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional ou decadencial para a sua pretensão registral.