19 questões de Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores com gabarito e base legal

João, empresário envolvido em esquema de fraude tributária, após receber valores ilícitos, utiliza parte desses recursos para adquirir imóveis em nome de terceiros, passa a integrar um grupo estruturado cuja atividade secundária é a prática de crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro e, posteriormente, converte os demais recursos em criptomoedas. Com base no art. 1º da Lei nº 9.613/98, com alterações posteriores, qual a consequência jurídica correta?

• a)João comete apenas a infração do caput do art. 1º, por ter dissimulado a origem dos valores ao adquirir imóveis; as condutas previstas nos §§ 1º e 2º pressupõem dolos distintos, não sendo contempladas pela mesma denúncia.
• b)João pratica as infrações do §1º, II (ao adquirir imóveis com valores provenientes de crime) e do §2º, II (ao participar de associação com conhecimento de atividade secundária criminosa), podendo responder por ambas as condutas, e sua pena pode ser aumentada de um terço a dois terços se as condutas forem reiteradas por intermédio de organização criminosa.
• c)João não comete o crime de lavagem na modalidade do §1º, pois a compra de imóveis em nome de terceiros não se enquadra nas hipóteses legais de conversão em ativos lícitos, que é a única conduta prevista no parágrafo.
• d)João somente incorre na pena aumentada do §4º se a utilização de ativo virtual estiver expressamente comprovada como meio principal de ocultação, sendo a participação em associação criminosa irrelevante para a dosimetria.
• e)João comete a infração do §2º, II, mas a pena não pode ser aumentada pelo §4º porque a reiteridade na prática de crimes de lavagem só justifica o aumento quando ocorrer por meio de organização criminosa, excluída a hipótese de mera reincidência.

Gabarito: b) João pratica as infrações do §1º, II (ao adquirir imóveis com valores provenientes de crime) e do §2º, II (ao participar de associação com conhecimento de atividade secundária criminosa), podendo responder por ambas as condutas, e sua pena pode ser aumentada de um terço a dois terços se as condutas forem reiteradas por intermédio de organização criminosa.

Renato é denunciado pela prática de crime de lavagem previsto na lei. A denúncia afirma que os valores ocultados procedem de infração penal praticada em outro país por autor ainda desconhecido e contém indícios suficientes da existência dessa infração. Renato não comparece nem constitui advogado. De acordo com o art. 2º, qual é a consequência processual correta?

• a)O processo e julgamento do crime imputado a Renato deverão permanecer suspensos até que a infração penal antecedente seja processada e julgada no país em que ocorreu e até que seja identificado o respectivo autor.
• b)O processo e julgamento do crime imputado a Renato não poderão ter início, pois a prática da infração antecedente no exterior e o desconhecimento de seu autor impedem a punição dos fatos previstos na lei.
• c)O processo e julgamento do crime imputado a Renato deverão prosseguir independentemente do processo e julgamento da infração antecedente, sendo os fatos puníveis embora desconhecido o respectivo autor, e Renato deverá ser citado por edital, com prosseguimento até o julgamento e nomeação de defensor dativo.
• d)O processo e julgamento do crime imputado a Renato deverão, necessariamente, ser reunidos aos da infração antecedente em processo único, ainda que praticada no exterior, cabendo ao acusado requerer essa unidade processual.
• e)O processo e julgamento do crime imputado a Renato deverão submeter-se ao art. 366 do Código de Processo Penal, de modo que a ausência sem constituição de advogado afaste a citação por edital, a nomeação de defensor dativo e o prosseguimento até o julgamento.

Gabarito: c) O processo e julgamento do crime imputado a Renato deverão prosseguir independentemente do processo e julgamento da infração antecedente, sendo os fatos puníveis embora desconhecido o respectivo autor, e Renato deverá ser citado por edital, com prosseguimento até o julgamento e nomeação de defensor dativo.

Enquanto tramita ação penal em que determinados bens são apreendidos, o Ministério Público requer que sejam vendidos antecipadamente para preservar seu valor. O juiz, após determinar a avaliação, submete os bens a leilão. Considerando o disposto no art. 4o‑A, qual das seguintes consequências decorre corretamente do procedimento? Alternativas: a) O produto do leilão será depositado exclusivamente na Caixa Econômica Federal e, em seguida, transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional no prazo de vinte e quatro horas. b) O produto do leilão será depositado em conta judicial privada mantida por terceiro, sem repasse ao Tesouro ou a qualquer ente federativo. c) O produto do leilão será depositado na Caixa Econômica Federal ou em instituição financeira pública, e a quantia será posteriormente repassada para a Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo de vinte e quatro horas. d) O produto do leilão será depositado em instituição financeira designada pelo Estado onde ocorre o processo, sem qualquer subseqüente transferência para a União. e) O produto do leilão será depositado diretamente no orçamento do Poder Judiciário, sem observância das regras de conta única.

• a)O produto do leilão será depositado exclusivamente na Caixa Econômica Federal e, em seguida, transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional no prazo de vinte e quatro horas.
• b)O produto do leilão será depositado em conta judicial privada mantida por terceiro, sem repasse ao Tesouro ou a qualquer ente federativo.
• c)O produto do leilão será depositado na Caixa Econômica Federal ou em instituição financeira pública, e a quantia será posteriormente repassada para a Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
• d)O produto do leilão será depositado em instituição financeira designada pelo Estado onde ocorre o processo, sem qualquer subseqüente transferência para a União.
• e)O produto do leilão será depositado diretamente no orçamento do Poder Judiciário, sem observância das regras de conta única.

Gabarito: c) O produto do leilão será depositado na Caixa Econômica Federal ou em instituição financeira pública, e a quantia será posteriormente repassada para a Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.

Em uma investigação sobre crimes de lavagem de bens, o juiz profere ordem de prisão e determina medidas assecuratórias. A execução imediata dos atos pode comprometer os trabalhos investigatórios, e o Ministério Público é ouvido antes da decisão judicial. Qual deve ser a consequência jurídica, nos termos do art. 4-B?

• a)O juiz deverá suspender os atos imediatamente, porque a existência de investigações em curso torna obrigatória a suspensão da ordem de prisão e das medidas assecuratórias.
• b)O juiz poderá suspender a ordem de prisão ou as medidas assecuratórias, desde que tenha ouvido o Ministério Público e verifique que a execução imediata pode comprometer as investigações.
• c)O juiz não poderá suspender a ordem de prisão nem as medidas assecuratórias, porque ambos os atos devem ser executados imediatamente, sem qualquer suspensão durante a investigação.
• d)O Ministério Público poderá suspender a ordem de prisão e as medidas assecuratórias, porque a oitiva prévia lhe confere competência para decidir diretamente a medida.
• e)O juiz somente poderá suspender a ordem de prisão ou as medidas assecuratórias depois de concluídas as investigações, ainda que a execução imediata possa comprometê-las.

Gabarito: b) O juiz poderá suspender a ordem de prisão ou as medidas assecuratórias, desde que tenha ouvido o Ministério Público e verifique que a execução imediata pode comprometer as investigações.

Bens, direitos e valores estão sujeitos a medidas assecuratórias, e as circunstâncias do caso aconselham que sejam administrados por pessoa qualificada. O juiz, antes de decidir, ouve o Ministério Público. À luz do art. 5º, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O juiz deverá nomear pessoa física ou jurídica qualificada para administrar os bens, os direitos e os valores, formalizando a incumbência mediante termo de compromisso.
• b)O juiz deverá nomear exclusivamente uma pessoa física qualificada para administrar os bens, os direitos e os valores, formalizando a incumbência mediante termo de compromisso.
• c)O juiz deverá nomear exclusivamente uma pessoa jurídica qualificada para administrar os bens, os direitos e os valores, formalizando a incumbência mediante termo de compromisso.
• d)O juiz deverá assumir diretamente a administração dos bens, dos direitos e dos valores, sem realizar a nomeação de pessoa física ou jurídica qualificada.
• e)O juiz poderá nomear pessoa física ou jurídica qualificada para administrar os bens, os direitos e os valores, mas deverá dispensar a celebração de termo de compromisso.

Gabarito: a) O juiz deverá nomear pessoa física ou jurídica qualificada para administrar os bens, os direitos e os valores, formalizando a incumbência mediante termo de compromisso.

Em processo penal, foi determinada a administração judicial de bens vinculados a investigação criminal. O responsável designado para administrar tais bens pretende conhecer seus direitos e obrigações. Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.613/1998, com a redação da Lei nº 12.683/2012, assinale a alternativa que descreve, de forma integralmente correta, a remuneração devida ao administrador, as condições para a prestação de informações periódicas e a destinatária da comunicação dos atos administrativos relativos a bens sujeitos a medidas assecuratórias.

• a)A pessoa responsável pela administração dos bens terá sua remuneração fixada pelo juiz, que será satisfeita com o produto dos bens objeto da administração, e prestará informações periódicas sobre a situação dos bens e sobre investimentos e reinvestimentos realizados, desde que determinado judicialmente para tanto.
• b)A pessoa responsável pela administração dos bens terá sua remuneração fixada pelo Ministério Público e satisfeita com o produto dos bens objeto da administração, além de ter a obrigação de prestar informações periódicas por iniciativa própria, independentemente de qualquer determinação judicial.
• c)A remuneração da pessoa responsável pela administração dos bens será fixada pelo juiz e satisfeita exclusivamente com o produto dos bens, sendo vedada qualquer contraprestação adicional, e os atos administrativos serão comunicados diretamente ao próprio juiz para conhecimento.
• d)A pessoa responsável pela administração dos bens prestará informações periódicas da situação dos bens e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados de forma autônoma, sem necessidade de determinação judicial, e sua remuneração será fixada em percentual sobre o valor total dos bens administrados.
• e)Os atos relativos à administração dos bens sujeitos a medidas assecuratórias serão levados ao conhecimento do juiz da causa, que, por sua vez, comunicará ao Ministério Público o que entender cabível, enquanto a remuneração será fixada pelo Conselho Tutelar dos bens.

Gabarito: a) A pessoa responsável pela administração dos bens terá sua remuneração fixada pelo juiz, que será satisfeita com o produto dos bens objeto da administração, e prestará informações periódicas sobre a situação dos bens e sobre investimentos e reinvestimentos realizados, desde que determinado judicialmente para tanto.

A Autoridade Judiciária do Estado Alpha, vinculado ao Brasil por tratado internacional, solicitou formalmente medidas assecuratórias a um juiz brasileiro sobre determinados bens, direitos e valores oriundos de crimes descritos no art. 1o praticados no estrangeiro. Considerando exclusivamente o art. 8o, qual deve ser a consequência jurídica?

• a)Deve ser determinado pelo juiz, por força do art. 8o, o adotamento de medidas assecuratórias sobre os bens, direitos ou valores indicados, uma vez presentes o tratado internacional, a solicitação da autoridade estrangeira competente e a origem dos bens, direitos ou valores em crimes descritos no art. 1o praticados no estrangeiro.
• b)Deve ser recusado pelo juiz o pedido estrangeiro, porque a prática dos crimes no exterior impede, por si só, a adoção de medidas assecuratórias no Brasil.
• c)Deve ser repartido igualmente entre o Brasil e o Estado requerente o conjunto dos bens, direitos ou valores, ainda que exista tratado internacional regulando a cooperação entre as partes.
• d)Deve ser subordinado pelo juiz o adotamento das medidas à promessa de reciprocidade do governo do Estado requerente, embora exista tratado internacional em vigor entre as partes.
• e)Deve ser limitado pelo juiz o alcance da medida aos recursos provenientes da alienação dos bens, direitos ou valores, sem possibilidade de atingir os próprios bens, direitos ou valores objeto do pedido.

Gabarito: a) Deve ser determinado pelo juiz, por força do art. 8o, o adotamento de medidas assecuratórias sobre os bens, direitos ou valores indicados, uma vez presentes o tratado internacional, a solicitação da autoridade estrangeira competente e a origem dos bens, direitos ou valores em crimes descritos no art. 1o praticados no estrangeiro.

Um banco recebeu, no mês de março, três transferências de empresas do mesmo grupo econômico: R$ 90 mil, R$ 80 mil e R$ 70 mil, cada uma abaixo do limite regulamentar, totalizando R$ 240 mil. Segundo o art. 10 da Lei nº 9.613/98 (redação Lei 14.478/2022 e Lei 12.683/2012), o banco deve:

• a)O banco deve registrar apenas as operações individualmente, uma vez que cada uma delas, por si só, não ultrapassou o limite fixado pela autoridade competente.
• b)O banco deve registrar o conjunto das operações realizadas no mesmo mês-calendário, pois pessoas jurídicas ligadas ao mesmo grupo econômico, em seu conjunto, ultrapassaram o limite estabelecido.
• c)O banco deve comunicar imediatamente as operações ao Coaf como suspeitas de lavagem, independentemente de registro, pois há indício de crime.
• d)O banco só deve registrar o conjunto se as empresas declararem expressamente que pertencem ao mesmo grupo econômico.
• e)O banco está dispensado do registro, pois as operações foram realizadas em moeda nacional e não houve movimentação em espécie.

Gabarito: b) O banco deve registrar o conjunto das operações realizadas no mesmo mês-calendário, pois pessoas jurídicas ligadas ao mesmo grupo econômico, em seu conjunto, ultrapassaram o limite estabelecido.

Cláudia, pessoa referida no art. 9º, atua sob instruções de autoridade competente que relacionam certa operação, em razão de seu valor, de sua forma de realização e da falta de fundamento econômico ou legal, como operação suscetível de configurar sério indício dos crimes previstos na Lei. Diante da proposta dessa operação, Cláudia a comunica de boa-fé ao Coaf, no prazo de 24 horas, sem dar ciência a qualquer pessoa. Existe órgão regulador ou fiscalizador de sua atividade e, no período considerado, não ocorrem outras propostas, transações ou operações passíveis de comunicação. À luz do art. 11, qual consequência jurídica está correta?

• a)A comunicação de boa-fé afasta a responsabilidade administrativa, mas preserva a responsabilidade civil; o Coaf fica impedido de compartilhar a comunicação com o órgão regulador ou fiscalizador; e a não ocorrência dos demais eventos comunicáveis dispensa registro.
• b)A comunicação de boa-fé não acarreta responsabilidade civil ou administrativa; o Coaf disponibiliza a comunicação ao órgão regulador ou fiscalizador respectivo; e a não ocorrência dos demais eventos comunicáveis deve ser informada a esse órgão, na periodicidade, na forma e nas condições por ele estabelecidas.
• c)Como a operação apenas apresenta sério indício, Cláudia deveria limitar-se a dispensar-lhe especial atenção até que o crime fosse confirmado; a comunicação ao Coaf somente poderia ocorrer após essa confirmação; e, como não houve outros eventos, nenhuma comunicação adicional seria devida.
• d)A comunicação de boa-fé não acarreta responsabilidade civil ou administrativa; o Coaf disponibiliza a comunicação ao órgão regulador ou fiscalizador respectivo; mas, por existir esse órgão, fica dispensada a comunicação da não ocorrência dos demais eventos comunicáveis.
• e)A comunicação de boa-fé não acarreta responsabilidade civil ou administrativa; o Coaf disponibiliza a comunicação ao órgão regulador ou fiscalizador respectivo; Cláudia pode cientificar a pessoa referida na informação após o envio; e a não ocorrência deve ser comunicada ao Coaf, ainda que exista órgão regulador ou fiscalizador.

Gabarito: b) A comunicação de boa-fé não acarreta responsabilidade civil ou administrativa; o Coaf disponibiliza a comunicação ao órgão regulador ou fiscalizador respectivo; e a não ocorrência dos demais eventos comunicáveis deve ser informada a esse órgão, na periodicidade, na forma e nas condições por ele estabelecidas.

Uma pessoa jurídica, cliente de uma instituição financeira, pretende realizar, no mesmo dia, uma transferência internacional e um saque em espécie. À luz do art. 11-A, qual deve ser a conduta relativa à comunicação desses atos perante a instituição financeira?

• a)Os dois atos devem ser previamente comunicados à instituição financeira, observados os termos, os limites, os prazos e as condições fixados pelo Banco Central do Brasil.
• b)A comunicação prévia deve alcançar apenas a transferência internacional, pois o saque em espécie não está sujeito ao dever previsto no art. 11-A.
• c)Os dois atos podem ser comunicados à instituição financeira somente depois de concluídos, desde que observados os limites e as condições fixados pelo Banco Central do Brasil.
• d)Os dois atos devem ser previamente comunicados à instituição financeira, mas seus termos, limites, prazos e condições devem ser fixados pela própria instituição financeira.
• e)Os dois atos ficam dispensados de comunicação prévia quando alcançarem valores inferiores ao limite monetário estabelecido pelo Banco Central do Brasil.

Gabarito: a) Os dois atos devem ser previamente comunicados à instituição financeira, observados os termos, os limites, os prazos e as condições fixados pelo Banco Central do Brasil.

Uma instituição financeira, pessoa referida no art. 9º, recebeu advertência por deixar de sanar irregularidade relativa à omissão de identificação de clientes (art. 10º, incisos I e II). A autoridade estabeleceu prazo de dez dias para regularização, que não foi cumprido. Posteriormente, a mesma instituição deixou de atender, no prazo fixado, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10º, relativa à apresentação de documentos sobre operação suspeita. Diante dessa nova omissão, considerando exclusivamente as sanções previstas no art. 12º, qual das alternativas abaixo indica corretamente a sanção que pode ser aplicada?

• a)A aplicação somente da advertência, pois a omissão consiste em deixar de atender requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10º, situação que enseja a sanção de advertência prevista no § 1º do art. 12º.
• b)A aplicação somente da multa pecuniária variável, pois a omissão caracteriza falta de sanear irregularidade objeto de advertência no prazo assinalado (art. 12º, § 2º, I) e também deixar de atender requisição do inciso V do art. 10º (art. 12º, § 2º, III), situação que autoriza a aplicação da multa, cujo limite é o dobro do valor da operação, o dobro do lucro real obtido ou presumido ou o valor de R$ 20.000.000,00.
• c)A aplicação cumulativa de advertência e multa, pois a omissão envolve simultaneamente o descumprimento de instruções dos incisos I e II do art. 10º (base da advertência) e a falta de remediar irregularidade objeto de advertência (base da multa).
• d)A aplicação da multa e da inabilitação temporária, pois há reincidência específica previamente punida com multa, conforme disposto no § 3º do art. 12º.
• e)A aplicação da multa, da inabilitação temporária e da cassação da autorização, pois a omissão configura infração grave e recursiva, ensejando as sanções previstas nos §§ 3º e 4º do art. 12º.

Gabarito: b) A aplicação somente da multa pecuniária variável, pois a omissão caracteriza falta de sanear irregularidade objeto de advertência no prazo assinalado (art. 12º, § 2º, I) e também deixar de atender requisição do inciso V do art. 10º (art. 12º, § 2º, III), situação que autoriza a aplicação da multa, cujo limite é o dobro do valor da operação, o dobro do lucro real obtido ou presumido ou o valor de R$ 20.000.000,00.

Uma pessoa jurídica dedicada à intermediação de créditos e operações cambiais, que não está sujeita a qualquer órgão próprio de fiscalização ou regulamentação, é identificada em operação suspeita de lavagem de dinheiro. Devem ser expedidas instruções nos termos do art. 10 da Lei nº 9.613/98 a essa pessoa. Qual a consequência jurídica correta?

• a)O COAF expedirá as instruções previstas no art. 10, definindo as pessoas abrangidas e aplicando as sanções administrativas enumeradas no art. 12, porquanto inexiste órgão próprio fiscalizador ou regulador para aquela pessoa.
• b)As instruções serão expedidas pelo órgão regulador do setor financeiro ao qual a pessoa esteja vinculada, cabendo ao COAF apenas a coordenação da troca de informações prevista no §2º, uma vez que a atividade desenvolvida possui natureza financeira.
• c)O COAF poderá requerer informações cadastrais bancárias ao órgão público competente, mas não expedirá instruções nem aplicará sanções, pois sua função é exclusivamente de inteligência e não de punição administrativa.
• d)O Ministério da Fazenda, na condição de órgão superior, expedirá as instruções diretamente ao passo que o COAF ficará restrito ao recebimento e exame de ocorrências suspeitas, nos termos do caput do artigo.
• e)A aplicação das sanções dependerá de prévia autorização judicial, uma vez que a Lei reserva ao Poder Judiciário a definição das pessoas abrangidas quando ausente órgão fiscalizador próprio.

Gabarito: a) O COAF expedirá as instruções previstas no art. 10, definindo as pessoas abrangidas e aplicando as sanções administrativas enumeradas no art. 12, porquanto inexiste órgão próprio fiscalizador ou regulador para aquela pessoa.

Considerando que o art. 17 da Lei n° 9.613/1998 foi revogado pela Lei n° 13.974/2020 e que o Capítulo X foi inserido pela Lei n° 12.683/2012, qual o efeito jurídico correto para os dispositivos anteriormente contidos no art. 17 após a entrada em vigor da Lei n° 13.974/2020? (Leiaute FGV – apresente uma situação concreta: a) pessoa, b) ato, c) momento da consulta. Utilize alternativas longas e gramaticalmente paralelas.)

• a)Os dispositivos antes contidos no art. 17 continuam em vigor, uma vez que são parte integrante do ordenamento jurídico e não foram expressamente revogados.
• b)Os dispositivos antes contidos no art. 17 foram revogados, em sua totalidade, com a entrada em vigor da Lei n° 13.974/2020.
• c)Os dispositivos antes contidos no art. 17 foram transferidos para o Capítulo X, em decorrência da Lei n° 12.683/2012, permanecendo em vigor sob nova redação.
• d)Os dispositivos antes contidos no art. 17 permanecem em vigor apenas parcialmente, havendo preservação das normas relativas às obrigações acessórias.
• e)Os dispositivos antes contidos no art. 17 foram substituídos por novas normas introduzidas pela Lei n° 13.974/2020, sem manter qualquer equivalência jurídica.

Gabarito: b) Os dispositivos antes contidos no art. 17 foram revogados, em sua totalidade, com a entrada em vigor da Lei n° 13.974/2020.

Em caso de investigação criminal por lavagem de dinheiro, o art. 17-A da Lei nº 9.613/1998 (incluído pela Lei nº 12.683/2012) estabelece a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941). Considere as seguintes afirmações sobre essa disciplina processual: (I) O CPP se aplica integralmente ao processo de lavagem, dispensando normas próprias da Lei Especial. (II) As disposições do CPP aplicam-se apenas no que não for incompatível com a Lei nº 9.613/1998. (III) A Lei Especial tem caráter complementar ao CPP na lavagem de dinheiro. (IV) O CPP só se aplica à lavagem quando a Lei nº 12.683/2012 revogar tacitamente a Lei nº 9.613/1998. (V) A aplicação do CPP à lavagem pressupõe lacuna na Lei nº 9.613/1998. A afirmação(ões) correta(s) é(são):

• a)O dispositivo determina que o Código de Processo Penal se aplica integralmente ao processo criminal de lavagem de dinheiro, dispensando a Lei nº 9.613/1998 de disciplinar procedimentos processuais próprios.
• b)As normas do Código de Processo Penal aplicam-se à lavagem de dinheiro apenas naquilo que não for incompatível com a Lei nº 9.613/1998, observando-se a subsidiariedade, de modo que a lei especial prevalece no caso de conflito.
• c)O Código de Processo Penal aplica-se subsidiariamente à lavagem de dinheiro somente a partir da sua revogação tácita, quando a Lei nº 9.613/1998 não mais disciplinar a matéria.
• d)A aplicação subsidiária do Código de Processo Penal à lavagem de dinheiro pressupõe a existência de lacuna na Lei nº 12.683/2012, sendo o CPP invocado apenas como último recurso normativo.
• e)O Código de Processo Penal substituiu integralmente as disposições da Lei nº 9.613/1998 relativas ao procedimento criminal de lavagem, em virtude da revisão promovida pela Lei nº 12.683/2012.

Gabarito: b) As normas do Código de Processo Penal aplicam-se à lavagem de dinheiro apenas naquilo que não for incompatível com a Lei nº 9.613/1998, observando-se a subsidiariedade, de modo que a lei especial prevalece no caso de conflito.

Enquanto investigava um esquema de lavagem de dinheiro, a autoridade policial solicitou diretamente à administradora de cartão de crédito de João da Silva os seus dados cadastrais. De acordo com o art. 17-B, qual a afirmação correta sobre o acesso da autoridade policial a esses dados?

• a)A autoridade policial pode acessar quaisquer dados financeiros ou transacionais do investigado sem autorização judicial, conforme previsto no art. 17-B.
• b)A autoridade policial pode acessar exclusivamente os dados cadastrais do investigado (qualificação pessoal, filiação e endereço) sem autorização judicial, diretamente de empresas administradoras de cartão de crédito, conforme o art. 17-B.
• c)A autoridade policial precisa de ordem judicial para obter qualquer informação do investigado, mesmo dados cadastrais, das administradoras de cartão de crédito, nos termos do art. 17-B.
• d)A autoridade policial pode obter do provedor de internet histórico de comunicações e conteúdo das mensagens do investigado sem autorização judicial, com base no art. 17-B.
• e)A autoridade policial só pode obter da Justiça Eleitoral o registro de votação do investigado, não tendo acesso a seu endereço pelas outras fontes listadas no art. 17-B.

Gabarito: b) A autoridade policial pode acessar exclusivamente os dados cadastrais do investigado (qualificação pessoal, filiação e endereço) sem autorização judicial, diretamente de empresas administradoras de cartão de crédito, conforme o art. 17-B.

Em ação penal por crime de lavagem de dinheiro, o Juízo da 1ª Vara Federal expediu ordem judicial de quebra de sigilo bancário determinando que o Banco Atlântico apresentasse, em formato digital, todas as informações sobre operações suspeitas identificadas em contas de determinados clientes. O banco cumpri a ordem, mas insistindo que o envio deveria ocorrer exclusivamente em meio informático, de forma incondicional, em arquivos que permitissem migração sem redigitação, mesmo sem que o juiz tivesse expressamente determinado esse meio. Considerando o art. 17-C da Lei nº 9.613/98, qual a consequência jurídica correta?

• a)Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias, em resposta a ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo, deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação.
• b)Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias, em resposta a ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo, deverão ser obrigatoriamente em meio informático, independentemente de determinação judicial, apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação.
• c)Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias, em resposta a ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo, deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo somente após transcrição manual dos dados.
• d)Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias, em resposta a ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo, deverão ser, sempre que determinado, em meio eletrônico, apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação.
• e)Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias, em resposta a ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo, deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo, desde que acompanhados de relatório circunstanciado do responsável pela instituição.

Gabarito: a) Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias, em resposta a ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo, deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação.

O servidor público Lucas foi indiciado pela prática de crime de "lavagem" de dinheiro. De acordo com o art. 17-D, qual é a consequência jurídica correta em relação ao seu afastamento e remuneração?

• a)Ele é exonerado do cargo e perde toda a remuneração e direitos previstos em lei.
• b)Ele é afastado do exercício do cargo, mas sua remuneração e demais direitos previstos em lei são mantidos até que o juiz competente, mediante decisão fundamentada, autorize o seu retorno.
• c)Ele pode continuar exercendo suas funções normalmente enquanto aguarda o trâmite processual.
• d)Ele é automaticamente suspenso sem remuneração durante todo o período de apuração.
• e)O Presidente da República pode, a seu critério, exonerá-lo sem qualquer indenização.

Gabarito: b) Ele é afastado do exercício do cargo, mas sua remuneração e demais direitos previstos em lei são mantidos até que o juiz competente, mediante decisão fundamentada, autorize o seu retorno.

Marina, contribuinte, apresentou declaração de renda e realizou o pagamento do tributo em um mesmo exercício. Decorrido certo tempo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pretende deixar de conservar os dados fiscais respectivos antes de completados cinco anos contados do início do exercício seguinte àquele. Considerando a regra descrita no art. 17-E, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A RFB deverá conservar os dados fiscais pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo, não podendo utilizar marco inicial anterior com fundamento nesse dispositivo.
• b)A RFB deverá conservar os dados fiscais somente até o início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo, independentemente do decurso do prazo quinquenal.
• c)A RFB deverá conservar os dados fiscais pelo prazo de cinco anos contado da data efetiva da declaração de renda ou do pagamento do tributo, e não do início do exercício seguinte a esses eventos.
• d)A RFB deverá conservar os dados fiscais pelo prazo de cinco anos contado do término do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.
• e)A RFB deverá conservar os dados fiscais apenas enquanto houver procedimento de fiscalização em andamento, podendo interromper a conservação antes de cinco anos com fundamento nesse dispositivo.

Gabarito: a) A RFB deverá conservar os dados fiscais pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo, não podendo utilizar marco inicial anterior com fundamento nesse dispositivo.

Em uma apuração sobre suposta lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, verifica-se que a conduta foi praticada antes da publicação da Lei em questão. À luz do art. 18, assinale a consequência correta quanto à vigência da Lei para esse ato.

• a)A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, e o art. 18 não autoriza afirmar que ela já vigorava antes dessa data.
• b)A Lei entrou em vigor na data da assinatura presidencial, e o art. 18 torna essa data relevante para a conduta anterior.
• c)A Lei entrou em vigor na data indicada no encerramento do texto, e essa indicação substitui a exigência de publicação.
• d)A Lei só entrou em vigor depois de registrada em órgão competente, e o art. 18 exige esse ato para produzir eficácia.
• e)A Lei nunca entrou em vigor porque o art. 18 não descreve tipo penal, elemento subjetivo nem pena para a conduta.

Gabarito: a) A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, e o art. 18 não autoriza afirmar que ela já vigorava antes dessa data.