30 questões de Lei do Protesto com gabarito e base legal

Uma sociedade empresarial inadimplente com a Fazenda Municipal de São Paulo possui, em seu passivo, uma certidão de dívida ativa municipal transitada em julgado e um título de troca comercial vencido e não pago. A Prefeitura Municipal, ciente do inadimplemento, pretende levar ambos os títulos a protesto. Com base no art. 1º da Lei do Protesto, qual das seguintes afirmações é correta?

• a)Considera-se protesto qualquer manifestação informal de inadimplência, desde que documentada, podendo ser formalizada por meio de simples notificação extrajudicial ao devedor.
• b)O protesto é ato formal e solene que prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, abrangendo, entre estes, as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas.
• c)Somente títulos comerciais negociáveis e letra de câmbio são sujeitos a protesto, excluindo-se expressamente as certidões de dívida ativa de entes públicos, por natureza administrativa.
• d)O protesto consiste no ato de cobrança extrajudicial de crédito, sendo dispensável a formalidade solene quando a dívida originar-se de certidão de dívida ativa municipal.
• e)O protesto é ato formal, mas sua finalidade é exclusivamente informar o devedor do inadimplemento, não servindo como prova de descumprimento de obrigação perante terceiros.

Gabarito: b) O protesto é ato formal e solene que prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, abrangendo, entre estes, as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas.

O Tabelionato de Protesto do Estado Y funciona diariamente das 9h às 13h, totalizando quatro horas de atendimento ao público. De acordo com o Art. 4º da Lei do Protesto, qual situação abaixo configura infração ao dispositivo legal?

• a)O tabelionato funciona diariamente por quatro horas, o que é inferior ao mínimo de seis horas exigido pelo Art. 4º.
• b)O tabelionato funciona diariamente por oito horas, o que excede o mínimo de seis horas exigido pelo Art. 4º.
• c)O tabelionato funciona diariamente por seis horas, atendendo exatamente ao mínimo exigido pelo Art. 4º.
• d)O tabelionato funciona diariamente por dez horas, respeitando o mínimo de seis horas exigido pelo Art. 4º.
• e)O tabelionato funciona diariamente por doze horas, observando o mínimo de seis horas exigido pelo Art. 4º.

Gabarito: a) O tabelionato funciona diariamente por quatro horas, o que é inferior ao mínimo de seis horas exigido pelo Art. 4º.

Em dia útil, um contribuinte entregou em cartório dois títulos para protesto: o primeiro às 16h50, dentro do horário regulamentar, e o segundo às 17h10. O cartório protocolizou o documento das 17h10 antes do das 16h50 e não entregou recibo ao apresentante. Com base no Art. 5º da Lei do Protesto, é correto afirmar que:

• a)O cartório não violou nenhuma norma, pois o protocolo foi realizado dentro do prazo de 24 horas e a ausência de recibo é mera formalidade sem consequência jurídica.
• b)O cartório violou a regra de ordem cronológica, mas não a de prazo, pois o documento das 16h50 foi protocolizado às 10h do dia seguinte, dentro do prazo de 24 horas; além disso, a falta de recibo transfere ao cartório a responsabilidade pelos dados do título.
• c)O cartório violou a obrigação de observar a ordem cronológica de entrega ao priorizar o documento das 17h10 antes do das 16h50, caso ambos tenham sido apresentados no horário regulamentar; ademais, descumpriu a determinação de entregar recibo ao apresentante, embora a responsabilidade pela veracidade dos dados permaneça com este.
• d)O documento das 17h10, por ter sido apresentado fora do horário regulamentar, não está sujeito ao protocolo, podendo o cartório arquivá-lo diretamente sem obediência à ordem cronológica dos demais documentos.
• e)O cartório deve recusar o documento das 16h50 porque o apresentante não forneceu os dados necessários, já que o Art. 5º estabelece que é de responsabilidade do cartório a conferência das características essenciais do título.

Gabarito: c) O cartório violou a obrigação de observar a ordem cronológica de entrega ao priorizar o documento das 17h10 antes do das 16h50, caso ambos tenham sido apresentados no horário regulamentar; ademais, descumpriu a determinação de entregar recibo ao apresentante, embora a responsabilidade pela veracidade dos dados permaneça com este.

João recebeu um cheque de Maria, sacado no Banco ABC, que foi devolvido por falta de fundos. João pretende lavrar o protesto do cheque. O cheque já foi apresentado ao Banco ABC e consta a devolução. Segundo o art. 6º da Lei do Protesto, qual é a afirmação correta acerca do local onde o protesto poderá ser lavrado?

• a)O protesto somente poderá ser lavrado no local de pagamento do cheque, independentemente de comprovar a apresentação ao banco sacado.
• b)O protesto somente poderá ser lavrado no domicílio do emitente, desde que o cheque contenha prova de apresentação ao banco sacado.
• c)O protesto poderá ser lavrado tanto no local de pagamento quanto no domicílio do emitente, desde que o cheque contenha prova de apresentação ao banco sacado, exceto quando o protesto tiver por finalidade instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
• d)O protesto poderá ser lavrado em qualquer cartório de protestos do país, bastando apenas a apresentação do cheque ao banco sacado.
• e)O protesto poderá ser lavrado somente se o cheque não contiver prova de apresentação ao banco sacado, pois essa prova dispensa o protesto.

Gabarito: c) O protesto poderá ser lavrado tanto no local de pagamento quanto no domicílio do emitente, desde que o cheque contenha prova de apresentação ao banco sacado, exceto quando o protesto tiver por finalidade instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

Na cidade de Vila Protesto, existem três Tabelionatos de Protesto de Títulos. Um credor pretende apresentar um título de dívida para protesto. Sabe-se que, na referida localidade, não havia Ofício Distribuidor organizado antes da promulgação da Lei do Protesto. Consideradas essas circunstâncias, qual é o procedimento correto a ser observado na distribuição prévia do título?

• a)O título deverá ser apresentado diretamente a qualquer um dos três Tabelionatos de Protesto de Títulos, por livre escolha do credor, dispensando-se a distribuição prévia em razão da autonomia privada.
• b)O título estará sujeito a prévia distribuição obrigatória, a ser realizada por Serviço instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos de Protesto de Títulos locais, uma vez que existe mais de um tabelionato na localidade e não havia Ofício Distribuidor pré-existente.
• c)O título deverá ser distribuído pelo Juiz de Direito da comarca, que designará o Tabelionato de Protesto de Títulos competente, pois a ausência de Serviço de distribuição impõe a intervenção do Poder Judiciário.
• d)O título deverá ser apresentado ao Tabelionato de Protesto de Títulos mais próximo do domicílio do devedor, independentemente de existirem ou não outros tabelionatos na mesma localidade.
• e)O título estará sujeito a distribuição prévia apenas se o credor requerir expressamente, pois a Lei do Protesto prevê distribuição facultativa quando há mais de um tabelionato na comarca.

Gabarito: b) O título estará sujeito a prévia distribuição obrigatória, a ser realizada por Serviço instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos de Protesto de Títulos locais, uma vez que existe mais de um tabelionato na localidade e não havia Ofício Distribuidor pré-existente.

Uma empresa comercial apresenta um conjunto de duplicatas mercantis para protesto mediante arquivo magnético, contendo os dados eletrônicos da dívida, e o envia ao Tabelionato de Protesto. Segundo o Art. 8, §1, da Lei do Protesto, de quem recai a responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas no arquivo eletrônico?

• a)Do Tabelionato de Protesto, pois é o órgão que processa o protesto e valida os dados.
• b)Do emitente da duplicata, porque ele é quem gera o título e, portanto, deve responder pelos dados.
• c)Do apresentante, que deve garantir a exatidão e a integridade dos dados eletrônicos fornecidos.
• d)Do réu da ação judicial, uma vez que o protesto pressupõe prévia citação.
• e)Do Registro Civil das Pessoas Jóricas, pelo qual são vinculadas as duplicatas mercantis.

Gabarito: c) Do apresentante, que deve garantir a exatidão e a integridade dos dados eletrônicos fornecidos.

João celebrou uma nota promissória em favor de Maria, a qual foi posteriormente transferida a Paulo. João não efetuou o pagamento no vencimento. Paulo apresenta o título ao Tabelião de Protesto para que este proceda ao protesto. Durante o exame formal, o Tabelião verifica que a nota promissória não contém a assinatura do sacado (João). De acordo com o art. 9º da Lei do Protesto, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O protesto pode ser lavrado independentemente da falta de assinatura, pois o Tabelião não verifica a validade material do título.
• b)O protesto deve ser recusado, pois a ausência de assinatura constitui vício formal que obsta o registro, nos termos do parágrafo único do art. 9º.
• c)O protesto será deferido, uma vez que a prescrição do crédito não é objeto de exame pelo Tabelião.
• d)O protesto poderá prosseguir, bastando que o apresentante comprove a existência do negócio jurídico subjacente.
• e)O protesto será registrado, visto que o Tabelião somente verifica a regularidade formal dos documentos e não a capacidade das partes.

Gabarito: b) O protesto deve ser recusado, pois a ausência de assinatura constitui vício formal que obsta o registro, nos termos do parágrafo único do art. 9º.

Durante o protesto de um título de dívida sujeito a correção monetária, o título chega ao cartório no dia 10/05/2024. Com base no art. 11 da Lei do Protesto, qual será o valor considerado para os efeitos do protesto?

• a)O valor a ser inscrito no protesto corresponderá ao indicado pelo apresentante, aplicando‑se a conversão vigorante no dia da apresentação (10/05/2024).
• b)O valor a ser inscrito será o valor nominal constante no título, corrigido pelo índice oficial da data de emissão do título.
• c)O pagamento deverá ser efetuado pelo valor médio das últimas três conversões monetárias, independentemente do dia da apresentação.
• d)O protesto será deferido somente após a ratificação judicial do valor corrigido pelo apresentante, fixado com base na data de protocolo.
• e)O valor a ser utilizado será o da última correção vigente anterior ao protocolo do protesto, não podendo ser alterada.

Gabarito: a) O valor a ser inscrito no protesto corresponderá ao indicado pelo apresentante, aplicando‑se a conversão vigorante no dia da apresentação (10/05/2024).

João, um credor, apresenta a um tabelião de protesto uma nota promissória juntamente com uma proposta de solucão negocial prvia, oferecendo um desconto de 10% se a dívida for paga no prazo de 30 dias. A devedora, Maria, recebe a comunicação, mas não responde dentro do prazo previsto em lei. João não retira a proposta. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a consequência jurídica da situação?

• a)A proposta considerada automaticamente aceita, e Maria deve pagar o valor com o desconto.
• b)João deve lavrar novo protesto pelo valor integral, pois a proposta prvia é nula.
• c)A proposta de solução negocial prvia será convertida em protesto pelo valor original da dívida, em razão da frustração da negociação e da inexistência de desistência do apresentante ou credor.
• d)Maria ainda pode aceitar a proposta após o prazo, e o protesto será considerado inválido.
• e)O tabelião deve expedir nova comunicação prorrogando o prazo antes de converter a proposta em protesto.

Gabarito: c) A proposta de solução negocial prvia será convertida em protesto pelo valor original da dívida, em razão da frustração da negociação e da inexistência de desistência do apresentante ou credor.

Em um caso de protesto de duplicata, o oficial de protesto recebeu a intimação do devedor no último dia do prazo legal, em razão de força maior (tempestade que impediu o expediente). Consequentemente, qual a determinação prevista no art. 13 da Lei do Protesto?

• a)O protesto deverá ser praticado no primeiro dia útil subseqüente ao da intimação, respeitando o prazo de lei.
• b)O protesto poderá ser realizado imediatamente, independentemente do prazo, uma vez que a intimação ocorreu no último dia.
• c)O protesto será automaticamente extinto, não podendo ser praticado no prazo vigente.
• d)O protesto deverá ser adiado para o último dia do mês seguinte, observando‑se o calendário judiciário.
• e)O protesto poderá ser realizado no próprio dia da intimação, desde que haja anotação de força maior no termo.

Gabarito: a) O protesto deverá ser praticado no primeiro dia útil subseqüente ao da intimação, respeitando o prazo de lei.

Tabelião de Protesto protocolou título de dívida em 1º de novembro de 2024 e, na mesma data, enviou a intimação ao devedor por meio eletrônico, com base no § 3º do art. 14 da Lei do Protesto. Em 3 de novembro, ainda não houve comprovação de recebimento da intimação. Qual a providência que o tabelião deve adotar, observado o disposto no § 4º do referido artigo?

• a)Considerar a intimação cumprida, visto que decorridos três dias úteis sem confirmação de recebimento, não há obrigatoriedade de nova intimação.
• b)Expedir nova intimação nos termos dos §§ 1º e 2º, ou seja, por meio que assegure recebimento comprovado (portador, aviso de recepção ou documento equivalente).
• c)Publicar edital de intimação imediatamente, conforme § 5º, independentemente do prazo de sete dias úteis para retorno do aviso de recepção.
• d)Manter o prazo de sete dias úteis para verificação do retorno do aviso de recepção, conforme § 5º, antes de qualquer outra medida.
• e)Comunicar ao credor para que este realize a intimação pessoal ao devedor, substituindo o tabelião.

Gabarito: b) Expedir nova intimação nos termos dos §§ 1º e 2º, ou seja, por meio que assegure recebimento comprovado (portador, aviso de recepção ou documento equivalente).

Joaquim, credor de uma nota promissória, apresenta o título para protesto por inadimplemento. Antes que o oficial lavrasse o protesto, Joaquim solicita a retirada do título. De acordo com o Art. 16, qual é a consequência jurídica correta?

• a)Joaquim pode retirar o título independentemente do pagamento de qualquer quantia, pois o protesto ainda não foi lavrado.
• b)Joaquim só pode retirar o título se pagar os emolumentos e demais despesas.
• c)Joaquim deve manter o título em protesto, pois a apresentação é irrevogável.
• d)Joaquim pode retirar o título somente após a lavratura do protesto, mediante pagamento de penalidade.
• e)Joaquim pode retirar o título, mas deverá comunicar o devedor por carta registrada.

Gabarito: b) Joaquim só pode retirar o título se pagar os emolumentos e demais despesas.

O devedor Tício teve o seu nome inscrito em protesto que foi posteriormente sustado por decisão judicial. De acordo com o Art. 17 da Lei do Protesto, qual é a providência correta que deve ser adotada pelo Tabelionato em relação ao título de dívida?

• a)Permitir o pagamento do título imediatamente, uma vez que a sustação judicial removeu qualquer obstáculo à quitação da dívida.
• b)Manter o título no Tabelionato à disposição do Juízo respectivo, podendo ser retirado apenas com autorização judicial.
• c)Proceder à intimção do devedor para comparecer ao Tabelionato e regularizar a dívida no prazo de dez dias.
• d)Transferir automaticamente o título ao Juízo competente, independentemente da autorização expressa sobre a qual parte deve recebê-lo.
• e)Permitir que o credor proteste o título sem necessidade de nova autorização, porque a sustação judicial apenas suspende o ato.

Gabarito: b) Manter o título no Tabelionato à disposição do Juízo respectivo, podendo ser retirado apenas com autorização judicial.

Um tabelião de protesto, no exercício de suas funções, depara-se com uma dúvida legítima acerca da regularidade de um título apresentado para protesto, diante de inconsistência documental que gera incerteza sobre sua exigibilidade. Diante dessa situação, o tabelião busca orientação sobre qual o procedimento correto. Considerando o Art. 18 da Lei do Protesto, qual a consequência jurídica adequada a essa hipótese?

• a)O tabelião de protesto deverá proceder ao protesto de ofício, independentemente da dúvida levantada, submetendo a controvérsia ao juízo competente em fase posterior de homologação.
• b)As dúvidas suscitadas pelo tabelião de protesto serão dirimidas pelo juízo competente, a quem incumbirá a decisão soberana sobre a matéria, com base na interpretação do dispositivo legal aplicável ao protesto.
• c)O tabelião de protesto deve suspender imediatamente os trabalhos e aguardar a manifestação prévia da parte interessada antes de submeter a dúvida ao juízo competente.
• d)As dúvidas do tabelião de protesto serão resolvidas pela serventia de origem do título, porquanto esta detém a competência originária para avaliar a validade e a regularidade do instrumento.
• e)O tabelião de protesto dirimirá a dúvida por seu próprio juízo, sendo a decisão do juízo competente apenas subsidiária e facultativa, aplicável somente em caso de reconsideração da parte.

Gabarito: b) As dúvidas suscitadas pelo tabelião de protesto serão dirimidas pelo juízo competente, a quem incumbirá a decisão soberana sobre a matéria, com base na interpretação do dispositivo legal aplicável ao protesto.

João apresentou um título de dívida para protesto e efetuou o pagamento por meio de cheque emitido por seu banco, dentro do prazo legal. O tabelionato de protesto, contudo, expediu a respectiva quitação imediatamente, sem aguardar a efetiva liquidação do cheque. Qual a consequência jurídica desta situação, com fundamento no art. 19, § 3º?

• a)A quitação produz efeitos imediatamente, pois o pagamento foi efetuado dentro do prazo legal, independentemente da forma de pagamento.
• b)A quitação somente produz efeitos após a efetiva liquidação do cheque, conforme disposto no § 3º do art. 19.
• c)O tabelião deve recusar o pagamento em cheque e devolver o título ao apresentante, exigindo pagamento em dinheiro vivo.
• d)O valor devido será disponibilizado ao apresentante no primeiro dia útil subseqüente ao recebimento, nos termos do § 2º, mas a quitação já é válida desde o pagamento.
• e)O pagamento em cheque confere ao apresentante direito à atualização monetária imediata, nos termos do art. 19, § 1º.

Gabarito: b) A quitação somente produz efeitos após a efetiva liquidação do cheque, conforme disposto no § 3º do art. 19.

João apresentou ao Tabelião de Protestos um título de crédito cujo prazo para pagamento, estabelecido no art. 12 da Lei do Protesto, já havia findado. Não ocorreu pagamento, nem nenhuma das hipóteses previstas nos Capítulos VII e VIII da mesma lei. Diante dessa situação, qual é a medida correta que o Tabelião deve adotar, conforme o art. 20 da Lei do Protesto?

• a)O Tabelião deverá arquivar o título e comunicar ao apresentante que o protesto não pode ser lavrado pois o prazo já findou.
• b)O Tabelião poderá, a seu critério, escolher entre lavrar o protesto ou devolver o título ao apresentante sem registro.
• c)O Tabelião lavrará e registrará o protesto, entregando o respectivo instrumento ao apresentante.
• d)O Tabelião deverá aguardar mais 15 dias antes de lavrar o protesto, a fim de permitir eventual pagamento espontâneo do devedor.
• e)O Tabelião deverá intimar o devedor para pagamento e somente após a intimação poderá lavrar o protesto.

Gabarito: c) O Tabelião lavrará e registrará o protesto, entregando o respectivo instrumento ao apresentante.

João, credor, apresenta nota promissória emitida por Maria (devedora) e sacada por José, em razão do não pagamento no vencimento e da retenção do título por José, que não o devolveu no prazo legal. De acordo com o art. 21 da Lei do Protesto, qual providência é correta em relação ao protesto a ser lavrado?

• a)Pode protestar por falta de pagamento, incluindo todos os devedores (Maria e José) no termo, sendo vedada a recusa da lavratura por motivo não previsto na lei cambial.
• b)Pode protestar por falta de aceite, mesmo após o vencimento do título, já que José se recusou a aceitá-lo.
• c)Pode protestar por falta de devolução, porém apenas com base na primeira via do título, exigindo formalidades adicionais não previstas na Lei das Duplicatas.
• d)Não pode protestar por falta de pagamento contra José, sacado não aceitante, conforme o §1° do art. 21, que proíbe expressamente esse tipo de protesto.
• e)Deve omitir do termo o nome do sacado que reteve o título, já que a lei permite sua exclusão quando a devolução não ocorre.

Gabarito: a) Pode protestar por falta de pagamento, incluindo todos os devedores (Maria e José) no termo, sendo vedada a recusa da lavratura por motivo não previsto na lei cambial.

Maria, Tabeliã de Protesto, lavrou o instrumento de protesto de um título de dívida e, tendo em seu arquivo gravação eletrônica da imagem do título, dispensou a transcrição literal do título e das demais declarações nele inseridas, conforme parágrafo único do art. 22. Considerando o caso, é correto afirmar que:

• a)A dispensa é válida apenas se o título for de pequeno valor.
• b)A dispensa não afeta a exigência do item VII, que ainda deve ser registrado.
• c)A dispensa é absoluta e exclui qualquer outra exigência de registro.
• d)A dispensa somente pode ser utilizada se o apresentante assim o solicitar.
• e)A dispensa torna o instrumento privado, dispensando o registro no cartório.

Gabarito: b) A dispensa não afeta a exigência do item VII, que ainda deve ser registrado.

Uma empresa de comércio varejista solicitou a homologação de concordata para renegociação de suas dívidas. O juiz deferiu o processamento da concordata, determinando a observância do plano de pagamento. Entretanto, um dos credores, tendo recebido o título de crédito em atraso, protestou o título perante o cartório de protesto. Considerando o teor do Art. 24 da Lei do Protesto, qual a situação jurídica adequada?

• a)O protesto é imediatamente nulo, pois o deferimento da concordata extingue automaticamente a possibilidade de protesto dos títulos relacionados.
• b)O protesto pode prosseguir, mas seus efeitos são suspensos até o cancelamento da concordata pelo juiz.
• c)O protesto é admitido e permanece eficaz, não sendo impedido pelo deferimento do processamento da concordata, conforme art. 24.
• d)O protesto somente poderá ser realizado após a decretação da falência da empresa, uma vez que a concordata impede qualquer ação de cobrança individual.
• e)O protesto gera efeitos apenas entre as partes que não aderiram ao plano de concordata, sendo ineficaz quanto aos demais.

Gabarito: c) O protesto é admitido e permanece eficaz, não sendo impedido pelo deferimento do processamento da concordata, conforme art. 24.

O Sr. Tabelião de Protesto de Títulos de determinada comarca verificou, ao revisar a pasta de um título já protestado e protocolado em seu cartório, que houve erro material na anotação do valor atualizado, procedimento realizado pelo serviço de anotação. O titular do título compareceu ao cartório requerendo a correção do erro. Considerando as previsões do Art. 25 da Lei do Protesto, qual será a consequência jurídica correta aplicável à situação?

• a)A averbação somente poderá ser efetuada de ofício pelo Tabelião, independentemente da manifestação do titular do título, devendo o erro ser submetido à homologação judicial prévia para produzir seus efeitos.
• b)A averbação poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos, sendo indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro, sem pagamento de emolumentos.
• c)A averbação de retificação de erros materiais somente será válida mediante decisão proferida pelo Juiz de Direito competente, independentemente da anuência do tabelião protestante, sendo devido emolumento pela averbação.
• d)O interessado poderá requerer a averbação sem apresentar qualquer documento comprobatório do erro, bastando sua requisição verbal ao tabelião, que a efetuará gratuitamente, sem assumir qualquer responsabilidade.
• e)A averbação será de competência exclusiva do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, não sendo cabível ao Tabelião de Protesto de Títulos, devendo ser solicitada mediante pagamento de custas processuais.

Gabarito: b) A averbação poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos, sendo indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro, sem pagamento de emolumentos.

Devedor S.A., titular de duplicata protestada contra si, obteve no processo judicial de cobrança sentença de procedência transitada em julgado, que extinguiu a obrigação de pagamento, não podendo, contudo, apresentar o documento original da duplicata protestada. Pretende, então, obter o cancelamento do registro do protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos competente. Considerando o disposto no Art. 26 da Lei do Protesto, qual a providência correta a ser tomada por Devedor S.A.?

• a)Apresentar ao Tabelionato de Protesto de Títulos o documento original da duplicata protestada, acompanhado da certidão de trânsito em julgado, para que o cancelamento seja efetivado diretamente pelo tabelião.
• b)Solicitar judicialmente a determinação para o cancelamento do registro do protesto, arcando com o pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião.
• c)Apresentar ao Tabelionato de Protesto de Títulos certidão expedida pelo Juízo processante com menção ao trânsito em julgado, a qual substituirá o título ou o documento de dívida protestado.
• d)Dirigir-se ao Tabelionato de Protesto de Títulos e apresentar declaração de anuência com firma reconhecida de Aceitar S.A., credora originária, acompanhada de cópia do documento protestado.
• e)Protocolar pedido de cancelamento no Tabelionato de Protesto de Títulos acompanhado da sentença de procedência do processo judicial, dispensando qualquer certidão específica.

Gabarito: c) Apresentar ao Tabelionato de Protesto de Títulos certidão expedida pelo Juízo processante com menção ao trânsito em julgado, a qual substituirá o título ou o documento de dívida protestado.

João, credor de título protestado junto ao Tabelião X em 15 de março de 2023, propôs medidas de incentivo à renegociação da dívida por intermédio do tabelião e da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados prevista no art. 41-A da Lei do Protesto. Após negociação bem-sucedida, a dívida foi liquidada em 10 de março de 2024, quando a tabela de emolumentos havia sofrido atualização tarifária. Considerando o art. 26-A da Lei do Protesto, responda: qual a obrigação de pagamento do devedor em relação aos emolumentos, acréscimos legais e despesas do protesto?

• a)O devedor deve pagar apenas os emolumentos do registro do protesto e seu cancelamento, sem os acréscimos legais, considerando que a renegociação bem-sucedida configura quitação parcial e, portanto, isenta o devedor dos encargos acessórios.
• b)O devedor deve arcar com os emolumentos devidos pelo registro do protesto e seu cancelamento, dos acréscimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente no momento da quitação do débito, além do pagamento à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados pelos serviços prestados, desde que a renegociação tenha sido exitosa.
• c)O devedor fica dispensado de pagar qualquer emolumento ou despesa decorrente do protesto, pois a legislação estabelece que o incentivo à renegociação implica isenção total de custos para facilitar a quitação da dívida.
• d)O devedor deve pagar os emolumentos e acréscimos legais aplicando-se a tabela vigente no momento da lavratura originária do protesto, e não a do momento da quitação, porque a base de cálculo é fixada na originação do título e não pode ser alterada posteriormente.
• e)O pagamento de emolumentos e despesas somente será devido após homologação judicial da renegociação, pois a atuação do tabelião é meramente assistencial e depende de chancela do Judiciário para produzir efeitos quanto ao devedor.

Gabarito: b) O devedor deve arcar com os emolumentos devidos pelo registro do protesto e seu cancelamento, dos acréscimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente no momento da quitação do débito, além do pagamento à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados pelos serviços prestados, desde que a renegociação tenha sido exitosa.

Uma empresa de construção civil, pessoa jurídica, teve um título de crédito apresentado para protesto. O credor, ao requerer a expedição de certidão ao Tabelião de Protesto, forneceu apenas o nome empresarial e o RG do representante legal, sem indicar o número de inscrição no C.G.C. do devedor, sob o argumento de que seria ônus do próprio devedor fornecer esse dado diretamente ao cartório. O Tabelião, então, recusou-se a expedir a certidão. Considerando a Lei do Protesto, é correto afirmar que:

• a)A recusa é indevida, pois o Tabelião de Protesto deve expedir a certidão com os dados disponíveis, completando-os de ofício quando o apresentante omitir informações cadastrais.
• b)A recusa é devida, pois o apresentante do título para protesto deve fornecer o número de inscrição no C.G.C. do devedor, sendo pessoa jurídica, sob pena de recusa.
• c)A recusa é devida apenas se o devedor não possuir situação cadastral regularizada junto à Receita Federal do Brasil.
• d)A recusa é indevida, pois o número do C.G.C. deve constar da certidão apenas quando requerido expressamente pelo devedor, não sendo ônus do apresentante.
• e)A recusa é condicional, dependendo da análise discricionária do Tabelião sobre a relevância do CNPJ para a identificação do devedor no protesto.

Gabarito: b) A recusa é devida, pois o apresentante do título para protesto deve fornecer o número de inscrição no C.G.C. do devedor, sendo pessoa jurídica, sob pena de recusa.

Em cartório de protesto de títulos, foi lavrado edital de notificação para protesto contra o empresário Roberto Alves Pereira, titular do RG nº 12.345.678-9. Após a publicação, verificou-se que existia outro Roberto Alves Pereira, titular do RG nº 98.765.432-0, na mesma comarca. O Tabelião de Protesto confrontou os números dos documentos de identificação e constatou que a homonímia entre os dois pode ser verificada simplesmente por essa comparação. Nessa situação, qual a providência correta a ser adotada pelo Tabelião de Protesto?

• a)O Tabelião de Protesto procederá à lavratura do protesto, ressalvando no termo a existência de homonímia com outro portador do mesmo nome na comarca.
• b)O Tabelião de Protesto suspenderá o procedimento notarial até que as partes comprovem judicialmente a identidade distinta do devedor notificado.
• c)O Tabelião de Protesto expedirá certidão negativa, porquanto a homonímia pôde ser verificada simplesmente pelo confronto dos números dos documentos de identificação.
• d)O Tabelião de Protesto comunicará a Corregedoria do Foro, pois a homonímia constitui impedimento material para a prática de atos notariais relativos ao título.
• e)O Tabelião de Protesto fará constar do termo de protesto ambos os homônimos, assegurando a eficácia jurídica do título contra qualquer titular do nome referido.

Gabarito: c) O Tabelião de Protesto expedirá certidão negativa, porquanto a homonímia pôde ser verificada simplesmente pelo confronto dos números dos documentos de identificação.

Considerando o caso concreto em que o cartório de protestos forneceu a uma entidade representativa do comércio uma relação diaria de protestos que incluía protestos posteriormente cancelados e permitiu que a relação fosse parcialmente divulgada pela imprensa. Qual é a consequência jurídica correta?

• a)O fornecimento da certidão deve ser suspenso, nos termos do §1, pois foram includas informações sobre protestos cancelados e a relação foi parcialmente divulgada pela imprensa, violando o sigilo previsto no caput.
• b)O fornecimento da certidão é permitido, já que as informações são de interesse público e a publicidade pela imprensa não é vedada pela Lei do Protesto.
• c)O fornecimento da certidão pode prosseguir, devendo apenas excluir da relação os protestos que foram posteriormente cancelados, mas permitindo a divulgação parcial pela imprensa.
• d)A certidão só deve ser suspensa se os protestos cancelados forem divulgados pela imprensa, sendo lícito fornecer informações sobre protestos cancelados desde que não haja publicidade.
• e)O fornecimento da certidão deve ser suspenso por fornecer informações incompletas, omitindo os protestos que foram cancelados após o fornecimento da relação.

Gabarito: a) O fornecimento da certidão deve ser suspenso, nos termos do §1, pois foram includas informações sobre protestos cancelados e a relação foi parcialmente divulgada pela imprensa, violando o sigilo previsto no caput.

João, credor, solicita ao tabelião a emissão de uma certidão de protestos. A certidão inclui todos os devedores cujas operações foram protestadas, exceto o nome de Maria, cujo protesto por falta de pagamento foi lavrado em caráter provisório. De acordo com o Art. 30 da Lei do Protesto, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A certidão pode legalmente omitir o nome de Maria porque o protesto é provisório e a lei permite a exclusão de protestos parciais.
• b)A certidão deve incluir o nome de Maria e o respectivo protesto, pois o Art. 30 proíbe qualquer omissão de nomes e de protestos, mesmo que provisórios ou parciais.
• c)A certidão pode conter o nome de Maria, mas o protesto correspondente pode ser omitido porque apenas os protestos definitivos devem ser relacionados.
• d)A certidão está em conformidade ao omitir o nome de Maria, uma vez que o dispositivo apenas exige a inclusão de protestos definitivos.
• e)A certidão pode ser emitida sem menção a Maria, pois o §5º do art. 21 permite a exclusão quando o protesto é provisório.

Gabarito: b) A certidão deve incluir o nome de Maria e o respectivo protesto, pois o Art. 30 proíbe qualquer omissão de nomes e de protestos, mesmo que provisórios ou parciais.

O Tabelião de Protestos da Comarca de Beta, ao dar início a novo livro de registro de protesto, permitiu que escrevente não expressamente autorizado procedesse à abertura do livro, embora as folhas tenham sido numeradas e rubricadas pelo próprio Tabelião logo em seguida. Considerando estritamente o disposto no art. 33 da Lei do Protesto, assinale a afirmativa correta.

• a)A abertura do livro é válida, porque a numeração e a rubrica das folhas pelo Tabelião suprem a irregularidade na pessoa do abridor.
• b)A abertura do livro é irregular, porquanto o art. 33 restringe a prática do ato ao Tabelião, a seus substitutos ou a escrevente por ele autorizado.
• c)A abertura do livro é válida, desde que o escrevente seja servidor concursado do cartório, independentemente de autorização específica.
• d)A abertura do livro é irregular, pois somente o Tabelião titular detém competência para abrir e encerrar os livros de protesto.
• e)A abertura do livro é válida, porque a lei não exige autorização escrita para o escrevente, bastando a anuência tácita do Tabelião.

Gabarito: b) A abertura do livro é irregular, porquanto o art. 33 restringe a prática do ato ao Tabelião, a seus substitutos ou a escrevente por ele autorizado.

O Tabelião de Protestos, ao organizar o arquivo da serventia, recebeu, no mesmo expediente, os seguintes documentos: (a) intimação correspondente a título protestado; (b) comprovante de entrega de pagamento ao credor; (c) edital correspondente a documento retirado após o tríduo legal; (d) mandado judicial de sustação de protesto; e (e) comprovante de devolução, ao apresentante, de título por irregularidade. Com base no Art. 35 da Lei do Protesto, assinale a opção que indica a única afirmação correta sobre os prazos de conservação desses documentos.

• a)O mandado judicial de sustação de protesto deve ser conservado pelo prazo mínimo de um ano, contado do seu recebimento pelo Tabelião de Protestos.
• b)O comprovante de devolução, ao apresentante, de título e documento de dívida por irregularidade deve ser conservado pelo prazo mínimo de sessenta dias.
• c)O edital correspondente a documento retirado após o tríduo legal deve ser conservado pelo prazo mínimo de seis meses.
• d)A intimação correspondente a documento protestado deve ser conservada pelo prazo mínimo de seis meses, contado da expedição.
• e)O comprovante de entrega de pagamento ao credor deve ser conservado pelo prazo mínimo de um ano, a contar da data do pagamento.

Gabarito: c) O edital correspondente a documento retirado após o tríduo legal deve ser conservado pelo prazo mínimo de seis meses.

Em um cartório de protesto, o responsável pelo arquivamento dos livros de protocolo e dos livros de registro de protesto deseja confirmar o prazo legal de arquivamento para cada tipo de livro, conforme dispõe o art. 36 da Lei do Protesto. Qual das afirmativas abaixo está correta?

• a)O prazo de arquivamento é de três anos para os livros de protocolo e de dez anos para os livros de registro de protesto e seus respectivos títulos.
• b)O prazo de arquivamento é de dez anos para os livros de protocolo e de três anos para os livros de registro de protesto e seus respectivos títulos.
• c)O prazo de arquivamento é de cinco anos para os livros de protocolo e de quinze anos para os livros de registro de protesto e seus respectivos títulos.
• d)O prazo de arquivamento é de três anos tanto para os livros de protocolo quanto para os livros de registro de protesto e seus respectivos títulos.
• e)O prazo de arquivamento é de dez anos tanto para os livros de protocolo quanto para os livros de registro de protesto e seus respectivos títulos.

Gabarito: a) O prazo de arquivamento é de três anos para os livros de protocolo e de dez anos para os livros de registro de protesto e seus respectivos títulos.

Em processo de execução, o credor apresenta cópia em microfilme do protesto, autenticada pelo Tabelião de Protesto, conforme previsão da Lei do Protesto, art. 39. O executado alega que a referida cópia não tem validade porque não foi restaurada judicialmente. Qual é a consequência jurídica correta?

• a)A cópia em microfilme tem o mesmo valor do título original e pode ser aceita como prova, independentemente de restauração judicial, nos termos do art. 39.
• b)A cópia em microfilme só é válida se for previamente restaurada por determinação judicial, nos termos do art. 39.
• c)A cópia em microfilme só tem valor probatório se for acompanhada do título original em papel.
• d)A cópia em microfilme é inválida porque foi autentificada apenas por um escrevente autorizado, não pelo notário.
• e)A cópia em microfilme será considerada prova regular somente se o notário de protesto confirmar sua autenticidade em juízo.

Gabarito: a) A cópia em microfilme tem o mesmo valor do título original e pode ser aceita como prova, independentemente de restauração judicial, nos termos do art. 39.