30 questões de Lei da Arbitragem com gabarito e base legal

A autarquia federal X e uma empresa privada celebram contrato de prestação de serviços, incluindo cláusula de arbitragem para dirimir conflitos relativos ao pagamento de despesas. Posteriormente, as partes tentam resolver um desacordo por meio de negociação, utilizando o mesmo servidor público que assinou a cláusula de arbitragem. De acordo com a Lei da Arbitragem (Art. 1º), qual é a consequência jurídica correta?

• a)A cláusula de arbitragem é inválida porque apenas o Presidente da República pode assinar acordos de arbitragem em nome da autarquia federal.
• b)A cláusula de arbitragem é válida, pois a mesma autoridade competente para celebrar acordos ou transações pode assinar a convenção de arbitragem, nos termos do §2º do Art. 1º.
• c)A cláusula de arbitragem é inválida porque entidades públicas não podem utilizar arbitragem para direitos patrimoniais disponíveis.
• d)A cláusula de arbitragem é válida, mas apenas se o conflito versar sobre direitos não patrimoniais, já que a administração pública só pode arbitrar tais matéria.
• e)A cláusula de arbitragem é válida, mas a autoridade signatária deve ser designada por ato específico, sendo insuficiente a autoridade geral para transações.

Gabarito: b) A cláusula de arbitragem é válida, pois a mesma autoridade competente para celebrar acordos ou transações pode assinar a convenção de arbitragem, nos termos do §2º do Art. 1º.

Mariana e Carlos celebram um contrato de compra e venda de imóveis, incluindo cláusula que estabelece que quaisquer disputas futuras serão resolvidas por arbitragem. Posteriormente, as partes firmam um novo instrumento denominando 'compromisso arbitral' para submeter conflito já existente ao árbitro. Segundo o Art. 3 da Lei da Arbitragem, qual dos seguintes melhor descreve o instrumento que constitui a convencão de arbitragem?

• a)Apenas a cláusula compromissória, sem o compromisso arbitral.
• b)O pacto por meio do qual as partes optam por resolver futuros litígios por meio de arbitragem, incluindo tanto a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral.
• c)Um acordo verbal pelo qual as partes se comprometem a submeter disputa atual à arbitragem sem formalidades escritas.
• d)Um contrato escrito que estabelece regras processuais, mas não menciona a submissão de disputas à arbitragem.
• e)Um instrumento unilateral por meio do qual uma das partes impõe a resolução da disputa por meio de decisão arbitral.

Gabarito: b) O pacto por meio do qual as partes optam por resolver futuros litígios por meio de arbitragem, incluindo tanto a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral.

Considerando o caso concreto a seguir, identifique a consequência jurídica correta segundo o disposto no art. 4º da Lei de Arbitragem: A sociedade X e a sociedade Y firmaram um contrato de prestação de serviços. O contrato contém uma cláusula de arbitragem inserida em um anexo separado, que "se refere" ao contrato principal, mas a parte que a assinou não o fez especificamente para essa cláusula, e o texto não está em negrito. Ambas as sociedades são empresas de capital não standard (não se trata de contrato de adesão). Diante disso, a cláusula de arbitragem é: A) Válida e aplicável, porque atende à exigência de forma escrita (pode estar inserida no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira) e o contrato não é de adesão. B) Inválida, porque não está em negrito conforme a exigência para contratos de adesão. C) Inválida, porque a cláusula deve estar no próprio corpo do contrato principal e não em anexo separado. D) Válida apenas se a parte interessada tiver tomado a iniciativa de instituir a arbitragem ou tiver concordado expressamente com ela, como exige o art. 4º, §2º. E) Válida apenas para disputas internacionais, pois o art. 4º se limita a essa hipótese.

• a)Válida e aplicável, porque atende à exigência de forma escrita (pode estar inserida no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira) e o contrato não é de adesão.
• b)Inválida, porque não está em negrito conforme a exigência para contratos de adesão.
• c)Inválida, porque a cláusula deve estar no próprio corpo do contrato principal e não em anexo separado.
• d)Válida apenas se a parte interessada tiver tomado a iniciativa de instituir a arbitragem ou tiver concordado expressamente com ela, como exige o art. 4º, §1.
• e)Válida apenas para disputas internacionais, pois o art. 4º se limita a essa hipótese.

Gabarito: a) Válida e aplicável, porque atende à exigência de forma escrita (pode estar inserida no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira) e o contrato não é de adesão.

Maria e João celebram contrato de prestação de serviços contendo a seguinte cláusula compromissória: 'Qualquer controvérsia oriunda deste contrato será resolvida por arbitragem administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil‑Canadá (CAM-CCBC), segundo o seu Regulamento.' Não há qualquer outra previsão na cláusula ou em documento separado acerca da forma de instituição da arbitragem. Com base exclusivamente no art. 5 da Lei de Arbitragem, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A arbitragem será considerada ad hoc, pois as partes não estabeleceram, na cláusula ou em outro documento, a forma convencionada para sua instituição.
• b)A arbitragem será instituída e processada de acordo com o Regulamento do CAM-CCBC, tendo em vista que as partes remeteram, na cláusula compromissória, às regras de um órgão arbitral institucional.
• c)Para que a cláusula seja válida, é necessário que as partes, em documento distinto, estabeleçam a forma convencionada para instituição da arbitragem, sob pena de nulidade da cláusula compromissória.
• d)A arbitragem só poderá prosseguir se as partes, além de mencionarem o Regulamento do CAM-CCBC, também concordarem expressamente, na mesma cláusula, com uma forma convencionada de instituição.
• e)A menção ao Regulamento do CAM-CCBC é irrelevante; a arbitragem será regida exclusivamente pelas disposições gerais da Lei de Arbitragem, independentemente da vontade das partes.

Gabarito: b) A arbitragem será instituída e processada de acordo com o Regulamento do CAM-CCBC, tendo em vista que as partes remeteram, na cláusula compromissória, às regras de um órgão arbitral institucional.

As empresas Pingo e Tinto celebraram contrato de compra e venda que não continha cláusula compromissória nem qualquer previsão sobre a forma de instituir a arbitragem. Após um conflito decorrente do inadimplemento contratual, a Pingo deseja recorrer à arbitragem para resolver a controvérsia. Considerando o disposto no Art. 6º da Lei nº 9.307/96, qual das seguintes afirmações descreve corretamente o procedimento que a Pingo deve adotar para instituir a arbitragem?

• a)A parte interessada deve dirigir-se diretamente ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa, pois a ausência de acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem autoriza a provocação unilateral do foro judicial, dispensando a manifestação prévia da outra parte.
• b)A parte interessada deve manifestar à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
• c)A parte interessada deve notificar a outra parte por meio oral ou escrito, sem necessidade de comprovação de recebimento, para que esta compareça ao cartório extrajudicial competente e proceda à lavratura automática do termo arbitral.
• d)A parte interessada deve aguardar a manifestação espontânea da outra parte quanto à instituição da arbitragem, pois o artigo estabelece que, na falta de acordo prévio, a iniciativa de convocação pertence exclusivamente à parte que não manifestou interesse no procedimento.
• e)A parte interessada deve protocolar requerimento direto no órgão arbitral vinculado ao Poder Judiciário, indicando as partes e o objeto do conflito, para que a arbitragem seja instituída de ofício pelo juízo competente.

Gabarito: b) A parte interessada deve manifestar à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.

A sociedade Alfa Ltda. possui contrato com cláusula compromissória de arbitragem. Diante da recusa da parte contrária em submeter o conflito ao juízo arbitral, a sociedade Alfa requer a citação da outra parte perante a Justiça Estadual para que seja lavrado o compromisso arbitral. O pedido é instruído com a indicação precisa do objeto da arbitragem e com o documento que contém a cláusula compromissória. germinando a audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, a parte contrária deixa de comparecer. De acordo com o Art. 7º da Lei da Arbitragem, qual é a providência que o juiz deverá adotar? a) Determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do º 5°. b) Ouvir a parte autora e decidir sobre o conteúdo do compromisso, nomeando úrbitro único, conforme previsto no º 6°. c) Marcar nova audiência para tentar a conciliação, como previsto no º 2°, mesmo com a ausência da parte contrária. d) Conceder tutela de urgência para submeter diretamente o litígio à arbitragem, independentemente de novo compromisso. e) Ordenar a citação da parte contrária novamente para comparecer audincia especial.

• a)Determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do º 5°.
• b)Ouvir a parte autora e decidir sobre o conteúdo do compromisso, nomeando úrbitro único, conforme previsto no º 6°.
• c)Marcar nova audiência para tentar a conciliação, como previsto no º 2°, mesmo com a ausência da parte contrária.
• d)Conceder tutela de urgência para submeter diretamente o litígio à arbitragem, independentemente de novo compromisso.
• e)Ordenar a citação da parte contrária novamente para comparecer audiência especial.

Gabarito: b) Ouvir a parte autora e decidir sobre o conteúdo do compromisso, nomeando úrbitro único, conforme previsto no º 6°.

Uma sociedade empresária celebrou contrato de compra e venda com cláusula compromissória. Posteriormente, verificou-se que o representante legal que firmou o ajuste havia excedido os poderes outorgados aos administradores, o que gerou discussão sobre a possível nulidade do contrato. Diante do cenário, uma das partes deseja instaurar arbitragem com base na cláusula compromissória. Qual a consequência jurídica correta à luz do Art. 8º da Lei nº 9.307/96?

• a)A nulidade do contrato principal acarreta, inevitavelmente, a nulidade da cláusula compromissória a ele inserida, pois esta não pode existir sem o negócio jurídico que a originou.
• b)O árbitro só pode decidir sobre a validade da convenção de arbitragem e do contrato mediante provocação expressa das partes, não podendo pronunciar-se de ofício.
• c)A cláusula compromissória possui autonomia em relação ao contrato em que estiver inserta, de modo que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade daquela, cabendo ao árbitro decidir, de ofício ou por provocação, sobre a existência, validade e eficácia tanto da convenção de arbitragem quanto do contrato.
• d)A cláusula compromissória é acessória ao contrato principal, mas o juiz estadual, e não o árbitro, é o competente para verificar a sua existência e validade quando invocada a nulidade do contrato.
• e)A autonomia da cláusula compromissória somente se aplica quando a nulidade do contrato decorrer de vício de consentimento, sendo irrelevante em caso de nulidade por lesão ou fraude.

Gabarito: c) A cláusula compromissória possui autonomia em relação ao contrato em que estiver inserta, de modo que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade daquela, cabendo ao árbitro decidir, de ofício ou por provocação, sobre a existência, validade e eficácia tanto da convenção de arbitragem quanto do contrato.

Após a propositura de uma ação judicial, as partes celebram um compromisso arbitral. De acordo com o Art. 9º da Lei de Arbitragem, qual é a forma exigida para esse compromisso arbitral?

• a)Deve ser celebrado por escritura pública, firmada por duas testemunhas.
• b)Deve ser celebrado por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal onde tramita a demanda.
• c)Deve ser celebrado por escrito particular, firmado por duas testemunhas.
• d)Deve ser celebrado mediante simples troca de e-mails entre as partes.
• e)Deve ser celebrado oralmente e posteriormente confirmado por declaração judicial.

Gabarito: b) Deve ser celebrado por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal onde tramita a demanda.

Ana e Bruno celebram um contrato de arbitragem em que clausulam o local da arbitragem em São Paulo e estipulam o valor dos honorários do árbitro fixado em R$ 10.000,00, mas não declaram quem arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação ao compromisso arbitral firmado por Ana e Bruno, qual a consequência jurídica decorrente da fixação dos honorários do árbitro, nos termos do Art. 11, § único, da Lei da Arbitragem?

• a)O compromisso arbitral não produz efeitos perante o Poder Judiciário, devendo as partes recorrer a nova ação para fixação dos honorários.
• b)O compromisso arbitral constitui título executivo extrajudicial, permitindo a execução direta dos honorários arbitrais.
• c)O árbitro deverá solicitar ao juiz competente a fixação dos honorários, uma vez que a ausência de estipulação impede a eficácia do título.
• d)A fixação dos honorários somente terá efeito após homologação judicial, sendo necessária a intervenção do juízo de origem.
• e)Os honorários do árbitro serão automaticamente arbitrados pelo tribunal de justiça da localidade, independentemente do teor do compromisso.

Gabarito: b) O compromisso arbitral constitui título executivo extrajudicial, permitindo a execução direta dos honorários arbitrais.

Maria e João submeteram-se a arbitragem para resolver disputa contratual, tendo escolhido um tribunal arbitral composto por três árbitros. Antes da primeira reunião, o árbitro Carlos, já nomeado, comunica às partes que se escusa de aceitar a nomeação, alegando conflito de interesse. As partes, no compromisso arbitral, haviam declarado expressamente que não aceitariam nenhum substitute em caso de renúncia ou impedimento de qualquer árbitro. Diante dessa situação, qual é a consequência jurídica correta acerca do compromisso arbitral, conforme o art. 12 da Lei nº 9.307/96?

• a)O compromisso arbitral permanece válido, pois a renúncia do árbitro antes de aceitar a nomeação não produz efeitos extintivos, sendo necessária a substituição automática pelo terceiro indicado nas regras da instituição arbitral escolhida.
• b)O compromisso arbitral extingue-se somente se a parte interessada notificar o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral, nos termos do art. 11, inciso III.
• c)O compromisso arbitral extingue-se, pois a renúncia do árbitro antes de aceitar a nomeação, aliada à declaração expressa das partes de não aceitar substitute, configura uma das hipóteses de extinção prevista no inciso I do art. 12.
• d)O compromisso arbitral não se extingue, pois a renúncia do árbitro somente produz efeitos se ocorrer depois de ele já ter aceitado a nomeação e iniciado as diligências, situação não verificada no caso.
• e)O compromisso arbitral extingue-se independentemente da declaração das partes sobre a não aceitação de substitute, bastando que o árbitro se escuse antes de aceitar a nomeação.

Gabarito: c) O compromisso arbitral extingue-se, pois a renúncia do árbitro antes de aceitar a nomeação, aliada à declaração expressa das partes de não aceitar substitute, configura uma das hipóteses de extinção prevista no inciso I do art. 12.

Em um contrato de prestação de serviços de engenharia civil, as sociedades empresárias Alfa e Beta pactuaram convenção de arbitragem. Ao surgir um litígio sobre a execução do contrato, as partes iniciaram o procedimento arbitral e nomearam, em comum acordo, dois árbitros (Mário e Renato), reputados especialistas na área. Diante da nomeação em número par, Mário e Renato, sem consultar formalmente as partes, resolveram nomear um terceiro árbitro, Cláudio, para integrar o tribunal arbitral em número ímpar, visando dar andamento célere ao feito. Beta, ao tomar conhecimento, impugnou a nomeação de Cláudio, alegando que o terceiro árbitro somente poderia ser nomeado mediante comum acordo expresso das partes em aditivo ou por decisão judicial. À luz da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), a nomeação de Cláudio é:

• a)juridicamente válida e regular, visto que a nomeação de árbitros em número par pelas partes confere a estes a autorização legal direta para escolherem o terceiro árbitro, sem necessidade de nova manifestação das partes ou intervenção judicial imediata.
• b)nula de pleno direito, uma vez que a escolha de um número par de árbitros pelas partes invalida retroativamente a convenção de arbitragem, impondo-se a remessa obrigatória do litígio ao Poder Judiciário estatal competente.
• c)juridicamente ineficaz, na medida em que os árbitros nomeados em número par necessitam de autorização expressa em aditivo contratual firmado pelas partes para exercerem a prerrogativa de indicar o terceiro membro do tribunal.
• d)irregular, devendo as partes requerer obrigatoriamente au Poder Judiciário a indicação do terceiro membro, uma vez que a lei veda a delegação da escolha de árbitro aos próprios árbitros indicados pelos litigantes.
• e)anulável, dado que a escolha do terceiro árbitro em caso de número par indicado pelas partes é prerrogativa exclusiva e indelegável do presidente do tribunal de justiça do foro contratual.

Gabarito: a) juridicamente válida e regular, visto que a nomeação de árbitros em número par pelas partes confere a estes a autorização legal direta para escolherem o terceiro árbitro, sem necessidade de nova manifestação das partes ou intervenção judicial imediata.

Em procedimento arbitral institucional, a câmara arbitral nomeia árbitro único para julgar demanda entre as empresas A e B. O árbitro aceita a indicação sem revelar, nos termos do Art. 14, §1º, que mantém vínculo empregatício com dirigente da empresa A. Após proferido o laudo, a empresa B toma conhecimento da relação de emprego. Considerando o Art. 14 da Lei da Arbitragem, é correto afirmar que:

• a)A empresa B pode recusar o árbitro, porque o Art. 14, §2º, alínea 'a', admite a recusa por motivo anterior à nomeação quando o árbitro não foi nomeado diretamente pela parte.
• b)A empresa B não pode recusar o árbitro, porque o Art. 14, §2º, somente permite a recusa por motivo ocorrido após a nomeação, e o vínculo empregatício era preexistente.
• c)A empresa B pode recusar o árbitro, porque o descumprimento do dever de revelação do §1º gera, automaticamente, a nulidade do laudo arbitral.
• d)A empresa B não pode recusar o árbitro, porque vínculo empregatício com dirigente de parte não se equipara aos casos de impedimento ou suspeição de juízes.
• e)A empresa B pode recusar o árbitro, porque qualquer fato de impedimento ou suspeição, ainda que anterior à nomeação, permite recusa independentemente das condições do §2º.

Gabarito: a) A empresa B pode recusar o árbitro, porque o Art. 14, §2º, alínea 'a', admite a recusa por motivo anterior à nomeação quando o árbitro não foi nomeado diretamente pela parte.

Maria, parte interessada em um procedimento arbitral, suspeita que o árbitro João possui relação de amizade com a parte contrária, o que lhe causa impedimento. Ela apresenta, diretamente ao presidente do tribunal arbitral, uma exceção nos termos do art. 20 da Lei de Arbitragem, deduzindo suas razões e juntando documentos que comprovam a suspeita. O presidente acolhe a exceção. Com base exclusivamente no art. 15 da Lei de Arbitragem, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O árbitro João será multado e permanecerá no cargo, pois a exceção apenas gera pena pecuniária.
• b)O árbitro João será afastado do cargo e substituído, na forma do art. 16 da Lei de Arbitragem.
• c)A exceção deverá ser apresentada também à parte contrária para que ésta possa contestá-la antes de qualquer decisão.
• d)O árbitro João só será afastado se houver prova de que ele tenha cometido crime de prevaricação.
• e)A exceção só pode ser apresentada ao árbitro diretamente, não ao presidente do tribunal arbitral.

Gabarito: b) O árbitro João será afastado do cargo e substituído, na forma do art. 16 da Lei de Arbitragem.

Na arbitragem, o árbitro designado pratica, no exercício de suas funções, fato que a legislação penal considera crime. Segundo o Art. 17 da Lei da Arbitragem, o árbitro:

• a)O árbitro será equiparado a funcionário público para todos os efeitos legais, sendo considerado servidor público permanente.
• b)O árbitro ficará isento de responsabilidade penal porquanto a arbitragem é ato de gestão privada.
• c)O árbitro será equiparado a funcionário público exclusivamente para os efeitos da legislação penal, quando no exercício de suas funções ou em razão delas.
• d)O árbitro responderá a processo criminal com penas privativas de liberdade iguais às dos funcionários públicos, nos termos do Código Penal.
• e)O árbitro estará sujeito a sanções éticas e administrativas previstas na lei, aplicando-se-lhe a equiparação a funcionários públicos.

Gabarito: c) O árbitro será equiparado a funcionário público exclusivamente para os efeitos da legislação penal, quando no exercício de suas funções ou em razão delas.

A società X e o investidor Y celebraram contrato de compra e venda de participação societária que continha cláusula compromissória. Inaugurada a arbitragem por meio de tribunal composto por árbitro único, este proferiu sentença que julgou procedente o pedido de indenização, decidindo conjuntamente questões de fato (inadimplemento contratual) e de direito (aplicação de cláusula penal). A parte vencida, ao tomar ciência da decisão, busca orientação sobre as consequências jurídicas processuais dessa sentença nos termos do Art. 18 da Lei nº 9.307/96. Qual a consequência jurídica correta?

• a)A sentença arbitral pode ser objeto de recurso ordinário perante o Tribunal de Justiça, desde que observado o prazo de quinze dias para interposição, nos termos do Código de Processo Civil.
• b)O árbitro possui competência para julgar tanto questões de fato quanto de direito, e sua sentença não admite recurso nem depende de homologação judicial para produzir seus efeitos.
• c)O árbitro é competente para julgar apenas questões de fato, devendo o juiz do Poder Judiciário apreciar as questões de direito por ocasião da homologação da sentença arbitral.
• d)A sentença arbitral está sujeita a recurso de apelação, mas não depende de homologação pelo Poder Judiciário, observada a gratuidade de justiça ao arbitrado.
• e)O árbitro é juiz de direito, não de fato, cabendo ao Poder Judiciário, mediante pedido de homologação, verificar a compatibilidade da sentença com a realidade fática verificada nos autos.

Gabarito: b) O árbitro possui competência para julgar tanto questões de fato quanto de direito, e sua sentença não admite recurso nem depende de homologação judicial para produzir seus efeitos.

Na disputa entre as empresas ALPHA e BRA, foi requerida a arbitragem em 10/02/2024. O árbitro único aceitou a nomeação em 15/02/2024. A convenção de arbitragem não previa cláusula específica sobre determinada questão contratual; o árbitro entendeu necessário explicitá-la e elaborou adendo junto com as partes. Posteriormente, a arbitragem foi extinta por ausência de jurisdição. A BRA alega que a prescrição só se interromperia com a elaboração do adendo e que a extinção da arbitragem inviabilizaria qualquer efeito interruptivo. Considerando o art. 19 da Lei nº 9.307/96, qual a posição correta?

• a)A prescrição se interrompeu em 10/02/2024, data do requerimento de instauração, ainda que a arbitragem tenha sido extinta por ausência de jurisdição.
• b)A prescrição se interrompeu em 15/02/2024, data da aceitação da nomeação pelo árbitro, sendo irrelevante a data do requerimento de instauração.
• c)A prescrição somente se interrompeu com a elaboração do adendo firmado pelo árbitro com as partes, não podendo retroagir à data do requerimento.
• d)A prescrição não se interrompeu, pois a arbitragem foi extinta por ausência de jurisdição, inviabilizando qualquer efeito interruptivo.
• e)A prescrição se interrompeu em 10/02/2024, mas tão-somente se o árbitro único aceitou a nomeação antes do decurso do prazo prescricional.

Gabarito: a) A prescrição se interrompeu em 10/02/2024, data do requerimento de instauração, ainda que a arbitragem tenha sido extinta por ausência de jurisdição.

O empresário A celebrou com o grupo B um contrato de prestação de serviços que continha cláusula compromissória, nomeando o árbitro único C. Instituída a arbitragem, B tomou ciência da indicação de C e, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, arguiu a suspeição de C, com fundamento em vínculo societário preexistente entre C e a parte contrária. Alegou, ainda, que a cláusula compromissória seria inexequível por ter sido celebrada por representante sem poderes suficientes. A argüição de suspeição foi acolhida. No que se refere ao Art. 20 da Lei nº 9.307/96, qual a consequência jurídica correta?

• a)A parte que, na primeira oportunidade em que se manifestar após a instituição da arbitragem, arguir a suspeição ou o impedimento do árbitro terá o árbitro substituído nos termos do art. 16, reconhecida a suspeição ou o impedimento.
• b)As questões relativas à competência e à nulidade da convenção de arbitragem devem ser arguidas antes da instituição da arbitragem, sob pena de preclusão, conforme o princípio da celeridade.
• c)Não sendo acolhida a argüição de impedimento, a arbitragem será encerrada e as partes serão compelidas a buscar a via judicial, sem prejuízo de nova tentativa de arbitragem.
• d)Reconhecida a incompetência do tribunal arbitral, o juiz do Poder Judiciário julgará a causa automaticamente, independentemente de manifestação das partes.
• e)A argüição de nulidade da convenção de arbitragem somente poderá ser oposta após a proferição da sentença arbitral, sob pena de preclusão consumativa.

Gabarito: a) A parte que, na primeira oportunidade em que se manifestar após a instituição da arbitragem, arguir a suspeição ou o impedimento do árbitro terá o árbitro substituído nos termos do art. 16, reconhecida a suspeição ou o impedimento.

Em um processo arbitral, a parte reclamante foi intimada para prestar depoimento pessoal, mas não compareceu sem apresentar justificativa. O árbitro, ao proferir a sentença, considerou esse comportamento como elemento de convicção. Além disso, uma testemunha arrolada também faltou à audiência sem motivo justo; o árbitro, então, requereu à autoridade judiciária a condução da testemunha renitente, instruindo-se com a convenção de arbitragem. Durante o curso do procedimento, um dos árbitros foi substituído e o árbitro substituto decidiu repetir as testemunhas já ouvidas. Com base no art. 22 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), assinale a alternativa correta.

• a)O árbitro só pode tomar o depoimento das partes ou ouvir testemunhas mediante requerimento expresso das partes, não tendo poder de ofício para iniciar tais medidas probatórias.
• b)O comportamento da parte que, sem justa causa, deixa de comparecer para prestar depoimento pessoal não pode ser levado em consideração pelo árbitro na formação da convicção ao proferir a sentença.
• c)Quando a testemunha não comparece sem justa causa, o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral poderá requerer à autoridade judiciária a condução da testemunha renitente, desde que comprove a existência da convenção de arbitragem.
• d)A substituição de um árbitro durante o processo arbitral impõe ao árbitro substituto o dever de repetir todas as provas já produzidas, independentemente de seu próprio convencimento.
• e)A revelia da parte no depoimento pessoal impede a prolação da sentença arbitral, tornando‑a nulidade absoluta do procedimento.

Gabarito: c) Quando a testemunha não comparece sem justa causa, o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral poderá requerer à autoridade judiciária a condução da testemunha renitente, desde que comprove a existência da convenção de arbitragem.

A Promissora e a Adimplente celebraram contrato com cláusula compromissória para resolver futuras controvérsias por arbitragem. Antes de any requesto arbitral, a Promissora, temendo que a Adimplente dissipasse bens essenciais à garantia de um eventual crédito, pleiteou ao Juízo estatal medida cautelar de tutela antecipada, obtendo decisão favorável com efetivação em 15 de abril de 2025. A Promissora, no entanto, não instituiu a arbitragem no prazo legal. Com base no art. 22-A da Lei nº 13.129/2015, qual das seguintes consequências jurídicas decorre corretamente da conduta da Promissora?

• a)A medida cautelar concedida pelo Judiciário permanece válida por tempo indeterminado, desde que exista cláusula compromissória válida no contrato entre as partes.
• b)A eficácia da medida cautelar ou de urgência cessa se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 dias, contados da data de efetivação da decisão judicial que a concedeu.
• c)A medida cautelar é automaticamente convertida em laudo arbitral se a parte não requerer a instituição da arbitragem dentro do prazo de 30 dias contados da decisão.
• d)O prazo decadencial de 30 dias para requerimento da arbitragem começa a correr da assinatura do contrato que contém a cláusula compromissória, independentemente da data da decisão judicial.
• e)A parte interessada deve solicitar ao árbitro a renovação da medida cautelar no prazo de 30 dias após a constituída a arbitragem, sob pena de perda da eficácia.

Gabarito: b) A eficácia da medida cautelar ou de urgência cessa se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 dias, contados da data de efetivação da decisão judicial que a concedeu.

Following a dispute over a construction contract, the plaintiff obtains a court order freezing the defendant’s assets (a precautionary measure). After the arbitral tribunal is constituted and the arbitration proceedings commence, the defendant requests that the arbitrator adjust the freeze due to changed circumstances. According to Art. 22‑B of the Arbitration Law, who has the authority to maintain, modify, or revoke the asset freeze?

• a)The court that originally issued the freeze, as it retains jurisdiction over provisional measures throughout the arbitration.
• b)The arbitrators, once the arbitration is established, have authority to maintain, modify, or revoke the precautionary measure granted by the Judiciary.
• c)Both the court and the arbitrators may act concurrently, and the decision should be made jointly.
• d)The parties may decide by mutual agreement which authority (court or arbitrator) will handle the freeze.
• e)The Public Prosecutor's Office, as it supervises the enforcement of precautionary measures.

Gabarito: b) The arbitrators, once the arbitration is established, have authority to maintain, modify, or revoke the precautionary measure granted by the Judiciary.

Contraída lide de construção civil, as partes X e Y celebraram compromisso arbitral em 10/01/2024, sem estipular prazo para proferimento da sentença. Em 01/03/2024, a arbitragem foi instituída perante a câmara designada, sem que o árbitro tenha sido substituído. No curso do procedimento, o árbitro proferiu uma decisão parcial sobre mérito. Diante do transcurso do prazo legal sem a sentença final, as partes questionam a validade do procedimento. Qual a consequência jurídica correta quanto ao prazo e à prorrogação, à luz do art. 23 da Lei da Arbitragem?

• a)O prazo para proferimento da sentença final é de seis meses, contado da instituição da arbitragem, podendo ser prorrogado pelas partes e pelos árbitros, de comum acordo.
• b)O prazo para proferimento da sentença final é de seis meses, contado da instituição da arbitragem, podendo ser prorrogado apenas pelas partes, de comum acordo, sem necessidade de anuência dos árbitros.
• c)O prazo para proferimento da sentença final é de seis meses, contado da instituição da arbitragem, constituindo mera recomendação administrativa, podendo ser extrapolado pelos árbitros sem consectários jurídicos.
• d)O prazo para proferimento da sentença final é de seis meses, contado da instituição da arbitragem, sendo a sentença parcial obrigatória e suficiente para satisfazer o requisito temporal à entrega da conta judicial.
• e)O prazo para proferimento da sentença final é de seis meses, contado da instituição da arbitragem, podendo ser prorrogado pelos árbitros unilateralmente, mediante autorização da câmara arbitral.

Gabarito: a) O prazo para proferimento da sentença final é de seis meses, contado da instituição da arbitragem, podendo ser prorrogado pelas partes e pelos árbitros, de comum acordo.

As partes submetem a arbitragem uma controvérsia sobre cumprimento de contrato, tendo sido constituído tribunal arbitral composto por três árbitros, sendo um deles designado como presidente. Após as deliberações, dois árbitros votaram pela procedência do pedido e o terceiro, que é o presidente, votou pela improcedência. Conforme o disposto no art. 24 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), qual é a correta consequência jurídica dessa situação?

• a)A decisão será considerada nula se não houver unanimidade entre os árbitros.
• b)A decisão será tomada pelo presidente do tribunal arbitral, independentemente do voto dos demais árbitros.
• c)Quando houver maioria simples entre os árbitros, a decisão seguirá o voto da maioria; somente na ausência de maioria o voto do presidente prevalecerá.
• d)O árbitro que divergir da maioria é obrigado a declarar seu voto em separado sob pena de nulidade da decisão.
• e)A decisão do árbitro único não precisa ser reduzida a escrito, bastando a manifestação oral nas audiências.

Gabarito: c) Quando houver maioria simples entre os árbitros, a decisão seguirá o voto da maioria; somente na ausência de maioria o voto do presidente prevalecerá.

Em uma sentença arbitral, os árbitros incluíram os nomes das partes e um resumo do litígio, analisaram as questões de fato e de direito (incluindo a declaração de que julgaram por equidade), resolveram as questões submetidas e fixaram prazo para cumprimento da decisão, mas omitiram a indicação da data e do local em que a sentença foi proferida. De acordo com o art. 26 da Lei da Arbitragem, qual é a consequência jurídica dessa omissão?

• a)A sentença é válida, pois a data e o local são apenas elementos informativos e não condicionam sua eficácia.
• b)A sentença pode ser convalidada mediante complementação posterior, respeitando o princípio da conservação do negócio jurídico.
• c)A sentença é inválida, uma vez que a data e o local de prolação constituem requisitos obrigatórios do art. 26.
• d)A sentença permanece eficaz, pormenor o tribunal arbitral poderá ser responsabilizado administrativamente por descumprir um dever formal.
• e)A sentença somente será anulada se a omissão da data e do local tiver causado prejúzo efetivo às partes.

Gabarito: c) A sentença é inválida, uma vez que a data e o local de prolação constituem requisitos obrigatórios do art. 26.

No curso de um procedimento arbitral instaurado por contrato de compra e venda, as partes celebraram convenção de arbitragem que dispôs, expressamente, que 'o árbitro definirá as custas e despesas processuais conforme a conduta processual de cada parte'. Durante a arbitragem, a requerida, devidamente intimada, ausentou-se sem justificativa, e a requerente requereu a condenação ao pagamento de verba por litigância de má-fê. Após instrução, a requerida sustenta que a sentença arbitral não pode fixar verba por má-fé, porquanto a convenção não tratou especificamente dessa hipótese, e que as custas deverão ser distribuídas igualmente, aplicando-se o princípio da gratuidade. Diante desse cenário, qual a consequência jurídica correta à luz do Art. 27 da Lei da Arbitragem?

• a)No procedimento arbitral, se a convenção de arbitragem for omissa quanto à repartição de custas, o árbitro não poderá, na sentença, decidir sobre a responsabilização das partes pelas despesas processuais, devendo remeter a questão ao Poder Judiciário para apreciação.
• b)A sentença arbitral é competente para decidir sobre a responsabilidade das partes pelas custas e despesas da arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, respeitadas, porém, as disposições da convenção de arbitragem, caso esta as contenha.
• c)O árbitro só poderá condenar a parte vencida ao pagamento de custas e despesas arbitrais se a convenção de arbitragem expressamente o autorizar, sob pena de violação do princípio da autonomia privada.
• d)Compete ao árbitro decidir sobre as custas e despesas arbitrais e sobre a má-fé processual, sendo irrelevante o conteúdo da convenção de arbitragem, pois a sentença arbitral tem força de coisa julgada e prevalecerá sobre qualquer acordo anterior.
• e)A verba por litigância de má-fé somente poderá ser fixada na sentença arbitral quando o árbitro verificar que a parte agiu com dolo comprovado em procedimento judicial anterior, não sendo possível reconhecê-la na própria arbitragem.

Gabarito: b) A sentença arbitral é competente para decidir sobre a responsabilidade das partes pelas custas e despesas da arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, respeitadas, porém, as disposições da convenção de arbitragem, caso esta as contenha.

Durante o decurso de um procedimento arbitral instaurado para resolver uma controvérsia sobre inadimplemento contratual, as sociedades empresárias Alfa e Beta celebram uma transação amigável e resolvem pôr fim ao litígio. Diante desse acordo, as partes solicitam conjuntamente ao árbitro único que formalize a transação. À luz do artigo 28 da Lei de Arbitragem, assinale a opção que indica a consequência jurídica correta.

• a)O árbitro poderá declarar o acordo mediante sentença arbitral, a qual conterá os requisitos do artigo 26 da referida Lei.
• b)O árbitro deverá, de ofício, declarar o acordo mediante sentença arbitral, dispensando-se a manifestação ou o requerimento das partes.
• c)O árbitro somente poderá declarar o acordo por sentença arbitral se este for celebrado antes de iniciado o decurso do procedimento de arbitragem.
• d)O árbitro poderá declarar o acordo por sentença arbitral, a qual fica dispensada de conter os requisitos do artigo 26 da referida Lei.
• e)O árbitro estará obrigado a declarar o acordo por sentença arbitral mediante pedido unilateral de qualquer uma das partes.

Gabarito: a) O árbitro poderá declarar o acordo mediante sentença arbitral, a qual conterá os requisitos do artigo 26 da referida Lei.

A sociedade Alfa S/A e a sociedade Beta Ltda. submeteram um litígio sobre descumprimento contratual a um procedimento arbitral. Após a regular instrução, o árbitro proferiu sentença arbitral condenando a Alfa S/A ao pagamento de indenização por perdas e danos em favor de Beta Ltda. Diante do inadimplemento e com base exclusivamente no Artigo 31 da Lei de Arbitragem, assinale a opção que indica a correta consequência jurídica da referida decisão.

• a)A sentença arbitral produz efeitos meramente contratuais entre as partes e seus sucessores, de modo que, mesmo sendo condenatória, necessita de homologação judicial prévia para constituir título executivo aplicável à situação.
• b)A sentença arbitral possui eficácia executiva imediata para obrigações de fazer ou de pagar, mas seus efeitos jurídicos equivalentes aos de uma sentença judicial limitam-se estritamente às partes originárias, não alcançando seus sucessores.
• c)A sentença arbitral produz, entre Alfa S/A, Beta Ltda. e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, por ser condenatória, constitui título executivo diretamente exequível.
• d)A sentença arbitral constitui título executivo extrajudicial e, embora vincule as partes contratantes, não impede a rediscussão integral do mérito da causa perante o Poder Judiciário antes do início do processo de execução.
• e)A sentença arbitral condenatória produz os mesmos efeitos de uma sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário apenas se houver previsão expressa de tal equivalência na convenção de arbitragem firmada pelas partes.

Gabarito: c) A sentença arbitral produz, entre Alfa S/A, Beta Ltda. e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, por ser condenatória, constitui título executivo diretamente exequível.

Maria, parte de um contrato de comercialização internacional, obteve sentença arbitral favorável em Londres contra a empresa brasileira Distribuidora Nordeste S.A. e pretende executá-la no território nacional, penhorando bens da devedora localizados no Estado de Pernambuco. Conforme o art. 35 da Lei de Arbitragem, qual é o requisito indispensável para que a sentença estrangeira produza efeito no Brasil, a fim de que a execução possa prosseguir?

• a)Homologação exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• b)Obtenção de exequatur junto ao Tribunal de Justiça do Estado onde reside a devedora, seguida de registro no Cartório de Títulos e Documentos.
• c)Ratificação pelo Presidente da República e posterior publicação no Diário Oficial da União.
• d)Tradução juramentada para o português e apostela de Haia, sem necessidade de ato judicial adicional.
• e)Apreciação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à compatibilidade com a ordem pública brasileira, antes de qualquer execução.

Gabarito: a) Homologação exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A parte interessada pretende obter a homologação no Brasil de uma sentença arbitral proferida na Suíça, relativa a um contrato de fornecimento de máquinas, contendo cláusula compromissória de arbitragem. Ela apresenta à Justiça brasileira a petição inicial contendo as indicações da lei processual conforme o art. 282 do CPC, juntando somente o original da sentença arbitral, devidamente autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial, mas não apresenta a convenção de arbitragem. Com base exclusivamente no art. 37 da Lei de Arbitragem, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A homologação será deferida, pois a presença da sentença arbitral autenticada e traduzida já satisfaz o requisito essencial, sendo a convenção de arbitragem apenas elemento complementar não exigido pelo art. 37.
• b)A homologação será indeferida, pois a petição inicial deve ser instruída, necessariamente, tanto com o original da sentença arbitral ou cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial, quanto com o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial, sendo a falta deste último documento causa de rejeição da petição.
• c)A homologação será deferida desde que a parte apresente apenas a convenção de arbitragem acompanhada de tradução oficial, sendo desnecessária a apresentação da sentença arbitral.
• d)A homologação será indeferida apenas se a sentença arbitral não estiver acompanhada de tradução oficial, independentemente da autenticação consular brasileira ou da apresentação da convenção de arbitragem.
• e)A homologação será indeferida somente se a parte não indicar a lei processual conforme o art. 282 do CPC, sendo a apresentação dos documentos previstos nos incisos I e II irrelevante para o requisito do art. 37.

Gabarito: b) A homologação será indeferida, pois a petição inicial deve ser instruída, necessariamente, tanto com o original da sentença arbitral ou cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial, quanto com o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial, sendo a falta deste último documento causa de rejeição da petição.

Mariana e João, empresários brasileiros, celebraram cláusula compromissória determinando que eventuais controvérsias seriam resolvidas por arbitragem administrada pela Câmara de Comércio Internacional (ICC), com sede em Paris, aplicando‑se a lei francesa ao mérito e ao procedimento. A sentença arbitral foi proferida em Paris, favorecendo João. Ao pedir a homologação da sentença no Brasil para fins de execução, Mariana alega que não recebeu a comunicação da nomeação do árbitro nem foi intimada sobre as sessões arbitrais, tendo sido privada de apresentar suas defesa e provas. Com base exclusivamente no art. 38 da Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/96), qual é a conclusão correta?

• a)O juiz deve negar a homologação, pois a falta de notificação do réu acerca da nomeação do árbitro constitui, por si só, causa de indeferimento conforme o art. 38, independentemente de prova de prejuízo à defesa.
• b)O juiz pode negar a homologação se Mariana comprovar que a ausência de notificação da nomeação do árbitro ou do procedimento arbitral violou o princípio do contraditório, tornando impossível a ampla defesa, conforme previsto no art. 38, III.
• c)O juiz não pode analisar a alegação de falta de notificação, pois o art. 38 trata exclusivamente da incapacidade das partes e da validade da convenção de arbitragem, sendo os demais incisos meramente enumerativos sem efeito vinculante.
• d)A homologação somente será indeferida se a sentença arbitral ainda não houver se tornado obrigatória para as partes, conforme o art. 38, VI, sendo irrelevante qualquer questão relacionada à notificação ou ao contraditório.
• e)O juiz deve denegar a homologação sempre que houver divergência entre a instituição escolhida pelas partes e aquela que efetivamente conduziu o arbitramento, independentemente de prova de prejuízo, conforme o art. 38, V.

Gabarito: b) O juiz pode negar a homologação se Mariana comprovar que a ausência de notificação da nomeação do árbitro ou do procedimento arbitral violou o princípio do contraditório, tornando impossível a ampla defesa, conforme previsto no art. 38, III.

Uma sentença arbitral estrangeira proferida na Suí§a determina o reconhecimento de uma filiação paterna em relação a um brasileiro. A sentença foi notificada ao réu no Brasil por carta com prova de recebimento. O réu solicita a denegao da homologação. Qual o fundamento jurídico correto para denegar a homologação nos termos do art. 39 da Lei de Arbitragem?

• a)Denegada, porque a citação postal não é hábil para suprir a exigência de citação pessoal, configurando ofensa à ordem pública.
• b)Homologada, porque o reconhecimento de filiação é um direito disponível e suscetível de arbitragem.
• c)Denegada, porque, nos termos do art. 39, I, o objeto do litígio (reconhecimento de filiação) não é suscetível de ser resolvido por arbitragem segundo a lei brasileira.
• d)Homologada, porque a sentença não ofende a ordem pública nacional, mesmo que o objeto seja regido por direito de família.
• e)Denegada, porque a sentença não foi traduzida ao português, conforme exigência legal.

Gabarito: c) Denegada, porque, nos termos do art. 39, I, o objeto do litígio (reconhecimento de filiação) não é suscetível de ser resolvido por arbitragem segundo a lei brasileira.