11 questões de Interceptação de comunicações telefônicas com gabarito e base legal

Durante uma investigação criminal por peculato, a autoridade policial solicita ao juiz criminal a ordem de interceptação das comunicações telefônicas do suspeito. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente a legitimidade do pedido segundo o Art. 3? A) O pedido é ilegal porque apenas o representante do Ministério Público pode solicitar a interceptação. B) O pedido é ilegal porque o juiz só pode determinar a interceptação de ofício, jamais mediante solicitação. C) O pedido é legal porque a autoridade policial pode solicitar a interceptação na investigação criminal. D) O pedido é legal porque o representante do Ministério Público pode solicitar a interceptação na investigação criminal e na instrução processual penal. E) O pedido é legal porque o próprio suspeito concordou com a interceptação.

• a)O pedido é ilegal porque apenas o representante do Ministério Público pode solicitar a interceptação.
• b)O pedido é ilegal porque o juiz só pode determinar a interceptação de ofício, jamais mediante solicitação.
• c)O pedido é legal porque a autoridade policial pode solicitar a interceptação na investigação criminal.
• d)O pedido é legal porque o representante do Ministério Público pode solicitar a interceptação na investigação criminal e na instrução processual penal.
• e)O pedido é legal porque o próprio suspeito concordou com a interceptação.

Gabarito: c) O pedido é legal porque a autoridade policial pode solicitar a interceptação na investigação criminal.

Na apuração de determinada infração penal, o responsável pelo pedido de interceptação de comunicação telefônica não consegue apresentar, de imediato, documento escrito e formula o pedido verbalmente perante o juiz. Ao examiná-lo, o juiz verifica que estão presentes os pressupostos que autorizam a interceptação e pretende concedê-la, condicionando-a à redução do pedido a termo. Nesse caso, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A interceptação pode ser excepcionalmente admitida com base no pedido verbal, pois os pressupostos autorizadores estão presentes, mas a concessão fica condicionada à redução do pedido a termo.
• b)A interceptação não pode ser admitida com base em pedido verbal, ainda que presentes os pressupostos autorizadores, porque a forma escrita constitui requisito absoluto em todas as situações.
• c)A interceptação deve ser concedida automaticamente após o pedido verbal, independentemente da verificação dos pressupostos autorizadores, desde que o pedido seja posteriormente reduzido a termo.
• d)A interceptação pode ser admitida com base em pedido verbal mesmo sem a demonstração de sua necessidade para a apuração da infração penal e sem a indicação dos meios a empregar, desde que o pedido seja reduzido a termo.
• e)A interceptação somente pode ser concedida após o decurso de vinte e quatro horas, porque esse período deve ser integralmente observado antes de qualquer decisão judicial sobre o pedido.

Gabarito: a) A interceptação pode ser excepcionalmente admitida com base no pedido verbal, pois os pressupostos autorizadores estão presentes, mas a concessão fica condicionada à redução do pedido a termo.

Em ação de prestação de contas, o juiz determinou diligência de arrecadação por 15 dias, renovou por mais 15 dias sem indicar na decisão a forma de execução e sem demonstrar a indispensabilidade do meio de prova. A parte alega nulidade. Qual a consequência jurídica correta?

• a)A renovação é válida, pois o prazo de quinze dias é meramente administrativo e independe de comprovação da indispensabilidade do meio de prova.
• b)Nula a renovação, por ausência de fundamentação da decisão e de comprovação da indispensabilidade do meio de prova, nos termos do dispositivo.
• c)Válida a renovação, pois a forma de execução da diligência pode ser suprida posteriormente, sem implicar qualquer nulidade.
• d)Nula apenas a primeira diligência, pois a renovação independe de novo exame sobre a indispensabilidade do meio de prova.
• e)Válida a renovação, desde que a parte interessada não tenha impugnado expressamente no prazo legal.

Gabarito: b) Nula a renovação, por ausência de fundamentação da decisão e de comprovação da indispensabilidade do meio de prova, nos termos do dispositivo.

Enunciado: Em uma investigação criminal, é deferido o pedido de interceptação telefônica. A autoridade policial realiza a interceptação e, verificando que a comunicação pode ser gravada, determina a sua transcrição. Ao final da diligência, a polícia elabora auto circunstanciado e o encaminha ao juiz, juntamente com a gravação e a transcrição, informando o Ministério Público. Nos termos do art. 6º, qual é a providência que o juiz deve adotar? Alternativas: a) O juiz deve ordenar a transcrição da comunicação interceptada, conforme previsto no §1 do art. 6º. b) O juiz deve determinar que a polícia entregue o resultado da interceptação e o auto circunstanciado ao Ministério Público, para ciência. c) O juiz deve determinar a providência prevista no art. 8º, cientificando o Ministério Público. d) O juiz deve ordenar a destruição imediata do material interceptado, em respeito à privacidade das partes envolvidas. e) O juiz deve determinar que a polícia realize nova interceptação, abrangendo outras conversas.

• a)O juiz deve ordenar a transcrição da comunicação interceptada, conforme previsto no §1 do art. 6º.
• b)O juiz deve determinar que a polícia entregue o resultado da interceptação e o auto circunstanciado ao Ministério Público, para ciência.
• c)O juiz deve determinar a providência prevista no art. 8º, cientificando o Ministério Público.
• d)O juiz deve ordenar a destruição imediata do material interceptado, em respeito à privacidade das partes envolvidas.
• e)O juiz deve determinar que a polícia realize nova interceptação, abrangendo outras conversas.

Gabarito: c) O juiz deve determinar a providência prevista no art. 8º, cientificando o Ministério Público.

Durante um procedimento de interceptação de comunicações, a autoridade policial solicitou à concessionária de serviço público a prestação de serviços técnicos especializados e a atuação dos técnicos da empresa. À luz do art. 7º, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A autoridade policial pode requisitar da concessionária serviços e técnicos especializados, além de equipamentos e instalações que considere necessários para a operação.
• b)A autoridade policial pode requisitar da concessionária os serviços e os técnicos especializados necessários ao procedimento de interceptação.
• c)A autoridade policial pode requisitar da concessionária os serviços especializados, mas não pode requisitar a atuação dos técnicos da empresa.
• d)A autoridade policial pode requisitar da concessionária serviços e técnicos especializados somente se a empresa aceitar previamente a demanda.
• e)A autoridade policial pode requisitar serviços e técnicos especializados de qualquer prestadora, independentemente de ser concessionária de serviço público.

Gabarito: b) A autoridade policial pode requisitar da concessionária os serviços e os técnicos especializados necessários ao procedimento de interceptação.

Em inquérito policial, a autoridade policial conclui o relatório final sobre interceptação telefônica autorizada judicialmente. De acordo com o art. 8°, qual o procedimento correto quanto aos autos de interceptação e ao momento de sua apensação?

• a)A apensação aos autos do inquérito pode ocorrer em qualquer fase anterior ao relatório da autoridade, desde que mantido o sigilo das transcrições.
• b)A interceptação ocorre em autos apartados, apensados aos autos do inquérito ou do processo, cabendo a apensação imediatamente antes do relatório da autoridade no inquérito ou na conclusão do processo ao juiz.
• c)A apensação somente é admissível na conclusão do processo ao juiz para despacho, sendo vedada nos autos do inquérito policial antes do relatório final.
• d)As gravações e transcrições podem integrar os autos principais desde que preservado o sigilo, dispensando-se a formação de autos apartados.
• e)A interceptação de qualquer natureza deve ser apensada imediatamente após o relatório da autoridade, independentemente de estar em inquérito ou processo.

Gabarito: b) A interceptação ocorre em autos apartados, apensados aos autos do inquérito ou do processo, cabendo a apensação imediatamente antes do relatório da autoridade no inquérito ou na conclusão do processo ao juiz.

Durante as investigações de um crime de estelionato cometido por quadrilha, a autoridade policial solicita ao juiz a autorização de captação ambiental de sinais eletromagnéticos para monitorar as comunicações telefônicas dos investigados. O crime de estelionato tem pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão. Qual a consequência jurídica correta em face do art. 8º-A?

• a)O juiz deve conceder o pedido porque o crime envolve quadrilha, o que o torna um delito grave independentemente da pena prevista em lei.
• b)O pedido pode ser parcialmente deferido se a autoridade policial limitar a captação a um período de dez dias, conforme o prazo máximo permitido pelo dispositivo.
• c)A autorização deve ser negada porque o delito não se submete ao requisito de pena máxima superior a quatro anos, conforme exige o inciso II do artigo.
• d)O juiz pode aprovar o pedido se a autoridade investigativa demonstrar que outros meios são ineficazes, ainda que o crime tenha pena máxima inferior a quatro anos.
• e)O pedido deve ser deferido porque a captação ambiental é necessária para a coleta de provas, e a lei não exige um patamar mínimo de pena para tal medida.

Gabarito: c) A autorização deve ser negada porque o delito não se submete ao requisito de pena máxima superior a quatro anos, conforme exige o inciso II do artigo.

Em procedimento criminal de interceptação de comunicações telefônicas, após a conclusão da instrução processual, verificou-se que parte das gravações obtidas não guardava qualquer relação com os fatos objeto da acusação, tratando-se de conversas inteiramente alheias ao delito investigado. A defesa técnica do acusado, ciente dessa circunstância, propôs requerimento à autoridade judiciária para que tais gravações fossem descartadas dos autos. Diante da hipótese descrita, quais são as consequências jurídicas corretas à luz do Art. 9° da norma sobre interceptação telefônica?

• a)A inutilização da gravação dispensada pela prova depende de requerimento exclusivo do Ministério Público, não sendo possível por iniciativa da parte interessada, e será decidida pelo juiz em decisão fundamentada, podendo ocorrer durante o inquérito, a instrução processual ou após esta.
• b)A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, sendo o incidente assistido pelo Ministério Público, com presença facultativa do acusado ou de seu representante legal.
• c)A inutilização das gravações dispensadas pela prova será determinada de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, observada a obrigatória presença do acusado no incidente.
• d)A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão do Ministério Público, durante o inquérito ou a instrução processual, sendo facultada a presença do acusado, mas não a de seu representante legal.
• e)A inutilização da gravação dispensada pela prova será realizada pelo juiz apenas durante o inquérito policial, mediante requerimento da parte interessada, não sendo possível após o término da instrução processual.

Gabarito: b) A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, sendo o incidente assistido pelo Ministério Público, com presença facultativa do acusado ou de seu representante legal.

Uma consultora privada, sem autorização judicial, contrata pessoas para ouvir conversas telefônicas mantidas durante reunião empresarial, a fim de obter informações comerciais para uma demanda cível. À luz do art. 10, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A conduta é atípica, porque o dispositivo protege somente comunicações que estejam relacionadas a segredo da Justiça.
• b)A conduta é crime do caput, mas a sanção é apenas multa, por ter sido praticada por particular e não por autoridade judicial.
• c)A conduta é crime do caput, com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
• d)A conduta é crime do parágrafo único, pois todo particular que determine a execução de uma interceptação assume a posição da autoridade judicial.
• e)A conduta só é crime se a interceptação das comunicações empresariais também envolver a quebra de segredo da Justiça.

Gabarito: c) A conduta é crime do caput, com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Durante uma investigação criminal, Mário, funcionário público, realiza, sem autorização judicial embora ela seja exigida, captação ambiental de sinais acústicos de conversa da qual não participa. Posteriormente, enquanto subsiste sigilo judicial, revela o conteúdo da gravação e descumpre determinação de sigilo das investigações. Considerando exclusivamente o art. 10-A, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A captação constitui crime sujeito à reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, devendo a pena ser aplicada em dobro, pois Mário é funcionário público e, enquanto mantido o sigilo judicial, revela o conteúdo da gravação e descumpre a determinação de sigilo.
• b)A captação não constitui crime, pois foi realizada para fins de investigação criminal, ficando a revelação do conteúdo da gravação sem consequência específica enquanto o sigilo judicial permanecer vigente.
• c)A captação constitui crime sujeito à reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, mas a pena não pode ser aplicada em dobro, porque o descumprimento do sigilo e a revelação da gravação não são previstos como hipóteses de duplicação.
• d)A captação não constitui crime, porque a ausência de autorização judicial é irrelevante quando o responsável pela captação atua como funcionário público no interesse da investigação.
• e)A captação constitui crime, mas a consequência jurídica limita-se à multa, sem aplicação da pena de reclusão, ainda que a autorização judicial fosse exigida para o ato.

Gabarito: a) A captação constitui crime sujeito à reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, devendo a pena ser aplicada em dobro, pois Mário é funcionário público e, enquanto mantido o sigilo judicial, revela o conteúdo da gravação e descumpre a determinação de sigilo.

A Lei nº X.XXX/2024 foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de abril de 2024. Considerando o disposto no art. 11 da mesma lei, qual é a data a partir da qual ela produz efeitos jurídicos?

• a)Produz efeitos a partir de 15 de maio de 2024, após o término de um vacatio legis de 30 dias.
• b)Produz efeitos a partir de 30 de abril de 2024, considerando a contagem de quinze dias úteis após a publicação.
• c)Produz efeitos a partir da data de sua publicação, ou seja, 15 de abril de 2024.
• d)Produz efeitos somente a partir da sua sanção presidencial, que ocorreu em 10 de abril de 2024.
• e)Produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação, isto é, 1º de maio de 2024.

Gabarito: c) Produz efeitos a partir da data de sua publicação, ou seja, 15 de abril de 2024.