30 questões de Lei dos Notários e Registradores com gabarito e base legal

João celebrou contrato de compra e venda de imóvel e, para assegurar sua validade frente a terceiros, procedeu ao registro do instrumento no registro de imóveis competente. Conforme o disposto no art. 1º da Lei dos Notários e Registradores, o registro realizado tem como finalidade principal:

• a)Asseverar a legitimidade subjetiva das partes envolvidas no negócio jurídico.
• b)Assegurar a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia do ato jurídico registrado.
• c)Conferir ao contrato força executiva independente de homologação judicial.
• d)Substituir a necessidade de lavratura de escritura pública pelos oficiais de registro.
• e)Garantir a inexistência de vícios de consentimento no contrato celebrado.

Gabarito: b) Assegurar a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia do ato jurídico registrado.

Um estudante, ao consultar o texto legal indicado como fonte, depara-se com o seguinte conteúdo integral do dispositivo: "Art. 2º (Vetado)." Diante exclusivamente do que consta desse dispositivo, assinale a afirmação correta quanto ao seu conteúdo normativo.

• a)O dispositivo não possui texto normativo em vigor, uma vez que seu conteúdo foi vetado, constando apenas a indicação de que se trata de artigo vetado.
• b)O dispositivo estabelece expressamente as atribuições do tabelião de notas, cujo texto se encontra integralmente reproduzido no artigo.
• c)O dispositivo determina, em seu próprio texto, o prazo de vacância aplicável às demais normas do mesmo diploma legal.
• d)O dispositivo contém, de forma expressa, a definição dos requisitos para o ingresso na atividade notarial e registral.
• e)O dispositivo veicula, em seu texto, a disciplina sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores perante terceiros.

Gabarito: a) O dispositivo não possui texto normativo em vigor, uma vez que seu conteúdo foi vetado, constando apenas a indicação de que se trata de artigo vetado.

Maria, bacharel em Direito, foi nomeada tabeliã pelo Corregedoria de Justiça para atuar em um cartório de notas do Estado de São Paulo. Ao exercer suas funções, ela lavra escritura pública de compra e venda de imóvel. Considerando o disposto no art. 3º da Lei dos Notários e Registradores, qual a natureza jurídica de Maria no exercício dessa atividade?

• a)Maria atua como agente público integrado à administração direta do Estado, sujeita ao regime jurídico único dos servidores públicos.
• b)Maria é profissional do direito, dotada de fé pública, a quem foi delegado o exercício da atividade notarial, conforme definição legal.
• c)Maria exerce atividade privada, sem qualquer delegação de poder público, respondendo apenas perante os particulares que lhe contratam.
• d)Maria funciona como autônoma registradora, cuja atuação não exige registro em classe profissional nem reconhecimento de fé pública.
• e)Maria é considerada simples prestadora de serviços, cuja remuneração é definida exclusivamente por contrato de trabalho com o cartório.

Gabarito: b) Maria é profissional do direito, dotada de fé pública, a quem foi delegado o exercício da atividade notarial, conforme definição legal.

João e Maria desejam constituir uma sociedade limitada e outorgar-lhe personalidade jurídica. Ambos são estrangeiros e querem que a constituição seja realizada no Brasil com segurança jurídica e autenticidade. Eles procuram um notário para formalizar o ato. Qual é a consequência jurídica correta da intervenção do notário?

• a)O notário deverá autenticar os fatos ocorridos na reunião de constituição, fornecendo declaração de autenticidade, mas não poderá participar da elaboração do ato.
• b)O notário deverá intervir no ato e no negócio jurídico, autorizando ou redigindo o instrumento adequado, conservando o original e expedindo cópias fiéis de seu conteúdo.
• c)O notário deverá formalizar juridicamente a vontade das partes, reduzindo-a a escrito e assignando-a como testemunha, mas sem elaborar o instrumento social.
• d)O notário deverá registrar a sociedade no Registro Civil das Pessoas Júridicas, conferindo-lhe personalidade jurídica e publicidade formal.
• e)O notário deverá autenticar o documento final e entregar as partes, porém poderá recusar-se a participar da elaboração da escritura social por se tratar de ato de competência exclusiva do advogado.

Gabarito: b) O notário deverá intervir no ato e no negócio jurídico, autorizando ou redigindo o instrumento adequado, conservando o original e expedindo cópias fiéis de seu conteúdo.

João, pessoa com deficiência visual, procura um tabelião de notas para lavrar procuração pública. O tabelião exige duas testemunhas instrumentais para o ato, alegando segurança. Diante dessa situação, qual é a consequência jurídica correta, com base no art. 7º da Lei dos Notários e Registradores?

• a)O tabelião pode exigir testemunhas, pois o §1º permite gestões necessárias ao preparo do ato.
• b)O tabelião não pode exigir testemunhas apenas em razão da deficiência de João, mas pode exigir se houver outra justificativa prevista em lei.
• c)O tabelião pode exigir testemunhas porque o §5º autoriza outros serviços remunerados, inclusive a presença de testemunhas.
• d)O tabelião está obrigado a exigir testemunhas em todos os atos envolvendo pessoa com deficiência, conforme o Código Civil.
• e)O tabelião pode dispensar testemunhas apenas se o ato for lavrado por procuração pública, conforme o inciso I do art. 7º.

Gabarito: b) O tabelião não pode exigir testemunhas apenas em razão da deficiência de João, mas pode exigir se houver outra justificativa prevista em lei.

Em um contrato de promessa de compra e venda, as partes estipularam que o pagamento do preço estaria condicionado à emissão de uma certidão ambiental emitida pelo poder público. As partes celebram um ajuste para que o tabelião de notas atue como certificador do implemento ou da frustração dessa condição, e o valor do negócio foi depositado em conta vinculada ao negócio, conforme convêne firmado entre o sindicato nacional e uma instituição financeira. Considerando o disposto no art. 7-A da Lei dos Notários e Registradores, qual das seguintes alternativas é correta quanto à atuação do tabelião de notas e ao destino do depsito?

• a)O tabelião pode certificar o implemento da condição, porém o depsito somente poderá ser repassado à parte devida após a existência de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do ¡§1¡.
• b)O tabelião pode certificar a frustração da condição e lavrar ata notarial, repassando os valores à parte devida imediatamente após a certificação, pois a conta vinculada não pode ser constrita por autoridade judicial em razão de obrigação do depositante, nos termos do ¡§1¡.
• c)O tabelião pode atuar como mediador da disputa entre as partes quanto ao cumprimento da condição, porém a remuneração pela mediação será exclusivamente a tabela de emolumentos estadual aplicável às escrituras públicas, vedada a utilização de convêne, nos termos do ¡§3¡.
• d)O tabelião pode atuar como árbitro no conflito decorrente do não implemento da condição, desde que respeitada a competência exclusiva dos tabeliães de protesto para a certificação do implemento ou da frustração, nos termos do inciso I.
• e)O tabelião pode lavrar ata notarial para registrar a verificação da condição, porém o repasse dos valores à parte devida deve estar condicionado à existência de título executivo judicial, nos termos do ¡§2¡.

Gabarito: b) O tabelião pode certificar a frustração da condição e lavrar ata notarial, repassando os valores à parte devida imediatamente após a certificação, pois a conta vinculada não pode ser constrita por autoridade judicial em razão de obrigação do depositante, nos termos do ¡§1¡.

João, domiciliado no Município de Alfa, pretende lavrar escritura pública de compra e venda de imóvel situado no Município de Beta. Dirige-se ao Tabelionato de Notas do Município de Gama, onde não reside nenhuma das partes nem se localiza o bem, e solicita a prática do ato. O tabelião de notas de Gama, ao verificar que nem o domicílio das partes nem a situação do imóvel correspondem à sua circunscrição, recusa-se a lavrar a escritura, alegando incompetência territorial. À luz do art. 8º da Lei nº 8.935/94, assinale a assertiva correta.

• a)A recusa do tabelião é indevida, pois a escolha do tabelião de notas é livre, independentemente do domicílio das partes ou do local de situação dos bens objeto do ato.
• b)A recusa do tabelião é correta, pois a competência territorial para lavratura de escrituras públicas de imóveis pertence, com exclusividade, ao tabelião do Município onde o bem está situado.
• c)A recusa do tabelião é correta, salvo se as partes obtiverem autorização judicial prévia para a prática do ato perante tabelião de comarca diversa da do domicílio ou da situação do bem.
• d)A recusa do tabelião é correta, pois a liberdade de escolha prevista em lei aplica-se apenas aos atos não imobiliários, sendo vedada para escrituras de imóveis fora da circunscrição do bem.
• e)A recusa do tabelião é correta, devendo as partes, obrigatoriamente, procurar o tabelionato do Município de Alfa (domicílio) ou de Beta (situação do bem), sob pena de nulidade do ato.

Gabarito: a) A recusa do tabelião é indevida, pois a escolha do tabelião de notas é livre, independentemente do domicílio das partes ou do local de situação dos bens objeto do ato.

Marcos é tabelião de notas com delegação para o Município de Rio Verde. Recebe a visita de um cliente que solicita a lavratura de uma escritura pública de compra e venda de imóvel. Como o comprador reside no Município vizinho de Santa Helena e alega dificuldade de locomoção, propõe a Marcos que a escritura seja lavrada em imóvel situado em Santa Helena, para onde o tabelião se deslocaria com seu livro de notas. À luz do art. 9º da Lei nº 8.935/1994, qual a consequência jurídica correta diante dessa proposta?

• a)Marcos poderá atender à solicitação, pois a lavratura da escritura ocorreria em Município limítrofe ao de sua delegação, hipótese em que a competência territorial é excepcionalmente estendida.
• b)Marcos não poderá atender à solicitação, uma vez que o tabelião de notas está proibido de praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
• c)Marcos poderá atender à solicitação desde que o imóvel objeto da compra e venda esteja localizado no Município de Rio Verde, ainda que o ato seja praticado em Santa Helena.
• d)Marcos poderá atender à solicitação, pois a dificuldade de locomoção do comprador configura justa causa apta a autorizar o deslocamento do tabelião para outro Município.
• e)Marcos poderá atender à solicitação desde que obtenha autorização prévia do tabelião de notas do Município de Santa Helena, em razão da atuação em território alheio à sua delegação.

Gabarito: b) Marcos não poderá atender à solicitação, uma vez que o tabelião de notas está proibido de praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

João apresentou ao tabelião de protesto de título um promissório não pago pela devedora Maria, solicitando o protesto. O tabelião protocolou o título imediatamente e, em seguida, intimou Maria para que ela pagasse, aceitasse ou devolvesse o título, advertindo que, caso não o fizesse, o título seria protestado. Maria não realizou nenhuma das opções dentro do prazo estabelecido pelo tabelião. Após isso, o tabelião lavrou o protesto, registrando-o em livro próprio. Posteriormente, João pediu a desistência do protesto, que foi acatada pelo tabelião, que então averbou o cancelamento do protesto no registro. Com base exclusivamente no art. 11 da Lei dos Notários e Registradores, qual afirmação está correta quanto à atuação do tabelião?

• a)O tabelião estava obrigado a receber o pagamento do título antes de intimar a devedora, pois o recebimento precede a intimação.
• b)Após a intimada não ter pago, o tabelião poderia ter lavrado o protesto somente se tivesse previamente recebido o pagamento do título, o que não ocorreu.
• c)O tabelião agiu corretamente ao protocolar o título, intimar a devedora para pagar, aceitar ou devolver o título e, diante do silêncio, lavrar o protesto, registrá-lo e, após pedido de desistência do apresentante, averbar o cancelamento do protesto.
• d)O tabelião não poderia ter intimado a devedora, pois a intimação só é válida se houver mais de um tabelião de protesto na mesma localidade, situação não configurada no caso.
• e)O tabelião deveria ter expedido certidão do título antes de qualquer outro ato, pois a expedição de certidões é atribuição privativa que deve ser exercida prioritariamente.

Gabarito: c) O tabelião agiu corretamente ao protocolar o título, intimar a devedora para pagar, aceitar ou devolver o título e, diante do silêncio, lavrar o protesto, registrá-lo e, após pedido de desistência do apresentante, averbar o cancelamento do protesto.

Officialmente de registro de distribuição, ao receber um pedido de averbação de uma hipoteca sobre imóvel rural, verifica que o ato não consta de seus registros. Diante disso, qual é a medida correta que o oficial deve adotar, conforme o Art. 13 da Lei dos Notários e Registradores?

• a)Deverá recusar o pedido, pois a averbação somente pode ser feita quando o ato já estiver registrado em seus livros.
• b)Deverá realizar a averbação, pois compete privativamente ao oficial de registro de distribuição efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência, independentemente da prévia existência do ato em seus registros.
• c)Deverá registrar o pedido como comunicação recebida dos órgãos competentes, pois não há exigência prévia de distribuição.
• d)Deverá expedir certidão negativa de averbação, pois somente pode expedir certidões de atos que constem de seus registros e papéis.
• e)Deverá encaminhar o pedido ao oficial de registro de imóveis, pois a averbação de hipótese rural é exclusividade daquele serviço.

Gabarito: b) Deverá realizar a averbação, pois compete privativamente ao oficial de registro de distribuição efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência, independentemente da prévia existência do ato em seus registros.

João é brasileiro, possui diploma de bacharel em Direito, já foi aprovado em concurso público de provas e títulos para notário e registrador, está em dia com as obrigações eleitorais e militares e tem capacidade civil. Contudo, foi condenado por crime de estelionato e cumpre pena em regime fechado. Conforme Art. 14 da Lei dos Notários e Registradores, pode João exercer a atividade notarial e de registro?

• a)Pode exercer, pois o requisito I (habilitação em concurso público) e o V (diploma de bacharel em direito) são suficientes para a delegação, independentemente dos demais requisitos.
• b)Não pode exercer, porque não completou o estágio probatório obrigatório, exigido em norma infraconstitucional, mas não previsto no Art. 14.
• c)Não pode exercer, visto que a condenação por crime de estelionato impede a verificação de conduta condigna, requisito VI do Art. 14.
• d)Pode exercer, visto que a quitação com as obrigações eleitorais e militares (requisito IV) suprir a falta de conduta condigna.
• e)Não pode exercer, pois não possui nacionalidade brasileira, requisito II, conformeArt. 14, inciso II.

Gabarito: c) Não pode exercer, visto que a condenação por crime de estelionato impede a verificação de conduta condigna, requisito VI do Art. 14.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, em 15 de janeiro de 2025, o edital de concurso público para provimento de serventias vagas, cuja primeira publicação ocorreu na mesma data. O edital fixou que a comissão examinadora seria composta por um representante do Poder Judiciário, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, um representante do Ministério Público e um notário. Um candidato que não é bacharel em Direito, mas que completou dez anos de exercício em serviço de registro em 1º de março de 2014, teve sua inscrição indeferida sob o fundamento de que o edital exigia diploma de graduação em Direito, e a ausência de um registrador na comissão não foi questionada. À luz do art. 15 da Lei dos Notários e Registradores, assinale a alternativa correta.

• a)A comissão examinadora está regularmente constituída, pois o edital atendeu à exigência de participação do Poder Judiciário, da OAB, do Ministério Público e de um notário, não sendo obrigatória a presença de um registrador na composição da comissão.
• b)O candidato não bacharel em Direito está impedido de concorrer ao concurso, pois o art. 15 exige, como requisito indispensável para todos os candidatos, o diploma de graduação em Direito, sem exceções.
• c)A comissão examinadora está irregular, pois o art. 15 exige a participação, em todas as fases do concurso, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador, faltando este último na composição da comissão.
• d)O candidato não bacharel em Direito poderia concorrer ao edital, pois o art. 15, §2º, permite a participação de candidatos sem diploma em Direito que tenham completado dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro até a data da prova final do concurso.
• e)O concurso poderia ser realizado sem a participação do Ministério Público, desde que este não manifeste interesse em participar de todas as fases do certame, nos termos do art. 15.

Gabarito: c) A comissão examinadora está irregular, pois o art. 15 exige a participação, em todas as fases do concurso, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador, faltando este último na composição da comissão.

De acordo com o art. 17 da Lei dos Notários e Registradores, um titular de serventia que possui exatamente dois anos de exercício da atividade deseja inscrever-se em concurso de remoção. Qual é a consequência jurídica?

• a)Ele não poderá se inscrever no concurso de remoção, pois a lei exige que o titular exerça a atividade há mais de dois anos.
• b)Ele poderá se inscrever normalmente, uma vez que a lei considera suficiente dois anos de exercício da atividade.
• c)Ele poderá concorrer se tiver exercido a atividade de forma contínua, ainda que só por dois anos.
• d)Ele poderá concorrer se comprovar experiência prática relevante, apesar de não ter mais de dois anos de exercício.
• e)Ele poderá se inscrever se apresentar uma licença especial concedida pelo tribunal de justiça.

Gabarito: a) Ele não poderá se inscrever no concurso de remoção, pois a lei exige que o titular exerça a atividade há mais de dois anos.

João ingressou na serventia notarial por concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, em 2005. Em 2012, com base em lei estadual que disciplinava o concurso de remoção, João foi removido para outra serventia, tendo a remoção sido homologada pelo respectivo Tribunal de Justiça. Em 2018, após a publicação da Lei nº 13.489/2017, que incluiu o art. 18 na Lei nº 8.935/1994, um terceiro interessado impugna a validade da remoção de João, argumentando que, à época do ato, não existia norma federal a regular o concurso de remoção. Considerando exclusivamente o disposto no art. 18 da Lei nº 8.935/1994, qual a consequência jurídica correta?

• a)A remoção de João é nula, pois a ausência de lei federal regulamentando o concurso de remoção em 2012 tornava o ato inexigível, não podendo a lei posterior (Lei nº 13.489/2017) convalidar ato praticado sob vício de inconstitucionalidade formal.
• b)A remoção de João é válida e preservada, pois o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.935/1994 assegura a manutenção de todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, ocorridas no período anterior à publicação da referida lei, para os que ingressaram por concurso nos termos do art. 236 da CF.
• c)A remoção de João subsiste apenas se a lei estadual de 2012 tiver sido reeditada ou confirmada após a publicação da Lei nº 13.489/2017, pois o art. 18, caput, da Lei nº 8.935/1994 estabelece que a legislação estadual disporá sobre as normas e critérios para o concurso de remoção, exigindo-se norma contemporânea ao ato.
• d)A remoção de João deve ser submetida a novo concurso de remoção, sob as normas e critérios estabelecidos pela legislação estadual posterior à Lei nº 13.489/2017, pois o art. 18, caput, da Lei nº 8.935/1994 revogou tacitamente as leis estaduais anteriores que disciplinavam a matéria.
• e)A validade da remoção de João depende de apreciação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois o art. 18 da Lei nº 8.935/1994 remete a regulamentação estadual, mas a homologação pelo Tribunal de Justiça não possui eficácia autônoma para preservar atos pretéritos sem chancela do órgão de controle administrativo do Poder Judiciário.

Gabarito: b) A remoção de João é válida e preservada, pois o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.935/1994 assegura a manutenção de todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, ocorridas no período anterior à publicação da referida lei, para os que ingressaram por concurso nos termos do art. 236 da CF.

João é titular de um Cartório de Registro de Imóveis e, visando aprimorar a qualidade do atendimento, decidiu unilateralmente reestruturar o quadro de prepostos, criando novas funções gratificadas e fixando a respectiva remuneração, sem submeter a proposta a qualquer órgão externo. Considerando exclusivamente o art. 21 da Lei nº 8.935/94, assinale a afirmativa correta sobre a validade jurídica desse ato.

• a)O ato é válido, pois o gerenciamento administrativo e financeiro, inclusive as despesas com pessoal e a fixação de normas sobre funções e remuneração dos prepostos, é de responsabilidade exclusiva do titular, visando a melhor qualidade do serviço.
• b)O ato é inválido no que tange à criação de funções e fixação de remuneração, pois a responsabilidade exclusiva do titular restringe-se às despesas de custeio e investimento, não abrangendo a gestão de pessoal.
• c)O ato é válido apenas quanto às funções, pois o art. 21 veda ao titular estabelecer normas sobre remuneração de prepostos, limitando sua autonomia à atribuição de atribuições funcionais.
• d)O ato é parcialmente válido, pois, embora o titular tenha a gestão financeira exclusiva, as normas relativas a funções e remuneração de prepostos são meras recomendações internas, sem caráter obrigatório para a qualidade do serviço.
• e)O ato é inválido, pois a responsabilidade administrativa e financeira é compartilhada entre o titular e os prepostos, cabendo a estes a definição de suas próprias remunerações e atribuições funcionais.

Gabarito: a) O ato é válido, pois o gerenciamento administrativo e financeiro, inclusive as despesas com pessoal e a fixação de normas sobre funções e remuneração dos prepostos, é de responsabilidade exclusiva do titular, visando a melhor qualidade do serviço.

O Notário João lavrou um contrato de compra e venda e, por erro na averbação, causou ao comprador prejuízo de R$ 50.000,00. O comprador ingressa com ação de indenização contra o notário. Analisando o art. 22 da Lei dos Notários e Registradores, qual a consequência jurídica correta?

• a)O notário responde civilmente pelo prejuízo causado ao comprador, e a ação de indenização prescreve em três anos, contados da data de lavratura do ato notarial.
• b)A responsabilidade do notário é exclusivamente administrativa; a ação civil prescreve em cinco anos, independentemente da data do ato.
• c)O notário responde apenas se houver dolo do substituto, e a prescrição da ação civil é de dois anos, a partir da ciência do dano.
• d)A responsabilidade é objetiva, não exigindo culpa ou dolo, e o prazo de prescrição é de dez anos, contados da publicação do ato.
• e)O escrevente autorizado responde solidariamente com o notário, mas a ação civil prescreve em seis meses, a partir do término do serviço.

Gabarito: a) O notário responde civilmente pelo prejuízo causado ao comprador, e a ação de indenização prescreve em três anos, contados da data de lavratura do ato notarial.

João, titular de serventia extrajudicial, é também advogado e exerce o mandato de vereador após ser eleito. No ato da diplomção, qual a consequência jurídica quanto ao seu exercício da atividade notarial?

• a)Pode continuar exercendo a atividade notarial normalmente enquanto desempenha o mandato de vereador.
• b)Deve afastar-se da atividade notarial imediatamente após a diplomção, em virtude do disposto no art. 25.
• c)Pode manter a atividade notarial até o término do mandato eletivo, suspendendo-a apenas durante o exercício do cargo.
• d)Deve optar pela advocacia e pela atividade notarial, mas pode manter ambas sem incompatibilidade.
• e)Deve solicitar uma licença temporária da serventia pelo prazo de seis meses, mantendo os direitos.

Gabarito: b) Deve afastar-se da atividade notarial imediatamente após a diplomção, em virtude do disposto no art. 25.

João é tabelião titular de serventia extrajudicial. Sua irmã, Maria, comparece à serventia para lavrar escritura pública de compra e venda de imóvel próprio, na qual figura como vendedora. João, ciente do impedimento legal, delega a lavratura do ato a seu preposto devidamente habilitado, que assina o instrumento em seu nome. Considerando o disposto no art. 27 da Lei nº 8.935/1994, assinale a afirmativa correta.

• a)O ato é válido, pois a delegação a preposto habilitado afasta o impedimento previsto no art. 27, uma vez que o notário não praticou pessoalmente o ato de interesse de sua irmã.
• b)O ato é nulo, pois o impedimento do art. 27 atinge não apenas a prática pessoal pelo titular, mas qualquer ato de interesse de parente até o terceiro grau colateral, independentemente de quem o assine.
• c)O ato é válido, desde que o preposto não seja parente do tabelião até o terceiro grau, pois o impedimento restringe-se à pessoa do titular da serventia.
• d)O ato é anulável, pois o impedimento do art. 27 refere-se apenas a atos de interesse do próprio notário ou de seu cônjuge, não se estendendo a irmãos.
• e)O ato é válido, pois a irmã do tabelião é parente em linha colateral de segundo grau, ao passo que o art. 27 veda apenas a prática de atos de interesse de parentes até o terceiro grau na linha reta.

Gabarito: b) O ato é nulo, pois o impedimento do art. 27 atinge não apenas a prática pessoal pelo titular, mas qualquer ato de interesse de parente até o terceiro grau colateral, independentemente de quem o assine.

De acordo com o art. 28, caso um oficial de registro realize um registro e um interessado questione o valor cobrado, alegando que o oficial deveria cobrar apenas metade dos emolumentos habituais com base em um acordo privado, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O oficial está obrigado a devolver a diferença, pois a cobrança de emolumentos integrais violaria o acordo privado entre as partes.
• b)O oficial pode ser punido com sanção disciplinar por cobrar valores superiores aos previstos na tabela oficial.
• c)O oficial tem direito a receber os emolumentos integrais pelo ato praticado, conforme garantido pelo artigo.
• d)A delegação do oficial pode ser revogada por se recusar a reduzir os emolumentos conforme o pedido do interessado.
• e)O oficial deve solicitar autorização judicial prévia para cobrar os emolumentos integrais.

Gabarito: c) O oficial tem direito a receber os emolumentos integrais pelo ato praticado, conforme garantido pelo artigo.

João é titular de serventia notarial que será objeto de desdobramento por ato do Poder Judiciário estadual. Com base exclusivamente no art. 29 da Lei n. 8.935/1994, assinale a alternativa que indica corretamente um direito assegurado a João nessa situação.

• a)O direito de opor-se ao ato de desdobramento, podendo requerer a manutenção da unidade original inalterada.
• b)O direito de exercer opção nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.
• c)O direito de escolher qual das novas serventias resultantes será delegada a terceiros, reservando a si a unidade original.
• d)O direito de receber indenização prévia pelos prejuízos decorrentes da alteração na estrutura da serventia.
• e)O direito de acumular a titularidade de todas as serventias resultantes do desdobramento sem necessidade de novo concurso público.

Gabarito: b) O direito de exercer opção nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.

O tabelião Maria, ao lavrar um contrato de compra e venda, cobrou do usuário o valor de R$ 1.500,00 pelos emolumentos, quando a tabela oficial fixa o valor de R$ 1.000,00 para aquele ato. Para justificar a diferença, ela alegou que o cliente necessitava da escritura com urgência devido a um leilão imobiliário que ocorreria no dia seguinte. Diante dessa conduta, qual é a classificação correta segundo o Art. 31 da Lei dos Notários e Registradores?

• a)Configura inobservância das prescrições legais ou normativas, pois o tabelião deixou de recolher o pagamento dos emolumentos dentro do prazo estabelecido pela corregedoria.
• b)Caracteriza conduta atentatória às instituições notariais e de registro, pois o tabelião praticou ato de fraude contra a fé pública.
• c)Configura cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência, sendo infração disciplinar prevista no inciso III do Art. 31.
• d)Representa violação do sigilo profissional, uma vez que o tabelião divulgou o valor dos emolumentos a terceiro não interessado no ato.
• e)Enquadra-se no descumprimento de deveres descritos no art. 30, pois o tabelião deixou de oferecer ao usuário a opção de pagamento mediante carnê.

Gabarito: c) Configura cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência, sendo infração disciplinar prevista no inciso III do Art. 31.

Um tabelião de notas, no exercício de suas funções, pratica uma infração que não se caracteriza como falta grave. Contudo, verifica-se que o tabelião já havia praticado conduta infrativa semelhante anteriormente, configurando reincidência. Nos termos do art. 33 da Lei dos Notários e Registradores, qual será a pena disciplinar aplicável ao notário?

• a)Será aplicada a pena de repreensão, porquanto a conduta praticada não se caracteriza como falta grave.
• b)Será aplicada a pena de multa, em virtude de se tratar de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.
• c)Será aplicada a pena de suspensão, considerando-se a reincidência na mesma infração como falta grave.
• d)Será aplicada a pena de advertência, diante da reincidência na prática de infração de menor gravidade.
• e)Será aplicada a pena de multa, desde que o notário tenha sido previamente advertido por falta leve.

Gabarito: b) Será aplicada a pena de multa, em virtude de se tratar de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.

Um notário substituto é apontado como responsável por irregularidades no arquivamento de escrituras públicas, fato apurado em inspeção extrajudicial. A investigação apura que a falta tem gravidade média, não configurando reincidência. Considerando o disposto no Art. 34 da Lei dos Notários e Registradores, qual a consequência jurídica correta acerca da imposição da penalidade?

• a)A penalidade será aplicada pelo corregedor-geral da Justiça, necessariamente observando a gradação máxima prevista no regulamento interno do cartório.
• b)A penalidade será imposta pelo juízo competente, independentemente de qualquer ordem de gradação, considerando-se a gravidade efetivamente apurada dos fatos.
• c)A penalidade será determinada por ação civil de responsabilidade, com base no Código de Processo Civil, independentemente de processo administrativo ou judicial específico.
• d)A penalidade só poderá ser aplicada após a conclusão de um processo administrativo disciplinar que siga a sequência obrigatória de advertência, multa, suspensão e exclusão, observando a ordem de gradação legal.
• e)A penalidade será de exclusão definitiva do registro civil, aplicada automaticamente após a primeira falta grave, sem apreciação da gravidade do fato em processo específico.

Gabarito: b) A penalidade será imposta pelo juízo competente, independentemente de qualquer ordem de gradação, considerando-se a gravidade efetivamente apurada dos fatos.

João, um tabelião, foi condenado criminalmente por falsificação e o tribunal emitiu sentença final condenando-o a oito anos de reclusão, a qual se tornou irrecorrível. Considerando o disposto no art. 35 da Lei dos Notários e Registradores, qual das seguintes opções constitui fundamento jurídico para a perda da delegação de João?

• a)Uma sentença judicial final condenando João por falsificação constitui fundamento para a perda da delegação.
• b)Uma ação civil movida por um cliente alegando má conduta constitui fundamento para a perda da delegação.
• c)Uma decisão proferida pelo prefeito municipal após processo administrativo constitui fundamento para a perda da delegação.
• d)Uma recomendação emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil constitui fundamento para a perda da delegação.
• e)Uma reclamação pública apresentada ao Ministério da Justiça constitui fundamento para a perda da delegação.

Gabarito: a) Uma sentença judicial final condenando João por falsificação constitui fundamento para a perda da delegação.

Tabelião de notas titular de determinada serventia extrajudicial passou a responder a processo administrativo destinado a apurar faltas funcionais a ele imputadas. Verificando que, para a adequada apuração dos fatos, seria necessário afastá-lo do exercício das funções, a autoridade competente determinou a sua suspensão preventiva. Constatou-se, ainda, que o substituto legal também figurava como acusado das mesmas faltas. Instaurada a intervenção e transcorrido o afastamento, o titular acabou sendo condenado ao final do procedimento. À luz da Lei dos Notários e Registradores, é correto afirmar que:

• a)a suspensão preventiva do titular pode ocorrer pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta, sendo cabível a designação de interventor porque o substituto também é acusado das faltas; condenado o titular, a metade da renda líquida depositada em conta bancária especial caberá ao interventor.
• b)a suspensão preventiva do titular pode ocorrer pelo prazo máximo de noventa dias, vedada qualquer prorrogação, cabendo a designação de interventor apenas quando o substituto expressamente recusar assumir a serventia; condenado o titular, a metade depositada retornará integralmente a ele.
• c)a suspensão preventiva do titular pode ocorrer pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta, mas a designação de interventor é incabível na hipótese, pois deveria ser convocado o substituto ainda que este também seja acusado; condenado o titular, a metade depositada caberá ao substituto.
• d)a suspensão preventiva do titular pode ocorrer pelo prazo de cento e vinte dias, improrrogável, cabendo a designação de interventor sempre que houver processo administrativo, independentemente da situação do substituto; condenado o titular, a metade depositada será restituída a ele com correção monetária.
• e)a suspensão preventiva do titular pode ocorrer pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta, sendo cabível a designação de interventor porque o substituto também é acusado das faltas; condenado o titular, a metade depositada em conta especial retornará a ele, arcando o interventor apenas com sua própria remuneração.

Gabarito: a) a suspensão preventiva do titular pode ocorrer pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta, sendo cabível a designação de interventor porque o substituto também é acusado das faltas; condenado o titular, a metade da renda líquida depositada em conta bancária especial caberá ao interventor.

No estado de Minas Gerais, um oficial de registro civil se recusa a registrar o nascimento de uma criança porque alega que a documentação apresentada está atrasada em três dias almá do prazo legal. O pai da criança, como interessado, apresenta uma representaoção solicitando a intervenção judicial para obrigar o oficial a realizar o registro. De acordo com o Art. 37 da Lei dos Notários e Registradores, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O juízo competente poderá exercer a fiscalização judicial, seja quando necessária, seja mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte do oficial de registro.
• b)O juízo competente poderá exercer a fiscalização judicial apenas quando houver crime de ação pública, conforme previsto no parágrafo único do artigo.
• c)O Ministério Público será o órgão competente para exercer a fiscalização judicial, uma vez que a representação foi feita por um particular.
• d)O oficial de registro será automaticamente exonerado do cargo, pois a inobservância de obrigação legal implica em perda da função, nos termos do artigo.
• e)A fiscalização judicial será exercida apenas pelo Tribunal de Justiça do Estado, e não pelo juízo de primeiro grau.

Gabarito: a) O juízo competente poderá exercer a fiscalização judicial, seja quando necessária, seja mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte do oficial de registro.

O juízo competente de uma comarca, ao tomar conhecimento de reclamações sobre a prestação de serviços notariais e de registro marcada por demoras excessivas e procedimentos pouco claros, decide adotar medida prevista no Art. 38 da Lei dos Notários e Registradores. Qual das seguintes ações está prevista nesse dispositivo legal?

• a)Determinar o fechamento temporário do cartório até regularização das condições estruturais.
• b)Sugerir à autoridade competente a elaboração de plano de adequada e melhor prestação dos serviços, observados critérios populacionais e sócio‑econômicos publicados pela IBGE.
• c)Substituir o titular do cartório por servidor público designado pelo Tribunal de Justiça.
• d)Impor multa diária ao cartório por cada atraso na entrega dos documentos ao público.
• e)Determinar a exclusão da delegação notarial em caso de infração grave ao Código de Processo Civil.

Gabarito: b) Sugerir à autoridade competente a elaboração de plano de adequada e melhor prestação dos serviços, observados critérios populacionais e sócio‑econômicos publicados pela IBGE.

O Notário João da Silva, ao completar 65 anos, solicita a aposentadoria facultativa com base na legislação previdenciária federal, havendo preenchido todos os requisitos exigidos. Em seguida, a autoridade competente declara extinta a delegação. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta:

• a)A delegação do notário ou oficial de registro se extingue, a autoridade competente declara o serviço vago, designa o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abre concurso público para escolha do novo titular.
• b)A aposentadoria facultativa do notário ou oficial de registro ocorre, mas a delegação permanece em vigor, sendo garantida a continuidade dos serviços até nova nomeação por eleição direta dos cartorários.
• c)A extinção da delegação somente poderá acontecer mediante autorização legislativa específica, sendo que a aposentadoria facultativa apenas suspende os efeitos da outorga por período indeterminado.
• d)Ao atingir os requisitos para aposentadoria facultativa, o notário ou oficial de registro tem a delegação transferida automaticamente ao oficial de registro mais antigo, sem necessidade de abertura de concurso público.
• e)A concessão da aposentadoria facultativa importa na exoneração imediata do notário ou oficial de registro, com inclusão do seu nome em cadastro de profissionais impedidos de novo outorga por prazo de cinco anos.

Gabarito: a) A delegação do notário ou oficial de registro se extingue, a autoridade competente declara o serviço vago, designa o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abre concurso público para escolha do novo titular.

A serventia de registro de imóveis da comarca de Vitória foi extinta em 2019, e o oficial de registro que a servia, antes mesmo da publicação da Lei dos Notários e Registradores, já havia obtido parcialmente os direitos previdenciários correspondentes ao tempo em que atuava como escrevente no sistema estadual. Com a edição da lei, o profissional foi remanejado para outra serventia, exercendo agora a função de oficial de registro sob a previdência social federal, onde já acumula mais dez anos de serviço. Diante desse cenário, qual das seguintes afirmações está correta à luz do art. 40 da referida lei?

• a)O notário que exercia suas funções antes da publicação da Lei dos Notários e Registradores possui apenas o direito adquirido aos vantagens previdenciárias eventualmente já concedidas, não sendo assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos, pois essa previsão alcança exclusivamente quem iniciou a atividade após a entrada em vigor da norma.
• b)O oficial de registro vinculado à previdência social de âmbito federal que, na qualidade de escrevente, prestou serviço em sistema previdenciário distinto poderá reconhecer a contagem recíproca de tempo de serviço para fins de aposentadoria, mantendo igualmente assegurados os direitos e vantagens previdenciários já adquiridos até a data da publicação da referida lei.
• c)A vinculação à previdência social de âmbito federal abrange exclusivamente os titulares das serventias — notários e oficiais de registro —, excluindo os escreventes e auxiliares, que permanecerão submetidos ao regime previdenciário estadual ao qual estavam vinculados, vedada qualquer forma de contagem recíproca entre sistemas distintos.
• d)A contagem recíproca de tempo de serviço entre sistemas diversos pressupõe que o servidor tenha sido transferido compulsoriamente pelo órgão gestor, de modo que eventuais permanências voluntárias em outros sistemas previdenciários não ensejam a soma dos períodos, ainda que o escrevente ou auxiliar seja titular de serventia.
• e)Os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a publicação da lei somente serão assegurados ao notário que se aposentar após essa data, sendo descartada a proteção do parágrafo único para aqueles que já possuem aposentadoria deferida, pois a vantagem já se materializou e não mais se encontra em fase de aquisição.

Gabarito: b) O oficial de registro vinculado à previdência social de âmbito federal que, na qualidade de escrevente, prestou serviço em sistema previdenciário distinto poderá reconhecer a contagem recíproca de tempo de serviço para fins de aposentadoria, mantendo igualmente assegurados os direitos e vantagens previdenciários já adquiridos até a data da publicação da referida lei.

Um tabelião, visando modernizar o serviço, implementa uma plataforma de assinatura eletrônica para a prática de atos notariais, sem solicitar autorização prévia à Corregedoria. Segundo o Art. 41 da Lei dos Notários e Registradores, qual a consequência jurídica correta?

• a)Ele precisa de autorização prévia da Corregedoria, pois qualquer inovação tecnológica depende de licença específica.
• b)Ele pode implementar a plataforma, pois o Art. 41 autoriza a adoção de sistemas de computação independentemente de autorização.
• c)Ele só pode adotar sistemas de microfilmagem ou disco ótico, sendo vedada a utilização de plataformas de assinatura eletrônica.
• d)A implementação é ilegal, pois o Art. 41 limita‑se a atos previstos em lei, excluindo a iniciativa privada de adoção de tecnologia.
• e)Ele pode adotar a plataforma, mas somente após aprovação do Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito: b) Ele pode implementar a plataforma, pois o Art. 41 autoriza a adoção de sistemas de computação independentemente de autorização.