30 questões de Registro Público de Empresas Mercantis com gabarito e base legal

A newly formed company, XYZ Ltd., signs a contract to lease commercial property, but does not register this contract in the Public Registry of Companies. Later, a third party acquires an interest in the same property based on a public deed that references the lease. Which of the following statements correctly describes the legal situation regarding the lease's enforceability against third parties?

• a)The lease is fully enforceable against third parties because the contract is valid between the parties, regardless of registration.
• b)The lease lacks guarantee, publicity, authenticity, security and effectiveness with respect to third parties, since it was not registered in the Public Registry of Companies as required by law.
• c)The lease is automatically considered registered by operation of law because it involves a commercial enterprise, thus conferring the usual protections to third parties.
• d)The lease is only required to be registered if the parties expressly agree to do so, and its absence does not affect its validity.
• e)The lease can be enforced against third parties after a court order, regardless of its registration status in the Public Registry.

Gabarito: b) The lease lacks guarantee, publicity, authenticity, security and effectiveness with respect to third parties, since it was not registered in the Public Registry of Companies as required by law.

De acordo com o art. 3°, os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis serão prestados em todo o território nacional de que maneira?

• a)de forma centralizada por cada Junta Comercial individualmente
• b)de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)
• c)exclusivamente pelo Departamento Nacional, sem participação das Juntas
• d)conforme conveniência de cada estado
• e)de forma hierárquica, com as Juntas subordinadas diretamente ao Poder Judiciário

Gabarito: b) de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)

Uma sociedade empresária pretende obter certidão simplificada e verificar a regularidade de seu cadastro perante o Drei. O assessor jurídico da empresa informa que o cadastro nacional de empresas mercantis, mantido pelo Drei, segue regras especiais previstas no Art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 13.874/2019. Considerando a norma, qual das seguintes afirmações sobre a manutenção do cadastro nacional está CORRETA?

• a)O cadastro nacional poderá exigir o preenchimento de formulário específico pelo empresário, desde que tal exigência seja gratuita e não implique custos adicionais.
• b)O cadastro nacional será mantido com as informações originárias do cadastro estadual de empresas, sendo vedada a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário, bem como o fornecimento de novos dados ou informações e a cobrança de preço pela inclusão.
• c)O cadastro nacional será mantido diretamente pelo empresário junto às Juntas Comerciais, sem necessidade de interveniência do Drei, por meio de cooperação técnica prevista no inciso VIII.
• d)O Drei poderá cobrar taxa pela inclusão de informações no cadastro nacional para cobertura de custos operacionais, ressalvada a gratuidade para microempresas e empresas de pequeno porte.
• e)O cadastro nacional substituirá integralmente os cadastros estaduais de empresas, competindo ao Drei o preenchimento direto de todos os dados, independentemente das informações já existentes nos estados.

Gabarito: b) O cadastro nacional será mantido com as informações originárias do cadastro estadual de empresas, sendo vedada a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário, bem como o fornecimento de novos dados ou informações e a cobrança de preço pela inclusão.

Uma sociedade empresária limitada foi constituída com sede no município de Campinas, estado de São Paulo. A empresa deseja registrar seus atos constitutivos no cartório competente. Considerando o Art. 5° do Registro Público de Empresas Mercantis, qual é a afirmação correta sobre a Junta Comercial competente para o registro?

• a)A Junta Comercial competente para o registro será a sediada na capital do estado de São Paulo, uma vez que a lei condiciona a instalação da junta à capital da unidade federativa, não admitindo sede em outro município.
• b)O registro poderá ser realizado na Junta Comercial de qualquer município do estado de São Paulo, pois a jurisdição da junta abrange todo o território estadual, permitindo que o registro ocorra em qualquer localidade.
• c)A Junta Comercial terá sede no município onde a empresa tem sua sede social, independentemente de ser ou não a capital, e sua jurisdição limitar-se-á ao município de instalação.
• d)A Junta Comercial sediada na capital do estado terá jurisdição restrita ao município da capital, não podendo registrar empresas com sede em outros municípios do estado.
• e)Não é necessária Junta Comercial para o registro de empresa com sede no interior, pois a legislação prevê a transferência da competência para cartórios de registros civis quando a empresa não tem sede na capital.

Gabarito: a) A Junta Comercial competente para o registro será a sediada na capital do estado de São Paulo, uma vez que a lei condiciona a instalação da junta à capital da unidade federativa, não admitindo sede em outro município.

Uma Junta Comercial estadual pretende descentralizar a prestação de alguns de seus serviços. Para tanto, celebra convênio com um órgão público municipal e com uma entidade privada beneficente (sem fins lucrativos), mantendo a competência das delegacias já existentes. Com base no Art. 7º, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O convênio é inválido porque o Art. 7º autoriza apenas convênios com entidades privadas com fins lucrativos, vedadas as parcerias com órgãos públicos.
• b)O convênio é válido, pois o Art. 7º permite a desconcentração mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, desde que preservada a competência das delegacias.
• c)O convênio é válido, mas as delegacias atuais perdem automaticamente sua competência em favor das novas unidades descentralizadas.
• d)O convênio é inválido porque o Art. 7º autoriza apenas a centralização dos serviços nas juntas comerciais, vedando qualquer forma de desconcentração.
• e)O convênio é válido apenas se a entidade privada sem fins lucrativos for transformada em delegacia antes da celebração, pois o artigo exige a extinção das competências delegadas preexistentes.

Gabarito: b) O convênio é válido, pois o Art. 7º permite a desconcentração mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, desde que preservada a competência das delegacias.

A Junta Comercial de determinado Estado, no exercício de suas atribuições, publicou edital para processar a habilitação de tradutores públicos e intérpretes comerciais, elaborou a tabela de preços de seus serviços observando as normas legais pertinentes, e procedeu ao assentamento de usos e práticas mercantis da praça. Inconformado, o Secretário de Estado da Fazenda editou portaria fixando, unilateralmente, novos preços para os serviços da Junta, sob o argumento de que, por ser a Junta órgão vinculado à Secretaria, a definição de preços seria competência exclusiva do Poder Executivo estadual. A Junta Comercial impugnou a portaria. Com base no art. 8º da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência jurídica da hipótese.

• a)A portaria do Secretário deve prevalecer, pois, por ser a Junta Comercial órgão vinculado à Administração Estadual, a fixação de preços públicos é competência do chefe do Poder Executivo, cabendo à Junta apenas executar os serviços.
• b)A impugnação da Junta Comercial deve prosperar, pois o art. 8º, inciso II, atribui às Juntas Comerciais a competência para elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes, não cabendo ao Secretário de Estado substituir-se à Junta nessa atribuição.
• c)Ambos têm razão parcial, pois à Junta Comercial cabe elaborar a proposta de tabela de preços, cabendo ao Secretário de Estado da Fazenda aprová-la e publicá-la, de modo que a portaria é válida na medida em que apenas ratifica os valores.
• d)A Junta Comercial tem razão apenas quanto ao assentamento dos usos e práticas mercantis, por se tratar de atribuição típica prevista no art. 8º, inciso VI, mas a tabela de preços deve ser editada por decreto do Governador, por se tratar de ato normativo de efeito externo.
• e)Nenhum dos dois tem razão, porque a tabela de preços dos serviços das Juntas Comerciais deve ser estabelecida por lei federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União nos termos da Constituição.

Gabarito: b) A impugnação da Junta Comercial deve prosperar, pois o art. 8º, inciso II, atribui às Juntas Comerciais a competência para elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes, não cabendo ao Secretário de Estado substituir-se à Junta nessa atribuição.

A Junta Comercial de determinado estado está reestruturando suas atribuições internas. O plenário deliberou que a Procuradoria ficará responsável pela gestão administrativa dos protocolos e pela elaboração técnica dos documentos submetidos à deliberação, enquanto a Presidência atuará exclusivamente na fiscalização interna e na consulta jurídica da entidade. Considerando o disposto no Art. 9º da referida legislação, a referida deliberação do plenário:

• a)Está correta, pois a Procuradoria e a Presidência podem exercer, respectivamente, funções administrativas e consultivas conforme a necessidade da junta.
• b)Está correta, desde que as atribuições sejam compatíveis com a natureza dos órgãos mencionados, pois a lei permite flexibilidade na estrutura básica das juntas comerciais.
• c)Está incorreta, pois atribuiu à Procuradoria competência que é própria da Secretaria-Geral, e à Presidência competência que é própria da Procuradoria.
• d)Está incorreta, pois a Presidência não pode exercer função de consulta jurídica, pois isso fere o princípio da separação de poderes nas juntas comerciais.
• e)Está correta, pois a Lei nº 10.194/2001 permitiu às juntas comerciais a livre distribuição de competências entre seus órgãos.

Gabarito: c) Está incorreta, pois atribuiu à Procuradoria competência que é própria da Secretaria-Geral, e à Presidência competência que é própria da Procuradoria.

Uma junta comercial está em processo de renovação de seu mandato. O presidente da junta constatou que a Associação Comercial local não enviou sua lista tríplice dentro do prazo legal, enquanto o Conselho Regional de Administração entregou a sua indicação no prazo correto. Nesse cenário, considerando as regras do Registro Público de Empresas Mercantis, qual a consequência jurídica para a Associação Comercial que se omitiu no envio da lista tríplice no prazo?

• a)A metade dos vogais e suplentes destinada às entidades patronais de grau superior e às Associações Comerciais deverá ser indicada em listas quíplices, remetidas até 60 dias antes do término do mandato, sob pena de se considerar a última lista válida encaminhada.
• b)As listas tríplices das entidades patronais e das Associações Comerciais devem ser remetidas até 60 dias antes do término do mandato; caso contrário, será considerada, para cada entidade que se omitir, a última lista que não inclua pessoa que exerça ou tenha exercido mandato de vogal.
• c)Os vogais representantes da classe dos advogados, economistas, contadores e administradores serão escolhidos por livre escolha dos governadores dos Estados e do Distrito Federal, mediante indicação em lista tríplice.
• d)O vogal e respectivo suplente representantes da União serão indicados pelas entidades patronais de grau superior em lista tríplice, ficando dispensados da prova de mais de cinco anos de exercício da profissão.
• e)Os demais vogais e suplentes serão designados pelas Associações Comerciais com sede na jurisdição da junta, nos Estados e no Distrito Federal, mediante indicação dos governadores.

Gabarito: b) As listas tríplices das entidades patronais e das Associações Comerciais devem ser remetidas até 60 dias antes do término do mandato; caso contrário, será considerada, para cada entidade que se omitir, a última lista que não inclua pessoa que exerça ou tenha exercido mandato de vogal.

A Junta Comercial do Estado de Alagoas possui um vogal que, no mês de março de 2024, compareceu a três reuniões ordinárias. Considerando o disposto no art. 13 da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, qual é a base legal para a remuneração desse vogal?

• a)Recebe remuneração fixa mensal, independentemente da presença nas reuniões da Junta Comercial.
• b)Recebe remuneração por presença, conforme a legislação do Estado de Alagoas, unidade federativa à qual a Junta Comercial pertence.
• c)Recebe remuneração apenas se estiver investido em cargo de servidor público estadual.
• d)Recebe remuneração segundo as normas federais que regulam a remuneração de membros de juntas comerciais.
• e)Não tem direito a remuneração porque não compareceu a todas as sessões realizadas no mês.

Gabarito: b) Recebe remuneração por presença, conforme a legislação do Estado de Alagoas, unidade federativa à qual a Junta Comercial pertence.

De acordo com o Art. 14 do Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis, analise a seguinte situação concreta: No Conselho Administrativo de um Registro Público de Empresas Mercantis, o vogal titular está temporariamente impedido de exercer suas funções por motivo de licença-médica de 60 dias. Em seguida, uma vaga surge em virtude da aposentadoria de outro vogal titular, antes do término de seu mandato. Diante disso, quais são as alternativas corretas sobre as substituções realizadas pelo suplente?

• a)O suplente assume a função apenas enquanto o vogal titular estiver impedido, deixando o cargo assim que o impedimento cessar.
• b)O suplente assume a função apenas na vaga definitiva, mantendo-se no cargo até o final do mandato original do vogal titular vago.
• c)O suplente assume a função tanto no caso de impedimento temporário quanto na vaga definitiva, com durações diferentes em cada situação.
• d)O suplente assume a função por toda a duração do mandato do vogal titular vago, mesmo que o impedimento do vogal original seja posterior.
• e)O suplente não pode assumir a vaga enquanto o vogal titular ainda está impedido temporariamente, devendo aguardar o trâmite de eleição para a vaga definitiva.

Gabarito: c) O suplente assume a função tanto no caso de impedimento temporário quanto na vaga definitiva, com durações diferentes em cada situação.

O senhor Álvaro foi eleito vogal da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 2017, exercendo o mandato até 2021. Foi então reeleito em 2021 para o subsequente mandato de quatro anos, findo este em 2025, quando novamente se candidatou ao cargo. A senhora Betina, desde 2018, exerce o cargo de vice-presidente do colégio de vogais da mesma Junta Comercial, tendo sido reconduzida aos cargos de vice-presidência em 2022 e novamente em 2025. Considerando o Art. 16 da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, qual das seguintes afirmações é correta?

• a)A candidatura de Álvaro em 2025 é válida, pois não ultrapassou o número de reconduções permitidas para o cargo de vogal; o mandato de Betina é limitado a oito anos consecutivos.
• b)A candidatura de Álvaro em 2025 é inválida, pois ele já exauriu o direito à única recondução permitida; o mandato de Betina é vinculado à duração de sua nomeação em comissão, sem limitação para nova recondução.
• c)Tanto Álvaro quanto Betina estão sujeitos à regra de quatro anos de mandato com apenas uma recondução, sendo que a nova eleição de Álvaro é permitida e a recondução de Betina em 2025 não o é.
• d)A candidatura de Álvaro em 2025 é válida porque o mandato de quatro anos permite duas reconduções; o mandato de Betina está vinculado ao art. 22, permitindo-lhe apenas uma recondução.
• e)A candidatura de Álvaro em 2025 é inválida porque o mandato de quatro anos não admite qualquer recondução; o mandato de Betina é de quatro anos e permite apenas uma recondução.

Gabarito: b) A candidatura de Álvaro em 2025 é inválida, pois ele já exauriu o direito à única recondução permitida; o mandato de Betina é vinculado à duração de sua nomeação em comissão, sem limitação para nova recondução.

João, vogal da Junta Comercial de determinado Estado, teve as seguintes ocorrências no ano de 2024: faltou às sessões nos meses de janeiro, fevereiro e março (três faltas consecutivas); em abril, maio e junho compareceu; em julho, agosto e setembro faltou novamente (três faltas consecutivas); em outubro, novembro e dezembro faltou mais uma vez (três faltas consecutivas). Além disso, em junho, foi condenado por crime de corrupção passiva, considerado pela Corregedoria como conduta incompatível com a dignidade do cargo. Considerando o disposto no art. 17 da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, qual a consequência correta respecto ao mandato de João?

• a)João perde o mandato porque teve mais de três faltas consecutivas às sessões no mesmo ano.
• b)João perde o mandato porque teve doze faltas alternadas às sessões no mesmo ano, sem justo motivo.
• c)João perde o mandato porque teve mais de três faltas consecutivas ou doze faltas alternadas às sessões no mesmo ano, sem justo motivo.
• d)João não perde o mandato, pois não ocorreu mais de três faltas consecutivas nem doze faltas alternadas, e a prática de crime de corrupção passiva não constitui conduta incompatível com a dignidade do cargo.
• e)João perde o mandato por conduta incompatível com a dignidade do cargo, conforme o inciso II do art. 17.

Gabarito: e) João perde o mandato por conduta incompatível com a dignidade do cargo, conforme o inciso II do art. 17.

Na sessão inaugural do plenário de uma Junta Comercial que iniciará um novo mandato, existem 15 vogais. De acordo com o Art. 18, como deverão ser compostos os painéis formados pelos vogais?

• a)Os 15 vogais serão divididos em turmas de três membros cada uma, excluindo o presidente e o vice-presidente, resultando em 5 painéis distintos.
• b)Os 15 vogais serão divididos em turmas de três membros cada uma, incluindo também o presidente e o vice-presidente como membros dessas turmas.
• c)Os 15 vogais serão divididos em turmas de três membros cada uma, com o presidente e o vice-presidente liderando cada turma.
• d)Os 15 vogais serão divididos em turmas de três membros cada uma, sendo que todos os vogais serão incluídos no primeiro painel e os demais não serão utilizados.
• e)Os 15 vogais serão divididos em turmas de três membros cada uma, mas o presidente e o vice-presidente participam de um painel separado.

Gabarito: a) Os 15 vogais serão divididos em turmas de três membros cada uma, excluindo o presidente e o vice-presidente, resultando em 5 painéis distintos.

A Junta Comercial de determinado estado aprovou um regimento interno que estabelece a realização de sessões ordinárias mensais. Em um determinado mês, o presidente da Junta convocou uma reunião extraordinária alegando razões de urgência, mas não apresentou qualquer justificativa escrita e nem mesmo dois terços dos membros da Junta apoiaram a convocaó. De acordo com o art. 20 do Regulamento de Registro Puúblico de Empresas Mercantis, qual é a classificacaó correta da sessão realizada?

• a)Extraordinária, pois o presidente a convocou, o que por si só basta para caracterizá-la como tal.
• b)Extraordinária, uma vez que foi convocada por um terço dos membros da Junta.
• c)Extraordinária, porque a justificativa pode ser apresentada posteriormente à reunião.
• d)Ordinária, pois a falta de justificativa impede que a reunião seja considerada extraordinária.
• e)Ordinária, porque a data da reunião coincidia com o período estabelecido para as sessões ordinárias no regimento.

Gabarito: d) Ordinária, pois a falta de justificativa impede que a reunião seja considerada extraordinária.

Mariana, empresária, requereu à Junta Comercial do Estado a averbação da alteração do objeto social de sua empresa. O pedido foi indeferido pelo oficial de registro sob o argumento de que a alteração viola a lei estadual. Mariana interpôs recurso alegando ilegalidade do indeferimento. Segundo o art. 21 da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, qual é o órgão competente para julgar, originariamente, o pedido relativo à execução do ato de registro?

• a)O juiz de direito da vara cível da comarca onde está situada a sede da empresa.
• b)As turmas da Junta Comercial, que possuem jurisdição originária para julgar os pedidos referentes à execução dos atos de registro.
• c)O Ministério Público, que atua como fiscal da lei e pode ser acionado para analisar a legalidade do ato registral.
• d)A Junta Comercial em plenário, que delibera colegiadamente sobre todas as matérias de registro.
• e)O oficial de registro, que tem poder delegado para reconsiderar seus próprios atos.

Gabarito: b) As turmas da Junta Comercial, que possuem jurisdição originária para julgar os pedidos referentes à execução dos atos de registro.

Enunciado: Em um Cartório de Registro Público de Empresas Mercantis, o presidente encontra-se impedido temporariamente por motivo de doença, assumindo seu lugar o vice-presidente. De acordo com o art. 24, qual é a consequência jurídica correta? a) O vice-presidente substiói o presidente e efetua a correição permanente dos serviços, na forma do regulamento desta lei. b) O vice-presidente apenas pode desempenhar as funções administrativas, não tendo competência para efetuar a correição dos serviços. c) O vice-presidente deve renunciar ao cargo até a posse de um novo presidente. d) O vice-presidente não tem nenhuma atribuição durante o impedimento do presidente. e) O vice-presidente apenas assume as funções principais, mas não pode realizar atividades de correição.

• a)O vice-presidente substiói o presidente e efetua a correição permanente dos serviços, na forma do regulamento desta lei.
• b)O vice-presidente apenas pode desempenhar as funções administrativas, não tendo competência para efetuar a correição dos serviços.
• c)O vice-presidente deve renunciar ao cargo até a posse de um novo presidente.
• d)O vice-presidente não tem nenhuma atribuição durante o impedimento do presidente.
• e)O vice-presidente apenas assume as funções principais, mas não pode realizar atividades de correição.

Gabarito: a) O vice-presidente substiói o presidente e efetua a correição permanente dos serviços, na forma do regulamento desta lei.

No Estado de Minas Gerais, o Governador nomeia o Secretário-Geral da Junta Comercial. De acordo com o Art. 25, Lei nº 13.833/2019, qual das seguintes afirmações é correta sobre essa nomeação?

• a)O Governador do Estado é competente para a nomeação, devendo optar por brasileiro notório em idoneidade moral e com conhecimento em direito empresarial.
• b)O Presidente da República efetua a nomeação, cabendo ao Governador apenas aprovar o nome escolhido.
• c)A Assembleia Legislativa estadual realiza a escolha, observando a qualificação de idoneidade moral e conhecimento em direito empresarial.
• d)O Ministro da Justiça é responsável pela nomeação, cabendo aos Governadores apenas propor nomes.
• e)O Tribunal Regional Eleitoral homologa a nomeação, após verificar a qualificação pessoal.

Gabarito: a) O Governador do Estado é competente para a nomeação, devendo optar por brasileiro notório em idoneidade moral e com conhecimento em direito empresarial.

De acordo com o Art. 28, qual das seguintes afirmações sobre as atribuições da procuradoria está correta?

• a)A procuradoria pode atuar apenas mediante solicitação direta da Presidência da Junta e está limitada a fiscalizar questões internas, sem qualquer participação em atos judiciais.
• b)A procuradoria está autorizada a intervir exclusivamente em procedimentos judiciais que envolvam matéria de interesse da Junta, sem poder agir por iniciativa própria.
• c)A procuradoria tem o poder de fiscalizar e promover o fiel cumprimento das normas legais e executivas tanto por iniciativa própria ou mediante solicitação da Presidência, do Plenário e das Turmas, e pode atuar externamente em atos ou feitos jurídicos, inclusive judiciais, sempre que envolverem matéria de interesse da Junta.
• d)A procuradoria somente pode iniciar ações quando o Plenário apresentar pedido formal e no caso de atos extrajudiciais, não sendo possível intervir em atos jurídicos externos mesmo que afetem a Junta.
• e)O papel da procuradoria limita-se a emitir pareceres técnicos, sem faculdade de atuar em procedimentos judiciais ou extrajudiciais relacionados com a Junta.

Gabarito: c) A procuradoria tem o poder de fiscalizar e promover o fiel cumprimento das normas legais e executivas tanto por iniciativa própria ou mediante solicitação da Presidência, do Plenário e das Turmas, e pode atuar externamente em atos ou feitos jurídicos, inclusive judiciais, sempre que envolverem matéria de interesse da Junta.

Maria, advogada, necessita obter certidão simplificada de uma empresa registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo para incluir em petição inicial. Ela não possui nenhum relacionamento societário ou credor com a empresa. Diante do disposto no art. 29 do Registro Público de Empresas Mercantis, qual a correta consequência jurídica?

• a)Maria não poderá obter a certidão, pois o art. 29 exige que o requerente demonstre interesse legítimo na empresa cuja certidão é solicitada.
• b)Maria poderá obter a certidão somente se apresentar procuração pública outorgada pela própria empresa, já que o acesso aos assentamentos é restrito aos sócios e administradores.
• c)Maria poderá consultar os assentamentos e obter a certidão, sem necessidade de comprovar interesse, mediante pagamento do preço devido.
• d)Maria poderá obter a certidão somente se for credora da empresa e comprovar o débito, pois o art. 29 limita o acesso a quem tem relação jurídica direta com a empresa registrada.
• e)Maria somente poderá consultar os assentamentos, mas não obter certidão, pois a emissão de certidão está restrita aos oficiais da Junta Comercial.

Gabarito: c) Maria poderá consultar os assentamentos e obter a certidão, sem necessidade de comprovar interesse, mediante pagamento do preço devido.

João, empresário individual, compareceu à Junta Comercial do seu estado para solicitar certidão simplificada de seu registro empresarial. O atendente informou que o prazo para expedição seria de 10 dias úteis, conforme prática interna do órgão, não havendo previsão legal específica. Inconformado, João protocolou pedido de reconsideração arguindo que o prazo deveria observar parâmetro legal. Considerando o disposto no art. 30 da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, assinale a afirmativa correta.

• a)O prazo de 10 dias úteis é válido, pois a lei delegou à Junta Comercial a fixação de prazos internos para expedição de certidões, independentemente de regulamento.
• b)A prática interna da Junta Comercial prevalece sobre o regulamento, uma vez que o art. 30 confere autonomia administrativa aos órgãos de registro para disciplinar a expedição de certidões.
• c)O prazo, a forma e o procedimento de expedição de certidões devem ser definidos em regulamento da lei, não podendo ser estabelecidos apenas por prática interna ou ato normativo infralegal da Junta Comercial.
• d)Na ausência de regulamento, aplica-se subsidiariamente o prazo de 5 dias úteis previsto no Código de Processo Civil para expedição de certidões judiciais.
• e)A expedição de certidões simplificadas independe de regulamento, pois o art. 30 refere-se apenas às certidões de inteiro teor, que exigem procedimento mais complexo.

Gabarito: c) O prazo, a forma e o procedimento de expedição de certidões devem ser definidos em regulamento da lei, não podendo ser estabelecidos apenas por prática interna ou ato normativo infralegal da Junta Comercial.

O Sr. Alexandre, empresário individual, teve seu pedido de arquivamento de contrato social indeferido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) em 15.03.2024. A decisão foi considerada ato decisório. Sobre a publicidade dessa decisão, qual consequência jurídica está correta à luz do Art. 31 da Lei nº 13.874/2019?

• a)Na hipótese de uma Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) proferir decisão denegatória ao pedido de arquivamento de um contrato social, a publicação do ato decisório deverá ocorrer exclusivamente no Diário Oficial do Estado, sem necessidade de disponibilização em sítio eletrônico próprio da junta.
• b)A lei determinou que os atos decisórios proferidos pelas juntas comerciais sejam publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo, dispensando a publicação em jornal de grande circulação como meio de divulgação desses atos.
• c)Os atos decisórios das juntas comerciais só produzirão eficácia perante terceiros após publicação simultânea em jornal de grande circulação e em sítio eletrônico oficial, mantendo-se o regime dual de publicação instituído pela legislação anterior à Lei nº 13.874/2019.
• d)Compete ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e não à junta comercial, a publicação em sítio eletrônico dos atos decisórios relativos a empresas mercantis, nos termos do Art. 31 da Lei nº 11.941/2009.
• e)A publicação em sítio eletrônico aplica-se exclusivamente aos atos de registro deferidos, sendo os atos decisórios denegatórios comunicados diretamente aos interessados por correspondência oficial, sem obrigação de publicidade em sítio na rede mundial de computadores.

Gabarito: b) A lei determinou que os atos decisórios proferidos pelas juntas comerciais sejam publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo, dispensando a publicação em jornal de grande circulação como meio de divulgação desses atos.

Uma empresa mercantil estrangeira, autorizada a funcionar no Brasil, requereu ao Registro Público de Empresas Mercantis o arquivamento de seus documentos constitutivos e, posteriormente, a autenticação dos instrumentos de sua escrituração empresarial. Com base no Art. 32, assinale a alternativa que classifica corretamente cada um desses atos no âmbito do registro.

• a)O arquivamento dos documentos constitutivos da empresa estrangeira submete-se à matrícula prevista no inciso I do artigo, porquanto toda empresa mercante estrangeira autorizada a funcionar no Brasil deve passar pelo procedimento de matrícula e cancelamento, aplicando-se-lhe analogicamente os leiloeiros e tradutores públicos.
• b)Tanto o arquivamento dos documentos constitutivos da empresa estrangeira quanto a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial são classificados como atos de arquivamento, nos termos do inciso II do artigo, porquanto a autenticação é mero desdobramento do arquivamento.
• c)O arquivamento dos documentos constitutivos da empresa estrangeira enquadra-se no inciso II, letra 'c', e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial enquadra-se no inciso III do artigo, tratando-se de modalidades distintas de registro.
• d)A autenticação dos instrumentos de escrituração é classificada como ato de arquivamento no inciso II, letra 'e', porquanto engloba todos os documentos que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis, abarcando a escrituração contábil.
• e)O registro deve ser realizado exclusivamente na modalidade de matrícula e cancelamento, nos termos do inciso I, aplicando-se às empresas mercantes estrangeiras o mesmo procedimento previsto para leiloeiros, tradutores públicos e administradores de armazéns-gerais.

Gabarito: c) O arquivamento dos documentos constitutivos da empresa estrangeira enquadra-se no inciso II, letra 'c', e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial enquadra-se no inciso III do artigo, tratando-se de modalidades distintas de registro.

Maria arquivou na Junta Comercial o contrato constitutivo de sua empresa individual. Considerando o disposto no art. 33 da Lei de Registros Públicos, qual é a consequência jurídica quanto à proteção do nome empresarial?

• a)A proteção ao nome empresarial somente nasce após a obtenção de certidão negativa de nome emitida pela Junta Comercial.
• b)A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento do ato constitutivo, não sendo exigido nenhum outro ato para que ela produzca efeito.
• c)Para que o nome empresarial seja protegido, é necessário o registro da marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
• d)A proteção somente será válida após a publicação do ato constitutivo no Diário Oficial da unidade federativa onde a empresa está sediada.
• e)A proteção ao nome empresarial depende de prévia aprovação do Ministério da Economia, que atesta a disponibilidade do nome.

Gabarito: b) A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento do ato constitutivo, não sendo exigido nenhum outro ato para que ela produzca efeito.

A sociedade empresária limitada 'X Indústria e Comércio Ltda.' protocolou no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) pedido de arquivamento de primeira alteração contratual, aprovada por deliberação majoritária do capital social, na qual se pretendeu modificar a forma de deliberação do Conselho. O contrato social originário contém cláusula restritiva à alienação de quotas a terceiros, exigindo deliberação unânime para tal finalidade. Não há qualquer condenação criminal de seus administradores. Diante desse quadro, sobre o pedido de arquivamento, qual a medida correta?

• a)O documento deve ser arquivado, porque a deliberação majoritária é suficiente para alterar qualquer cláusula contratual, sendo irrelevante a cláusula restritiva quando a matéria versar sobre forma de deliberação do órgão de administração.
• b)O documento deve ser arquivado, condicionadamente, desde que os sócios suprimam previamente a cláusula restritiva por meio de instrumento autônomo, independentemente do consentimento dos demais.
• c)O documento não deve ser arquivado, pois a alteração contratual por deliberação majoritária do capital social é vedada quando o contrato social contiver cláusula restritiva.
• d)O documento não deve ser arquivado, mas a negativa de arquivamento fundamenta-se exclusivamente no inciso II do art. 35, decorrente da eventual condenação criminal dos administradores.
• e)O documento deve ser arquivado, porque a cláusula restritiva à alienação de quotas é nula de plano por violar o princípio da liberdade contratual e a natureza privada da sociedade empresária.

Gabarito: c) O documento não deve ser arquivado, pois a alteração contratual por deliberação majoritária do capital social é vedada quando o contrato social contiver cláusula restritiva.

Uma sociedade empresária limitada, constituída por quatro sócios e administrada por dois administradores, protocolizou na Junta Comercial o pedido de arquivamento do instrumento de modificação de seu contrato social. Com base no Art. 37 do Registro Público de Empresas Mercantis, assinale a alternativa que apresenta, de forma completa e correta, os documentos obrigatórios a instruir o pedido de arquivamento:

• a)Compõem a documentação obrigatória: o instrumento original de modificação, assinado pelos sócios, administradores ou seus procuradores; a declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; a ficha cadastral padronizada, seguindo o modelo aprovado pelo Drei, com informações sobre titulares, administradores e forma de representação; os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; e a prova de identidade dos titulares e dos administradores.
• b)Compõem a documentação obrigatória: o instrumento original de modificação, assinado pelos sócios; a declaração do titular de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal; a ficha cadastral padronizada, seguindo o modelo aprovado pela Junta Comercial, com informações sobre os sócios; os comprovantes de pagamento dos serviços; e a prova de identidade dos administradores.
• c)Compõem a documentação obrigatória: o instrumento original de modificação, assinado pelos administradores; a certidão de regularidade trabalhista; a ficha cadastral padronizada, seguindo o modelo aprovado pelo Drei; os comprovantes de pagamento; e a prova de identidade dos titulares, dispensando-se a declaração de não impedimento.
• d)Compõem a documentação obrigatória: o instrumento original de modificação, assinado pelos sócios ou seus procuradores; a declaração do administrador firmada sob as penas da lei; a ficha cadastral padronizada com modelo aprovado pela Receita Federal; os comprovantes de pagamento e a prova de identidade dos administradores, dispensando-se a prova de identidade dos titulares.
• e)Compõem a documentação obrigatória: a ficha cadastral padronizada, os comprovantes de pagamento e a prova de identidade dos administradores, sendo dispensáveis o instrumento original e a declaração de não impedimento quando se tratar de modificação contratual de sociedade empresária.

Gabarito: a) Compõem a documentação obrigatória: o instrumento original de modificação, assinado pelos sócios, administradores ou seus procuradores; a declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; a ficha cadastral padronizada, seguindo o modelo aprovado pelo Drei, com informações sobre titulares, administradores e forma de representação; os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; e a prova de identidade dos titulares e dos administradores.

A junta comercial do Estado de Minas Gerais está reorganizando seus arquivos. A servidora responsável pela seção de empresas mercantis questiona qual procedimento deve adotar em relação aos documentos de uma sociedade limitada que teve seu registro deferido. Com base no Art. 38, qual a orientação correta?

• a)A servidora deve arquivar os documentos em pasta avulsa, pois o Art. 38 prevê apenas a guarda física temporária até a finalização do processo.
• b)A servidora deve organizar um prontuário específico para a empresa, reunindo os respectivos documentos, conforme exigência imposta ao órgão pela norma.
• c)A servidora deve encaminhar os documentos ao cartório de registros civis, pois o Art. 38 estabelece que as juntas comerciais devem transferir os arquivos para órgãos civis após o registro.
• d)A servidora deve digitalizar os documentos e disponibilizá-los publicamente em site institucional, pois o Art. 38 determina a transparência eletrônica dos prontuários.
• e)A servidora deve manter os documentos dispersos em caixas catalogadas, pois o Art. 38 não exige sistematização, apenas a existência de local de armazenamento.

Gabarito: b) A servidora deve organizar um prontuário específico para a empresa, reunindo os respectivos documentos, conforme exigência imposta ao órgão pela norma.

Enunciado: Uma sociedade empresária apresenta à Junta Comercial, para autenticação, o livro de registro de atas de sócios e uma cópia do contrato social. Após a autenticação, a sociedade não efetua o levantamento dos documentos no prazo de trinta dias. De acordo com o art. 39, é correto afirmar que:

• a)Os documentos serão mantidos pela Junta Comercial durante prazo indeterminado.
• b)Os instrumentos autenticados poderão ser eliminados.
• c)Os documentos tornam-se públicos automaticamente após o prazo de trinta dias.
• d)A sociedade poderá solicitar novo prazo para retirada, sem limitação.
• e)Os instrumentos serão convertidos em registro eletrônico obrigatório.

Gabarito: b) Os instrumentos autenticados poderão ser eliminados.

João, responsável pelo registro de uma sociedade limitada, apresenta à Junta Comercial um contrato social assinado digitalmente, solicitando o registro. A Junta Comercial questiona a validade da assinatura digital, alegando que somente documentos com assinatura reconhecida em cartório seriam admitidos. Com base no Art. 39‑B da Lei, qual a conclusão correta?

• a)O registro deve ser indeferido, pois a lei exige autenticação tradicional em cartório para qualquer documento societário.
• b)O registro pode ser deferido, pois o Art. 39‑B permite que a comprovação da autenticação de documentos e da autoria seja feita por meio eletrônico, na forma do regulamento.
• c)O registro só será possível se o contrato for impresso e assinado à mão, já que o meio eletrônico não se aplica a atos de registro público.
• d)A Junta Comercial deve exigir a presença física das partes para reconhecer assinatura, pois o Art. 39‑B se restringe a processos judiciais.
• e)O Art. 39‑B autoriza apenas a autenticação de documentos fiscais, não de contratos sociais, portanto o registro é impossível por via eletrônica.

Gabarito: b) O registro pode ser deferido, pois o Art. 39‑B permite que a comprovação da autenticação de documentos e da autoria seja feita por meio eletrônico, na forma do regulamento.

Maria entrega à Junta Comercial o contrato social de sua empresa para arquivamento. Após análise, a Junta constate que o contrato falta assinatura de um dos sócios, vício considerado sanável, e assim determina a apresentação da assinatura faltante no prazo de 30 dias. Maria recebe o processo em exigência, mas não providencia a assinatura dentro do prazo. Qual a consequência jurídica correta, conforme o art. 40?

• a)O requerimento será indeferido imediatamente, pois a existência de vício sanável implica indeferimento automático pela Junta Comercial.
• b)O processo será arquivado definitivamente após o cumprimento da exigência dentro do prazo de 30 dias, sem possibilidade de nova análise.
• c)Se o interessado não atender à exigência no prazo de 30 dias, o processo será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.
• d)O prazo de 30 dias para cumprimento da exigência começa a correr somente após a intimação pessoal do interessado, excluindo a possibilidade de contagem a partir da publicação do despacho.
• e)A Junta Comercial poderá exigir a apresentação de novos documentos além dos originalmente apresentados, sem que isso implique novo pedido de arquivamento ou novo pagamento de taxas.

Gabarito: c) Se o interessado não atender à exigência no prazo de 30 dias, o processo será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

Maria solicitou o registro de sua empresa individual e o oficial de registro deferiu parcialmente o pedido, exigindo a apresentação de documentos complementares. Insatisfeita com a decisão, Maria deseja impugnar a resolução administrativa. Considerando o Art. 44, é correto afirmar que ela pode exercer o direito de impugnação por meio de:

• a)Apenas do Pedido de Reconsideração, que deve ser dirigido ao oficial de registro.
• b)Apenas do Recurso ao Plenário, cabendo ao órgão colegiado do cartório.
• c)Apenas do Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, destinado a revisão de decisões monocráticas.
• d)De qualquer das três vias previstas: Pedido de Reconsideração, Recurso ao Plenário ou Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
• e)Primeiramente do Pedido de Reconsideração, obrigatoriamente seguido do Recurso ao Plenário, antes de qualquer outra instância.

Gabarito: d) De qualquer das três vias previstas: Pedido de Reconsideração, Recurso ao Plenário ou Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.