23 questões de Improbidade Administrativa com gabarito e base legal

Em razão do disposto no Art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa, analise o caso a seguir: Pessoa jurídica X celebra com a administração pública municipal um termo de parceria para a execução de serviços de educação, envolvendo recursos de origem pública. Nesse contexto, é correto afirmar que:

• a)A entidade X não está sujeita às sanções da Lei, uma vez que o termo de parceria não se configura como contrato de repasse ou contrato de gestão.
• b)A entidade X está sujeita às sanções da Lei, em razão de o termo de parceria equiparar-se ao ajuste administrativo previsto no parágrafo único do Art. 2º, abrangendo celebrantes de convênios e termos de cooperação.
• c)A entidade X está sujeita às sanções da Lei somente se comprovado enriquecimento ilícito dos sócios ou administradores.
• d)A entidade X não está sujeita às sanções da Lei, visto que o Art. 2º limita a extensão dos sujeitos aos agentes políticos e servidores públicos, excluindo particulares.
• e)A entidade X está sujeita às sanções da Lei apenas se houver comprovado desvio de verbas públicas, nos termos do Art. 2º.

Gabarito: b) A entidade X está sujeita às sanções da Lei, em razão de o termo de parceria equiparar-se ao ajuste administrativo previsto no parágrafo único do Art. 2º, abrangendo celebrantes de convênios e termos de cooperação.

Uma pessoa jurídica de direito privado foi investigada por ato de improbidade que também foi sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei nº 12.846/2013. A apuração demonstrou que seu diretor, mesmo não sendo agente público, participou dolosamente do ato e obteve benefício direto; não houve, entretanto, comprovação de participação e benefício direto dos demais sócios, cotistas, diretores e colaboradores. À luz do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O diretor responde ilimitadamente pela improbidade, enquanto a pessoa jurídica também deve receber integralmente as sanções desta Lei, ainda que o mesmo ato já tenha sido sancionado pela Lei nº 12.846/2013.
• b)O diretor responde apenas nos limites de sua participação, os demais integrantes não respondem por não terem participação e benefícios diretos comprovados, e a pessoa jurídica não recebe as sanções desta Lei porque o ato também foi sancionado pela Lei nº 12.846/2013.
• c)Somente a pessoa jurídica responde pelo ato, pois diretores e colaboradores não podem ser responsabilizados por improbidade quando não são agentes públicos.
• d)Todos os sócios, cotistas, diretores e colaboradores respondem pelo ato, desde que a conduta seja dolosa, independentemente da comprovação de participação individual e de benefício direto.
• e)O diretor não responde, mas a pessoa jurídica responde integralmente pelas sanções desta Lei, ainda que a conduta já tenha sido sancionada como ato lesivo à administração pública.

Gabarito: b) O diretor responde apenas nos limites de sua participação, os demais integrantes não respondem por não terem participação e benefícios diretos comprovados, e a pessoa jurídica não recebe as sanções desta Lei porque o ato também foi sancionado pela Lei nº 12.846/2013.

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Mirassolândia, ao analisar relatórios de execução financeira do Fundo Municipal de Saúde, percebeu indícios documentais de que determinados pagamentos a fornecedores de materiais de proteção individual não correspondem às quantidades efetivamente recebidas pela rede municipal, podendo caracterizar desvio de recursos públicos durante a pandemia. A Secretária não tem certeza absoluta de que o ato configure improbidade administrativa, mas os elementos colhidos são suficientes para levantar sérias suspeitas. Diante desse cenário, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, qual a medida jurídico-administrativa correta a ser adotada pela Secretária?

• a)A autoridade que tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade administrativa está obrigada a representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias, independentemente de instauração de processo administrativo interno prévio.
• b)A autoridade que tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade deve primeiro instaurar processo administrativo disciplinar e, somente após a sua conclusão, representar ao Ministério Público competente.
• c)A representação ao Ministério Público só é devida quando a autoridade tiver certeza absoluta da ocorrência do ato de improbidade, sendo os meros indícios insuficientes para desencadear o dever de comunicar.
• d)A autoridade que tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade deve representar diretamente ao Tribunal de Contas da União, para as providências necessárias, antes de comunicar ao Ministério Público.
• e)O dever de representar ao Ministério Público compete exclusivamente ao chefe imediato da autoridade envolvida nos fatos, sendo vedada a representação por qualquer outro servidor que tenha conhecimento dos indícios.

Gabarito: a) A autoridade que tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade administrativa está obrigada a representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias, independentemente de instauração de processo administrativo interno prévio.

Agente público condenado por enriquecimento ilícito com dano ao erário fixado em R$ 1,5 milhão falece antes do trânsito em julgado. Seus herdeiros recebem bens avaliados em R$ 300 mil. À luz do Art. 8º da Lei 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/2021, qual a consequência jurídica correta?

• a)Responderão solidariamente com seus bens pessoais pelo dano integral de 1,5 milhão, por sucessarem o agente na relação jurídica.
• b)Responderão apenas pela obrigação de reparar o dano, até o limite de 300 mil, valor da herança por eles recebida.
• c)Estarão isentos de qualquer responsabilidade, porque a morte do agente interrompe a pretensão de reparação.
• d)Serão obrigados a reparar o dano integral somente se aceitarem expressamente a herança nos autos.
• e)Responderão com seus bens pessoais, mas apenas até o limite de 300 mil, valor do patrimônio por eles transferido.

Gabarito: b) Responderão apenas pela obrigação de reparar o dano, até o limite de 300 mil, valor da herança por eles recebida.

A Administração Pública ajuíza ação de improbidade contra a sucessora resultante da incorporação de pessoa jurídica que cometera ato ilícito antes da incorporação. Considerando o art. 8-A e seu parágrafo único da Lei 8.429/92 (com redação da Lei 14.230/2021), qual é o alcance correto da responsabilidade da incorporadora?

• a)A sucessora responde por todas as sanções previstas na Lei de Improbidade por atos praticados antes da incorporação, pois a alteração societária não afeta a responsabilidade por atos ilícitos anteriores.
• b)A sucessora responde somente pela obrigação de reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, não sendo-lhe aplicáveis as demais sanções por atos anteriores à incorporação, salvo se houver simulação ou evidente intuito de fraude comprovados.
• c)A sucessora responde por todas as sanções, mas o valor das multas deve ser reduzido proporcionalmente ao patrimônio efetivamente transferido na incorporação.
• d)A sucessora não responde por quaisquer sanções derivadas de atos praticados antes da incorporação, pois a responsabilidade se extingue com a transferência do patrimônio.
• e)A sucessora responde apenas pela reparação do dano se o patrimônio transferido for superior ao valor do dano comprovado; do contrário, responde por todas as sanções.

Gabarito: b) A sucessora responde somente pela obrigação de reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, não sendo-lhe aplicáveis as demais sanções por atos anteriores à incorporação, salvo se houver simulação ou evidente intuito de fraude comprovados.

Maria, servidora da Secretaria de Planejamento, teve acesso, em razão de sua função, a um laudo técnico que indicava a inviabilidade de uma obra pública antes de sua divulgação oficial. Ela repassou o conteúdo do laudo a um empresário amigo, que assim evitou investir naquele empreendimento. Diante dessa conduta, qual é a classificação jurídica correta segundo o art. 11 da Lei nº 8.429/92?

• a)Constitui ato de improbidade administrativa a revelação de fato ou circunstância de que o agente tem ciência em razão das atribuições e que deve permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
• b)Constitui ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, exceto quando imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.
• c)Constitui ato de improbidade administrativa a frustração, em ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial de licitação, visando obter benefício próprio ou de terceiros.
• d)Constitui ato de improbidade administrativa a omissão de prestação de contas quando o agente dispõe das condições para fazê-lo, com vistas a ocultar irregularidades.
• e)Constitui ato de improbidade administrativa a nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta.

Gabarito: a) Constitui ato de improbidade administrativa a revelação de fato ou circunstância de que o agente tem ciência em razão das atribuições e que deve permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

Em ação de improbidade, Mauro, agente público lotado em cartório, foi condenado por ato enquadrado no art. 10. A decisão de órgão colegiado que confirmou a condenação foi proferida em 2 de março de 2026, e o trânsito em julgado ocorreu em 2 de setembro de 2026. A sentença fixou suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo previsto para essa hipótese. À luz do art. 12, qual é a consequência jurídica correta quanto à execução e à contagem da sanção?

• a)A suspensão deverá ser executada somente após o trânsito em julgado, computado retroativamente, para fins de contagem do prazo, o intervalo entre a decisão colegiada e esse trânsito.
• b)A suspensão deverá ser executada somente após o trânsito em julgado, excluído, para fins de contagem do prazo, o intervalo entre a decisão colegiada e esse trânsito.
• c)A suspensão deverá ser executada somente após o trânsito em julgado, iniciada, para fins de contagem do prazo, na data da primeira decisão de mérito proferida em grau ordinário.
• d)A suspensão deverá ser executada imediatamente após a decisão colegiada, sem aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• e)A suspensão deverá ser executada somente após o trânsito em julgado, com o prazo máximo automaticamente elevado de doze para quatorze anos em razão do intervalo entre a decisão colegiada e esse trânsito.

Gabarito: a) A suspensão deverá ser executada somente após o trânsito em julgado, computado retroativamente, para fins de contagem do prazo, o intervalo entre a decisão colegiada e esse trânsito.

Clara foi nomeada para um cargo público e compareceu ao setor competente para a posse. Ela informa que já enviou à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, mas ainda não a apresentou ao serviço de pessoal para arquivamento. À luz do art. 13 transcrito, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A posse pode ser concedida imediatamente, mas o exercício somente pode ter início após a atualização anual da declaração pelo serviço de pessoal competente.
• b)A posse e o exercício podem ocorrer mediante a apresentação da declaração diretamente ao serviço de pessoal competente, ainda que ela não tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• c)A posse e o exercício ficam condicionados à apresentação, para arquivamento no serviço de pessoal competente, de declaração que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• d)A posse e o exercício ficam condicionados apenas à atualização da declaração na data em que o agente público deixar o exercício do cargo, não havendo exigência anterior ao início das atividades.
• e)A ausência de apresentação da declaração ao serviço de pessoal competente impede apenas o exercício das atribuições, mas não constitui obstáculo à posse do agente público.

Gabarito: c) A posse e o exercício ficam condicionados à apresentação, para arquivamento no serviço de pessoal competente, de declaração que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Uma pessoa toma conhecimento de fatos que acredita configurar ato de improbidade e apresenta representação à autoridade administrativa competente. O documento está assinado, qualifica o representante, descreve os fatos e informa sua autoria, mas não indica as provas de que o representante tenha conhecimento. Considerando o art. 14, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A autoridade deverá determinar a imediata apuração dos fatos, ainda que a representação não indique as provas de que o representante tenha conhecimento.
• b)A autoridade deverá rejeitar a representação por despacho fundamentado, mas a rejeição não impedirá a posterior representação ao Ministério Público.
• c)A autoridade deverá rejeitar a representação de imediato, sem despacho fundamentado, e impedir que o representante recorra ao Ministério Público.
• d)A autoridade deverá arquivar a representação e remeter automaticamente o caso ao Ministério Público, independentemente do cumprimento das formalidades.
• e)A autoridade deverá suspender a apuração até que o representante apresente novas provas, ainda que a representação já contenha todas as formalidades exigidas.

Gabarito: b) A autoridade deverá rejeitar a representação por despacho fundamentado, mas a rejeição não impedirá a posterior representação ao Ministério Público.

Servidor público municipal é acusado de praticar ato de improbidade administrativa, sendo instaurado procedimento administrativo pela comissão processante competente. No curso do feito, o Ministério Público manifesta interesse em acompanhar os trabalhos. Considerando as disposições do Art. 15 da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que descreve corretamente as obrigações e faculdades previstas no referido artigo.

• a)A comissão processante deverá comunicar o procedimento administrativo ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas, podendo estes, a requerimento da própria comissão, designar representante para acompanhar o trâmite processual.
• b)A comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas é obrigatória por parte da comissão processante, e o Ministério Público ou o Tribunal ou Conselho de Contas poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
• c)O Ministério Público e o Tribunal ou Conselho de Contas serão comunicados da existência do procedimento administrativo somente após a conclusão da fase de instrução, quando a comissão processante julgar necessário, podendo, a qualquer tempo, requisitar representante para acompanhamento.
• d)Compete exclusivamente ao Ministério Público designar representante para acompanhar o procedimento administrativo, independentemente de requerimento, assegurando a participação do Tribunal ou Conselho de Contas de forma meramente informativa.
• e)A comissão processante comunicará o procedimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas apenas quando verificada a prática de ato de improbidade dolosa, sendo facultada a designação de representante pelo próprio administrador acusado.

Gabarito: b) A comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas é obrigatória por parte da comissão processante, e o Ministério Público ou o Tribunal ou Conselho de Contas poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Em ação civil pública por improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens do prefeito e de terceiros, no valor total de R$ 7 milhões. O juiz deferiu a medida sem oitiva do réu, determinando o bloqueio de R$ 5 milhões em conta-corrente e de imóvel avaliado em R$ 2 milhões, pertencente a pessoa jurídica que supostamente teriam beneficiado do esquema. O réu interpôs agravo de instrumento. Com base no art. 16 e seus parágrafos, redação da Lei 14.230/2021, qual consequência jurídica correta?

• a)O juiz acertou ao deferir a liminar sem oitiva do réu, porque a urgência é presumida nos feitos de improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado do STF.
• b)O total indisponibilizado pode atingir R$ 7 milhões, desde que o Ministério Público complemente a inicial no prazo de 5 dias, adaptando o valor à nova estimativa de dano.
• c)A indisponibilidade do imóvel de terceiro só é válida se houver demonstração de sua efetiva concorrência para os atos ilícitos ou, tratando-se de pessoa jurídica, instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
• d)Não cabe agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida, porque a tutela antecipada em ação de improbidade deve ser impugnada por meio de agravo interno.
• e)O juiz deveria ter priorizado o bloqueio da conta-corrente antes do imóvel, pois o §11 estabelece que contas bancárias devem ser alvo prioritário para garantir a subsistência do acusado.

Gabarito: c) A indisponibilidade do imóvel de terceiro só é válida se houver demonstração de sua efetiva concorrência para os atos ilícitos ou, tratando-se de pessoa jurídica, instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Com base no art. 17-A da Lei de Improbidade Administrativa, conforme o texto-fonte fornecido, qual é a consequência jurídica do disposto nesse dispositivo?

• a)O art. 17-A está parcialmente vigente, pois somente os incisos I e II foram vetados, mantendo-se os incisos III e os parágrafos.
• b)O veto ao art. 17-A impede apenas a sua tramitação legislativa, mas não impede a aplicação prática do dispositivo pelos órgãos de controle.
• c)O art. 17-A, embora vetado, produz efeitos vinculativos em relação aos atos de improbidade praticados antes da Lei nº 13.964/2019.
• d)O art. 17-A da Lei de Improbidade Administrativa foi integralmente vetado pela Lei nº 13.964/2019, de modo que não produz qualquer efeito jurídico.
• e)O veto aos parágrafos do art. 17-A determina a extinção automática de quaisquer processos administrativos em curso que tenham como base esse dispositivo.

Gabarito: d) O art. 17-A da Lei de Improbidade Administrativa foi integralmente vetado pela Lei nº 13.964/2019, de modo que não produz qualquer efeito jurídico.

Um agente público municipal é investigado por ato de improbidade administrativa que causou significativo dano ao erário. O Ministério Público, diante das circunstâncias, pretende celebrar acordo de não persecução civil nos termos do art. 17-B da Lei nº 14.230/2021. O acordo contempla o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida por agentes privados. No entanto, durante as negociações, surgem dúvidas sobre o momento adequado para realização de determinados requisitos e sobre as consequências de eventual descumprimento. Considerando todas as disposições do art. 17-B, a seguinte consequência jurídica é CORRETA:

• a)O acordo de não persecução civil previsto no art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa poderá ser celebrado pelo Ministério Público mesmo que não seja obtida a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida de agentes privados, desde que haja integral ressarcimento do dano e homologação judicial.
• b)Na hipótese de descumprimento do acordo de não persecução civil, o investigado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contados do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento, conforme previsão expressa do art. 17-B, § 7º.
• c)As negociações para a celebração do acordo de que trata o art. 17-B serão realadas entre o Ministério Público e o investigado, sendo dispensada a participação de defensor, desde que o acordo seja homologado judicialmente.
• d)O acordo de não persecução civil somente poderá ser celebrado após o julgamento definitivo da ação de improbidade administrativa, não sendo cabível durante a investigação ou durante a execução da sentença condenatória.
• e)A aprovação do acordo de não persecução civil pelo órgão competente do Ministério Público para apreciação de promoções de arquivamento de inquéritos civis improrrogável e prescindível da oitiva do ente federativo lesado quando o acordo for celebrado antes do ajuizamento da ação.

Gabarito: b) Na hipótese de descumprimento do acordo de não persecução civil, o investigado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contados do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento, conforme previsão expressa do art. 17-B, § 7º.

Uma câmara municipal autorizou o pagamento de R$ 300 mil por obras que, segundo perícia, teriam custo efetivo de R$ 240 mil. O gestor A, agindo dolosamente, aprovou notas fiscais superestimadas e apropriou-se de R$ 60 mil. O servidor B assinou o fluxo documental, mas não concorreu para a fraude e não obteve vantagem patrimonial. A sentença condenou A e B solidariamente por R$ 300 mil, presumiu o dolo de A a partir da irregularidade e fixou a sanção sem considerar os fatores previstos no art. 17-C nem sanções anteriores pelo mesmo fato. À luz desse dispositivo, qual deve ser a consequência jurídica correta?

• a)Deve manter a condenação solidária de ambos por R$ 300 mil, pois a assinatura do B pelo fluxo documental substitui, por si só, a necessidade de comprovação de concorrência e de vantagem patrimonial.
• b)Deve absolver A e B, pois a existência de políticas públicas sob responsabilidade do gestor elimina automaticamente a improbidade, ainda que tenha sido apurado o proveito patrimonial obtido por A.
• c)Deve preservar a condenação de A com base na presunção do dolo e fixar a sanção somente pela extensão do dano, porque os demais fatores legais são facultativos e não integram a dosimetria.
• d)Deve afastar a condenação de B e limitar a de A à sua participação e aos benefícios diretos, demonstrar concretamente os elementos subjetivos dos arts. 9º, 10 e 11, analisar as consequências práticas se houver uso de valores abstratos e considerar, na sanção, os fatores legais, os obstáculos reais e a dosimetria de sanções anteriores pelo mesmo fato.
• e)Deve responsabilizar B por todo o dano e eximir A, já que a assinatura do B autoriza a responsabilidade objetiva do terceiro e o proveito pessoal de A impede, necessariamente, a condenação deste.

Gabarito: d) Deve afastar a condenação de B e limitar a de A à sua participação e aos benefícios diretos, demonstrar concretamente os elementos subjetivos dos arts. 9º, 10 e 11, analisar as consequências práticas se houver uso de valores abstratos e considerar, na sanção, os fatores legais, os obstáculos reais e a dosimetria de sanções anteriores pelo mesmo fato.

Uma prefeitura mantém, por decisão administrativa, o lançamento de efluentes em rio que abastece uma comunidade. O Ministério Público ajuíza ação por improbidade administrativa contra o prefeito, pedindo a suspensão da política pública e a reparação dos danos ambientais difusos. À luz do art. 17-D, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A ação deve prosseguir como instrumento de reparação ambiental, pois a ação por improbidade administrativa substitui o regime previsto na Lei nº 7.347/1985 quando o dano afeta o meio ambiente.
• b)A ação por improbidade administrativa não pode ser utilizada para controlar a legalidade da política pública nem para proteger o interesse ambiental difuso; a responsabilidade deve ser tratada nos termos da Lei nº 7.347/1985, ressalvado o disposto na Lei de Improbidade.
• c)A ação por improbidade administrativa é admitida somente quando o dano ambiental atingir patrimônio público material, sendo vedada quando o prejuízo for exclusivamente difuso.
• d)A ação por improbidade administrativa deve ser arquivada porque agentes políticos estão sempre excluídos da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
• e)A ação por improbidade administrativa pode ser ajuizada como ação civil, desde que o Ministério Público formule o pedido de suspensão da política pública e de reparação do dano.

Gabarito: b) A ação por improbidade administrativa não pode ser utilizada para controlar a legalidade da política pública nem para proteger o interesse ambiental difuso; a responsabilidade deve ser tratada nos termos da Lei nº 7.347/1985, ressalvado o disposto na Lei de Improbidade.

Após o trânsito em julgado de sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa fundada nos arts. 9º e 10º, o Município de Alfa foi reconhecido como pessoa jurídica prejudicada e o condenado foi obrigado a ressarcir os danos e a perder bens ilicitamente adquiridos. O Município permaneceu inerte por seis meses, contados do trânsito em julgado, sem liquidar o dano ou promover o cumprimento da sentença. Depois, constatou-se que parte do valor correspondia a serviços efetivamente prestados, e o condenado comprovou incapacidade financeira para pagar imediatamente. À luz do art. 18, qual é a consequência jurídica correta?

• a)Deverá o Município conservar a iniciativa exclusiva para liquidar o dano e promover o cumprimento da sentença mesmo após o decurso do prazo legal, cabendo ao juiz apenas excluir do débito os serviços efetivamente prestados e impor o parcelamento em quarenta e oito parcelas independentemente de demonstração de incapacidade financeira.
• b)Deverá o Ministério Público, esgotados seis meses do trânsito em julgado sem as providências do Município, proceder à liquidação do dano e ao cumprimento da sentença, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão, sendo descontados os serviços efetivamente prestados e podendo o juiz parcelar o débito em até quarenta e oito parcelas mensais corrigidas monetariamente, se demonstrada a incapacidade financeira de pagamento imediato.
• c)Deverá o Ministério Público assumir imediatamente a liquidação e o cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sem aguardar o prazo de seis meses, devendo ser integralmente mantido o valor condenado e sendo obrigatório o parcelamento do débito em quarenta e oito parcelas mensais.
• d)Deverá a União receber os bens e valores objeto da condenação, ainda que tenha sido o Município a pessoa jurídica prejudicada, ficando sem consequência a inércia deste e vedado o desconto dos serviços efetivamente prestados na apuração do ressarcimento.
• e)Deverá o juiz conceder automaticamente o parcelamento em quarenta e oito parcelas mensais pelo simples pedido do condenado, enquanto o Município poderá deixar de promover a liquidação pelo tempo que entender necessário, sem transferência da providência ao Ministério Público.

Gabarito: b) Deverá o Ministério Público, esgotados seis meses do trânsito em julgado sem as providências do Município, proceder à liquidação do dano e ao cumprimento da sentença, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão, sendo descontados os serviços efetivamente prestados e podendo o juiz parcelar o débito em até quarenta e oito parcelas mensais corrigidas monetariamente, se demonstrada a incapacidade financeira de pagamento imediato.

Réu condenado em dois processos por atos de improbidade com fatos conexos (continuidade de ilícito). Na fase de cumprimento da sentença, requer a unificação das sanções: em um processo, suspensão de direitos políticos por 10 anos e multa; no outro, suspensão por 6 anos e multa. O juiz deverá:

• a)Soma das sanções, pois a continuidade de ilícito entre processos impõe, obrigatoriamente, a cumulação das penas aplicadas.
• b)Aplicação da maior sanção aumentada de 1/3, independentemente da soma, por ser obrigatória na hipótese de continuidade de ilícito.
• c)Adoção da maior sanção aumentada de 1/3 ou da soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, observado o limite de 20 anos para a suspensão de direitos políticos.
• d)Soma das sanções, porque o réu praticou novos atos ilícitos no segundo processo, configurando diversidade de ilicitudes.
• e)Unificação automática pelo juiz, na fase de conhecimento, independentemente de requerimento do réu.

Gabarito: c) Adoção da maior sanção aumentada de 1/3 ou da soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, observado o limite de 20 anos para a suspensão de direitos políticos.

Luís tem ciência de que Pedro, agente público, é inocente. Mesmo assim, apresenta representação por ato de improbidade contra Pedro e, em razão da acusação, provoca-lhe despesas materiais, abalo moral e prejuízo à imagem. A representação não é acolhida. À luz do art. 19, qual é a consequência jurídica correta?

• a)Luís pratica o crime previsto no art. 19, sujeita-se à pena de detenção de seis a dez meses e multa, e deve indenizar Pedro pelos danos materiais, morais e à imagem que houver provocado.
• b)Luís não pratica o crime previsto no art. 19, porque a responsabilidade penal dependeria do acolhimento da representação por improbidade, ainda que ele soubesse, desde o início, que Pedro era inocente.
• c)Luís pratica o crime previsto no art. 19, mas fica dispensado de indenizar Pedro, pois a existência de sanção penal exclui a reparação dos danos materiais, morais e à imagem decorrentes da representação.
• d)Luís pratica o crime previsto no art. 19 somente se a representação fosse dirigida contra terceiro beneficiário, não bastando que tivesse Pedro, agente público inocente, como denunciado.
• e)Luís pratica o crime previsto no art. 19, mas a indenização dos danos provocados substitui a pena privativa de liberdade e a multa, que não podem ser aplicadas cumulativamente.

Gabarito: a) Luís pratica o crime previsto no art. 19, sujeita-se à pena de detenção de seis a dez meses e multa, e deve indenizar Pedro pelos danos materiais, morais e à imagem que houver provocado.

João, servidor público ocupante de cargo efetivo, foi denunciado pela prática de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Durante a instrução processual, o Ministério Público requereu o seu afastamento preventivo do cargo, alegando que a permanência do réu no exercício da função poderia comprometer a coleta de provas e facilitar a reiteração de condutas ilícitas. O juiz, ao analisar o pedido, deferiu o afastamento por 90 dias, sem prejuízo da remuneração. Findo esse prazo, o Ministério Público requereu a prorrogação do afastamento por mais 90 dias, o que foi concedido mediante decisão fundamentada. A sentença de primeiro grau condenou João à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por 8 anos. A defesa interpôs apelação, que está pendente de julgamento. Com base exclusivamente no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

• a)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de João já produzem efeitos desde a sentença de primeiro grau, independentemente do trânsito em julgado.
• b)O afastamento preventivo de João não poderia ter sido prorrogado, pois o art. 20, § 2º, veda a extensão do prazo inicial de 90 dias.
• c)O afastamento preventivo de João foi regularmente decretado e prorrogado, mas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivarão com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• d)A prorrogação do afastamento por mais 90 dias exige, além de decisão motivada, a demonstração de que o réu praticou novos atos de improbidade durante o primeiro período de afastamento.
• e)Como a sentença já condenou João à perda da função pública, o afastamento preventivo deve ser convertido em perda definitiva do cargo, independentemente do recurso de apelação interposto.

Gabarito: c) O afastamento preventivo de João foi regularmente decretado e prorrogado, mas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivarão com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em ação de improbidade, investiga-se ato praticado por agente público. A instrução demonstra que não houve efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, que o Tribunal de Contas rejeitou as contas e que um ato do controle interno serviu de fundamento para a conduta; há, ainda, provas e decisões produzidas perante esse órgão. À luz do art. 21, assinale a consequência jurídica correta.

• a)A ausência de dano ao patrimônio público impede a aplicação de qualquer sanção, ainda que as contas tenham sido rejeitadas e o ato do controle interno tenha servido de fundamento para a conduta.
• b)A aprovação ou a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas condiciona a aplicação das sanções, de modo que a decisão favorável ao agente afastaria, por si só, a ação de improbidade.
• c)O juiz pode desconsiderar as provas produzidas perante o órgão de controle, desde que realize análise autônoma acerca do dolo do agente público.
• d)O ato do controle interno, por ter servido de fundamento para a conduta, vincula o juiz à conclusão adotada pelo órgão de controle.
• e)A aplicação das sanções independe da ocorrência de dano, ressalvadas a pena de ressarcimento e as condutas do art. 10, e também independe da aprovação ou rejeição das contas; o juiz deve considerar o ato do controle que fundamentou a conduta, bem como as provas e decisões produzidas perante o órgão de controle, sem prejuízo da análise acerca do dolo.

Gabarito: e) A aplicação das sanções independe da ocorrência de dano, ressalvadas a pena de ressarcimento e as condutas do art. 10, e também independe da aprovação ou rejeição das contas; o juiz deve considerar o ato do controle que fundamentou a conduta, bem como as provas e decisões produzidas perante o órgão de controle, sem prejuízo da análise acerca do dolo.

Após tomar conhecimento de possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público recebe requerimento de uma autoridade administrativa e verifica que eventual representação observou o art. 14. Durante a apuração, o investigado pretende apresentar versão escrita e documentos. À luz do art. 22, assinale a consequência jurídica correta.

• a)A atuação ministerial ficará condicionada exclusivamente à existência de representação formulada nos termos do art. 14, sendo vedada a iniciativa de ofício e o requerimento por autoridade administrativa.
• b)A atuação ministerial imporá ao Ministério Público a instauração obrigatória de inquérito civil e dispensará, até o encerramento da apuração, a manifestação escrita e a juntada de documentos pelo investigado.
• c)A atuação ministerial permitirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e exigirá que seja assegurada ao investigado a manifestação por escrito e a juntada de documentos comprobatórios.
• d)A atuação ministerial se limitará à requisição de inquérito policial, ficando vedada a utilização de inquérito civil ou de procedimento investigativo assemelhado na apuração do ilícito.
• e)A atuação ministerial dispensará a participação do investigado durante a apuração e somente admitirá manifestação oral depois de encerrado o procedimento.

Gabarito: c) A atuação ministerial permitirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e exigirá que seja assegurada ao investigado a manifestação por escrito e a juntada de documentos comprobatórios.

O Município de Alfa possui uma Controladoria Geral especializada na apuração de atos de improbidade administrativa. Nos últimos quatro anos, a administração municipal não promoveu qualquer curso, oficina ou atualização para os servidores lotados nesse órgão, alegando restrição orçamentária severa. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar eventual omissão. Considerando exclusivamente o disposto no Art. 23-A, assinale a afirmativa que melhor descreve a consequência jurídica aplicável ao caso.

• a)O Município de Alfa descumpriu o dever legal de oferecer capacitação contínua aos agentes que atuam na repressão à improbidade, não lhe sendo oponível a alegação de restrição orçamentária para eximir-se da obrigação.
• b)O dever de capacitação previsto no Art. 23-A incumbe exclusivamente à União Federal, por se tratar de matéria de interesse nacional, não alcançando as administrações municipais.
• c)A obrigação de capacitar restringe-se aos agentes públicos que já tenham sido condenados por improbidade administrativa, como medida de ressocialização funcional.
• d)O adjetivo 'contínua' qualifica apenas a metodologia do curso, de modo que a realização de uma única capacitação no ingresso do servidor no órgão satisfaz integralmente o comando do Art. 23-A.
• e)Agentes políticos, como secretários municipais e o próprio Prefeito, estão excluídos do dever de capacitação por não exercerem atividade técnica de prevenção ou repressão a atos de improbidade.

Gabarito: a) O Município de Alfa descumpriu o dever legal de oferecer capacitação contínua aos agentes que atuam na repressão à improbidade, não lhe sendo oponível a alegação de restrição orçamentária para eximir-se da obrigação.

O Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra ex-agente público. Este alega que, diante da natureza da demanda, deve haver antecipação de custas, emolumentos e honorários periciais. Qual consequência jurídica correta, à luz do art. 23-B da Lei 8.429/92 (redação da Lei 14.230/2021)?

• a)O autor deve antecipar custas e emolumentos, pois o contraditório exige igualdade processual entre as partes.
• b)Não há obrigação de antecipar custas, preparo, emolumentos, honorários periciais ou quaisquer outras despesas; em caso de procedência, serão pagas ao final, e em caso de improcedência, só haverá honorários sucumbenciais se comprovada má-fé.
• c)Há isenção total de custas e despesas, inclusive honorários periciais e sucumbenciais, independentemente de má-fé.
• d)O réu deve antecipar as custas sob pena de revelia, mas não o autor.
• e)Apenas honorários periciais são dispensados; as demais despesas processuais dependem de antecipação.

Gabarito: b) Não há obrigação de antecipar custas, preparo, emolumentos, honorários periciais ou quaisquer outras despesas; em caso de procedência, serão pagas ao final, e em caso de improcedência, só haverá honorários sucumbenciais se comprovada má-fé.