23 questões de Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados com gabarito e base legal

Uma servidora pública municipal, ao revisar o plano de gerenciamento de documentos da secretaria, afirma que o Poder Público tem o dever de realizar a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos. Em audiência, um vereador contesta: 'Esse dever seria apenas para garantir provas em processos judiciais, e a cultura e a ciência ficariam fora do alcance dessa norma.' Com base no Art. 1º da Política Nacional de Arquivos, a servidora está correta ao afirmar que o dever do Poder Público abrange, como instrumentos, o apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e a função de elementos de prova e informação?

• a)A gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos são dever do Poder Público, exercidos como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
• b)A gestão documental é dever das entidades privadas mantenedoras de arquivos, enquanto a proteção especial a documentos de arquivos é dever exclusivo do Poder Público, ambos voltados ao apoio da administração pública.
• c)É dever do Poder Público a proteção especial a documentos de arquivos, mas a gestão documental é responsabilidade técnica dos arquivistas, não constituindo obrigação estatal prevista na norma.
• d)A gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos são deveres do Poder Público restrictamente voltados à produção de provas judiciais, excluindo o apoio à cultura e ao desenvolvimento científico.
• e)O dever do Poder Público restringe-se à gestão documental dos arquivos públicos, não se estendendo à proteção especial de documentos de arquivos privados, que fica a cargo dos respectivos titulares.

Gabarito: a) A gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos são dever do Poder Público, exercidos como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

João Silva, pesquisador independente, mantém em sua residência um acervo documental composto por correspondências pessoais, fotografias familiares, anotações de campo de suas viagens e録音 (gravações em áudio) de entrevistas concedidas a veículos de imprensa local, tudo organizado cronologicamente em caixas identificadas. Considerando a definição legal de arquivos prevista no art. 2º da Lei nº 8.159/1991, assinale a afirmativa correta.

• a)O acervo de João Silva não se qualifica como arquivo, pois a definição legal restringe o conceito a conjuntos documentais produzidos por órgãos públicos e entidades privadas no exercício de atividades institucionais, excluindo pessoas físicas em caráter particular.
• b)O acervo constitui arquivo, porquanto a lei abrange conjuntos de documentos produzidos e recebidos por pessoa física, independentemente do suporte da informação ou da natureza dos documentos, bastando que decorram do exercício de atividades específicas.
• c)Apenas as correspondências e fotografias integram arquivo, pois correspondem a documentos tradicionais em suporte papel e imagem, enquanto as gravações em áudio e anotações de campo são excluídas por não possuírem natureza documental arquivística.
• d)O conjunto só será considerado arquivo se João Silva formalizar sua doação a uma instituição de arquivos pública, momento em que passará a integrar o patrimônio documental nacional e sujeitar-se-á à política nacional de arquivos.
• e)Não se trata de arquivo, pois a lei exige que os documentos sejam produzidos no exercício de atividades profissionais remuneradas ou de função pública, o que não ocorre no caso de pesquisador independente que atua por conta própria sem vínculo institucional.

Gabarito: b) O acervo constitui arquivo, porquanto a lei abrange conjuntos de documentos produzidos e recebidos por pessoa física, independentemente do suporte da informação ou da natureza dos documentos, bastando que decorram do exercício de atividades específicas.

A serventia pública de notas, durante a fase corrente do processo de outorga, promoveu a classificação e arquivamento dos títulos de habilitação, visando sua posterior eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Conforme Art. 3 da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, esse conjunto de procedimentos e operações técnicas denomina-se:

• a)Guardação definitiva de documentos com valor histórico, sem delimitação de fases temporais.
• b)Gestão de documentos em fase corrente e intermediária, compreendendo sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
• c)Apenas a eliminação de documentos sem registro técnico prévio.
• d)Produção isolada de documentos sem tramitação ou avaliação posterior.
• e)Guarda temporária de documentos sem finalidade de eliminação ou arquivamento definitivo.

Gabarito: b) Gestão de documentos em fase corrente e intermediária, compreendendo sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

João, um contribuinte, solicitou à Prefeitura Municipal cópias de documentos de arquivo que comprovam a destinação de recursos públicos a uma organização não governamental, alegando interesse coletivo. A Prefeitura não forneceu os documentos no prazo legal e, em vez disso, invocou sigilo "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". João ajuíza ação administrativa alegando violação do art. 4º da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. Qual é a consequência jurídica correta? (a) A Prefeitura deve fornecer os documentos no prazo legal, sob pena de responsabilidade, porque o interesse coletivo do cidadão prevalece sobre a alegação genérica de sigilo. (b) A Prefeitura pode negar o acesso porque qualquer alegação de sigilo relacionado à segurança do Estado é automaticamente justificativa para a negativa, independentemente de análise concreta. (c) A Prefeitura deve fornecer os documentos somente após João apresentar prova documental de que os dados não são confidenciais, o que representa uma condição adicional de acesso não prevista no art. 4º. (d) A Prefeitura deve fornecer os documentos no prazo legal, sob pena de responsabilidade, salvo se os documentos específicos estiverem efetivamente abrangidos pela exceção de sigilo essencial à segurança da sociedade e do Estado ou à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. (e) A Prefeitura pode cobrar uma taxa administrativa adicional para compensar os custos de reprodução, sem que haja limitação legal quanto ao valor.

• a)A Prefeitura deve fornecer os documentos no prazo legal, sob pena de responsabilidade, porque o interesse coletivo do cidadão prevalece sobre a alegação genérica de sigilo.
• b)A Prefeitura pode negar o acesso porque qualquer alegação de sigilo relacionado à segurança do Estado é automaticamente justificativa para a negativa, independentemente de análise concreta.
• c)A Prefeitura deve fornecer os documentos somente após João apresentar prova documental de que os dados não são confidenciais, o que representa uma condição adicional de acesso não prevista no art. 4º.
• d)A Prefeitura deve fornecer os documentos no prazo legal, sob pena de responsabilidade, salvo se os documentos específicos estiverem efetivamente abrangidos pela exceção de sigilo essencial à segurança da sociedade e do Estado ou à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
• e)A Prefeitura pode cobrar uma taxa administrativa adicional para compensar os custos de reprodução, sem que haja limitação legal quanto ao valor.

Gabarito: d) A Prefeitura deve fornecer os documentos no prazo legal, sob pena de responsabilidade, salvo se os documentos específicos estiverem efetivamente abrangidos pela exceção de sigilo essencial à segurança da sociedade e do Estado ou à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Um arquivista público, em razão de negligência no tratamento de documentos sigilosos, permite que informações confidenciais sobre a vida privada de uma pessoa sejam divulgadas indevidamente, causando-lhe prejuízo financeiro e humilhação pública. A vítima pretende pleitear reparação na justiça. Com base no Art. 6º da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, qual a correta consequência jurídica decorrente da violação do sigilo?

• a)A violação do sigilo impõe ao responsável única e exclusivamente a obrigação de indenizar por danos morais, ressalvada a possibilidade de reparação material quando houver prejuízo patrimonial comprovado.
• b)A violação do sigilo assegura ao titular do direito o direito de indenização por danos materiais ou morais, sem que isso prejudique o exercício simultâneo de ações penal, civil e administrativa.
• c)O direito de indenização por violação do sigilo somente se encontra resguardado após o trânsito em julgado da correspondente ação penal, vedada a reparação civil em fase processual anterior.
• d)A violação do sigilo autoriza a indenização por danos morais exclusivamente, sendo vedada a reparação por danos materiais quando o fato decorrer do exercício de função pública.
• e)A violação do sigilo gera apenas responsabilidade administrativa, ressalvada a ação civil de indenização quando comprovada a intencionalidade do agente.

Gabarito: b) A violação do sigilo assegura ao titular do direito o direito de indenização por danos materiais ou morais, sem que isso prejudique o exercício simultâneo de ações penal, civil e administrativa.

João, um empresário individual, mantém em seu escritório um conjunto de documentos que inclui contratos assinados com fornecedores, correspondência eletrônica com clientes e notas fiscais emitidas. De acordo com o Art. 11 da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, essa coleção deve ser classificada como: A) Arquivo público, pois contém informações relevantes para a gestão de negócios. B) Arquivo privado, pois consiste em documentos produzidos ou recebidos por pessoa física ou jurídica em decorrência de suas atividades. C) Arquivo público apenas se for registrada em um órgão governamental. D) Arquivo privado apenas se a empresa protocolar a coleção no Conselho Nacional de Arquivos. E) Arquivo particular não qualificado, pois está armazenada em meio físico e não digital.

• a)Arquivo público, pois contém informações relevantes para a gestão de negócios.
• b)Arquivo privado, pois consiste em documentos produzidos ou recebidos por pessoa física ou jurídica em decorrência de suas atividades.
• c)Arquivo público apenas se for registrada em um órgão governamental.
• d)Arquivo privado apenas se a empresa protocolar a coleção no Conselho Nacional de Arquivos.
• e)Arquivo particular não qualificado, pois está armazenada em meio físico e não digital.

Gabarito: b) Arquivo privado, pois consiste em documentos produzidos ou recebidos por pessoa física ou jurídica em decorrência de suas atividades.

João, proprietário de um arquivo privado reconhecido como de interesse público e social, pretende vendê-lo a um colecionador estrangeiro, separando o conjunto em três lotes para facilitar a negociação. Diante dessa situação, qual a medida jurídica correta conforme o art. 13 da Lei de Arquivos?

• a)O arquivo pode ser alienado livremente a qualquer comprador, inclusive estrangeiro, desde que a unidade documental seja mantida em cada lote vendido.
• b)O Poder Público só poderá adquirir o arquivo se o proprietário concordar, não havendo qualquer preferência legal na aquisição.
• c)A alienação somente é permitida se preservar a unidade documental do arquivo, não houver transferência para o exterior e o Poder Público tiver direito de preferência na aquisição.
• d)O arquivo pode ser transferido para o exterior mediante pagamento de indenização justa, pois a restrição se aplica apenas à alienação no âmbito interno.
• e)É permitido dispersar o arquivo entre vários heróis, desde que cada parte permaneça acessível à consulta pública.

Gabarito: c) A alienação somente é permitida se preservar a unidade documental do arquivo, não houver transferência para o exterior e o Poder Público tiver direito de preferência na aquisição.

Um historiador deseja consultar documentos de um arquivo privado de uma empresa familiar que foi oficialmente reconhecido como de interesse público e social. O proprietário do arquivo, porém, nega a autorização de acesso. Segundo o disposto no art. 14 da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, qual é a consequência jurídica correta dessa situação?

• a)O historiador terá direito de acesso imediato aos documentos, pois o reconhecimento de interesse público e social sobrepõe-se à vontade do proprietário, permitindo o acesso sem necessidade de autorização.
• b)O acesso somente poderá ser concedido por meio de ordem judicial, independentemente da autorização do proprietário ou possuidor, uma vez que o interesse público justifica a intervenção do Poder Judiciário.
• c)O acesso depende exclusivamente da autorização do proprietário ou possuidor do arquivo; na ausência dessa autorização, o acesso não poderá ser franqueado, conforme estabelece o art. 14.
• d)O reconhecimento de interesse público e social transforma o arquivo privado em bem de uso público, tornando-o acessível a qualquer pessoa sem a necessidade de autorização do proprietário.
• e)O regulamento da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados estabelece que, após 30 dias do pedido de acesso não atendido, o acesso será obrigatoriamente concedido, independentemente da vontade do proprietário.

Gabarito: c) O acesso depende exclusivamente da autorização do proprietário ou possuidor do arquivo; na ausência dessa autorização, o acesso não poderá ser franqueado, conforme estabelece o art. 14.

Enquanto o Município de Campo Grande solicitava certidão de um registro civil mantido por uma entidade religiosa local, a autoridade competente verificou que o registro em questão foi produzido em 1905. De acordo com o Art. 16 da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, qual é o regime juridico aplicável a este registro?

• a)O registro é confidencial e de acesso restrito somente aos membros da entidade religiosa.
• b)O registro é identificado como de interesse público e social, podendo ser acessado por qualquer pessoa mediante requerimento.
• c)O registro deve ser transferido imediatamente para o Arquivo Nacional para guarda permanente.
• d)O registro não possui validade jurídica e pode ser desconsiderado em processos judiciais.
• e)O registro está sujeito a desapropriação pelo Poder Público para fins de memória nacional.

Gabarito: b) O registro é identificado como de interesse público e social, podendo ser acessado por qualquer pessoa mediante requerimento.

Uma documentação pública relativa ao Ministério das Relações Exteriores, após sua produção pelo MRE, deve ser administrada por qual das seguintes instâncias, de acordo com o Art. 17 da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados?

• a)Pelo Arquivo Nacional, na qualidade de órgão central do Sistema Arquivístico Federal.
• b)Pelo Arquivo Nacional e pelo Arquivo do Poder Executivo, por tratarem-se de arquivos do Poder Executivo.
• c)Pelo Arquivo do Poder Legislativo Federal, já que o Ministério das Relações Exteriores integra a Administração Pública indireta.
• d)Pelo Arquivo do Poder Judiciário Federal, por ser um órgão de natureza constitucional.
• e)Pelo Arquivo Municipal do Rio de Janeiro, devido à sua sede.

Gabarito: a) Pelo Arquivo Nacional, na qualidade de órgão central do Sistema Arquivístico Federal.

Em município que pretenda disciplinar, por meio de lei local, a organização, a vinculação, a gestão e o acesso aos seus arquivos públicos municipais, qual será a consequência jurídica correta à luz do art. 21 da Lei nº 8.159/1991?

• a)Na hipótese de município editar legislação que discipline a organização e vinculação de seus arquivos, o ente estará autorizado a fixar critérios próprios de gestão e acesso aos documentos, desde que observados os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.159/1991.
• b)Compete exclusivamente ao órgão central do sistema nacional de arquivos (ARQNet) editar normas infralegais sobre a organização, a vinculação e o acesso aos arquivos estaduais e municipais, por meio de resolução administrativa fundamentada.
• c)A legislação municipal somente poderá disciplinar o acesso aos documentos arquivísticos, não se aplicando às normas de organização e vinculação dos arquivos, que permanecem sob a alçada direta do Conselho Nacional de Justiça.
• d)Os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais deverão ser uniformizados por meio de decreto conjunto da Presidência da República com os governadores estaduais, vedada a edição de legislação municipal autônoma sobre o tema.
• e)A Política Nacional de Arquivos determina que os arquivos estaduais e municipais serão organizados e vinculados diretamente pelo Arquivo Nacional, sem necessidade de intervenção da legislação estadual, distrital ou municipal.

Gabarito: a) Na hipótese de município editar legislação que discipline a organização e vinculação de seus arquivos, o ente estará autorizado a fixar critérios próprios de gestão e acesso aos documentos, desde que observados os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.159/1991.

Como servidor público aposentado, Carlos retirou e queimou documentos históricos do arquivo municipal, considerados de interesse público e social, alegando que não eram mais necessários para a administração. De acordo com o Art. 25 da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, qual é a consequência jurídica aplicável a Carlos? Alternativas: a) Carlos estará sujeito apenas à responsabilidade civil. b) Carlos estará sujeito apenas à responsabilidade criminal. c) Carlos estará sujeito à responsabilidade criminal, civil e administrativa, conforme a legislação em vigor. d) Carlos estará sujeito apenas à responsabilidade administrativa. e) Carlos não incorrerá em qualquer responsabilidade, pois os documentos não eram mais necessários para a administração.

• a)Carlos estará sujeito apenas à responsabilidade civil.
• b)Carlos estará sujeito apenas à responsabilidade criminal.
• c)Carlos estará sujeito à responsabilidade criminal, civil e administrativa, conforme a legislação em vigor.
• d)Carlos estará sujeito apenas à responsabilidade administrativa.
• e)Carlos não incorrerá em qualquer responsabilidade, pois os documentos não eram mais necessários para a administração.

Gabarito: c) Carlos estará sujeito à responsabilidade criminal, civil e administrativa, conforme a legislação em vigor.

Em 2024, a Universidade Federal de Ciências Arquivísticas, instituição de ensino superior pública, manifestou interesse em indicar um representante para participar do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) visando contribuir para a definição da política nacional de arquivos. Com base exclusivamente no art. 26 da Lei de Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, assinale a alternativa que corretamente descreve a possibilidade de sua participação e a forma de organização do Conarq.

• a)A universidade pública não pode indicar representante ao Conarq, pois somente instituições privadas de arquivos são admitidas, e a estrutura e o funcionamento do conselho são definidos por lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.
• b)A universidade pública pode indicar representante ao Conarq, já que o conselho é integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas, e sua estrutura e funcionamento serão estabelecidos em regulamento, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 26.
• c)A universidade pública pode participar do Conarq apenas como convidada sem direito a voto, porque a presidência do conselho cabe ao Ministro da Justiça e a definição da política nacional de arquivos compete exclusivamente ao Arquivo Nacional.
• d)A universidade pública somente poderá integrar o Conarq após a edição de uma lei complementar que especifique os critérios de escolha dos representantes, uma vez que o art. 26 não trata da composição do conselho.
• e)A universidade pública pode indicar representante ao Conarq, mas somente se a instituição for também arquivística, pois o conselho exclui representantes de instituições meramente acadêmicas, e sua estrutura e funcionamento são definidos por contrato de gestão entre o Arquivo Nacional e o Ministério da Educação.

Gabarito: b) A universidade pública pode indicar representante ao Conarq, já que o conselho é integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas, e sua estrutura e funcionamento serão estabelecidos em regulamento, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 26.

A Administração Pública recebeu requerimento de um advogado para consulta a documentos públicos arquivados na instituição. O advogado pretende acessar integralmente o acervo sem seguir os procedimentos previstos na Lei nº 8.159/1991. Com base no Art. 5º da Política Nacional de Arquivos, qual a consequência jurídica correta?

• a)A Administração Pública poderá negar a consulta a documentos públicos quando entender que o interessado não possui legitimidade jurídica para tanto, independentemente de previsão na Lei.
• b)A consulta a documentos públicos será franqueada pela Administração Pública exclusivamente na forma prevista na Lei, observada a legislação arquivística vigente.
• c)A Administração Pública é obrigada a fornecer cópias integrais de todos os documentos públicos mediante simples solicitação do interessado, sem necessidade de observar a forma prevista na Lei.
• d)A consulta a documentos públicos dependerá de autorização prévia do órgão de controle interno, ainda que a Lei discipline a matéria de forma diversa.
• e)A Administração Pública franqueará a consulta a documentos públicos apenas aos órgãos da própria Administração, sendo vedada a consulta por particulares.

Gabarito: b) A consulta a documentos públicos será franqueada pela Administração Pública exclusivamente na forma prevista na Lei, observada a legislação arquivística vigente.

Em relação a arquivos públicos, segundo o Art. 7º da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, qual das seguintes proposições está correta? A. Somente os documentos produzidos por órgãos públicos de natureza administrativa são considerados arquivos públicos. B. Documentos produzidos por uma entidade privada que prestava serviço público, no exercício de suas funções, também são considerados públicos. C. Os arquivos de uma instituição pública cessante devem ser destruídos após cinco anos. D. Os arquivos de uma instituição pública cessante devem ser depositados em instituição arquivística privada. E. As instituições de caráter público produzem apenas arquivos de natureza legislativa, não administrativa.

• a)Somente os documentos produzidos por órgãos públicos de natureza administrativa são considerados arquivos públicos.
• b)Documentos produzidos por uma entidade privada que prestava serviço público, no exercício de suas funções, também são considerados públicos.
• c)Os arquivos de uma instituição pública cessante devem ser destruídos após cinco anos.
• d)Os arquivos de uma instituição pública cessante devem ser depositados em instituição arquivística privada.
• e)As instituições de caráter público produzem apenas arquivos de natureza legislativa, não administrativa.

Gabarito: b) Documentos produzidos por uma entidade privada que prestava serviço público, no exercício de suas funções, também são considerados públicos.

Um departamento municipal possui um conjunto de alvarás que deixaram de ser utilizados em suas atividades rotineiras, mas foram mantidos porque ainda pendia uma demanda judicial que poderia demandar tais documentos. O departamento ainda não decidiu eliminá-los nem transferi-los para o arquivamento permanente. Segundo a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, esses alvarás devem ser classificados como:

• a)documentos correntes, pois se encontram em curso no departamento, mesmo que não sejam objeto de consultas frequentes.
• b)documentos intermediários, pois, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
• c)documentos permanentes, uma vez que possuem valor probatório em face do processo judicial pendente.
• d)documentos correntes e intermediários simultaneamente, em razão da existência de consultas ocasionais e do interesse administrativo.
• e)nenhum dos documentos mencionados acima, porque o conjunto não se enquadra em nenhuma das categorias definidas no art. 8º.

Gabarito: b) documentos intermediários, pois, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Maria possui uma coleção privada de fotografías históricas de uma fábrica industrial do século XIX em São Paulo, acompanhadas de anotações técnicas que documentam os processos produtivos da época. O Poder Público deseja identificar a referida coleção como de interesse público e social, nos termos da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. De acordo com o Art. 12, qual condição deve estar presente para que a identificação seja possível?

• a)A coleção seja de propriedade de uma pessoa jurídica.
• b)A coleção contenha documentos de elevado valor financeiro.
• c)A coleção seja considerada um conjunto de fontes relevantes para a história e para o desenvolvimento científico nacional.
• d)A coleção esteja aberta ao público há um período mínimo de dez anos.
• e)A coleção esteja registrada junto ao Instituto do Patrimônio Histórico Nacional.

Gabarito: c) A coleção seja considerada um conjunto de fontes relevantes para a história e para o desenvolvimento científico nacional.

Um órgão do Poder Executivo Federal produz documentos administrativos correspondentes à sua atividade rotineira. Diante dessa situação, considerando o disposto no Art. 18 da Lei que institui a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma atribuição do Arquivo Nacional?

• a)Gestão e recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal.
• b)Gestão e recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Executivo Estadual e Municipal.
• c)Preservar e facultar o acesso aos documentos produzidos pelo Poder Judiciário Federal.
• d)Acompanhar e implementar a política nacional de arquivos exclusivamente em âmbito estadual.
• e)Criar unidades regionais somente após autorização expressa do Congresso Nacional.

Gabarito: a) Gestão e recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal.

O servidor Carlos, lotado na Câmara dos Deputados, redige uma portaria legislativa e um contrato de compra e venda de imóvel residencial de uso pessoal. Ambos os documentos são erroneamente encaminhados ao arquivo da Mesa Diretora da Câmara. Considerando o Art. 19 da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, indague-se sobre a competência dos arquivos do Poder Legislativo Federal para a gestão, o recolhimento, a preservação e o acesso a esses documentos.

• a)A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções compete aos arquivos do Poder Judiciário Federal, que ainda devem preservá-los e facultar o acesso, nos termos do Art. 19.
• b)Compete aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, conforme o Art. 19.
• c)A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal são atribuição exclusiva do Arquivo Nacional, que delega aos arquivos do Poder Legislativo apenas a faculdade de preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
• d)Compete aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo em qualquer circunstância, inclusive quando da execução de atos privados, devendo preservá-los e facultar o acesso sem restrição.
• e)A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções compete aos arquivos do Poder Executivo Federal, que atua como gestor técnico único do sistema arquivístico federal.

Gabarito: b) Compete aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, conforme o Art. 19.

Enunciado: O Tribunal Regional Federal elaborou parecer técnico em processo judicial. Posteriormente, o parecer foi encaminhado a um cartório para registro e, após a averbação, retornou ao tribunal. De acordo com o art. 20 da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, qual órgão é competente para a gestão e o recolhimento desse documento? a) Os arquivos do Poder Judiciário Federal são competentes para a gestão e o recolhimento do documento, pois ele foi produzido pelo Poder Judiciário Federal e recebido de um cartório. b) O cartório é o responsável pela gestão e o recolhimento do documento, já que detinha a posse física durante o registro. c) O Ministério da Justiça deve assumir a gestão e o recolhimento, pois supervisiona todos os arquivos públicos do país. d) O Arquivo Nacional é o órgão competente para a gestão e o recolhimento, por concentrar documentos de interesse histórico nacional. e) O magistrado que elaborou o parecer deve realizar a gestão e o recolhimento, por ser o autor direto do ato.

• a)Os arquivos do Poder Judiciário Federal são competentes para a gestão e o recolhimento do documento, pois ele foi produzido pelo Poder Judiciário Federal e recebido de um cartório.
• b)O cartório é o responsável pela gestão e o recolhimento do documento, já que detinha a posse física durante o registro.
• c)O Ministério da Justiça deve assumir a gestão e o recolhimento, pois supervisiona todos os arquivos públicos do país.
• d)O Arquivo Nacional é o órgão competente para a gestão e o recolhimento, por concentrar documentos de interesse histórico nacional.
• e)O magistrado que elaborou o parecer deve realizar a gestão e o recolhimento, por ser o autor direto do ato.

Gabarito: a) Os arquivos do Poder Judiciário Federal são competentes para a gestão e o recolhimento do documento, pois ele foi produzido pelo Poder Judiciário Federal e recebido de um cartório.

A Lei n.º 123, que institui um novo regime de cadastros notariais, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 5 de junho de 2024. De acordo com o disposto no Art. 27 dessa lei, qual é a consequência jurídica correta em relação à sua vigência? A) A lei passa a produzir efeitos apenas no dia 6 de junho de 2024, data subsequente à publicação. B) A lei passa a produzir efeitos no dia 5 de junho de 2024, data da sua publicação. C) A lei só se torna aplicável após a vydição de regulamento complementar até 30 de junho de 2024. D) A lei é aplicável somente após a realização de audiência pública sobre seu conteúdo. E) A lei fica suspensa até que o Poder Executiva a regulamentar.

• a)A lei passa a produzir efeitos apenas no dia 6 de junho de 2024, data subsequente à publicação.
• b)A lei passa a produzir efeitos no dia 5 de junho de 2024, data da sua publicação.
• c)A lei só se torna aplicável após a vydição de regulamento complementar até 30 de junho de 2024.
• d)A lei é aplicável somente após a realização de audiência pública sobre seu conteúdo.
• e)A lei fica suspensa até que o Poder Executiva a regulamentar.

Gabarito: b) A lei passa a produzir efeitos no dia 5 de junho de 2024, data da sua publicação.

A Lei nº 8.159/1991, que instituiu a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, foi sancionada em 8 de janeiro de 1991 pelo Presidente da República, Fernando Collor, e pelo Ministro da Educação, Jarbas Passarinho. Seu último artigo — o art. 28 — dispõe: 'Revogam-se as disposições em contrário.' Considere que uma norma infralegal editada em 2010 trata da destinação de documentos de arquivo privados de forma incompatível com os princípios da Política Nacional de Arquivos. Qual é a consequência jurídica dessa incompatibilidade nos termos do dispositivo em análise?

• a)A revogação operada pelo art. 28 alcança apenas as disposições legais que tratam de arquivos públicos, mantendo em vigor as disposições sobre arquivos privados que eventualmente contrariem a nova lei.
• b)O art. 28 determina a revogação expressa de todas as disposições em contrário à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, incluindo leis, decretos e normas infralegais que o contrariem.
• c)A disposição do art. 28 tem eficácia apenas a partir do transcurso do prazo decadencial de cento e oitenta dias, contados da data de publicação da lei no Diário Oficial.
• d)O art. 28 estabelece que as disposições em contrário permanecem válidas até que sejam editadas normas complementares pelo Poder Executivo Federal, que decidirá sobre sua compatibilidade.
• e)A cláusula de revogação do art. 28 aplica-se somente aos atos normativos editados antes da Constituição de 1988, preservando atos infralegais anteriores que tratem de arquivos.

Gabarito: b) O art. 28 determina a revogação expressa de todas as disposições em contrário à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, incluindo leis, decretos e normas infralegais que o contrariem.

Carlos, titular de um arquivo particular, possui um documento classificado como de valor permanente. Ele pretende aliená-lo (vender) a um terceiro. De acordo com o Art. 10 da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A alienação é válida, pois o proprietário pode dispor livremente do seu patrimônio documental.
• b)A alienação é inválida, pois os documentos de valor permanente são inalienáveis.
• c)A alienação é válida após o decurso de prazo prescricional de 20 anos.
• d)A alienação é permitida se previamente autorizada pelo Arquivo Nacional.
• e)A alienação pode ser validada mediante compensação financeira ao Estado.

Gabarito: b) A alienação é inválida, pois os documentos de valor permanente são inalienáveis.