8 questões de Bem de Família legal (Impenhorabilidade) com gabarito e base legal

Em ação de execução civil fundada em título executivo extrajudicial, o executado argui impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 3º da Lei nº 8.245/91. A pretensão executiva originou-se de contrato de mútuo cujo valor foi integralmente aplicado na construção do imóvel que hoje constitui o bem de família, sendo o financiamento formalizado exclusivamente em nome do executado, viúvo, sem co-obrigado. Considerando o caso concreto, qual das seguintes consequências jurídicas é correta à luz do dispositivo?

• a)O credor da pensão alimentícia poderá promover a execução sobre o bem de família impenhorável, independentemente de qualquer condição, vez que a pensão alimentícia possui natureza alimentar e prevalece sobre qualquer proteção patrimonial.
• b)O titular do crédito decorrente de financiamento destinado à construção do imóvel poderá executar o bem de família, porém apenas no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato, condicionada essa impenhorabilidade à existência de financamento vinculado àquele bem.
• c)A impenhorabilidade do bem de família não se aplica à cobrança de impostos prediais ou territoriais nem de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, de modo que o ente público poderá executá-lo livremente em qualquer fase do processo fiscal.
• d)O credor que tiver obtido sentença condenatória penal ressarcitória poderá executar o bem de família, exceto se o imóvel tiver sido adquirido com produto de crime, hipótese em que a execução é vedada para preservar a dignidade da família.
• e)A garantia fidejussória oferecida em contrato de locação, quando convertida em ação de cobrança, não pode atingir o bem de família, pois a impenhorabilidade legal abrange toda e qualquer obrigação decorrente de relação locatícia que envolva imóvel familiar.

Gabarito: b) O titular do crédito decorrente de financiamento destinado à construção do imóvel poderá executar o bem de família, porém apenas no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato, condicionada essa impenhorabilidade à existência de financamento vinculado àquele bem.

João, devedor insolvente, ciente de sua situação, compra de má-fé um imóvel urbano mais valioso para transferir a residência familiar, mantendo a posse da casa antiga. Acredita que o novo imóvel será protegido pela impenhorabilidade da lei de bens de família. Um credor ajuíza ação executória contra João. Diante desse cenário, qual a medida que o juiz pode adotar, conforme o art. 4º e seu §1º da Lei de Bens de Família?

• a)O juiz deve declarar a impenhorabilidade do novo imóvel, mantendo a proteção ao devedor, pois a lei não distingue entre imóvel antigo e novo na situação descrita.
• b)O juiz somente poderá transferir a impenhorabilidade para o imóvel antigo, não podendo anular a venda do novo imóvel, devendo este permanecer indisponível para execução.
• c)O juiz poderá, a seu critério, transferir a impenhorabilidade para a residência familiar anterior (imóvel antigo) ou anular a venda do novo imóvel, liberando-o para execução ou concurso de credores, conforme a hipótese.
• d)O juiz deve obrigatoriamente anular a venda do novo imóvel e transferir a impenhorabilidade para o imóvel antigo, sem possibilidade de escolher entre as duas medidas.
• e)O juiz não poderá modificar a impenhorabilidade, pois o devedor agiu de má-fé, permanecendo o novo imóvel impenhorável e o antigo também, devendo o credor esperar o pagamento da dívida por outros meios.

Gabarito: c) O juiz poderá, a seu critério, transferir a impenhorabilidade para a residência familiar anterior (imóvel antigo) ou anular a venda do novo imóvel, liberando-o para execução ou concurso de credores, conforme a hipótese.

O casal Almeida possui três imóveis utilizados como residência permanente: o Imóvel X, avaliado em R$ 400 mil; o Imóvel Y, avaliado em R$ 200 mil; e o Imóvel Z, avaliado em R$ 350 mil. Além disso, o casal registrou, no Registro de Imóveis, a impenhorabilidade do Imóvel Z, observando as formalidades do art. 70 do Código Civil. Com base no art. 5º da Lei de Bem de Família, qual é o imóvel que bénéficie da impenhorabilidade?

• a)O Imóvel X, pois é o de maior valor entre os possuídos pelo casal, e a impenhorabilidade recai sobre o bem de maior valor quando há mais de um imóvel utilizado como residência.
• b)O Imóvel Y, pois é o de menor valor entre os imóveis utilizados como residência, e a impenhorabilidade sempre incide sobre o imóvel de menor valor, independentemente de eventual registro.
• c)O Imóvel Z, pois, apesar de não ser o de menor valor, foi registrado no Registro de Imóveis para fins de impenhorabilidade na forma do art. 70 do Código Civil, prevalecendo esse registro sobre o critério de menor valor.
• d)Nenhum dos imóveis, pois a impenhorabilidade só se aplica quando o casal possui exatamente um imóvel utilizado como residência, sendo inaplicável a hipótese de múltiplos imóveis.
• e)O Imóvel X e o Imóvel Z, pois a lei permite a impenhorabilidade simultânea de mais de um imóvel quando um deles for registrado conforme o art. 70 do Código Civil.

Gabarito: c) O Imóvel Z, pois, apesar de não ser o de menor valor, foi registrado no Registro de Imóveis para fins de impenhorabilidade na forma do art. 70 do Código Civil, prevalecendo esse registro sobre o critério de menor valor.

Uma execução de dívida contraída anteriormente à edição da Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, encontrava-se suspensa com base naquele ato. Com a posterior promulgação da lei que dela originou, qual a situação jurídica das execuções suspensas?

• a)As execuções permanecem suspensas até o cumprimento integral do débito, independentemente de nova medida legislativa.
• b)As execuções foram canceladas com o advento da lei que originou a Medida Provisória nº 143/1990.
• c)As execuções foram transformadas em títulos extrajudiciais de cobrança voluntária.
• d)As execuções sofreram prescrição intercorrente automática em razão do cancelamento.
• e)As execuções foram remetidas ao arquivo judicial e só podem ser reabertas mediante decisão judicial específica.

Gabarito: b) As execuções foram canceladas com o advento da lei que originou a Medida Provisória nº 143/1990.

A lei publicada pelo Senado Federal em 29 de março de 1990, que instituiu o regime de impenhorabilidade de bens de família, encerra-se com o art. 8º, que dispõe: "Revogam-se as disposições em contrário." Considere que, anterior à edição dessa lei, existia norma infralegal que restringia a impenhorabilidade de bens de família em situações não previstas na nova lei. Diante da entrada em vigor da nova lei, essa norma infralegal anterior:

• a)permanece válida e em pleno vigor, porque a cláusula revogatória do art. 8º alcança exclusivamente normas legislativas anteriores, não abrangendo normas infralegais.
• b)é tacitamente revogada na extensão em que restringir a impenhorabilidade de bens de família em situações não previstas pela nova lei, porquanto a cláusula "revogam-se as disposições em contrário" opera a revogação de qualquer norma anterior incompatível com o novo regime jurídico.
• c)somente perde eficácia após decisão judicial transitada em julgado que declare sua incompatibilidade com a nova lei, não produzindo efeito automático.
• d)é automaticamente e integralmente revogada, independentemente de sua compatibilidade ou incompatibilidade com o regime jurídico instituído pela nova lei, em virtude da cláusula genérica de revogação.
• e)permanece válida até que seja editido decreto regulamentar específico que a revogue expressamente, pois a cláusula do art. 8º depende de regulamentação para produzir efeitos.

Gabarito: b) é tacitamente revogada na extensão em que restringir a impenhorabilidade de bens de família em situações não previstas pela nova lei, porquanto a cláusula "revogam-se as disposições em contrário" opera a revogação de qualquer norma anterior incompatível com o novo regime jurídico.

João e Maria são casados, proprietários de um imóvel residencial onde vivem com seus dois filhos menores. Eles financiaram a reforma da casa através de empréstimo bancário, cuja dívida ainda está em aberto. O credor busca a penhora do imóvel para satisfazer o crédito. Com base exclusivamente no art. 1º da Lei do Bem de Família, qual a consequência jurídica correta?

• a)O imóvel pode ser penhorado, pois a dívida foi contraída para reforma do próprio bem, o que caracteriza exceção legal à impenhorabilidade.
• b)O imóvel permanece impenhorável, pois a dívida foi contraída pelos cônjuges proprietários e residentes, salvo se enquadrar em alguma das exceções previstas na lei, que não estão especificadas no trecho.
• c)O imóvel só será impenhorável se a reforma for quitada, já que o parágrafo único estabelece que os equipamentos e benfeitorias devem estar quitados para serem compreendidos pela impenhorabilidade.
• d)O imóvel perde a impenhorabilidade automaticamente quando qualquer dívida, independentemente de sua natureza, for contraída pelos proprietários, pois a lei apenas protege contra dívidas civis e comerciais.
• e)O impenhorabilidade não se aplica ao imóvel, pois a dívida foi contraída por pessoa jurídica (banco) e a lei apenas protege contra dívidas contraídas por pessoas físicas.

Gabarito: b) O imóvel permanece impenhorável, pois a dívida foi contraída pelos cônjuges proprietários e residentes, salvo se enquadrar em alguma das exceções previstas na lei, que não estão especificadas no trecho.

Conforme o art. 7º da lei cujo dispositivo é transcrita abaixo, quando entra em vigor a referida lei?

• a)Na data de sua publicação.
• b)Trinta dias após sua publicação.
• c)No primeiro dia do mês seguinte à publicação.
• d)Na data da sanção presidencial.
• e)Após a edição de decreto regulamentar.

Gabarito: a) Na data de sua publicação.

Locatário de imóvel urbano, proprietário de móveis quitados que guarnecem a residência — entre eles automóvel de passeio, obras de arte e objetos de uso doméstico — sofre execução civil. Considerando o art. 2º e o parágrafo único do art. 1º da Lei 8.009/1990, qual das assertivas está correta?

• a)O carro de passeio e as obras de arte são impenhoráveis porque integram o patrimônio do locatário que guarnece a residência alugada, aplicando-se ao caso o parágrafo único do art. 1º da L. 8.009/90 sem ressalvas.
• b)Apenas os objetos do uso doméstico são impenhoráveis; o carro de passeio e as obras de arte são expressamente excluídos da impenhorabilidade pelo art. 2º, ainda que possuídos pelo locatário e guarneçam a residência.
• c)Todos os bens móveis quitados do locatário são impenhoráveis, inclusive veículos de transporte e obras de arte, porque o parágrafo único do art. 1º afastou, por norma posterior, a exclusão prevista no art. 2º.
• d)O carro de passeio é impenhorável por se destinar à moradia do locatário, mas as obras de arte e os adornos suntuosos são penhoráveis, nos termos do art. 2º.
• e)Nenhum bem móvel do locatário é impenhorável, pois o parágrafo único do art. 1º exige que os bens sejam de propriedade do locador, e não do locatário, para fruir da exceção.

Gabarito: b) Apenas os objetos do uso doméstico são impenhoráveis; o carro de passeio e as obras de arte são expressamente excluídos da impenhorabilidade pelo art. 2º, ainda que possuídos pelo locatário e guarneçam a residência.