30 questões de Parcelamento do Solo Urbano com gabarito e base legal

Uma construtora pretende implantar loteamento em área urbana de município do interior de Minas Gerais. A prefeitura editou normas complementares para regular o parcelamento do solo naquele município, com o objetivo de adequar as diretrizes gerais da lei federal às especificidades geográficas e demográficas locais. Com base no art. 1o da Lei, essa conduta da prefeitura municipal é:

• a)Ilegítima, pois as normas complementares editadas pelo Município não podem estabelecer nenhuma modificação às diretrizes federais, devendo limitar-se à cópia integral dos dispositivos legais sem adaptação às peculiaridades locais.
• b)Legítima, pois o art. 1o autoriza expressamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a estabelecerem normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal, para adequar o previsto na lei às peculiaridades regionais e locais.
• c)Ilegítima, pois a edição de normas complementares sobre parcelamento do solo urbano exige prévia autorização legislativa da União, sem a qual os atos municipais são considerados nulos de pleno direito.
• d)Ilegítima, pois a competência para editar normas complementares sobre parcelamento do solo é prerrogativa exclusiva do Município, vedada a edição de normas complementares pelos Estados e pelo Distrito Federal.
• e)Ilegítima, pois o parcelamento do solo urbano é matéria residualmente delegável aos Municípios, não podendo a lei federal estabelecer normas gerais sobre a matéria nem autorizar complementação por entes federativos.

Gabarito: b) Legítima, pois o art. 1o autoriza expressamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a estabelecerem normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal, para adequar o previsto na lei às peculiaridades regionais e locais.

João é compromissário comprador de um imóvel urbano que será objeto de parcelamento. O proprietário do imóvel, ciente do empreendimento, manifestou expressamente sua anuência quanto ao parcelamento, mas a escritura de sub-rogação nas obrigações do compromisso comprador ainda não foi lavrada. Nessas circunstâncias, nos termos do art. 2º-A, João:

• a)João já pode ser considerado empreendedor, pois a manifestação de anuência pelo proprietário é suficiente para caracterizá-lo como responsável pela implantação do parcelamento.
• b)João somente poderá ser considerado empreendedor após a regular imissão na posse do imóvel, independentemente da anuência do proprietário.
• c)João somente será considerado empreendedor após a sub-rogação expressa nas obrigações do compromisso comprador, mantendo-se válida a exigência de anuência pelo proprietário.
• d)João não pode ser considerado empreendedor, pois a figura de compromissário comprador está expressamente excluída da definição legal de empreendedor no parcelamento do solo.
• e)João será considerado empreendedor apenas se o imóvel for rural e o empreendimento enquadrar-se como regularização fundiária de interesse social.

Gabarito: c) João somente será considerado empreendedor após a sub-rogação expressa nas obrigações do compromisso comprador, mantendo-se válida a exigência de anuência pelo proprietário.

Um loteamento está sendo aprovado em área urbana consolidada que contém, em trecho contínuo, trecho de rodovia federal e trecho de ferrovia. O plano diretor local permite a redução das faixas não edificáveis por lei municipal. Considerando o art. 4º, da Lei 11.977/89, qual das seguintes alternativas descreve a correta aplicação das normas sobre faixas não edificáveis?

• a)O loteamento situado em zona rural dispensa o atendimento à exigência de área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m prevista no art. 4º, II, desde que observada a legislação estadual de zoneamento rural.
• b)Ao longo de trecho de rodovia que atravesse perímetro urbano, as edificações já construídas até a data de promulgação do parágrafo respectivo ficam dispensadas da reserva de faixa não edificável de 15 m, salvo fundada motivação do poder público.
• c)A redução da reserva de faixa não edificável ao longo de rodovias, de 15 m para 5 m de cada lado, pode ser realizada pelo proprietário do terreno mediante acordo administrativo com o poder público, desde que observados os critérios do plano diretor.
• d)As faixas não edificáveis ao longo de ferrovias, previstas no art. 4º, III-A, podem ser reduzidas por lei municipal quando aprovado o instrumento de planejamento territorial, alcançando o limite mínimo de 5 m de cada lado.
• e)Os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde e lazer, considerados comunitários nos termos do § 2º, integrarão obrigatoriamente a reserva de faixa não edificável prevista no inciso III do caput, sem necessidade de delimitação específica em legislação municipal.

Gabarito: b) Ao longo de trecho de rodovia que atravesse perímetro urbano, as edificações já construídas até a data de promulgação do parágrafo respectivo ficam dispensadas da reserva de faixa não edificável de 15 m, salvo fundada motivação do poder público.

Maria, proprietária de um terreno urbano, pretende loteá‑lo para construção de residências unifamiliares. Antes de elaborar o projeto, ela protocola na Prefeitura Municipal um requerimento acompanhado de planta que contém: as divisas da gleba, as curvas de nível (exigidas pela lei municipal), a localização dos cursos d’água e das matas existentes, bem como as construções já erguidas no local. No entanto, a planta não indica os arruamentos contíguos ao perímetro, nem especifica o tipo de uso predominante destinado ao loteamento. Com base exclusivamente no art. 6 do dispositivo fornecido, qual a consequência jurídica correta acerca desse requerimento?

• a)O requerimento está completo, pois contém os elementos essenciais (divisas, curvas de nível, cursos d’água e construções), sendo os demais itens meramente informativos e não obrigatórios.
• b)O requerimento é incompleto, devendo ser complementado com a indicação dos arruamentos contíguos e o tipo de uso predominante antes que a Prefeitura possa definir as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e áreas reservadas.
• c)A Prefeitura poderá definir as diretrizes mesmo sem os itens faltantes, pois o art. 6 apenas recomenda a apresentação desses elementos, não impondo sua obrigatoriedade.
• d)A ausência dos arruamentos e do tipo de uso predominante não impede a definição das diretrizes, já que esses itens só são relevantes na fase posterior de aprovação do projeto de loteamento.
• e)Maria pode suprir a falta dos elementos por meio de declaração prestada em audiência pública, dispensando a necessidade de retificar a planta.

Gabarito: b) O requerimento é incompleto, devendo ser complementado com a indicação dos arruamentos contíguos e o tipo de uso predominante antes que a Prefeitura possa definir as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e áreas reservadas.

O Sr. José, proprietário de terreno urbano na zona norte da cidade, requereu à Prefeitura Municipal o parcelamento do solo para loteamento. Em 10/05/2019, a Administração expediu as diretrizes previstas no Art. 7º da lei, indicando o sistema viário, os terrenos para equipamentos urbanos e as faixas sanitárias. Em razão de uma crise financeira, o Sr. José só obteve a licença de obras em 15/06/2024 e concluiu o loteamento em 20/08/2024. Um morador da região impugnou judicialmente o loteamento, alegando que as diretrizes haviam perdido a validade. Considerando o Art. 7º da lei de parcelamento do solo, qual a consequência jurídica correta?

• a)As diretrizes são válidas, pois o prazo de quatro anos conta da data de conclusão do loteamento, e não da expedição das diretrizes.
• b)As diretrizes são válidas, pois o prazo de quatro anos é decadencial e pode ser renovado pelo interessado mediante requerimento fundamentado à Prefeitura Municipal.
• c)As diretrizes não são válidas, pois o prazo máximo de vigência é de quatro anos, e o loteamento foi concluído após esse período.
• d)As diretrizes são válidas, pois o prazo de quatro anos só se aplica ao parcelamento rural, não ao urbano.
• e)As diretrizes são válidas, pois o prazo de vigência é contado da data do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, e não da expedição das diretrizes.

Gabarito: c) As diretrizes não são válidas, pois o prazo máximo de vigência é de quatro anos, e o loteamento foi concluído após esse período.

Um empresário apresentou à Prefeitura Municipal projeto de loteamento acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, certidão negativa de tributos municipais e instrumento de garantia. O projeto contém desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras. Com base no Art. 9º da Lei nº 6.766/79, qual das seguintes alternativas é a correta?

• a)O projeto de loteamento deve ser apresentado à Prefeitura Municipal acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, certidão negativa de tributos municipais e instrumento de garantia, podendo observar prazo de execução das obras de até seis anos quando houver justificativa técnica.
• b)O projeto de loteamento deve ser apresentado à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, certidão negativa de tributos municipais e instrumento de garantia, observando cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos.
• c)O projeto de loteamento será apresentado diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente, dispensada a competência da Prefeitura Municipal, desde que acompanhado de certidão negativa de tributos municipais e memorial descritivo assinado por profissional habilitado.
• d)O projeto de loteamento deve ser apresentado à Prefeitura Municipal, sendo dispensada a certidão de matrícula da gleba quando se tratar de área já incorporada ao perímetro urbano, desde que acompanhado de certidão negativa de tributos federais.
• e)O projeto de loteamento deve ser apresentado à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba e instrumento de garantia, sendo dispensada a certidão negativa de tributos municipais quando o loteador for pessoa jurídica de direito público.

Gabarito: b) O projeto de loteamento deve ser apresentado à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, certidão negativa de tributos municipais e instrumento de garantia, observando cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos.

Uma empresa de incorporação solicitou à Prefeitura Municipal de São Paulo a aprovação de projeto de desmembramento de uma gleba urbana. Juntou requerimento, certidão atualizada da matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente e planta do imóvel contendo: (i) indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; (ii) indicação do tipo de uso predominante no local; e (iii) indicação da divisão de lotes pretendida na área. O agente público municipal indeferiu o requerimento, alegando que a planta deveria conter também memorial de cálculo da área, análise do solo e levantamento topográfico detalhado. Com base no art. 10, qual a consequência jurídica correta?

• a)O projeto de desmembramento está em conformidade com o art. 10, pois, no caso concreto apresentado, a planta do imóvel contém as indicações das vias existentes e dos loteamentos próximos, do tipo de uso predominante no local e da divisão de lotes pretendida, elementos que constituem o mínimo exigido pela norma, não sendo necessária análise do solo nem representação topográfica detalhada para a aprovação administrativa do desmembramento.
• b)O projeto de desmembramento não está em conformidade com o art. 10, porque o interessado deveria ter apresentado o requerimento diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente, e não à Prefeitura Municipal, sendo indispensável a anuência registral prévia como requisito de competência para a aprovação do projeto de loteamento.
• c)O projeto de desmembramento não está em conformidade com o art. 10, porque a planta do imóvel a ser desmembrado deve ser acompanhada de memorial de cálculo da área e de análise técnica do solo, conforme exigência implícita da Lei nº 9.785/1999 para fins de aprovação definitiva do desmembramento.
• d)O projeto de desmembramento está em conformidade com o art. 10, mas apenas se o interessado juntar também certidão de quitação de tributos municipais e certidão negativa de débitos junto ao órgão ambiental competente, pois o dispositivo pressupõe a regularidade fiscal e ambiental como condição para a apreciação do requerimento.
• e)O projeto de desmembramento não está em conformidade com o art. 10, porque a planta do imóvel deve conter, além das indicações das vias, do uso predominante e da divisão de lotes, a representação gráfica detalhada da topografia do terreno, conforme exigência expressa da norma para aprovação do desmembramento.

Gabarito: a) O projeto de desmembramento está em conformidade com o art. 10, pois, no caso concreto apresentado, a planta do imóvel contém as indicações das vias existentes e dos loteamentos próximos, do tipo de uso predominante no local e da divisão de lotes pretendida, elementos que constituem o mínimo exigido pela norma, não sendo necessária análise do solo nem representação topográfica detalhada para a aprovação administrativa do desmembramento.

Um município incluído no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto recebe um projeto de loteamento e desmembramento. O terreno em questão não foi definido como não edificável no plano diretor do município. A prefeitura aprova o projeto, embora o requerente não tenha apresentado a carta geotécnica de aptidão à urbanização. Diante dessa situação, qual a consequência jurídica correta?

• a)A aprovação é válida, pois a ausência da carta geotécnica é situação sanável mediante a execução do projeto no prazo constante do cronograma.
• b)A aprovação é válida, pois a área em questão não foi definida como não edificável no plano diretor, afastando a vedação do parágrafo terceiro.
• c)A aprovação é inválida, pois, nos municípios inseridos no cadastro nacional, a aprovação do projeto fica vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.
• d)A aprovação é inválida, pois o projeto de loteamento em áreas suscetíveis a deslizamentos somente pode ser aprovado pelo Distrito Federal.
• e)A aprovação é válida, pois a fixação das diretrizes compete exclusivamente à prefeitura, dispensando a carta geotécnica quando o plano diretor não restringiu especificamente a área.

Gabarito: c) A aprovação é inválida, pois, nos municípios inseridos no cadastro nacional, a aprovação do projeto fica vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.

Um município pretende lotejar um terreno de 1.200.000 m² situado em área de preservação de manancial, conforme declarado por lei estadual. Qual das seguintes é a consequência jurídica correta em relação à disciplina da aprovação do loteamento?

• a)O Município pode aprovar o loteamento livremente, pois a área se encontra em zona de preservação de manancial, mas não exige intervenção estatal.
• b)O Estado deverá disciplinar a aprovação, uma vez que a área se encontra em zona de interesse especial (art. 13, I).
• c)A autoridade metropolitana será responsável pelo exame e anuência prvia, porque o Município pertence a uma região metropolitana.
• d)Como o terreno ultrapassa 1.000.000 m², a aprovação será feita exclusivamente pelo Estado, sem participação do Município.
• e)O Município e o Estado deverão decidir em conjunto, pois a área é limítrofe a outro Município.

Gabarito: b) O Estado deverá disciplinar a aprovação, uma vez que a área se encontra em zona de interesse especial (art. 13, I).

O loteador recebeu a aprovação do projeto de loteamento em 02/03/2025, porém somente submeteu o projeto ao registro imobiliário em 05/09/2025, decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias. Qual a consequência jurídica decorrente desse atraso, com fundamento no art. 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano?

• a)A aprovação do projeto de loteamento caduca, perdendo-se o direito de registro, exigindo-se novo pedido de aprovação perante o órgão competente.
• b)A aprovação permanece válida, mas o loteador fica sujeito ao pagamento de multa diária até o efetivo registro, sem prejuízo da validade do projeto.
• c)O registro é efetuado de ofício pelo Oficial de Registro de Imóveis, com a anulação tácita da aprovação anterior, dispensando nova aprovação.
• d)A aprovação perde eficácia apenas perante o Município, mantendo-se sua validade perante o Registro de Imóveis, desde que o loteador comprove justa causa para o atraso.
• e)Não há qualquer consequência jurídica, visto que o art. 18 estabelece apenas um prazo orientativo, não incidindo sanção de caducidade.

Gabarito: a) A aprovação do projeto de loteamento caduca, perdendo-se o direito de registro, exigindo-se novo pedido de aprovação perante o órgão competente.

Um loteamento urbano foi submetido ao regime de afetação previsto no Art. 18-A da legislação vigente. O loteador, para obter financiamento bancário, constituiu garantia fiduciária sobre todos os lotes do empreendimento em favor de instituição financeira e, por outro lado, enfrentou uma crise de liquidez que gerou dívidas trabalhistas com a mão de obra da construção civil. Posteriormente, foi decretada a falência do loteador. Considerando o regime de afetação e suas consequências jurídicas previstas na norma, assinale a alternativa correta:

• a)Os créditos trabalhistas da construção civil poderão ser satisfeitos exclusivamente com os recursos do patrimônio de afetação, porquanto o pagamento dos trabalhadores constitui obrigação vinculada à implementação da infraestrutura correspondente à entrega dos lotes urbanizados.
• b)A instituição financeira, ao receber a propriedade fiduciária sobre os lotes, assume solidariamente as obrigações do contrato de financiamento, mas não as obrigações trabalhistas decorrentes da construção civil, uma vez que apenas os créditos da construção são acessórios do loteamento.
• c)Os recursos financeiros do patrimônio de afetação deverão ser administrados pela instituição financeira, porquanto esta, como credora garantida, tem legitimidade para gerir os recursos a fim de garantir a implementação da infraestrutura e a entrega dos lotes urbanizados.
• d)O loteador permanece como único responsável pelas obrigações e deveres que lhe são imputados, não se transferindo ao credor financeiro nenhuma das obrigações ou responsabilidades decorrentes da constituição da garantia fiduciária e da cessão dos créditos provenientes da comercialização dos lotes.
• e)O patrimônio de afetação se comunica com o patrimônio geral do loteador falido para fins de satisfação dos créditos trabalhistas, porquanto a construção civil é parte integrante do processo de urbanização e a legislação protege preferencialmente os direitos trabalhistas em relação a regimes especiais de bens.

Gabarito: d) O loteador permanece como único responsável pelas obrigações e deveres que lhe são imputados, não se transferindo ao credor financeiro nenhuma das obrigações ou responsabilidades decorrentes da constituição da garantia fiduciária e da cessão dos créditos provenientes da comercialização dos lotes.

Em loteamento urbano concluído, o loteador e alguns titulares de direitos reais de aquisição firmaram o termo de constituição do patrimônio de afetação. Antes dessa averbação, já existia hipoteca registrada sobre o imóvel para garantir o financiamento da obra. Diante da recusa do oficial do Registro de Imóveis em averbá-lo sob o argumento de que já há ônus real sobre o bem, qual a consequência jurídica correta à luz do Art. 18-B?

• a)A averbação do termo de constituição do patrimônio de afetação é impedida pelo registro prévio de ônus real constituído sobre o imóvel para garantir o pagamento do preço de sua aquisição, devendo o interessado aguardar a quitação da dívida antes de registrar o termo no Registro de Imóveis.
• b)O loteador somente poderá averbá-lo mediante autorização judicial prévia, caso sobre o imóvel objeto do loteamento já exista ônus real válido e inscrito no Registro de Imóveis.
• c)A averbação do termo de constituição do patrimônio de afetação procede-se no Registro de Imóveis a qualquer tempo, independentemente da existência de ônus reais constituídos sobre o imóvel para garantia do pagamento do preço de aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento.
• d)A averbação do patrimônio de afetação somente produz efeitos em relação aos lotes cujos titulares de direitos reais de aquisição tenham firmado o termo conjuntamente com o loteador, excluindo do registro os lotes cujos contratos estejam em fase de formalização.
• e)O registro do termo de constituição do patrimônio de afetação é válido apenas se os ônus reais existentes sobre o imóvel forem cancelados previamente, pois a lei não admite a coexistência de garantias reais distintas sobre o mesmo bem do loteamento.

Gabarito: c) A averbação do termo de constituição do patrimônio de afetação procede-se no Registro de Imóveis a qualquer tempo, independentemente da existência de ônus reais constituídos sobre o imóvel para garantia do pagamento do preço de aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento.

Na urbanização de loteamento urbano, a instituição financiadora da infraestrutura nomeou, às suas expensas, pessoa jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação. O loteador alega que a nomeação teria transferido ao financiador a responsabilidade pela qualidade da infraestrutura implantada e pelos contratos de alienação dos lotes. Paralelamente, a pessoa jurídica nomeada, no exercício da fiscalização, obteve acesso a informações tributárias confidenciais e forneceu, a requerimento da Comissão de Representantes, cópia de seu relatório à referida Comissão. À luz do Art. 18-C, qual a consequência jurídica correta?

• a)A nomeação do fiscal pelo financiador transfere a este, exclusivamente, a responsabilidade pela qualidade da implementação da infraestrutura, mantendo, contudo, a responsabilidade original do loteador quanto ao prazo do termo de verificação de sua realização.
• b)A nomeação do fiscal pelo financiador transfere a este, solidariamente com o loteador, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes dos contratos de alienação dos lotes e da implementação da infraestrutura.
• c)A nomeação do fiscal pelo financiador não transfere a este qualquer responsabilidade pela qualidade da implementação da infraestrutura, pelo prazo do termo de verificação de sua realização ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienação dos lotes, de obra e de outros contratos eventualmente vinculados ao loteamento.
• d)A nomeação do fiscal pelo financiador transfere a este a responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de alienação dos lotes, mas exclui sua responsabilização pela qualidade da implementação da infraestrutura e pelo prazo de verificação de sua realização.
• e)A nomeação do fiscal pelo financiador produz efeitos parciais de transferência de responsabilidade, aplicando-se a regra de não transferência apenas enquanto o loteamento não obtiver o habite-se.

Gabarito: c) A nomeação do fiscal pelo financiador não transfere a este qualquer responsabilidade pela qualidade da implementação da infraestrutura, pelo prazo do termo de verificação de sua realização ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienação dos lotes, de obra e de outros contratos eventualmente vinculados ao loteamento.

Em empreendimento de parcelamento do solo urbano, o loteador, ao gerenciar recursos financeiros e prestar contas à Comissão de Representantes, deve observar o estabelecido no Art. 18-D. Considere que o loteador está conduzindo duas intervenções simultâneas, cada qual com seu respectivo patrimônio de afetação. Diante dessa situação, qual a conduta jurídica correta a ser adotada pelo loteador?

• a)O loteador deve manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em pelo menos uma conta de depósito aberta especificamente para tal fim, podendo concentrar recursos de loteamentos distintos em um único estabelecimento financeiro, desde que mantida a escrituração contábil separada.
• b)O loteador deve diligenciar a captação dos recursos necessários ao loteamento, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da infraestrutura, devendo entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra firmado por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo próprio loteador e aprovadas pela Comissão.
• c)O loteador deve entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação, podendo delegar essa obrigação ao contador responsável pela escrituração contábil completa, mesmo que este esteja desobrigado pela legislação tributária.
• d)O loteador deve assegurar à pessoa nomeada nos termos do artigo 18-C o livre acesso à obra e aos documentos relativos ao patrimônio de afetação, sendo certo que esse acesso se restringe aos livros e contratos, excluindo-se a movimentação da conta de depósito exclusiva.
• e)O loteador deve manter apartados os bens e direitos objeto de cada loteamento, promovendo todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação exclusivamente por meio de medidas extrajudiciais, ressalvada a possibilidade de acordo extrajudicial com os representantes.

Gabarito: b) O loteador deve diligenciar a captação dos recursos necessários ao loteamento, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da infraestrutura, devendo entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra firmado por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo próprio loteador e aprovadas pela Comissão.

Em um loteamento urbano, o loteador obteve o termo de verificação emitido pelo órgão público competente e registrou os títulos de domínio em nome dos adquirentes, porém ainda não extinguiu as obrigações perante a instituição financiadora da obra. Conforme o Art. 18‑E, qual a situação do patrimônio de afetação?

• a)O patrimônio de afetação está totalmente extinto, pois a averbação do termo de verificação e o registro dos títulos de domínio já atendem aos requisitos legais, dispensando a extinção das obrigações perante a instituição financiadora.
• b)O patrimônio de afetação permanece em vigor até que ocorra a extinção das obrigações do loteador perante eventual instituição financiadora, uma vez que o dispositivo legal exige o cumprimento cumulativo de todas as hipóteses ali elencadas.
• c)O patrimônio de afetação é automaticamente extinto após o lapso de 12 (doze) meses contados do registro dos títulos de domínio, independentemente da situação com a instituição financiadora.
• d)O patrimônio de afetação passa a ser de responsabilidade do órgão público competente, que deverá promover a sua extinção unilateralmente após o registro dos títulos.
• e)O patrimônio de afetação só se extingue se o loteador renunciar expressamente às obrigações perante a instituição financiadora, sendo o simples registro dos títulos suficiente para a extinção.

Gabarito: b) O patrimônio de afetação permanece em vigor até que ocorra a extinção das obrigações do loteador perante eventual instituição financiadora, uma vez que o dispositivo legal exige o cumprimento cumulativo de todas as hipóteses ali elencadas.

Em um empreendimento de parcelamento do solo urbano, o loteador decreta falência. Considerando o art. 18-F, qual dos seguintes enunciados reflete corretamente a consequência jurídica para os bens objeto do parcelamento?

• a)O terreno, a obra já realizada e os demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos do parcelamento integram a massa concursal e podem ser liquidados pelos credores.
• b)Os efeitos da decretação da falência não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, a obra já realizada e os demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto do loteamento.
• c)Os adquirentes de lotes tornam-se automaticamente credores quirografários em relação ao loteador falido pelo valor dos contratos já pagos, devendo ser ressarcidos com os ativos da massa.
• d)O patrimônio de afetação é submergido à massa falimentar, mas os direitos creditórios nele contidos são transferidos para os credoresdo loteador.
• e)O juízo de falência determina a suspensão de todos os empreendimentos de parcelamento do solo, inclusive daqueles com afetação patrimonial, até que a massa concursal decida sobre o destino dos bens.

Gabarito: b) Os efeitos da decretação da falência não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, a obra já realizada e os demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto do loteamento.

Em face do loteamento denominado 'Residencial Verde', aprovado pela prefeitura e submetido ao registro imobiliário, considerando o disposto no art. 20 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, qual das seguintes afirmações está correta quanto ao procedimento de registro?

• a)O registro do loteamento deverá ser feito por inteiro teórico, no livro de registro de imóveis, contendo a descrição detalhada de cada lote, bem como a menção às áreas de preservação permanente.
• b)O registro do loteamento será realizado por extrato, no livro próprio, e no Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
• c)O loteamento poder ser registrado apenas mediante a averbação das alterações posteriores, dispensando-se a indicação individual de cada lote no livro de registro de imóveis.
• d)O registro do loteamento exigirá a abertura de termo de compromisso pelas ruas e praças, sem necessidade de indicar as áreas destinadas a equipamentos urbanos no próprio registro.
• e)O registro será feito por extrato no livro de registro de imóveis, devendo constar apenas a indicação de cada lote, estando excluídas as averbações de alterações e a descrição das áreas de espaços livres.

Gabarito: b) O registro do loteamento será realizado por extrato, no livro próprio, e no Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.

Um loteamento residencial foi aprovado pelo Município e integralmente implantado pelo loteador, mas, por dificuldades financeiras, o loteamento nunca foi registrado na serventia competente. Transcorridos três anos da entrega das obras, o Município deseja formalizar a incorporação das vias, praças e áreas de uso público ao seu domínio. Diante dessa situação, nos termos do Art. 22 da lei de parcelamento do solo urbano, qual é a medida administrativa correta que o Município deve adotar?

• a)As áreas destinadas a uso público somente integrarão o domínio do Município após a expedição do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), que é o marco legal para a transferência da propriedade das vias e praças ao ente público.
• b)O Município poderá requerer o registro das áreas destinadas a uso público mediante a apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, passando tais áreas a integrar o seu domínio.
• c)Na hipótese de parcelamento implantado e não registrado, as áreas públicas já se incorporam automaticamente ao domínio do Município, dispensando qualquer providência registral, pois a simples execição da obra constitui título suficiente para a transferência.
• d)O Município somente poderá requerer o registro das áreas destinadas a uso público se o loteador regularizar a situação, pois, na mora do loteador, o ente público não possui legitimidade ativa para providenciar o registro em cartório.
• e)Para que as áreas destinadas a uso público passem a integrar o domínio do Município, é necessário que o Município promova a individualizaação dos lotes no cadastro imobiliário, o que só é possível após o registro do loteamento na serventia.

Gabarito: b) O Município poderá requerer o registro das áreas destinadas a uso público mediante a apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, passando tais áreas a integrar o seu domínio.

Em loteamento regularmente registrado, o loteador, em conjunto com todos os adquirentes de lotes, requereu ao Oficial do Registro de Imóveis o cancelamento do registro, obtendo a anuência da Prefeitura e do Estado. O Oficial publicou edital, que não foi impugnado no prazo legal, e o processo foi remetido ao juiz competente. Nessa situação, à luz do art. 23 e seus parágrafos, qual a consequência jurídica correta?

• a)O registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador, mesmo que já tenha sido celebrado contrato de compra e venda de um dos lotes, desde que haja anuência da Prefeitura e o lote não esteja instalado.
• b)O cancelamento do registro somente é admitido mediante decisão judicial, sendo inviátil qualquer outro meio de extinção do registro.
• c)O registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura e do Estado, desde que observado o procedimento de publicação de edital e homologação judicial.
• d)Na hipótese de cancelamento por iniciativa do loteador com anuência da Prefeitura, é dispensada a publicação de edital e a homologação judicial, bastando a anuência para a efetivação do cancelamento.
• e)A Prefeitura e o Estado poderão se opor ao cancelamento sempre que entenderem inconveniente para o desenvolvimento urbano, mesmo na ausência de melhoramentos realizados na área loteada ou adjacências, sem necessidade de comprovação.

Gabarito: c) O registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura e do Estado, desde que observado o procedimento de publicação de edital e homologação judicial.

João deseja consultar, no Cartório de Registro de Imóveis, o processo de loteamento aprovado pela prefeitura e o contrato de compra e venda de lote depositado por um incorporador. Ele não tem interesse direto no empreendimento, apenas quer verificar a regularidade. Segundo o art. 24 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, qual a situação correta?

• a)João só poderá examinar o processo de loteamento se pagar as custas de busca e apresentar procuração do proprietário do lote.
• b)João poderá examinar tanto o processo de loteamento quanto os contratos depositados, sem pagamento de custas ou emolumentos, a qualquer momento, mesmo que seja apenas como busca.
• c)O acesso ao processo de loteamento é permitido somente aos interessados diretos no empreendimento, mediante pagamento de taxa administrativa.
• d)Os contratos depositados em cartório só podem ser consultados após autorização judicial, independentemente do pagamento de custas.
• e)A consulta ao processo de loteamento e aos contratos depende do prévio pagamento de emolumentos, ainda que a título de busca.

Gabarito: b) João poderá examinar tanto o processo de loteamento quanto os contratos depositados, sem pagamento de custas ou emolumentos, a qualquer momento, mesmo que seja apenas como busca.

Maria celebrou uma promessa de cessão de um terreno urbano, a qual foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis e inclui cláusula de adjudicação compulsória em caso de inadimplência do cessionário. Considerando o Art. 25, qual é a consequência jurídica correta?

• a)Um compromisso de compra e venda não registrado é irretratável, mas confere apenas direito pessoal e não oponível a terceiros.
• b)Uma cessão simples de terreno urbano, mesmo sem cláusula de adjudicação compulsória, é irretratável e cria automaticamente um direito real oponível a terceiros.
• c)Uma promessa de cessão registrada que contenha direito a adjudicação compulsória é irretratável e confere direito real oponível a terceiros.
• d)Um contrato de compra e venda de terreno urbano é irretratável, mas gera somente obrigações pessoais, sem possibilidade de oponibilidade a terceiros.
• e)Um pacto de cessão verbal, apesar de registrado, é irretratável e estabelece um direito real oponível a todos os interessados.

Gabarito: c) Uma promessa de cessão registrada que contenha direito a adjudicação compulsória é irretratável e confere direito real oponível a terceiros.

Um loteador celebrou contrato de promessa de cessão de loteamento urbano com um adquirente, celebrado em estande de vendas. Após a assinatura, o adquirente descobriu que o quadro-resumo exigido pelo art. 26-A era incompleto, faltando informações específicas sobre as taxas de juros, o sistema de amortização das parcelas e o prazo final para execução do projeto previsto no §1º do art. 12 da lei. Diante dessa situação, qual a medida jurídica cabível ao adquirente, considerando a disciplina do art. 26-A?

• a)Pleitear a nulidade absoluta do contrato, por ausência de requisito legal essencial, independentemente de prazo.
• b)Requerer o aditamento contratual para inclusão das informações omitidas, aguardando o trânsito em julgado para verificar o saneamento.
• c)Pleitear a rescisão contratual fundamentada em justa causa, desde que demonstrado prejuízo pessoal decorrente da omissão.
• d)Pleitear o aditamento contratual para saneamento da omissão, com o prazo de 30 dias para tanto; não sanada a omissão nesse período, ela configurará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente.
• e)Exigir a rescisão imediata com devolução em dobro dos valores pagos, considerando a omissão como violação ao direito de arrependimento do art. 49 do CDC.

Gabarito: d) Pleitear o aditamento contratual para saneamento da omissão, com o prazo de 30 dias para tanto; não sanada a omissão nesse período, ela configurará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente.

João celebrou com a incorporadora MegaEdil promessa de compra e venda de lote urbano, tendo adimplido integralmente o preço pactuado. Vencido o prazo contratual para outorga do contrato definitivo, João notificou MegaEdil para tanto. Transcorridos 15 (quinze) dias sem que a incorporadora outorgasse o contrato ou oferecesse impugnação, João requereu o registro do pré-contrato no cartório. Considerando o art. 27 do disciplamento do parcelamento do solo urbano, qual a consequência jurídica correta?

• a)O registro do pré-contrato será procedido independentemente do cumprimento da prestação pelo requerente, porque o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem outorga ou impugnação pelo devedor autoriza de pleno direito a inscrição e aplicação do contrato-padrão.
• b)O registro do pré-contrato não será procedido, salvo se a prestação devida pelo requerente já for exigível e esta tiver sido cumprida ou oferecida na forma devida, porque a parte que requereu o registro deve comprovar o cumprimento de sua obrigação.
• c)O registro do pré-contrato será procedido de ofício pela serventia, sem necessidade de requerimento da parte, uma vez que a promessa de compra tem, por si só, força de título executivo nos termos do § 1º deste artigo.
• d)O registro somente será possível após o credor obter tutela antecipada com base nos arts. 639 e 640 do Código de Processo Civil, porque a impugnação do devedor é condição suspensiva obrigatória para a outorga do contrato.
• e)O registro do pré-contrato será procedido, mas as relações entre as partes continuarão regidas exclusivamente pela promessa de compra e venda, sem aplicação do contrato-padrão, enquanto o contrato definitivo não for celebrado.

Gabarito: b) O registro do pré-contrato não será procedido, salvo se a prestação devida pelo requerente já for exigível e esta tiver sido cumprida ou oferecida na forma devida, porque a parte que requereu o registro deve comprovar o cumprimento de sua obrigação.

Um loteador pretende modificar o layout de um loteamento já registrado, reduzindo a área de alguns lotes para a abertura de uma nova via pública. Dois proprietários dos lotes afetados se opusessem à alteração, enquanto a prefeitura municipal já havia emitido licença aprovando a mudança. Considerando exclusivamente o disposto no art. 28 da lei que trata do parcelamento do solo urbano, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A alteração pode ser efetivada, pois a aprovação da prefeitura municipal dispensa a necessidade de concordância dos proprietários dos lotes atingidos.
• b)A alteração é nula de pleno direito, pois a falta de unanimidade entre todos os proprietários do loteamento invalida a aprovação municipal.
• c)A alteração somente poderá ser realizada se houver acordo entre o loteador e os proprietários dos lotes atingidos, além da aprovação da prefeitura municipal, devendo o instrumento ser averbado no Registro de Imóveis como complemento ao projeto original.
• d)Basta que o loteador obtenha anuência da maioria simples dos proprietários dos lotes afetados e a aprovação da prefeitura para que a alteração produza efeitos, independentemente do registro em cartório.
• e)A alteração depende exclusivamente do consenso entre o loteador e os adquirentes dos lotes atingidos, não sendo necessária a aprovação da prefeitura nem o registro no Registro de Imóveis.

Gabarito: c) A alteração somente poderá ser realizada se houver acordo entre o loteador e os proprietários dos lotes atingidos, além da aprovação da prefeitura municipal, devendo o instrumento ser averbado no Registro de Imóveis como complemento ao projeto original.

Enunciado: Carlos, loteador de um empreendimento residencial denominado 'Vila Verde', celebrou promessas de cessão com vários compradores, comprometendo‑se a entregar os lotes com as respectivas escrituras e a observar certas restrições urbanísticas. Após o falecimento de Carlos, sua filha única herdeira, Daniela, adquiriu a propriedade loteada do empreendimento por sucessão causa mortis. Em face do disposto no Art. 29, qual a consequência jurídica para Daniela em relação aos compradores já existentes?

• a)Daniela fica obrigada a cumprir todas as promessas de cessão firmadas por Carlos, e qualquer cláusula que tente eximir‑lhe de tais obrigações é nula, salvo se ela renunciar à herança, o que não ocorre na hipótese.
• b)Daniela adquire a propriedade loteada, mas fica dispensada de honrar as promessas de cessão firmadas por Carlos, visto que o Art. 29 somente protege os direitos dos compradores individuais e não incide sobre o sucessor do loteador.
• c)Daniela succeeds ao transmitente apenas em relação aos direitos de propriedade, ficando livre de quaisquer obrigações de compra e venda ou promessas de cessão, pois o Art. 29 não se aplica à sucessão causa mortis de loteador.
• d)Daniela está obrigada a respeitar apenas as cláusulas de compra e venda já firmadas, mas as promessas de cessão com restrições urbanísticas permanecem ao seu livre arbítrio, visto que o dispositivo menciona apenas os compromissos de compra e venda.
• e)Daniela succeeds ao transmitente em todos os direitos e obrigações, devendo respeitar integralmente as promessas de cessão e os compromissos de compra e venda, sendo nula qualquer disposição em contrário, e ela conserva o direito de renunciar à herança ou ao legado, caso deseje.

Gabarito: e) Daniela succeeds ao transmitente em todos os direitos e obrigações, devendo respeitar integralmente as promessas de cessão e os compromissos de compra e venda, sendo nula qualquer disposição em contrário, e ela conserva o direito de renunciar à herança ou ao legado, caso deseje.

Em loteamento registrado sob o nº 1234 da matrícula do registro de imóveis da comarca de X, Carlos comprou de Ana, por meio de contrato particular de compra e venda, o lote nº 10. Desejando transferir seus direitos a Beatriz, Carlos realizou um trespasse no verso da primeira via do contrato, anotando o número do registro do loteamento (1234), o valor da cessão (R$ 50.000,00) e a qualificação completa de Beatriz, porém não comunicou o loteador nem providenciou o registro da cessão. Considerando exclusivamente o disposto no art. 31 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa que corretamente descreve os efeitos da referida cessão.

• a)A cessão somente produzirá efeitos entre as partes após seu registro no registro de imóveis, sendo inefficaz até então.
• b)A cessão dependerá da anuência prévia e escrita do loteador para ser válida, tanto entre as partes quanto em relação a ele.
• c)A cessão produzirá efeitos entre as partes imediatamente, mas somente produzirá efeitos em relação ao loteador após ele ser cientificado por escrito pelas partes ou quando a cessão for registrada.
• d)Após o registro da cessão, o oficial do registro terá o prazo de 30 dias para comunicar o loteador por escrito.
• e)A cessão não pode ser efectuada por meio de trespasse, devendo constar exclusivamente de instrumento separado que registre o número do loteamento, o valor e a qualificação do cessionário.

Gabarito: c) A cessão produzirá efeitos entre as partes imediatamente, mas somente produzirá efeitos em relação ao loteador após ele ser cientificado por escrito pelas partes ou quando a cessão for registrada.

João adquiriu lote de loteadora X sob contrato de parcelamento do solo urbano. Após atrasar o pagamento de duas parcelas, foi declarado em mora e o contrato foi rescindido por inadimplemento do adquirente. Antes da rescisão, João havia construído uma garagem necessária e útil no lote, obedecendo todas as normas contratuais e legais. Diante desse quadro, qual a correta consequência jurídica?

• a)João não tem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, pois a inadimplência do adquirente retira-lhe o benefício de receber compensação pelas melhorias feitas no imóvel.
• b)João tem direito a indenização pelas benfeitorias necessárias ou úteis que realizou, independentemente de qualquer disposição contratual em contrário, desde que as benfeitorias estejam em conformidade com o contrato e com a lei.
• c)A loteadora X deve, no prazo de trinta dias contados da constituição em mora, promover leilão judicial ou extrajudicial do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97.
• d)As benfeitorias realizadas por João somente serão indenizadas se forem classificadas como luxuosas, conforme laudo pericial que ateste o elevado padrão construtivo.
• e)A loteadora X fica obrigada a indenizar João pelas benfeitorias necessárias ou úteis apenas se o contrato previa expressamente tal obrigação, vedando-se a aplicação supletiva da lei.

Gabarito: b) João tem direito a indenização pelas benfeitorias necessárias ou úteis que realizou, independentemente de qualquer disposição contratual em contrário, desde que as benfeitorias estejam em conformidade com o contrato e com a lei.

A empresa Loteadora Horizonte S/A promoveu o registro de venda de um lote urbano ao adquirente João Mendes, que deixou de cumprir as obrigações contratuais. Na data do inadimplemento, João já havia pago 40% (quarenta por cento) do preço ajustado. A loteadora requereu o cancelamento do registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente e pretende, em seguida, efetuar novo registro relativo ao mesmo lote em favor de terceiro adquirente. Considerando o disposto no art. 35 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento aplicável.

• a)O Oficial do Registro de Imóveis deve cancelar o registro sem mencionar a quantia já paga pelo adquirente inadimplente, e o novo registro poderá ser efetuado imediatamente, independentemente de distrato ou de comprovação de pagamento de valores a serem restituídos, uma vez que o cancelamento extingue todos os vínculos obrigacionais anteriores.
• b)O Oficial do Registro de Imóveis deve mencionar o fato do inadimplemento e a quantia paga no ato do cancelamento e, para efetuar novo registro relativo ao mesmo lote, exige-se a apresentação do distrato assinado pelas partes e a comprovação do pagamento da parcela única ou da primeira parcela do montante a ser restituído ao adquirente, mediante pagamento direto ao titular do registro cancelado ou depósito em dinheiro à sua disposição no registro de imóveis.
• c)O Oficial do Registro de Imóveis deve mencionar a quantia paga no ato do cancelamento, mas o novo registro somente poderá ser efetuado após a apresentação do distrato assinado pelas partes e a comprovação do pagamento integral — e não apenas da primeira parcela — do montante a ser restituído ao adquirente, sob pena de nulidade do novo título.
• d)A loteadora poderá efetuar novo registro do mesmo lote mediante simples apresentação do distrato assinado pelas partes, dispensando-se a comprovação de qualquer pagamento ao adquirente inadimplente, desde que comprove que o valor pago por este representava menos da metade do preço ajustado.
• e)O novo registro somente será admitido se a loteadora comprovar o depósito integral do montante a ser restituído em estabelecimento de crédito, em conta com incidência de juros e correção monetária, conforme a ordem prevista no art. 666 do CPC, independentemente de apresentação de distrato assinado pelas partes.

Gabarito: b) O Oficial do Registro de Imóveis deve mencionar o fato do inadimplemento e a quantia paga no ato do cancelamento e, para efetuar novo registro relativo ao mesmo lote, exige-se a apresentação do distrato assinado pelas partes e a comprovação do pagamento da parcela única ou da primeira parcela do montante a ser restituído ao adquirente, mediante pagamento direto ao titular do registro cancelado ou depósito em dinheiro à sua disposição no registro de imóveis.

A, B and C enter into a contract for the cession of an urban lot and register the promise of cession. Six months later, the parties decide to cancel the registration because they have amicably terminated the contract. Which of the following statements correctly describes the legal effect of the cancellation? a) The registration may be cancelled at the joint request of the contracting parties. b) The registration may be cancelled by a unilateral request of one of the parties. c) The registration may be cancelled by an administrative act without judicial involvement. d) The registration may be cancelled if the contract is terminated verbally without proof. e) The registration may be cancelled by a notice from a third party.

• a)The registration may be cancelled at the joint request of the contracting parties.
• b)The registration may be cancelled by a unilateral request of one of the parties.
• c)The registration may be cancelled by an administrative act without judicial involvement.
• d)The registration may be cancelled if the contract is terminated verbally without proof.
• e)The registration may be cancelled by a notice from a third party.

Gabarito: a) The registration may be cancelled at the joint request of the contracting parties.

João celebrou contrato particular de promessa de venda de uma fração do loteamento "Residencial Primavera", o qual não foi registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis. Diante disso, qual o efeito jurídico da promessa de venda realizada por João?

• a)A promessa de venda é nula e não gera obrigação de fazer, sendo o contrato inválido perante o ordenamento jurídico.
• b)A promessa de venda é plenamente válida, podendo ser exigida judicialmente atransferência da fração mesmo sem registro.
• c)A promessa de venda é anulável, podendo ser convalidada se o loteamento for registrado posteriormente.
• d)A promessa de venda gera obrigação juridicamente exigível, independentemente da ausência de registro.
• e)A promessa de venda é admissível se o vendedor revelar a falta de registro, comissionando o risco ao comprador.

Gabarito: a) A promessa de venda é nula e não gera obrigação de fazer, sendo o contrato inválido perante o ordenamento jurídico.