30 questões de Lei dos Registros Públicos com gabarito e base legal

Uma serventia de registro de imóveis em São Paulo recebeu, em 15/03/2024, um contrato de compra e venda de imóvel lavrado em formato eletrônico, produzido nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. O oficial registrador, todavia, recusou-se a recepcionar o documento, alegando que a serventia não possuía infraestrutura técnica para conservar arquivos eletrônicos e de que, ante a inexistência de regulamentação específica autorizando a aceitação, o documento deveria ser apresentado obrigatoriamente em via física. Com base no art. 1º, §4º, da Lei dos Registros Públicos, qual a correta consequência jurídica da conduta do oficial?

• a)A recusa é legítima, porque o art. 1º, §4º, da Lei dos Registros Públicos só proíbe a recusa de documentos eletrônicos nos registros civis de pessoas naturais e jurídicas, não se aplicando ao registro de imóveis.
• b)A recusa é legítima, pois a serventia deve avaliar previamente sua própria capacidade infraestrutural de conservação de arquivos eletrônicos antes de obrigar-se a recepcionar qualquer documento.
• c)A recusa é legítima, já que o documento eletrônico depende de prévia autenticação em cartório físico para produzir efeitos jurídicos válidos perante o registro.
• d)A recusa é ilegítima, pois o art. 1º, §4º, veda às serventias dos registros públicos a recusa na recepção, conservação ou registro de documentos eletrônicos produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.
• e)A recusa é legítima, desde que fundamentada e documentada em ato administrativo, pois a lei admite recusa motivada quando o documento não for acompanhado de versão física simultânea.

Gabarito: d) A recusa é ilegítima, pois o art. 1º, §4º, veda às serventias dos registros públicos a recusa na recepção, conservação ou registro de documentos eletrônicos produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.

No cartório de registro de imóveis dirigido pelo oficial Marcos, foi implantado um novo sistema de escrituração dos livros. Diante do volume crescente do serviço, Marcos pretende: (i) adotar processo mecânico para autenticar os livros de escrituração do registro, e (ii) orientar o tabelião de notas da mesma comarca sobre a abertura de seus livros notariais em folhas soltas. Considerando o disposto no art. 4º da Lei dos Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

• a)Marcos poderá utilizar o processo mecânico de autenticação dos livros de escrituração do registro, desde que tal processo tenha sido previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.
• b)Marcos poderá adotar imediatamente o processo mecânico de autenticação, independentemente de qualquer aprovação prévia, por se tratar de faculdade inerente ao exercício da função de oficial do registro.
• c)A abertura, numeração, autenticação e encerramento dos livros de escrituração do registro competem à autoridade judiciária, cabendo ao oficial apenas a guarda e conservação dos livros.
• d)Os livros notariais em folhas soltas devem ser abertos e encerrados pela autoridade judiciária competente, que fixará previamente a quantidade de folhas a ser utilizada pelo tabelião.
• e)A quantidade de livros notariais a ser utilizada será determinada pelo oficial do registro de imóveis da comarca, a quem compete a supervisão da escrituração notarial.

Gabarito: a) Marcos poderá utilizar o processo mecânico de autenticação dos livros de escrituração do registro, desde que tal processo tenha sido previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.

No Cartório de Registro de Imóveis de Y, após o término do livro de registros de compra e venda, o serventuário inicia um novo livro da mesma espécie. Qual a correta aplicação do art. 7º da Lei dos Registros Públicos quanto à numeração dos registros?

• a)A numeração dos registros deve ser reiniciada a partir do primeiro registro do novo livro, independentemente da numeração do livro anterior.
• b)A numeração dos registros deve continuar a sequência numérica do livro anterior, sem interrupção, independentemente da troca de livro, pois o artigo 7º estabelece que os números não serão interrompidos no fim de cada livro e continuarão indefinidamente nos seguintes da mesma espécie.
• c)A numeração dos registros pode ser interrompida a cada livro, desde que haja anotação marginal indicando a reinicialização, pois a lei permite flexibilidade na organização dos livros.
• d)A numeração dos registros só não será interrompida se o livro for de espécie diferente, caso contrário, deve reiniciar a numeração a cada novo livro, conforme a prática registral.
• e)A numeração dos registros deve ser interrompida a cada livro, mas a soma total dos registros deve ser constante, de modo que a numeração global do cartório não se altere.

Gabarito: b) A numeração dos registros deve continuar a sequência numérica do livro anterior, sem interrupção, independentemente da troca de livro, pois o artigo 7º estabelece que os números não serão interrompidos no fim de cada livro e continuarão indefinidamente nos seguintes da mesma espécie.

Uma serventia registral está aplicando, em seus registros, a escrituração eletrônica prevista no §3º do art. 1º da Lei dos Registros Públicos. Considerando que os arts. 3º ao 7º do referido diploma disciplinam a ordem do serviço e que o art. 7º-A foi incluído pela Lei nº 14.382, de 2022, é correto afirmar que:

• a)Os arts. 3º ao 7º são aplicáveis à escrituração eletrônica realizada nos termos do §3º do art. 1º da Lei dos Registros Públicos, pois a ordem do serviço deve observar igualmente a modalidade eletrônica.
• b)A escrituração eletrônica disciplinada no §3º do art. 1º não está sujeita à aplicação dos arts. 3º ao 7º da Lei dos Registros Públicos.
• c)A exclusão da aplicação dos arts. 3º ao 7º abrange toda e qualquer escrituração eletrônica eventualmente existente, independentemente do dispositivo de lei que a regulamente.
• d)As serventias que adotam a escrituração eletrônica do §3º do art. 1º ficam inteiramente dispensadas da observância de quaisquer normas legais sobre ordem de serviço.
• e)A escrituração eletrônica do §3º do art. 1º está sujeita à ordem cronológica estrita prevista nos arts. 3º ao 7º, de modo que o art. 7º-A apenas complementa essa disciplina.

Gabarito: b) A escrituração eletrônica disciplinada no §3º do art. 1º não está sujeita à aplicação dos arts. 3º ao 7º da Lei dos Registros Públicos.

João, oficial de um cartório de registro de imóveis, manteve a serventia fechada em um sábado, dia não útil. No mesmo dia, Maria, oficiala de um cartório de registro civil de pessoas naturais, manteve sua serventia aberta para atendimento ao público. Um usuário questionou a discrepância de tratamento entre as duas serventias. Considerando exclusivamente o disposto no art. 8º da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), assinale a alternativa que apresenta a consequência jurídica correta.

• a)Ambas as serventias deveriam permanecer fechadas, pois a lei estabelece que o serviço funciona apenas nos dias úteis, sem exceção para qualquer espécie de registro.
• b)O cartório de registro de imóveis agiu corretamente ao permanecer fechado, pois a regra geral determina funcionamento apenas em dias úteis com horários idênticos, enquanto o cartório de registro civil de pessoas naturais deve funcionar todos os dias, sem exceção.
• c)O cartório de registro de imóveis deveria ter aberto, porque a lei impõe horários de início e término idênticos para todos os serviços em todos os dias da semana, inclusive sábados e feriados.
• d)O cartório de registro civil de pessoas naturais deveria ter permanecido fechado, pois a exceção de funcionamento contínuo aplica-se apenas aos serviços de notas e de protesto de títulos.
• e)Ambas as serventias deveriam funcionar, pois a lei veda qualquer distinção de horários ou dias de funcionamento entre as diferentes especialidades de registros públicos.

Gabarito: b) O cartório de registro de imóveis agiu corretamente ao permanecer fechado, pois a regra geral determina funcionamento apenas em dias úteis com horários idênticos, enquanto o cartório de registro civil de pessoas naturais deve funcionar todos os dias, sem exceção.

Um tabelião do 2º Cartório de Registro de Imóveis da capital, ao tentar regularizar uma prenotação urgente, pratica o ato de registro em um sábado em que o cartório estava fechado ao público, após as 18h, horário já fora do expediente regulamentar. Considere que não há expediente nos sábados. A respeito do ato praticado, com base no art. 9º da Lei dos Registros Públicos, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O registro lavrado fora das horas regulamentares será anulável, desde que comprovada a má-fé do oficial, sendo esta medida de natureza administrativa, não civil nem criminal.
• b)O registro praticado em dia sem expediente será nulo, mas o oficial responderá apenas na esfera criminal, porquanto a nulidade decorre de vício formal irreparável que exclui a responsabilidade civil.
• c)O registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dia sem expediente será nulo, e o oficial que der causa à nulidade responderá civil e criminalmente pela prática do ato.
• d)O registro realizado fora do horário de expediente é válido se houver anuência prévia das partes, hipótese em que o oficial fica isento de responsabilidade, nos termos do art. 9º, § 1º.
• e)O registro lavrado em dia sem expediente será suspenso de fulano, aguardando a regularização do expediente, sendo o oficial responsabilizado exclusivamente na via administrativa.

Gabarito: c) O registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dia sem expediente será nulo, e o oficial que der causa à nulidade responderá civil e criminalmente pela prática do ato.

João apresentou, às 17h30 de uma terça-feira, escritura pública de compra e venda de imóvel no competente Oficial de Registro de Imóveis, cujo horário regulamentar de funcionamento encerra-se às 18h. O oficial, diante da complexidade do título, não conseguiu concluir o registro antes do encerramento do expediente. Na manhã de quarta-feira, Maria apresentou, no mesmo ofício, escritura pública de doação de outro imóvel. Considerando exclusivamente o disposto no art. 10 da Lei nº 6.015/1973, assinale a afirmativa correta.

• a)A escritura de doação de Maria terá prioridade de registro por ter sido apresentada no primeiro horário do expediente de quarta-feira.
• b)A escritura de compra e venda de João terá prioridade de registro sobre a doação de Maria, pois foi apresentada no dia anterior e não pôde ser registrada até o encerramento do serviço.
• c)Ambas as escrituras deverão ser registradas na quarta-feira, sem prioridade, pois o art. 10 não estabelece preferência entre títulos de dias diferentes.
• d)O oficial poderá optar por registrar primeiro a escritura de doação, caso entenda que ela apresenta menor complexidade técnica.
• e)A prioridade só se aplica se o título de João tiver sido apresentado antes das 17h, não sendo o caso dos fatos narrados.

Gabarito: b) A escritura de compra e venda de João terá prioridade de registro sobre a doação de Maria, pois foi apresentada no dia anterior e não pôde ser registrada até o encerramento do serviço.

Em um cartório de registro de imóveis, duas partes apresentam, no mesmo expediente, documentos para averbação de gravames. O oficial, ao observar o disposto no art. 11 da Lei dos Registros Públicos, deve:

• a)Arbitrar a ordem de apresentação conforme a sua conveniência, sem necessidade de numeração dos títulos.
• b)Adotar o melhor regime interno possível para garantir que as partes tenham a precedência na apresentação de seus títulos, estabelecendo‑se sempre o número de ordem geral.
• c)Solicitar às partes que concordem entre si sobre a ordem de apresentação, considerando o número de ordem geral apenas como formalidade opcional.
• d)Registrar os documentos na ordem de chegada, independentemente de qualquer regime interno, desde que atribua o número de ordem geral a cada título.
• e)Deixar a critério do tabelião a definição de precedência, não sendo obrigatória a estabelecimento de número de ordem geral.

Gabarito: b) Adotar o melhor regime interno possível para garantir que as partes tenham a precedência na apresentação de seus títulos, estabelecendo‑se sempre o número de ordem geral.

João apresenta à serventia de registro imobiliário um contrato de compra e venda para averbação, mas o município tem inscrição de dívida ativa referente ao IPTU do imóvel em nome do vendedor. O registrador, alegando a existência de débito fiscal, recusa‑se a receber o documento e a lançá‑lo no protocolo. João afirma que foi o primeiro a apresentar o título entre as partes interessadas. Qual a correta consequência jurídica segundo o art. 12 da Lei dos Registros Públicos?

• a)O registrador pode recusar o recebimento pois a exigência fiscal impede a apresentação do título, independentemente de precedência.
• b)O registrador deve receber o título e lançá‑lo no protocolo, pois a precedência que confere prioridade de direitos a João obstaculiza a oposição de exigência fiscal.
• c)O registrador pode exigir a quitação do IPTU antes do protocolo, pois a dúvida fiscal prevalece sobre a regra de precedência.
• d)O registrador deve receber o título, mas não lançá‑lo no protocolo, já que a exigência fiscal autoriza a suspensão do lançamento, embora permita a apresentação.
• e)O registrador pode receber o título, mas só lançá‑lo no protocolo após a comprovação de quitação do IPTU, pois a regra só se aplica a títulos já protocolados.

Gabarito: b) O registrador deve receber o título e lançá‑lo no protocolo, pois a precedência que confere prioridade de direitos a João obstaculiza a oposição de exigência fiscal.

João, interessado na transcrição de uma escritura de compra e venda, comparece ao cartório de registro de títulos e documentos e apresenta pedido verbal ao oficial registrador, solicitando o registro do ato. Considerando o art. 13 da Lei dos Registros Públicos, qual das opções a seguir reflete corretamente a consequência jurídica da conduta do oficial?

• a)O oficial deve rejeitar o pedido porque o art. 13 II exige requerimento escrito dos interessados, e não verbal.
• b)O oficial deve atender ao pedido, pois o art. 13 II autoriza a realização do registro mediante requerimento verbal ou escrito dos interessados.
• c)O oficial só pode atender ao pedido se o Ministério Público autorizar expressamente o registro.
• d)O oficial só pode atender ao pedido se houver ordem judicial prévia, nos termos do art. 13 I.
• e)O oficial pode exigir o reconhecimento de firma do requerente, mesmo se a comunicação for dirigida ao registro de títulos e documentos, conforme §1º do art. 13.

Gabarito: b) O oficial deve atender ao pedido, pois o art. 13 II autoriza a realização do registro mediante requerimento verbal ou escrito dos interessados.

Maria requer a averbação de uma hipoteca sobre imóvel localizado no Distrito Federal. O oficial do registro de imóveis procede à averbação e informa o valor dos emolumentos. De acordo com o art. 14 da Lei dos Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

• a)Os emolumentos são fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e devem ser pagos após a expedição do recibo.
• b)O valor dos emolumentos será arbitrado pelo oficial de registro, considerando a complexidade do ato, e deverá constar do documento apenas se o requerente solicitar recibo.
• c)Os emolumentos são fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios e devem ser pagos pelo interessado que requer o ato.
• d)O pagamento dos emolumentos é facultativo e pode ser realizado por qualquer terceira parte, independentemente de quem tenha requisitado o serviço.
• e)O valor correspondente aos emolumentos não precisa constar do documento, bastando a emissão de recibo para comprovar o pagamento.

Gabarito: c) Os emolumentos são fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios e devem ser pagos pelo interessado que requer o ato.

Carlos, oficial do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, descobre que seu primo (parente em grau que configura impedimento, segundo a lei) é interessado em registrar uma escritura pública de doação de imóvel na serventia de Carlos. Considerando o art. 15 da Lei dos Registros Públicos, qual será a consequência jurídica correta?

• a)O oficial registrador deverá processar o pedido normalmente, pois a lei não proíbe que o titular da serventia pratique atos em favor de si próprio ou de seus parentes, desde que observados os prazos legais.
• b)O ato registral deverá ser praticado pelo substituto legal do oficial, pois a lei determina que, quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou parente seu em grau de impedimento, compete ao substituto a prática do ato.
• c)O oficial deverá declarar-se impedido e suspender o registro até que o interessado nomeie um procurador habilitado a praticar o ato perante a serventia.
• d)O registro será realizado pelo oficial titular, mas o ato será precedido de certidão de impedimento firmada pelo corregedor da serventia, a fim de garantir a publicidade do ato.
• e)O interessado deverá requerer a transferência do procedimento para outra serventia registral da mesma circunscrição, ressalvada a hipótese de anuência expressa do juiz de direito da comarca.

Gabarito: b) O ato registral deverá ser praticado pelo substituto legal do oficial, pois a lei determina que, quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou parente seu em grau de impedimento, compete ao substituto a prática do ato.

João solicitou ao oficial de registro de imóveis a certidão de inteiro teor de uma matrícula e também requereu informações sobre a existência de eventuais restrições judiciais sobre o imóvel. O oficial, após verificar a inexistência de restrições, informou oralmente que não há nenhuma e entregou a João um simples recibo de protocolo do pedido, sem lavrar a certidão. Qual a correta conclusão acerca do cumprimento do dever legal do oficial?

• a)O oficial cumpriu integralmente seu dever, pois prestou as informações solicitadas, ainda que em forma simplificada.
• b)O oficial somente cumpriu metade de seu dever, já que forneceu as informações, mas não lavrou a certidão, e está dispensado de completar a obrigação pois as informações já foram dadas.
• c)O oficial está dispensado de lavrar certidão, uma vez que as informações foram prestadas de forma clara e suficiente às partes.
• d)O oficial somente estará obrigado a lavrar certidão se o solicitante pagar previamente os emolumentos devidos pelo serviço.
• e)O oficial cumprirá seu dever legal apenas se, além de fornecer as informações, lavrar certidão escrita do que lhe foi requerido, independentemente da forma como as informações foram prestadas.

Gabarito: e) O oficial cumprirá seu dever legal apenas se, além de fornecer as informações, lavrar certidão escrita do que lhe foi requerido, independentemente da forma como as informações foram prestadas.

João, advogado, necessita obter certidão de inteiro teor de matrícula de imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. Ele acessa o sistema eletrônico do cartório pela internet e solicita a certidão, sendo exigida a assinatura digital para conclusão do pedido. João utiliza assinatura simples (e-CPF A1) para autenticar-se no sistema. Considerando o disposto no art. 17 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022, assinale a afirmativa correta.

• a)O pedido de certidão é válido, pois a lei não exige assinatura digital para requerimento de certidões, bastando a identificação do usuário no sistema eletrônico.
• b)O pedido de certidão é inválido, pois o acesso a registros públicos por meio da internet exige assinatura avançada ou qualificada, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.063/2020, conforme estabelecido pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.
• c)O pedido de certidão é válido, pois a exigência de assinatura avançada ou qualificada aplica-se apenas a atos de registro stricto sensu, não a simples expedição de certidões.
• d)O pedido de certidão é inválido, pois o requerente deveria informar ao oficial o motivo e o interesse jurídico do pedido, nos termos do caput do art. 17 da Lei dos Registros Públicos.
• e)O pedido de certidão é válido, pois a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ ainda não editou ato regulamentar específico para certidões, sendo suficiente a assinatura simples enquanto não houver regulamentação.

Gabarito: b) O pedido de certidão é inválido, pois o acesso a registros públicos por meio da internet exige assinatura avançada ou qualificada, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.063/2020, conforme estabelecido pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.

João compareceu ao 3º Ofício de Registro de Imóveis para solicitar certidão de inteiro teor da matrícula nº 12.345, relativa a imóvel de sua propriedade. O oficial substituto informou que, por se tratar de certidão de inteiro teor, seria necessária prévia autorização judicial, consoante prática interna da serventia. João insurgiu-se, alegando que a lei não condiciona a expedição de certidões a despacho judicial. Considerando exclusivamente o disposto no art. 18 da Lei nº 6.015/1973, assinale a afirmativa correta.

• a)O oficial substituto está correto, pois a expedição de certidão de inteiro teor sempre depende de despacho judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 45, 57, § 7º, e 95, parágrafo único, da Lei dos Registros Públicos.
• b)João está correto, porquanto o art. 18 estabelece regra geral de que a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, ressalvadas apenas as exceções contidas nos arts. 45, 57, § 7º, e 95, parágrafo único, devendo o ato mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.
• c)O oficial substituto está correto parcialmente, visto que a independência de despacho judicial prevista no art. 18 aplica-se somente às certidões de documentos arquivados, não se estendendo às certidões extraídas de livros de registro, que exigem autorização judicial.
• d)João está correto no mérito, mas a certidão poderá ser negada se o oficial verificar que o requerente não possui legitimidade para o pedido, hipótese em que o despacho judicial torna-se obrigatório para dirimir a controvérsia.
• e)Nenhuma das assertivas anteriores está correta, porquanto o art. 18 foi revogado pela Lei nº 9.807/1999, que passou a exigir despacho judicial para toda e qualquer expedição de certidão nos ofícios de registro público.

Gabarito: b) João está correto, porquanto o art. 18 estabelece regra geral de que a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, ressalvadas apenas as exceções contidas nos arts. 45, 57, § 7º, e 95, parágrafo único, devendo o ato mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.

Um interessado, no horário de expediente, requereu em serventia registral certidão de inteiro teor da matrícula de imóvel em meio eletrônico, fornecendo o respectivo número. Segundo o §10 do art. 19 da Lei dos Registros Públicos, qual é o prazo máximo para emissão dessa certidão, contado a partir do pagamento dos emolumentos?

• a)4 horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos, desde que se trate de certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente com o fornecimento do número pelo usuário.
• b)1 dia, contados a partir do pagamento dos emolumentos, para certidão de inteiro teor da matrícula em meio eletrônico.
• c)5 dias, contados a partir do pagamento dos emolumentos, para certidão de transcrições e demais casos, incluída a certidão de inteiro teor da matrícula.
• d)4 horas, contados a partir do requerimento, para qualquer certidão de registro de imóveis em meio eletrônico.
• e)1 dia, contados a partir do pagamento dos emolumentos, para certidão de transcrições e demais casos.

Gabarito: a) 4 horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos, desde que se trate de certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente com o fornecimento do número pelo usuário.

Enquanto requeria uma certidão do ato de compra e venda de um imóvel (Registro nº 123), o oficial do registro notarial emitiu uma certidão que mencionava apenas os dados originais do registro, sem qualquer referência a posterior inscrição de penhor realizado posteriormente sobre o mesmo imóvel. De acordo com o art. 21 da Lei dos Registros Públicos, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O oficial agiu corretamente, pois o pedido não contemplava a alteração posterior.
• b)O oficial deveria ter mencionado a alteração posterior e incluído a inscrição “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo” na certidão, mesmo sem solicitação.
• c)O oficial só deveria mencionar a alteração se o solicitante expressamente a requeresse.
• d)O oficial deveria ter recusado o pedido e emitido nova certidão apenas após a atualização do registro original.
• e)O oficial está isento de responsabilidade, pois o artigo 21 permite o silêncio quando o pedido é específico.

Gabarito: b) O oficial deveria ter mencionado a alteração posterior e incluído a inscrição “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo” na certidão, mesmo sem solicitação.

João ajuizou ação de usucapião especial urbana em face de Maria, requerendo a citação da ré por edital. Na fase de instrução, o juiz determinou a expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis da comarca, requisitando o envio do livro de registro geral (matrícula) do imóvel usucapiendo ao cartório judicial, para que a parte autora pudesse examinar o original e juntar cópias ao processo. O Oficial de Registro de Imóveis, citado para cumprir a determinação, recusou-se a remeter o livro, alegando impedimento legal. À luz do art. 23 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), qual a consequência jurídica correta?

• a)O juiz pode determinar a remessa do livro ao cartório judicial, pois a requisição judicial prevalece sobre a regra de permanência do acervo no cartório extrajudicial.
• b)A diligência deve ser realizada no próprio cartório de registro de imóveis, vedada a remessa do livro original ao juízo, devendo o magistrado ou a parte interessada dirigir-se à serventia para examiná-lo.
• c)O oficial deve enviar certidão de inteiro teor do registro em substituição ao livro original, pois a lei autoriza a apresentação de documento substitutivo quando a remessa do original for inconveniente.
• d)As partes podem acordar, sob homologação judicial, a realização da diligência em local diverso do cartório, desde que garantida a integridade do livro e a presença do oficial responsável.
• e)O juiz pode designar oficial de justiça para comparecer ao cartório e lavrar termo de exame do livro, dispensando a presença das partes na serventia extrajudicial.

Gabarito: b) A diligência deve ser realizada no próprio cartório de registro de imóveis, vedada a remessa do livro original ao juízo, devendo o magistrado ou a parte interessada dirigir-se à serventia para examiná-lo.

Um oficial de registro deixou os livros em uma sala desprotegida durante o fim de semana, e os livros foram subtraídos. Acerca dessa situação, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O oficial não é responsável, pois o roubo foi um fato de terceiro.
• b)O oficial só responde se comprovado dolo na conduta.
• c)O oficial deve indenizar os prejudicados, pois responde pela conservação e ordem dos livros.
• d)O oficial só é responsável pelos documentos, não pelos livros.
• e)O oficial pode transferir a responsabilidade para o Município.

Gabarito: c) O oficial deve indenizar os prejudicados, pois responde pela conservação e ordem dos livros.

O cartório de notas de uma determinada comarca foi extinto em virtude de reorganização administrativa, e o responsável técnico, ao inventariar os livros e papéis remanescentes, pretende destruir documentos considerados obsoletos, alegando não haver mais serventia ativa naquela localidade. Nessa situação, segundo o Art. 26, qual é a destinação obrigatória dos livros e papéis pertencentes ao arquivo daquele cartório?

• a)Os livros e papéis deverão ser remetidos ao arquivo do cartório substituto, permanecendo nesse arquivo pelo prazo de dez anos contados da extinção da serventia.
• b)Os livros e papéis poderão ser eliminados mediante decisão fundamentada da corregedoria, após o trânsito em julgado do ato de extinção do cartório.
• c)Os livros e papéis permanecerão indefinidamente no arquivo do cartório onde se encontram.
• d)Os livros e papéis deverão ser entregues ao juiz de direito da comarca de origem, para inclusão no arquivo judicial respectivo.
• e)Os livros e papéis serão encaminhados ao Arquivo Nacional, após o decurso de prazo decadencial fixado em regulamento administrativo.

Gabarito: c) Os livros e papéis permanecerão indefinidamente no arquivo do cartório onde se encontram.

Uma lei estadual criou novo cartório de registro de imóveis mediante desmembramento de serventia já existente. O novo ofício, contudo, ainda não foi instalado. Nesse ínterim, parte interessada apresenta título para registro de hipoteca sobre imóvel situado na circunscrição do futuro cartório. Considerando exclusivamente o disposto no art. 27 da Lei dos Registros Públicos, assinale a afirmação correta sobre o procedimento a ser adotado.

• a)O registro deve ser realizado no novo cartório, ainda que não instalado, por ser este o competente para a circunscrição onde situa o imóvel.
• b)O registro deve ser feito no cartório que sofreu o desmembramento, pois, enquanto o novo ofício não for instalado, nele continuam a ser praticados os atos de registro, sem necessidade de repetição no novo cartório.
• c)O registro deve ser feito em ambos os cartórios simultaneamente — no antigo, a título precário, e no novo, a título definitivo — para garantir a publicidade do ato.
• d)O registro fica suspenso até a instalação do novo cartório, momento em que o título será apresentado diretamente naquele ofício.
• e)O registro deve ser feito no cartório que sofreu o desmembramento, mas, tão logo instalado o novo ofício, todos os atos praticados no período de transição deverão ser obrigatoriamente repetidos no novo cartório.

Gabarito: b) O registro deve ser feito no cartório que sofreu o desmembramento, pois, enquanto o novo ofício não for instalado, nele continuam a ser praticados os atos de registro, sem necessidade de repetição no novo cartório.

O Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais, ao gozar de folga, indicou um escrevente substituto para praticar os atos registrais do dia. Durante a substituição, o escrevente, por erro grosseiro de atribuição, omitiu informação essencial no registro de nascimento de um interessado, causando-lhe prejuízo. O escrevente foi também alvo de ação penal pelo fato. À luz do art. 28 da Lei dos Registros Públicos, qual a consequência jurídica correta?

• a)O oficial do registro não responde civilmente pelos prejuízos causados pelo escrevente substituto que indicou, pois a negligência deste é materia penal, o que afasta a responsabilidade civil do titular do cartório.
• b)O oficial do registro responde civilmente pelos prejuízos causados pelo substituto que indicou, independentemente de haver violação penal, vez que a responsabilidade civil prevista no art. 28 alcança atos dos substitutos por ele apontados e independe da responsabilidade criminal.
• c)O oficial do registro responde civilmente pelos prejuízos causados pelo substituto que indicou somente quando presente dolo, pois a culpa do substituto não pode ser imputada ao titular do cartório.
• d)O oficial do registro não responde pelos atos praticados por seus substitutos indicados, devendo o interessado buscar reparação exclusivamente contra quem praticou diretamente o ato registral.
• e)A responsabilidade civil do oficial do registro pelos prejuízos causados pelo substituto que indicou depende de prévia condenação criminal deste, pois ambas as esferas de responsabilidade derivam do mesmo fato ilícito.

Gabarito: b) O oficial do registro responde civilmente pelos prejuízos causados pelo substituto que indicou, independentemente de haver violação penal, vez que a responsabilidade civil prevista no art. 28 alcança atos dos substitutos por ele apontados e independe da responsabilidade criminal.

Fernanda comparece ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais portando três documentos que pretende ver lançados no assentamento correspondente: (i) a certidão de nascimento de seu filho recém-nascido; (ii) a sentença transitada em julgado que decretou a anulação de seu casamento; e (iii) a escritura pública pela qual reconheceu voluntariamente um filho havido fora do matrimônio. O oficial deve orientá-la corretamente quanto à natureza do ato registral cabível a cada documento. À luz do art. 29 da Lei nº 6.015/73, assinale a afirmativa correta.

• a)O nascimento do filho será objeto de registro, ao passo que a sentença de anulação do casamento e a escritura de reconhecimento do filho havido fora do matrimônio serão objeto de averbação.
• b)O nascimento do filho e a sentença de anulação do casamento serão objeto de registro, enquanto a escritura de reconhecimento do filho havido fora do matrimônio será objeto de averbação.
• c)O nascimento do filho será objeto de registro, a sentença de anulação do casamento será objeto de averbação e a escritura de reconhecimento do filho havido fora do matrimônio não poderá ser lançada no registro civil por depender de decisão judicial.
• d)Todos os três documentos apresentados por Fernanda serão objeto de averbação, pois se referem a fatos supervenientes ao assentamento originário de cada interessado.
• e)O nascimento do filho e a escritura de reconhecimento do filho havido fora do matrimônio serão objeto de registro, ao passo que a sentença de anulação do casamento será objeto de averbação.

Gabarito: a) O nascimento do filho será objeto de registro, ao passo que a sentença de anulação do casamento e a escritura de reconhecimento do filho havido fora do matrimônio serão objeto de averbação.

Um navio mercante brasileiro em trânsito internacional entre os portos de Santos e do Rio de Janeiro foi palco do nascimento de um indivíduo, cujo registro foi lavrado imediatamente pelo oficial a bordo. Considerando o caso concreto e o disposto no Art. 31 da Lei dos Registros Públicos, qual a consequência jurídica correta quanto ao procedimento de comunicação e assentamento desse fato?

• a)Considerando que o navio mercante 'Estrela do Sul' esteve em viagem internacional quando ali nasceu a criança de que trata o caso, o oficial do registro civil a bordo deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério da Justiça para que este realize diretamente o assentamento no livro competente da circunscrição.
• b)Nos termos do dispositivo, os fatos ocorridos a bordo de navios em viagem ou no exército em campanha devem ser registrados imediatamente e comunicados, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.
• c)O registro civil do fato ocorrido a bordo de navio mercante em viagem deve ser feito diretamente pelo oficial de registro civil da circunscrição marítima competente, independentemente da comunicação aos Ministérios, dispensando-se a atuação do Ministério da Justiça.
• d)Os fatos concernentes ao registro civil ocorridos no exército em campanha ou a bordo de navios em viagem devem ser comunicados ao cônsul brasileiro mais próximo, que os submeterá ao Ministério das Relações Exteriores para averbação nos livros competentes.
• e)A comunicação feita pelos oficiais aos respectivos Ministérios tem natureza meramente informativa, não dependendo, portanto, a ordenação dos assentamentos pela via do Ministério da Justiça, podendo as circunscrições procederem ao registro de ofício.

Gabarito: b) Nos termos do dispositivo, os fatos ocorridos a bordo de navios em viagem ou no exército em campanha devem ser registrados imediatamente e comunicados, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.

Beatriz, filha de brasileiros, nasceu em Portugal em 2005, sendo registrada no consulado brasileiro. Seus pais não estavam a serviço do Brasil naquele país. Em 2020, aos 15 anos de idade, Beatriz mudou-se com sua família para o Brasil, fixando residência no Rio de Janeiro, antes de completar 18 anos. Considerando o disposto no Art. 32 da Lei dos Registros Públicos, qual das seguintes afirmações é correta quanto ao registro de seu nascimento para produzir efeitos no País?

• a)Beatriz deve ser inscrita no livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil do Juízo do seu domicílio no Rio de Janeiro, pois reside no território nacional antes de atingir a maioridade, nos termos do §2º do art. 32.
• b)Beatriz deve ter seu assento transladado exclusivamente no 1º Ofício do Distrito Federal, pois a lei estabelece que o translado para produção de efeitos no País deve ocorrer obrigatoriamente na capital federal, conforme §1º.
• c)Beatriz somente poderá requerer o registro após atingir a maioridade, devendo aguardar o prazo de quatro anos previsto no §4º para manifestar opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal, sendo vedada a inscrição antes da maioridade.
• d)Beatriz não pode ser registrada no livro "E" porque seus pais não estavam a serviço do Brasil no exterior, condição que impede a realização de qualquer registro em cartório nacional, conforme a regra geral do art. 32, caput.
• e)Beatriz deve obter apenas a legalização consular da certidão pelo Ministério das Relações Exteriores, dispensando-se o translado ou registro em cartório nacional, pois o assento consular tem eficácia plena no território brasileiro sem necessidade de registro secundário.

Gabarito: a) Beatriz deve ser inscrita no livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil do Juízo do seu domicílio no Rio de Janeiro, pois reside no território nacional antes de atingir a maioridade, nos termos do §2º do art. 32.

Considerando o disposto no art. 35 da Lei dos Registros Públicos, sobre a forma de lançamento dos assentos, assinale a opção que indica a consequência jurídica correta, segundo o caso hipotético apresentado. Hipótese: No registro civil, o oficial lavrou o assento utilizando algarismos na data, abreviações de palavras como "R." para "Rua", e, após fazer uma emenda corrigindo o nome do registro, não a ressalvou antes da subscrição e das assinaturas, deixando-a na mesma linha sem qualquer observação. Além disso, entre este assento e o anterior não traçou linha de intervalo, e os assentos não possuem numeração individual.

• a)O assento é válido, pois a utilização de algarismos e abreviaturas não é proibida, apenas a omissão da ressalva é irrelevante.
• b)O assento é válido, mas a emenda não produz efeitos enquanto não for devidamente ressalvada antes da subscrição.
• c)O assento é irregular e todas as irregularidades (algarismos, abreviaturas, omissão de ressalva, falta de linha de intervalo e numeração) acarretam sua anulação.
• d)O assento é irregular apenas quanto à falta de linha de intervalo, sendo as demais formalidades dispensáveis.
• e)O assento é irregular apenas pela ausência de ressalva da emenda, podendo ser convalidado por posterior averbação.

Gabarito: c) O assento é irregular e todas as irregularidades (algarismos, abreviaturas, omissão de ressalva, falta de linha de intervalo e numeração) acarretam sua anulação.

No cartório de registro civil da comarca de Vila Nova, o oficial substituto está organizando o lançamento de um novo assento em livro de registro. Ao proceder à escrituração, ele precisa distribuir corretamente os elementos do ato registral nas partes em que o livro se divide, a fim de reservar espaço adequado para eventuais notas, averbações e retificações posteriores. Considerando a disciplina da Lei dos Registros Públicos quanto à estrutura dos livros de registro, assinale a afirmativa que descreve corretamente como o oficial deve organizar o lançamento.

• a)O oficial deve lançar o número de ordem na parte central do livro, o assento na parte da esquerda e reservar a parte da direita para as notas, averbações e retificações posteriores.
• b)O oficial deve lançar o número de ordem na parte da esquerda do livro, o assento na parte central e reservar a parte da direita para as notas, averbações e retificações posteriores.
• c)O oficial deve lançar o número de ordem na parte da direita do livro, o assento na parte central e reservar a parte da esquerda para as notas, averbações e retificações posteriores.
• d)O oficial deve dividir o livro em apenas duas partes, lançando o número de ordem e o assento à esquerda e reservando toda a parte da direita para as notas, averbações e retificações posteriores.
• e)O oficial deve lançar o assento na parte da esquerda, o número de ordem na parte da direita e reservar a parte central para as notas, averbações e retificações posteriores.

Gabarito: b) O oficial deve lançar o número de ordem na parte da esquerda do livro, o assento na parte central e reservar a parte da direita para as notas, averbações e retificações posteriores.

No Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, comparece Joana para lavratura de um assento. Ela se faz representar por procurador, cuja procuração consta de instrumento público lavrado em tabelionato de notas. Uma das testemunhas do ato, o Sr. Anísio, pessoa idosa que sofreu recente lesão na mão direita, declara não conseguir apor sua assinatura no assento naquele momento. Diante dessa situação e à luz do art. 37 da Lei dos Registros Públicos, é correto afirmar que:

• a)a procuração deverá ser arquivada, com declaração no termo da data, do livro, da folha e do ofício em que foi lavrada; quanto ao Sr. Anísio, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica dele à margem do assento.
• b)a procuração não precisará ser arquivada por constar de instrumento público, bastando a referência ao tabelionato; quanto ao Sr. Anísio, o ato será integralmente invalidado por ausência da assinatura de testemunha exigida por lei.
• c)a procuração deverá ser arquivada com a mera indicação do nome do tabelião; quanto ao Sr. Anísio, sua impossibilidade de assinar dispensa qualquer registro no assento, prosseguindo-se normalmente com as demais assinaturas.
• d)a procuração deverá ser arquivada com declaração da data, do livro, da folha e do ofício em que foi lavrada; quanto ao Sr. Anísio, será suficiente a tomada de sua impressão dactiloscópica à margem, sem necessidade de que outra pessoa assine a rogo.
• e)a procuração deverá ser arquivada apenas se houver requerimento expresso da parte; quanto ao Sr. Anísio, assinará a rogo outra pessoa, dispensada a coleta de impressão dactiloscópica por já haver assinatura substitutiva.

Gabarito: a) a procuração deverá ser arquivada, com declaração no termo da data, do livro, da folha e do ofício em que foi lavrada; quanto ao Sr. Anísio, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica dele à margem do assento.

Um tabelião de notas, ao lavrar escritura pública de compra e venda, dispensa a leitura do assento às testemunhas antes da assinatura, alegando que todas as partes já conhecem o teor do documento. Essa conduta está em conformidade com o art. 38 da Lei dos Registros Públicos?

• a)Sim, pois o dispositivo legal determina apenas a leitura das partes, não das testemunhas.
• b)Sim, desde que o tabelião faça menção expressa na escritura de que a leitura não foi realizada.
• c)Não, pois a lei determina que os assentos serão lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção.
• d)Não, porém basta ler apenas às partes, dispensando as testemunhas, desde que haja anotação no termo.
• e)Não há vedação legal, desde que as partes assinem espontaneamente, dispensando a leitura formal.

Gabarito: c) Não, pois a lei determina que os assentos serão lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção.

João, oficial de registro de imóveis, procedeu a uma emenda no registro de uma escritura pública de compra e venda, alterando a metragem do imóvel, mas deixou de fazer a devida ressalva no termo de encerramento e não lançou a alteração na forma prescrita pelos arts. 39 e 40 da Lei de Registros Públicos. Considerando o disposto no art. 41 da mesma lei, qual a consequência jurídica dessa emenda?

• a)A emenda produz efeitos jurídicos plenos, pois a alteração da metragem corresponde à realidade fática do imóvel, independentemente do cumprimento das formalidades dos arts. 39 e 40.
• b)A emenda é considerada nula, podendo ser convalidada mediante posterior ratificação das partes perante o oficial de registro, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.
• c)A emenda reputa-se inexistente e desprovida de efeitos jurídicos, por não ter sido ressalvada nem lançada na forma indicada nos arts. 39 e 40.
• d)A emenda gera efeitos jurídicos apenas entre as partes que a requereram, não opondo-se a terceiros de boa-fé enquanto não regularizada na forma dos arts. 39 e 40.
• e)A emenda é válida, mas o oficial de registro responderá administrativamente pela infração às formalidades dos arts. 39 e 40, sem prejuízo da eficácia do ato perante o registro.

Gabarito: c) A emenda reputa-se inexistente e desprovida de efeitos jurídicos, por não ter sido ressalvada nem lançada na forma indicada nos arts. 39 e 40.