30 questões de Estatuto da Terra com gabarito e base legal

De acordo com o Art. 1° e seu § 1° da Lei da Terra, um grupo de trabalhadores rurais solicita a regularização de uma área ocupada há cinco anos com o objetivo de garantir uma distribuição mais justa dos terrenos, visando aumentar a produtividade. Nesse caso, qual a denominação correta, prevista no ordenamento jurídico, para o conjunto de medidas ali pretendidas?

• a)Política Agrícola – conjunto de providências de amparo à propriedade da terra que se destinam a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.
• b)Reforma Agrária – conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
• c)Regularização Fundiária – procedimento administrativo destinado a reconhecer a posse antiga de bem imóvel rural, conferindo ao possuidor a titularidade do domínio pleno.
• d)Concessão de Área – título de outorga voluntária do Poder Executivo para exploração agroextrativista em terras públicas não destinadas.
• e)Expropriação Compulsória – aquisição forçada de bem imóvel pelo Estado, mediante prévia e justa indenização, para atendimento de interesse público.

Gabarito: b) Reforma Agrária – conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

Um proprietário rural possui uma fazenda onde trabalham diversas famílias de agricultores. O imóvel apresenta altos níveis de produtividade e conserva adequadamente os recursos naturais, além de promover o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam e suas famílias. Contudo, o proprietário não observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam, pagando salários sem registro profissional. Diante desse cenário, qual a classificação jurídica do imóvel?

• a)A propriedade rural não desempenha integralmente sua função social, porquanto a observância das disposições legais que regulam as justas relações de trabalho constitui requisito simultâneo e indispensável à sua configuração, conforme a alínea "d" do §1º.
• b)A propriedade rural desempenha sua função social, uma vez que o cumprimento dos requisitos de produtividade e conservação dos recursos naturais é suficiente para sua caracterização, dispensando-se a observância das normas trabalhistas quando houver elevado rendimento agrícola.
• c)A propriedade rural deve ser declarada de função social pelo Poder Público, considerando que o cumprimento de três dos quatro requisitos estabelecidos no §1º autoriza o tratamento favorecido para a sua racional utilização, conforme o §2º, alínea "b".
• d)O agricultor que trabalha na propriedade perde o direito de permanecer na terra que cultiva, em decorrência do descumprimento das normas de registro profissional, que inviabiliza a aplicação do disposto no §3º.
• e)A propriedade rural é considerada economicamente útil para fins de acesso do trabalhador rural, independentemente do descumprimento das normas trabalhistas, desde que se localize em zona previamente ajustada na forma do regulamento.

Gabarito: a) A propriedade rural não desempenha integralmente sua função social, porquanto a observância das disposições legais que regulam as justas relações de trabalho constitui requisito simultâneo e indispensável à sua configuração, conforme a alínea "d" do §1º.

Em uma zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, o imóvel rural “X” destina 70% de sua área à pecuária de corte e 30% à agricultura familiar, conforme previsão do Art. 5 do Estatuto da Terra. Sobre a determinação do módulo de propriedade rural para esse imóvel, é correto afirmar:

• a)O módulo será fixado exclusivamente com base na área total do imóvel, independentemente da destinação dos tipos de exploração.
• b)O módulo será fixado pelo simples valor máximo entre os tipos de exploração presentes, ignorando as áreas proporcionais.
• c)O módulo será fixado pela média aritmética simples entre os módulos dos tipos de exploração existentes.
• d)O módulo será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.
• e)O módulo não será fixado, pois a exploração mista impede a definição de módulo segundo o Estatuto da Terra.

Gabarito: d) O módulo será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

O Estado de Goiás firma acordo com a União para que servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) realizem ações de assistência técnica e extensão rural previstas em lei estadual. Com base exclusivamente no art. 7º do Estatuto da Terra, assinale a alternativa correta.

• a)O acordo é inválido, pois somente a União pode delegar funções a servidores estaduais, nunca o inverso.
• b)O acordo é válido, permitindo que o Estado encarregue servidores federais da execução de leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais, mediante acordo prévio com a União.
• c)O acordo só produz efeito se o Estado se comprometer a ressarcir a União pelas despesas com os servidores federais envolvidos.
• d)O acordo depende de autorização expressa do Congresso Nacional, sob pena de invalidade.
• e)O acordo é válido unicamente quando a matéria objeto da delegação for de competência exclusiva da União.

Gabarito: b) O acordo é válido, permitindo que o Estado encarregue servidores federais da execução de leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais, mediante acordo prévio com a União.

Um convênio administrativo celebrado entre o município de Natal e uma construtora brasileira contém cláusula expressa que permite a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras não participantes diretas do ato jurídico. Uma empresa privada estrangeira, que não é parte direta do convênio, envia notificação oficial às partes contratantes manifestando sua intenção de aderir ao instrumento, sem celebrar qualquer termo aditivo ou observar prazo fixado pelas partes originárias. Nessa situação, qual a consequência jurídica correta?

• a)A adesão somente se aperfeiçoará após a anuência expressa de todas as partes contratantes originárias, mediante a celebração de termo aditivo ao convênio inicial.
• b)A adesão produz-se com a só notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo.
• c)A adesão somente produzirá efeitos se a pessoa que aderir for parte direta do ato jurídico celebrado, consoante o parágrafo único do artigo.
• d)A adesão somente será eficaz após registro prévio no cartório de registro de imóveis competente, mediante comprovação de requisitos estabelecidos pelas partes contratantes.
• e)A adesão produzirá efeitos mediante a comprovação de requisitos estabelecidos unilateralmente pelas partes contratantes originárias, observado prazo legal de trinta dias para manifestação.

Gabarito: b) A adesão produz-se com a só notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo.

O Município de Y possui um terreno público que foi reservado pela prefeitura para a construção de um centro de atendimento à saúde. Após estudo, o órgão municipal responsável concluiu que a utilização econômica do terreno seria compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola de hortaliças. Segundo o disposto no art. 9º do Estatuto da Terra, qual a classificação desse terreno quanto à prioridade de destinação entre as terras públicas?

• a)O terreno tem prioridade porque é de propriedade da União e não possui outra destinação específica.
• b)O terreno tem prioridade porque está reservado pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola.
• c)O terreno não tem prioridade porque está reservado para fins de segurança nacional, sendo vedada qualquer destinação econômica.
• d)O terreno tem prioridade apenas se for considerado devoluto da União, dos Estados ou dos Municípios.
• e)O terreno não tem prioridade pois o art. 9º somente assegura prioridade às terras devolutas da União.

Gabarito: b) O terreno tem prioridade porque está reservado pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola.

O Município de Verdeiro, pessoa jurídica de direito público, é proprietário de um imóvel rural desocupado. Diante da necessidade de expandir a estrutura administrativa local, o prefeito decide destinar esse imóvel à construção de um novo prédio da prefeitura — finalidade diversa daquelas previstas no art. 10 do Estatuto da Terra —, sustentando que não há interesse privado na aquisição do bem e que a medida atende ao interesse público. Considerando apenas o disposto no art. 10 e seus parágrafos, qual a consequência jurídica correta quanto à legitimidade dessa destinação?

• a)A destinação é ilegítima, pois o art. 10 veda ao Poder Público a utilização de imóvel rural de sua propriedade para finalidade diversa daquela prevista no caput, independentemente de haver ou não viabilidade de transferência do bem para a propriedade privada.
• b)A destinação é legítima, mas somente em caráter transitório e desde que não haja viabilidade de transferência do imóvel para a propriedade privada, consoante o exigido pelo §1º do art. 10.
• c)A destinação é legítima e permanente, pois a construção de repartição pública enquadra-se nos fins educativos de assistência técnica e readaptação permitidos pelo caput do art. 10.
• d)A destinação é ilegítima, pois o §3º do art. 10 condiciona qualquer utilização diversa do imóvel rural público à prévia transferência obrigatória ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
• e)A destinação é legítima, independentemente da viabilidade de transferência do imóvel para a propriedade privada, pois o art. 10 autoriza o Poder Público a explorar imóvel rural de sua propriedade para quaisquer fins de interesse coletivo.

Gabarito: b) A destinação é legítima, mas somente em caráter transitório e desde que não haja viabilidade de transferência do imóvel para a propriedade privada, consoante o exigido pelo §1º do art. 10.

Caso concreto: João, proprietário de um terreno rural de 50 hectares, pretende desmatar parte da área para instalar um pomar de frutas exóticas, visando o lucro máximo, sem considerar impactes ambientais ou a comunidade local. Conforme o Art. 12 do Estatuto da Terra, qual é a consequência jurídica desse ato?

• a)A conversão é automaticamente permitida, pois os direitos de propriedade privada sobrepõem‑se a qualquer exigência de bem‑estar coletivo.
• b)A conversão pode ocorrer após o pagamento de um imposto municipal correspondente ao uso da terra.
• c)A conversão está sujeita ao cumprimento da função social da terra e ao bem‑estar coletivo, exigindo autorização prévia e observância de critérios ambientais e sociais previstos nesta Lei e na Constituição Federal.
• d)A conversão somente é autorizada se o agricultor doar uma área equivalente de mesma natureza ao poder público.
• e)A conversão é proibida indefinidamente, independentemente de circunstâncias ou finalidade.

Gabarito: c) A conversão está sujeita ao cumprimento da função social da terra e ao bem‑estar coletivo, exigindo autorização prévia e observância de critérios ambientais e sociais previstos nesta Lei e na Constituição Federal.

Caso concreto: Um grupo de agricultores familiares decide formar um 'condomínio' rural para o uso conjunto de terras e recursos hídricos, sem qualquer atividade de comércio de produtos agrícolas. Elaboram o ato constitutivo e agora devem proceder ao seu arquivamento.

• a)O ato deve ser arquivado na Junta Comercial, visto que a atividade rural configuraria prática de comércio, independentemente da finalidade do condomínio.
• b)O ato deve ser arquivado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, pois não envolve a prática de atos de comércio.
• c)O ato deve ser arquivado simultaneamente na Junta Comercial e no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, para garantir a eficácia perante ambos os registros.
• d)O ato pode ser dispensado de arquivamento, visto que o consórcio ou condomínio rural está excluído da obrigatoriedade de registro cartorial prevista no § 2º do art. 14.
• e)O ato deve ser registrado na Secretaria de Agricultura e Pecuária, conforme determinação do art. 14, § 1º, que atribui ao Poder Público o registro de associações setoriais.

Gabarito: b) O ato deve ser arquivado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, pois não envolve a prática de atos de comércio.

No município de X, reconhecido pela autoridade competente como zona de tensão social, o INCRA pretende implantar um projeto de Reforma Agrária em uma propriedade particular pertencente ao senhor Y. Com base no art. 15 do Estatuto da Terra, qual é a consequência jurídica correta quanto à forma de implantação da Reforma Agrária nessa hipótese?

• a)A implantação da Reforma Agrária será realizada em caráter prioritário, pois trata-se de zona de tensão social.
• b)A implantação da Reforma Agrária dependerá de prévia autorização judicial, independentemente da classificação da zona como crítica ou de tensão social.
• c)A implantação da Reforma Agrária somente poderá ocorrer após a assinatura de acordo de indenização com o proprietário, conforme a legislação de expropriação.
• d)A implantação da Reforma Agrária será subordinada à realização de estudo de impacto ambiental, que deve ser aprovado pelo IBGE antes de qualquer ato.
• e)A implantação da Reforma Agrária será feita em caráter ordinário, observando o trâmite habitual de desapropriação, pois a prioridade só se aplica a terras públicas.

Gabarito: a) A implantação da Reforma Agrária será realizada em caráter prioritário, pois trata-se de zona de tensão social.

De acordo com o Estatuto da Terra, Art. 17, o acesso à propriedade rural pode ser promovido pela execução de qualquer das seguintes medidas. Em um caso em que o Poder Público pretende adquirir um imóvel rural utilizado de forma especulativa para fins de redistribuição a famílias sem-terra, qual medida é cabível?

• a)Doação de terras públicas a famílias sem-terra.
• b)Compra e venda do imóvel a preço de mercado com o proprietário atual.
• c)Desapropriação por interesse social condicionada à função social da propriedade.
• d)Arrecadação de bens vagos, por se tratar de imóvel vagos.
• e)Reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros.

Gabarito: c) Desapropriação por interesse social condicionada à função social da propriedade.

Em processo de desapropriação parcial de imóvel rural, o órgão expropriante expropria 40% da área total, mantendo ao proprietário a área restante. Consta que a área agricultável remanescente corresponde a 35% da área original e que, após a desapropriação, ela ficará reduzida a superfície inferior a três vezes o módulo de propriedade fixado no art. 4º, inciso III. Nesse contexto, qual a consequência jurídica decorrente do Art. 19, § 1º, inciso a)?

• a)O proprietário está impedido de exigir a desapropriação total e deve aceitar a área restante, recebendo indenização proporcional à área expropriada, conforme o § 2º, inciso b).
• b)O proprietário pode optar pela desapropriação total do imóvel, desde que a área Agricultável remanescente, inferior a cinquenta por cento da área original, fique reduzida a superfície inferior a três vezes a dimensão do módulo de propriedade, nos termos do § 1º, inciso a).
• c)O proprietário tem direito à isenção da desapropriação, pois a área remanescente não excede três vezes o módulo de produto de propriedade, nos termos do § 3º, inciso a).
• d)O proprietário deverá ser imediato possuidor da área residual, com direito a levantar oitenta por cento do valor depositado, conforme o § 2º, inciso c).
• e)O proprietário deverá submeter‑se à consignação de valor superior ao declarado no imposto de renda, conforme o § 2º, inciso b), para fins de imissão de posse.

Gabarito: b) O proprietário pode optar pela desapropriação total do imóvel, desde que a área Agricultável remanescente, inferior a cinquenta por cento da área original, fique reduzida a superfície inferior a três vezes a dimensão do módulo de propriedade, nos termos do § 1º, inciso a).

O Governo Federal deseja expropriar um terreno de propriedade do Município de Belo Horizonte para a construção de um equipamento público de saúde. Segundo o disposto no art. 22 do Estatuto da Terra, qual é a consequência jurídica correta em relação a essa exproprição? a) O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) pode realizar a expropriacao diretamente, sem qualquer autorizacao legislativa prvia, pois está autorizado pela lei a promover as desapropriações necessárias ao cumprimento da presente Lei. b) A União pode expropriar o imóvel municipal, mas somente após aprovação de lei municipal que declare a utilidade pública e autorize a desapropriação. c) A União pode expropriar o imóvel municipal, mas o ato deve ser precedido de autorização legislativa, conforme exige o dispositivo legal. d) A União só pode expropriar bens de domínio estadual ou distrital, não sendo competente para intervir em propriedades de domínio municipal. e) A expropriacao depende exclusivamente de um acordo entre o proprietário e o ente federativo, não sendo necessária qualquer autorização legislativa.

• a)O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) pode realizar a expropriacao diretamente, sem qualquer autorizacao legislativa prvia, pois está autorizado pela lei a promover as desapropriações necessárias ao cumprimento da presente Lei.
• b)A União pode expropriar o imóvel municipal, mas somente após aprovação de lei municipal que declare a utilidade pública e autorize a desapropriação.
• c)A União pode expropriar o imóvel municipal, mas o ato deve ser precedido de autorização legislativa, conforme exige o dispositivo legal.
• d)A União só pode expropriar bens de domínio estadual ou distrital, não sendo competente para intervir em propriedades de domínio municipal.
• e)A expropriacao depende exclusivamente de um acordo entre o proprietário e o ente federativo, não sendo necessária qualquer autorização legislativa.

Gabarito: c) A União pode expropriar o imóvel municipal, mas o ato deve ser precedido de autorização legislativa, conforme exige o dispositivo legal.

João foi proprietário de um imóvel rural que, após ação movida pela União sob alegação de enriquecimento ilícito em prejuízo do Patrimônio Federal, teve a desapropriação decretada por sentença transitada em julgado. O bem foi incorporado ao patrimônio da União e posteriormente transferido ao INCRA. Insatisfeito, João ajuizou ação reivindicatória alegando nulidade do processo de desapropriação por falta de citação válida. Com base no art. 23 do Estatuto da Terra, qual a decisão correta que o juiz deve proferir?

• a)O juiz deve declarar a nulidade da desapropriação e determinar a reintegração de posse do imóvel a João, pois a falta de citação válida viola o devido processo legal, independente do trânsito em julgado.
• b)O juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito, pois a ação reivindicatória só pode ser proposta após a Administração Pública efetivar o pagamento prévio e justo da indenização.
• c)O juiz deve julgar procedente o pedido de reivindicação, condenando a União a restituir o imóvel a João, uma vez que a nulidade do processo de desapropriação produz efeito retroativo, anulando todos os atos subsequentes, inclusive a transferência ao INCRA.
• d)O juiz deve julgar improcedente a ação reivindicatória, condenando João apenas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois a mera alegação de nulidade não gera direito à indenização por perdas e danos.
• e)O juiz deve julgar improcedente a ação reivindicatória, reconhecendo que, apesar da alegada nulidade, o bem incorporado ao patrimônio público não pode ser objeto de reivindicação, limitando-se a eventual condenação ao pagamento de perdas e danos, caso seja demonstrado prejuízo sofrido por João em decorrência da desapropriação.

Gabarito: e) O juiz deve julgar improcedente a ação reivindicatória, reconhecendo que, apesar da alegada nulidade, o bem incorporado ao patrimônio público não pode ser objeto de reivindicação, limitando-se a eventual condenação ao pagamento de perdas e danos, caso seja demonstrado prejuízo sofrido por João em decorrência da desapropriação.

João é agricultor familiar que possui imóvel rural de 15 hectares, comprovadamente insuficiente para o sustento próprio e de sua família. Ele pleiteia a distribuição de uma área de 50 hectares, incorporada ao patrimônio do INCRA em virtude de desapropriação para fins de Reforma Agrária, a qual não recai sobre terras devolutas federais ocupadas com cultura efetiva e moradia habitual. Considerando o disposto no Art. 24 do Estatuto da Terra, assinale a alternativa que indica corretamente a hipótese de distribuição aplicável ao caso.

• a)A distribuição deverá ocorrer sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo INCRA, independentemente da comprovação de insuficiência do imóvel atual do beneficiário.
• b)A distribuição poderá ser deferida ao agricultor com fundamento no inciso II, desde que comprovada a insuficiência de seu imóvel rural para o sustento próprio e de sua família.
• c)A área só poderá ser destinada à formação de glebas para exploração por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo, nos termos do inciso III.
• d)Cabe ao Poder Público realizar atividades de demonstração educativa e pesquisa na área, vedada a distribuição a particulares, consoante o inciso IV.
• e)A distribuição deve ser feita prioritariamente para fins de reflorestamento ou conservação de reservas florestais a cargo da União, Estados ou Municípios, conforme inciso V.

Gabarito: b) A distribuição poderá ser deferida ao agricultor com fundamento no inciso II, desde que comprovada a insuficiência de seu imóvel rural para o sustento próprio e de sua família.

Na execução de um projeto de distribuição de terras regulado pelo Estatuto da Terra, o INCRA inclui em lote destinado à concessão a um particular uma área de terreno de marinha situada na orla oceânica, onde se sentir a influência das marés. Diante dessa situação, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A concessão é válida, pois a prioridade pública apenas se aplica aos rios navegáveis, não aos terrenos de marinha.
• b)A concessão é válida, desde que o particular pague ao Estado o valor venal da área, configurando uma onerosa transferência.
• c)A concessão é parcialmente válida, reservando-se ao particular apenas a porção da área que não estiver sob influência das marés.
• d)A concessão é nula de pleno direito, pois o Art. 26 do Estatuto da Terra estabelece que a prioridade pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos deve ser ressalvada na distribuição de terras, excluindo-os da possibilidade de concessão a particulares.
• e)A concessão é válida, pois a prioridade pública pode ser suprimida por meio de edital que expresse interesse econômico da União.

Gabarito: d) A concessão é nula de pleno direito, pois o Art. 26 do Estatuto da Terra estabelece que a prioridade pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos deve ser ressalvada na distribuição de terras, excluindo-os da possibilidade de concessão a particulares.

O INCRA, órgão responsável pela execução da reforma agrária, planeja aplicar recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária na reforma física de seus escritórios regionais, visando melhorar as condições de trabalho dos servidores. Diante dessa situação, qual a consequência jurídica correta, conforme o disposto no Art. 27 do Estatuto da Terra?

• a)É vedado, pois o Art. 27 restringe a aplicação do fundo exclusivamente ao financiamento da aquisição de terras destinadas à reforma agrária.
• b)É permitido, desde que a reforma física dos escritórios seja diretamente vinculada à execução de projetos de assentamento de famílias sem terra.
• c)É proibido, uma vez que o fundo só pode ser utilizado para concessão de crédito rural a pequenos produtores, conforme a finalidade estatutária.
• d)É permitido, pois o Art. 27 autoriza o uso do fundo para fornecer os meios necessários ao financiamento da reforma agrária e dos órgãos incumbidos da sua execução, abrangendo despesas de manutenção e funcionamento desses órgãos.
• e)É condicionado à prévia autorização do Congresso Nacional, pois o fundo só pode ser movimentado após aprovação legislativa específica para cada despesa.

Gabarito: d) É permitido, pois o Art. 27 autoriza o uso do fundo para fornecer os meios necessários ao financiamento da reforma agrária e dos órgãos incumbidos da sua execução, abrangendo despesas de manutenção e funcionamento desses órgãos.

Conforme o Art. 31, inciso I, do Estatuto da Terra, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária está autorizado a celebrar convênios com entes subnacionais e outras entidades. Em uma situação hipotética, a Prefeitura Municipal de X solicita ao Instituto a celebração de convênio para financiar o Plano Regional de Reforma Agrária do município. Quanto ao pedido, é correto afirmar que:

• a)O Instituto somente poderá firmar convênio com Estados, visto que Municípios estão excluídos do inciso I do art. 31.
• b)O Instituto poderá firmar convênio com o Município, Estados, entidades públicas e privadas, destinados ao financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária, nos termos do inciso I do art. 31.
• c)O Instituto necessita de prévia autorização do Congresso Nacional para firmar qualquer convênio mencionado no inciso I do art. 31.
• d)O Instituto somente poderá firmar convênios com entidades privadas, vedada a celebração com entes públicos ou subnacionais previstos no inciso I.
• e)O Instituto poderá firmar convênio apenas para execução de planos nacionais, sendo vedado o financiamento ou administração de planos regionais de Reforma Agrária.

Gabarito: b) O Instituto poderá firmar convênio com o Município, Estados, entidades públicas e privadas, destinados ao financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária, nos termos do inciso I do art. 31.

Uma autarquia federal transfere à Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) um imóvel rural anteriormente utilizado pelo Ministério da Agricultura, por meio de doação, para uso na reforma agrária. De acordo com o art. 32 do Estatuto da Terra, a que componente do patrimônio do IBRA pertence esse imóvel?

• a)Fundo Nacional de Reforma Agrária.
• b)Bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
• c)Terras e demais bens adquiridos a qualquer título.
• d)Bens de natureza móvel adquiridos em hasta pública.
• e)Bens provenientes de multas aplicadas pelo poder público.

Gabarito: b) Bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Uma empresa privada de saneamento celebrou convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária para executar obras em área prioritária delimitada no Plano Nacional. A empresa sustenta que o dispositivo que garante prioridade absoluta aos planos abrange apenas órgãos federais já existentes, não lhe impondo qualquer obrigação de prioridade. A alegação da empresa é

• a)Correta, porque o §1º restringe a prioridade absoluta aos órgãos e serviços federais já existentes, excluindo entidades privadas conveniadas.
• b)Correta, porque a prioridade absoluta só se aplica aos Planos Regionais, não ao Plano Nacional, quando há participação privada.
• c)Incorreta, porque o §2º estabelece que entidades públicas e privadas que firmarem acordos, convênios ou tratados com o Instituto assumirão igualmente compromisso expresso quanto à prioridade absoluta nos assuntos e serviços de sua alçada.
• d)Incorreta, porque toda entidade privada que atue em área prioritária fica automaticamente sujeita à prioridade absoluta, independentemente de conveniar ou não com o Instituto.
• e)Correta, porque a prioridade exigida pelo plano nacional só vincula entidades públicas federais, não podendo ser estendida a privadas mediante convênio.

Gabarito: c) Incorreta, porque o §2º estabelece que entidades públicas e privadas que firmarem acordos, convênios ou tratados com o Instituto assumirão igualmente compromisso expresso quanto à prioridade absoluta nos assuntos e serviços de sua alçada.

Um projeto de desenvolvimento rural está sendo elaborado para uma região geo-econômica que abrange diversos imóveis rurais vizinhos, a ser submetido à aprovação pelo órgão competente. A equipe técnica está definindo o conteúdo mínimo obrigatório do documento. Com base no Art. 36 do Estatuto da Terra, qual dos seguintes requisitos deve obrigatoriamente integrar o projeto?

• a)O levantamento sócio-econômico da área, os tipos e unidades de exploração econômica perfeitamente determinados e caracterizados, as obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à implementação do projeto, o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação, os serviços essenciais a serem instalados no centro da comunidade, a renda familiar que se pretende alcançar e a colaboração a ser recebida dos órgãos públicos ou privados que celebrarem convênios ou acordos para a execução do projeto.
• b)O levantamento físico-legal do imóvel, a discriminação das atividades econômicas previstas, a relação nominal dos beneficiários pretendidos, o orçamento estimado e a forma de repasse dos recursos federais, a descrição das obras de urbanização do núcleo urbano, a projeção de renda per capita e o cronograma físico-financeiro detalhado dos serviços a serem executados.
• c)O diagnóstico de impacto ambiental prévio, a classificação dos sistemas de exploração agropecuária, o elenco das garantias constituídas pelos parceleiros, o plano de aplicação dos recursos bancários oficiais, a relação dos equipamentos comunitários de saúde e educação, a estimativa de excedente econômico familiar e a indicação dos órgãos de fiscalização estadual conveniados.
• d)O estudo de impacto socioambiental, a especificação das tecnologias de produção a serem adotadas, o levantamento das necessidades de crédito rural oficial, o demonstrativo dos custos operacionais mensais, a programação dos serviços públicos descentralizados, a meta de renda per capita familiar e a lista dos agentes privados de assistência técnica rural conveniados.
• e)O mapeamento georreferenciado dos imóveis, a definição das culturas predominantes a serem implantadas, o orçamento das obras de infra-estrutura viária, o plano de financiamento com instituições oficiais, a relação dos serviços de apoio agroindustrial, o volume de produção a ser comercializada e o convênio com cooperativas de comercialização.

Gabarito: a) O levantamento sócio-econômico da área, os tipos e unidades de exploração econômica perfeitamente determinados e caracterizados, as obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à implementação do projeto, o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação, os serviços essenciais a serem instalados no centro da comunidade, a renda familiar que se pretende alcançar e a colaboração a ser recebida dos órgãos públicos ou privados que celebrarem convênios ou acordos para a execução do projeto.

Um advogado ruralista consulta o art. 37 do Estatuto da Terra para verificar a estrutura orgânica encarregada da execução da Reforma Agrária. A partir da leitura desse dispositivo, qual a conclusão correta?

• a)A Reforma Agrária é executada exclusivamente pelo Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), órgão único dotado de competência privativa para todas as fases do processo reformista, incluindo a instauração de procedimentos administrativos.
• b)A execução da Reforma Agrária é atribuída ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), ao Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA) e às Comissões Agrárias, sem que o diploma mencione competências exclusivas de cada um para ações específicas como instauração de processos.
• c)São órgãos da Reforma Agrária o IBRA, as Comissões Agrárias e o Incra, este último integrado ao sistema como órgão central na execução das políticas reformistas.
• d)Compete ao Ministério da Agricultura, por meio de suas Delegacias Regionais, exercer a direção superior da Reforma Agrária, cabendo ao GERA e às Comissões Agrárias funções meramente consultivas.
• e)As Comissões Agrárias possuem legitimidade privativa para instaurar processos de desapropriação, enquanto o IBRA e o GERA atuam exclusivamente na fase de fiscalização da regularização fundiária.

Gabarito: b) A execução da Reforma Agrária é atribuída ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), ao Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA) e às Comissões Agrárias, sem que o diploma mencione competências exclusivas de cada um para ações específicas como instauração de processos.

Durante a gestão do Presidente da República, foi nomeado o senhor Carlos como Presidente do IBRA. Posteriormente, o Presidente do IBRA nomeou oito servidores para ocupar cargos de Diretores da Administração Superior do órgão, sem submeter tais nomeações à apreciação do GERA. Diante dessa situação, qual é a consequência jurídica correta segundo o art. 38 do Estatuto da Terra?

• a)A nomeação dos oito diretores é válida, pois o Presidente do IBRA detém poder exclusivo para dirigi-los, independentemente do limite quantitativo e da aprovação do GERA.
• b)A nomeação dos seis primeiros diretores é válida, enquanto os dois adicionais são nulos, já que o limite máximo de seis só se aplica a partir do sétimo nomeado.
• c)Todas as oito nomeações são nulas, pois o art. 38, § 2º, estabelece que a Administração Superior do IBRA compreende no máximo seis diretores, nomeados pelo Presidente do IBRA mediante aprovação do GERA, de modo que o excesso e a falta de aprovação importam em nulidade.
• d)A nomeação é válida, pois o GERA apenas emite recomendação não vinculativa, e o limite de seis diretores é meramente referencial, não impedindo a nomeação de número maior.
• e)A nomeação dos diretores produz efeitos apenas administrativos, não afetando a validade dos atos praticados por eles, já que a ilegalidade somente seria sancionada após processo administrativo disciplinar.

Gabarito: c) Todas as oito nomeações são nulas, pois o art. 38, § 2º, estabelece que a Administração Superior do IBRA compreende no máximo seis diretores, nomeados pelo Presidente do IBRA mediante aprovação do GERA, de modo que o excesso e a falta de aprovação importam em nulidade.

Na hipótese concreta em que o Presidente do I.B.R.A. publicou o decreto de criação da Delegacia Regional do Estado do Paraná em 10 de abril de 2025, nomeando para o cargo um técnico com experiência e idoneidade requisitados, e considerando que o Delegado Regional já iniciou a elaboração do cadastro e a classificação das terras da jurisdição, qual a afirmação correta sobre as competências e prazos da Delegacia, à luz do Art. 41 do Estatuto da Terra?

• a)A Delegação Regional do I.B.R.A., órgão executor da Reforma Agrária, tem suas áreas de jurisdição e competência fixadas na regulamentação da Lei, e dentre suas funções estão a elaboração do cadastro, a classificação das terras, o preparo das propostas de desapropriação e a seleção dos candidatos à aquisição das parcelas.
• b)O Delegado Regional é nomeado pelo Presidente da República, devendo ser técnico com experiência em problemas agrários, e compete à Delegação Regional elaborar o plano regional de Reforma Agrária no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação da Lei que a cria.
• c)As Delegacias Regionais do I.B.R.A. são órgãos consultivos da Reforma Agrária, dirigidas por Delegados Regionalmente eleitos, cabendo-lhes apenas a elaboração do cadastro rural e a classificação das terras, sem competência para o preparo de propostas de desapropriação.
• d)Compete à Delegação Regional, no prazo de cento e oitenta dias após a publicação do decreto que a criar, apresentar ao Presidente do I.B.R.A. o plano regional de Reforma Agrária, sendo o Delegado Regional nomeado pelo Presidente do Instituto dentre técnicos de comprovada experiência e reconhecida idoneidade.
• e)As Delegacias Regionais do I.B.R.A., dirigidas por Delegados nomeados pelo Presidente do Instituto, exercem funções executoras da Reforma com jurisdição fixada em regulamentação posterior, e devem apresentar ao Presidente do I.B.R.A., no prazo de cento e oitenta dias após a publicação do decreto de criação, o plano regional de Reforma Agrária.

Gabarito: e) As Delegacias Regionais do I.B.R.A., dirigidas por Delegados nomeados pelo Presidente do Instituto, exercem funções executoras da Reforma com jurisdição fixada em regulamentação posterior, e devem apresentar ao Presidente do I.B.R.A., no prazo de cento e oitenta dias após a publicação do decreto de criação, o plano regional de Reforma Agrária.

Na região Y, foi definida a área prioritária regional de reforma agrária, tendo sido constituída a Comissão Agrária conforme o art. 42 do Estatuto da Terra. Após a seleção dos candidatos pelos órgãos competentes, a Comissão recebeu a lista preliminar dos candidatos selecionados para a adjudicação de lotes na área. Diante dessa situação, qual é a medida correta que a Comissão Agrária deve adotar, com base no dispositivo supra?

• a)Instruir e encaminhar o pedido de aquisição da terra onde os lotes serão adjudicados, pois essa é a primeira atribuição da Comissão.
• b)Manifestar-se sobre a lista de candidatos selecionados para a adjudicação de lotes, emitindo opinião acerca da conveniência ou oportunidade da seleção realizada.
• c)Acompanhar, até sua implantação, o programa de reforma nas áreas escolhidas, mantendo a Delegacia Regional informada sobre o andamento dos trabalhos.
• d)Oferecer sugestões à Delegacia Regional na elaboração e execução dos programas regionais de Reforma Agrária, propondo alterações no cronograma de adjudicação dos lotes.
• e)Elaborar o programa regional de Reforma Agrária, já que a Comissão Agrária possui atribuição normativa para definir os critérios de seleção dos candidatos.

Gabarito: b) Manifestar-se sobre a lista de candidatos selecionados para a adjudicação de lotes, emitindo opinião acerca da conveniência ou oportunidade da seleção realizada.

Um município do sul do país apresenta elevada concentração de imóveis rurais acima de mil hectares, número reduzido de hectares por pessoa ocupada e grande massa de lavradores sem assistência técnica adequada, caracterizando tensões estruturais na propriedade fundiária. Com base no Art. 43 do Estatuto da Terra, considere que o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) elaborou o zoneamento e identificou a área como prioritária para intervenção governamental voltada à reforma agrária. Sobre o procedimento de declaração dessa área prioritária e os elementos que subsidiaram o zoneamento, é correto afirmar que:

• a)Na hipótese de uma área rural ser declarada prioritária por decreto presidencial em razão da concentração fundiária e da necessidade de reforma agrária, o ato deve indicar a criação da Delegacia Regional do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, a duração da intervenção governamental, os objetivos a alcançar — notadamente o número de unidades familiares e cooperativas — e outras medidas atinentes às peculiaridades regionais.
• b)Para que uma região seja declarada prioritária, basta que o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária identifique a presença de minifúndios e latifúndios, sem necessidade de decreto presidencial, já que o zoneamento e a delimitação das áreas são atribuídos exclusivamente à autarquia.
• c)A declaração de áreas prioritárias far-se-á por decreto do Presidente da República que mencionará, dentre outros requisitos, o valor econômico dos imóveis rurais intervencionados, a capacidade de crédito dos lavradores locais e o cronograma de pagamento das indenizações aos proprietários.
• d)O zoneamento do país em regiões homogêneas será elaborado pelo IBRA com base exclusivamente na posição geográfica das áreas e na relação entre o número de proprietários e o número de rendeiros, sem considerar o número médio de hectares por pessoa ocupada.
• e)Quando se tratar de regiões já economicamente ocupadas, mas que não apresentem tensões nas estruturas demográficas e agrárias, a declaração de prioridade dependerá de decreto que especifique o programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.

Gabarito: a) Na hipótese de uma área rural ser declarada prioritária por decreto presidencial em razão da concentração fundiária e da necessidade de reforma agrária, o ato deve indicar a criação da Delegacia Regional do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, a duração da intervenção governamental, os objetivos a alcançar — notadamente o número de unidades familiares e cooperativas — e outras medidas atinentes às peculiaridades regionais.

No Estado de Y, o governo estadual publicou um decreto que cria o zoneamento da região do Vale do Rio Verde, estabelecendo as diretrizes da política agrária a serem seguidas por pequenos produtores e delimitando as áreas de maior potencial econômico e social para receber investimentos em infraestrutura rural. De acordo com o Art. 44 do Estatuto da Terra, qual é a finalidade desse zoneamento?

• a)Estabelecer as diretrizes da política agrária a serem adotadas na região do Vale do Rio Verde, conforme previsto no Art. 44, I, do Estatuto da Terra.
• b)Programar a ação dos órgãos governamentais para o desenvolvimento do setor rural em todas as regiões do Estado de Y, independentemente de sua significação econômica e social, conforme o Art. 44, II, do Estatuto da Terra.
• c)Fixar os limites de propriedade das terras localizadas no Vale do Rio Verde, a fim de evitar conflitos fundiários entre proprietários, conforme o Art. 44 do Estatuto da Terra.
• d)Definir a alíquota do imposto territorial rural a ser aplicada nos imóveis situados no Vale do Rio Verde, com o objetivo de financiar obras de irrigação, conforme o Art. 44 do Estatuto da Terra.
• e)Determinar a destinação de áreas de preservação permanente dentro das propriedades rurais do Vale do Rio Verde, assegurando o equilíbrio ecológico da região, conforme o Art. 44 do Estatuto da Terra.

Gabarito: a) Estabelecer as diretrizes da política agrária a serem adotadas na região do Vale do Rio Verde, conforme previsto no Art. 44, I, do Estatuto da Terra.

Enquanto o Sr. João, proprietário de imóvel rural, constrói um novo galpão que amplia a área construída, surgindo modificações substanciais no imóvel em relação ao cadastro existente, qual é a opção que expressa corretamente os poderes e os limites do proprietário em relação ao requerimento de atualização do cadastro, conforme o §5° do art. 46 do Estatuto da Terra?

• a)O proprietário é obrigado a requerer a atualização do cadastro dentro de seis meses após a modificação, sob pena de multa administrativa.
• b)O proprietário pode requerer a atualização do cadastro a qualquer momento, independentemente de comprovar as alterações ao INCRA.
• c)O proprietário deve requerer a atualização do cadastro dentro de trinta dias após a modificação, sob pena de perda do direito à regularização.
• d)O proprietário é obrigado a requerer a atualização do cadastro dentro de um ano após a modificação, e a falta do requerimento acarreta a não atualização automática pelo INCRA.
• e)O proprietário poderá requerer a atualização de suas fichas, dentro de um ano da data das modificações substanciais, desde que comprovadas as alterações, a critério do INCRA.

Gabarito: e) O proprietário poderá requerer a atualização de suas fichas, dentro de um ano da data das modificações substanciais, desde que comprovadas as alterações, a critério do INCRA.

Enquadramento factual: O imóvel rural X possui área aproveitável de 120 hectares e está localizado no Município Y, onde o módulo fiscal corresponde a 30 hectares. Em 2024, o grau de utilização da terra nesse imóvel é de 20%, grau inferior ao limite de 25% previsto no § 11 do art. 50 do Estatuto da Terra. O proprietário informa que a declaração para fins de cadastro indicou valor de terra nua não impugnado, e que os exercícios anteriores encontram-se regulares. Considerando as regras contidas no art. 50 (e os §§ subsequentes) do Estatuto da Terra, qual será a alíquota efetiva do imposto a incidir sobre o imóvel em 2024? (Considere que a alíquota base é a correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela do caput, e que se aplica o disposto nos §§ 9 a 10, observados os limites ali previstos.)

• a)0,4%, correspondente à faixa de até 3 até 4 módulos fiscais, sem aplicar os coeficientes do § 9.
• b)0,8%, resultado da aplicação do coeficiente 2,0 previsto no § 9, sem considerar o limite mínimo do § 10.
• c)2%, resultante da aplicação do coeficiente 2,0 (fazendo a base 0,4%) respeitado o mínimo de 2% previsto no § 10 para o primeiro ano.
• d)2,4%, obtido ao utilizar o coeficiente 3,0 do § 9, relativo ao segundo ano, em erro de contagem de ano.
• e)3,0%, alíquota da faixa de 5 até 6 módulos fiscais, erroneamente entendida como aplicável por confundir número de módulos.

Gabarito: c) 2%, resultante da aplicação do coeficiente 2,0 (fazendo a base 0,4%) respeitado o mínimo de 2% previsto no § 10 para o primeiro ano.

O Sr. João, proprietário rural, declara um valor de R$ 500.000,00 (valor constante do inciso I do art. 49 do Estatuto da Terra) para fins de cálculo do imposto de renda sobre sua exploração agrícola. De acordo com o art. 53 da mesma lei, qual é o rendimento líquido tributável que deve constar de sua declaração? a) R$ 15.000,00 b) R$ 150.000,00 c) R$ 500.000,00 d) R$ 0,00 e) R$ 250.000,00

• a)O rendimento líquido tributável será de R$ 15.000,00 (3 % do valor declarado no art. 49).
• b)O rendimento líquido tributável será de R$ 150.000,00 (30 % do valor declarado no art. 49).
• c)O rendimento líquido tributável corresponderá à totalidade do valor declarado no art. 49 (R$ 500.000,00).
• d)O rendimento líquido tributável será zero, pois as construções e benfeitorias devem ser deduzidas integralmente antes da aplicação do coeficiente.
• e)O rendimento líquido tributável corresponderá a 50 % do valor declarado no art. 49 (R$ 250.000,00), como se fosse contrato de arrendamento.

Gabarito: a) O rendimento líquido tributável será de R$ 15.000,00 (3 % do valor declarado no art. 49).