30 questões de Banco Nacional de Habitação (BNH) com gabarito e base legal

Uma sociedade anônima de capital aberto, dedicada exclusivamente à construção de imóveis de luxo, pleiteia junto ao Governo Federal o status de entidade intermediária da intervenção habitacional prevista no Art. 2º da Lei que institui o Banco Nacional de Habitação (BNH). Analisando estritamente o texto do Art. 2º, é correto afirmar que:

• a)Pode ser aceita, pois qualquer empresa do setor imobiliario estaria implicitamente abrangida pela expressao sociedades de economia mista do inciso III, dada a finalidade comum de desenvolvimento urbano.
• b)Nao pode ser aceita, pois a referida nao integra as Caixas Economicas Federais, o IPASE, as Caixas Militares, os organos federais de desenvolvimento regional nem se enquadra na categoria sociedades de economia mista prevista no inciso III, cuja intervencao destina-se a finalidades especificas de habitation.
• c)Pode ser aceita, mediante interpretacao extensiva no sentido de que a intervencao habitacional abrange todas as sociedades que atuem no mercado imobiliario, independentemente de sua forma juridica ou economica.
• d)Nao pode ser aceita, exceto se a sociedad for transformada em caixa economica federal por meio de reestruturacao societaria e aprovacao legislativa especifica.
• e)Pode ser aceita, desde que comprove a destinacao de parte de seus lucros para habucao de interesse social, nos termos do inciso III.

Gabarito: b) Nao pode ser aceita, pois a referida nao integra as Caixas Economicas Federais, o IPASE, as Caixas Militares, os organos federais de desenvolvimento regional nem se enquadra na categoria sociedades de economia mista prevista no inciso III, cuja intervencao destina-se a finalidades especificas de habitation.

Maria celebrou contrato de financiamento habitacional com cláusula de reajustamento das prestações mensais vinculada ao salário mínimo, conforme o art. 5 da Lei do BNH. Em 01/07/2023 entrou em vigor novo salário mínimo. Considerando apenas o disposto no referido artigo, quando a prestação mensal reajustada passará a vigorar?

• a)No próprio dia 01/07/2023, pois o reajustamento produz efeito imediato após a alteração do salário-mínimo.
• b)A partir de 01/08/2023, observando-se o prazo de 30 dias estabelecido para a eficácia do reajustamento.
• c)A partir de 30/08/2023, observando-se o prazo de 60 dias contados da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autoriza.
• d)A partir de 01/09/2023, considerando-se o prazo de dois meses após a publicação da alteração do salário-mínimo.
• e)Apenas após a próxima data de reajustamento contratual prevista para o mês de setembro de 2023, independentemente do prazo legal.

Gabarito: c) A partir de 30/08/2023, observando-se o prazo de 60 dias contados da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autoriza.

Situação fática: Após a concessão do 'habite-se' para um empreendimento residencial, decorreram mais de 180 (cento e oitenta) dias, caracterizando a conclusão da construção. O locatário João, que ocupa a unidade residencial há mais de 2 (dois) anos, manifesta interesse em adquiri-la mediante financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Os recursos obtidos pelo locador com o aluguel serão aplicados na construção de novas habitações, conforme normas regulamentares a serem baixadas pelo Banco Nacional de Habitação (BNH). Em face disso, João assina promessa de compra e venda com o vendedor, pretendendo beneficiar-se dos pagamentos regidos pelos arts. 5º e 6º da Lei do BNH. Considerando o Art. 7º da Lei do BNH, é correto afirmar que:

• a)A promessa de compra e venda não pode ser realizada com benefício de pagamentos regidos pelos arts. 5º e 6º, pois o Art. 7º, § 1º, equipara a ocupação efetiva ao 'habite-se', e, consequentemente, a alienação somente poderá ocorrer após o deferimento oficial do habite-se, o que ainda não ocorreu na hipótese, vedando a alienação com benefício financeiro até a regularização formal.
• b)A promessa de compra e venda pode ser realizada com benefício de pagamentos regidos pelos arts. 5º e 6º, desde que comprovada a ocupação da unidade por mais de 2 (dois) anos pelo locatário e a aplicação dos recursos do aluguel na construção de novas habitações, nos termos do §5º do Art. 7º da Lei do BNH.
• c)A promessa de compra e venda somente pode ser realizada com benefício de pagamentos regidos pelos arts. 5º e 6º após a incorporação do imóvel ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário, nos termos do §2º do Art. 7º, independentemente da exceção prevista no §5º do mesmo dispositivo legal.
• d)A promessa de compra e venda está vedada pelo Art. 7º, § 3º, pois a restrição aplica-se a todas as alienações subsequentes ao habite-se quando o imóvel for de propriedade de pessoa jurídica de direito privado, exceto se houver incorporação ao capital de SCCI, nos termos do §2º.
• e)A promessa de compra e venda não pode ser realizada com benefício de pagamentos regidos pelos arts. 5º e 6º, independentemente da ocupação há mais de 2 anos, pois o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o habite-se opera como impedimento absoluto à alienação com benefício financeiro, vedação essa que só se esgota ao decurso de 5 (cinco) anos, nos termos gerais da norma.

Gabarito: b) A promessa de compra e venda pode ser realizada com benefício de pagamentos regidos pelos arts. 5º e 6º, desde que comprovada a ocupação da unidade por mais de 2 (dois) anos pelo locatário e a aplicação dos recursos do aluguel na construção de novas habitações, nos termos do §5º do Art. 7º da Lei do BNH.

A Caixa Econômica Federal celebrou contrato de financiamento para aquisição de imóvel residencial, ajustando o saldo devedor e as prestações de amortização e juros conforme os índices de reajuste previstos nos arts. 5º e 6º da Lei do BNH, mas não adotou os critérios de classificação dos candidatos aprovados pelo Banco Nacional de Habitação nem divulgou as inscrições e os financiamentos concedidos. Com base exclusivamente no art. 10 da Lei do BNH, qual é a afirmação correta acerca das obrigações impostas a esse financiamento?

• a)O financiamento está válido pois o reajustamento do saldo devedor e das prestações já satisfaz integralmente as exigências do art. 10, §§ 1º e 2º.
• b)O financiamento deve observar apenas o reajustamento do saldo devedor e das prestações, sendo dispensado o cumprimento dos critérios de classificação e da publicidade, pois o § 2º aplica-se exclusivamente às sociedades de economia mista.
• c)O financiamento deve, além do reajustamento do saldo devedor e das prestações, adotar os critérios e classificação dos candidatos aprovados pelo BNH e dar ampla publicidade das inscrições e dos financiamentos concedidos, conforme disposto nos §§ 1º e 2º.
• d)O financiamento está sujeito à nulidade por falta de observância dos critérios de classificação e da publicidade, embora o reajustamento seja obrigatório.
• e)O financiamento é válido somente se o reajustamento for realizado após a aprovação dos critérios de classificação pelo BNH, sendo a publicidade meramente recomendatória.

Gabarito: c) O financiamento deve, além do reajustamento do saldo devedor e das prestações, adotar os critérios e classificação dos candidatos aprovados pelo BNH e dar ampla publicidade das inscrições e dos financiamentos concedidos, conforme disposto nos §§ 1º e 2º.

A sociedade de economia mista Universa Habitações S/A, onde o Poder Público detém a maioria do capital, possui recursos destinados ao setor habitacional e pretende financiar a construção de unidades cujo valor unitário corresponde a 350 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. De acordo com o art. 11 da Lei nº 4.864/65, qual a correta consequência jurídica para esse financiamento?

• a)O financiamento deverá observar o limite de 20% dos recursos destinados ao setor habitacional, sendo vedado o financiamento de imóveis cujo valor unitário seja superior a 400 vezes o maior salário-mínimo.
• b)O financiamento poderá utilizar até 80% do valor do imóvel como parcela financiada, independentemente do percentual máximo de recursos destinado a essa faixa de valor.
• c)O financiamento está excluído do cálculo das percentagens de aplicação previstas no inciso I, pois o valor unitário está entre 300 e 400 vezes o salário-mínimo.
• d)O Banco Nacional de Habitação deverá fixar, bienalmente, a percentagem mínima de recursos a ser aplicada nesse tipo de habitação, conforme as condições de mercado e das regiões.
• e)O financiamento não está sujeito ao limite de 80% da parcela financiada, pois esse limite só se aplica aos imóveis de valor unitário inferior a 100 vezes o salário-mínimo.

Gabarito: a) O financiamento deverá observar o limite de 20% dos recursos destinados ao setor habitacional, sendo vedado o financiamento de imóveis cujo valor unitário seja superior a 400 vezes o maior salário-mínimo.

Conforme o art. 13 da Lei que instituiu o Banco Nacional da Habitação (BNH), a partir de qual momento o BNH poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores?

• a)Logo após a publicação da lei, o BNH já pode alterar os critérios de distribuição das aplicações previstos nos artigos anteriores.
• b)Após 1 ano de vigência da lei, o BNH passa a ter a faculdade de modificar os critérios de distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores.
• c)Após 2 anos de vigência da lei, o BNH poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores.
• d)A partir do 3º ano de aplicação da lei, o BNH poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores.
• e)Somente após 5 anos de vigência da lei o BNH fica autorizado a mudar os critérios de distribuição das aplicações previstos nos artigos anteriores.

Gabarito: d) A partir do 3º ano de aplicação da lei, o BNH poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores.

A Caixa Econômica Federal, entidade que atua também em setores não habitacionais, deseja assegurar reajustamento monetário a um depósito a prazo de oito meses em sua carteira de crédito automotivo, não relacionada com habitação. Segundo o Art. 15 da Lei do BNH, é correto afirmar que:

• a)O reajustamento poderá ser assegurado, pois o Art. 15, § 1º, autoriza o reajustamento a qualquer depósito da Caixa, independentemente do setor de atuação.
• b)O reajustamento somente poderá ser assegurado ao depósito se este integrar a carteira especializada no setor habitacional da Caixa e possuir prazo mínimo de um ano, conforme Art. 15, I e § 1º.
• c)O reajustamento poderá ser assegurado ao depósito, desde que este seja destinado a financiamento de habitação no exterior, nos termos do Art. 15, II.
• d)O reajustamento não poderá ser assegurado, pois o Art. 15, § 1º, limita o reajustamento apenas às carteiras especializadas no setor habitacional, e o depósito em questão não observa o prazo mínimo de um ano exigido no Art. 15, I.
• e)O reajustamento poderá ser assegurado ao depósito, desde que este seja movimentado por cheque, pois o Art. 15, I, apenas proíbe movimentação com cheques para depósitos de prazo inferior a um ano.

Gabarito: d) O reajustamento não poderá ser assegurado, pois o Art. 15, § 1º, limita o reajustamento apenas às carteiras especializadas no setor habitacional, e o depósito em questão não observa o prazo mínimo de um ano exigido no Art. 15, I.

Maria contratou financiamento imobiliário no SFH com o Banco Beta, que previa expressamente atualização monetária do saldo devedor. Posteriormente, Maria solicitou a planilha de cálculo referida no art. 15-A, §1º, VI, para verificar o valor projetado das prestações remanescentes. O banco apresentou o documento incluindo, na projeção das prestações futuras, os efeitos da atualização monetária pactuada no contrato. Com base exclusivamente no art. 15-A e seu §2º, qual a consequência jurídica correta?

• a)A instituição credora deve refazer a planilha desconsiderando os efeitos de atualização monetária do saldo devedor e das prestações, porque o §2º do art. 15-A impõe essa exclusão no cômputo dos valores projetados das prestações remanescentes.
• b)A planilha está válida, pois a inclusão da atualização monetária é obrigatória quando o contrato a prevê, prevalecendo a liberdade pactuada sobre o disposto no §2º do art. 15-A.
• c)O devedor somente poderá exigir a planilha de cálculo uma vez por ano, motivo pelo qual, se já a recebeu anteriormente, o banco não é obrigado a apresentá-la novamente, ainda que com incorreção na atualização monetária.
• d)A atualização monetária deve ser mantida na planilha apenas no item referente ao saldo devedor, permanecendo vedada nos valores projetados das prestações futuras, conforme o §2º do art. 15-A.
• e)O banco pode incluir a atualização monetária na planilha porque o §2º do art. 15-A se aplica exclusivamente às operações de crédito rural, não alcançando as operações do Sistema Financeiro da Habitação.

Gabarito: a) A instituição credora deve refazer a planilha desconsiderando os efeitos de atualização monetária do saldo devedor e das prestações, porque o §2º do art. 15-A impõe essa exclusão no cômputo dos valores projetados das prestações remanescentes.

Em 10 de março de 2023, o Banco Alpha S.A., instituição integrante do Sistema Financeiro da Habitação, celebrou com o mutuário Carlos Oliveira um contrato de financiamento habitacional que prevê pagamentos periódicos. O contrato estabelece que a amortização do saldo devedor será regida exclusivamente pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e não menciona o Sistema de Amortização Constante (SAC). Com base no Art. 15-B e seus parágrafos, qual é a consequência jurídica do contrato?

• a)O contrato é válido pois a escolha do sistema de amortização é livre entre as partes, conforme previsto no caput do art. 15-B.
• b)O contrato é nulo apenas no que diz respeito ao sistema de amortização pactuado, devendo ser aplicado o Sistema de Amortização Constante (SAC) além de um segundo sistema que atenda aos §§ 1º e 2º do art. 15-B.
• c)O contrato permanece em vigor, mas o mutuário pode solicitar a substituição do sistema pactuado por qualquer um dos sistemas mencionados no §3º, exceto o SAC, pois este já foi ofertado implicitamente pelo banco ao apresentar a Tabela Price.
• d)O contrato é válido, porém o Banco Alpha deve oferecer, em até 30 dias, um segundo sistema de amortização adicional ao SACRE e, simultaneamente, permitir ao mutuário optar pelo SAC, sob pena de aplicação de multa legal.
• e)O contrato é integralmente anulável, pois a ausência de oferta do SAC viola o princípio da boa-fé contratual, autorizando a rescisão unilateral do mutuário sem penalidades.

Gabarito: b) O contrato é nulo apenas no que diz respeito ao sistema de amortização pactuado, devendo ser aplicado o Sistema de Amortização Constante (SAC) além de um segundo sistema que atenda aos §§ 1º e 2º do art. 15-B.

Em uma cidade do interior de Minas Gerais onde não há Caixas Econômicas Federais, nem bancos oficiais nem quaisquer das demais entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, o Banco Nacional da Habitação pretende inaugurar agências para conceder crédito habitacional. Com base no art. 16, § 2º, qual é a faculdade conferida ao BNH?

• a)somente poderá operar após a criação de uma agência própria do BNH naquele município
• b)está proibido de conceder crédito naquele local até que o Ministério da Fazenda autorize a instalação de agente externo
• c)poderá utilizar-se da rede bancária comercial existente naquela localidade
• d)deverá solicitar ao Poder Executivo a designação de um representante temporário vindo de outra cidade
• e)deverá aguardar a celebração de convênio com a Caixa Econômica Federal de outra unidade federativa para viabilizar a operação

Gabarito: c) poderá utilizar-se da rede bancária comercial existente naquela localidade

Uma sociedade de crédito imobiliário, ao tomar empréstimos no Sistema Financeiro da Habitação, teve seus limites de captação reduzidos pelo Banco Nacional da Habitação com base em níveis inferiores de capital e reservas. A sociedade sustenta que tais limites deveriam ser fixados pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, responsável pelos limites globais do sistema. Diante dessa controvérsia sobre a competência para fixar limites em relação ao capital e reservas de depósitos e empréstimos das sociedades de crédito imobiliário no SFH, é correto afirmar que:

• a)A fixação desses limites compete ao Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, pois lhe cabem os limites globais do sistema financeiro de habitação, conforme o parágrafo único do art. 18.
• b)A fixação desses limites compete ao Banco Nacional da Habitação, pois o art. 18, IV, atribui-lhe a competência para fixar os limites, em relação ao capital e reservas, dos depósitos recebidos e dos empréstimos tomados pelas sociedades de crédito imobiliário.
• c)A fixação desses limites compete ao Banco Nacional da Habitação, pois o parágrafo único do art. 18 lhe atribui a fixação dos limites globais do sistema, subordinando-o à política financeira do Governo Federal.
• d)A fixação desses limites compete ao Governo Federal, que, por meio da política financeira, monetária e econômica, executa diretamente as fixações de capital e reserva das entidades do sistema financeiro de habitação.
• e)A fixação desses limites compete ao próprio Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, pois este também tem competência para autorizar e fiscalizar o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário.

Gabarito: b) A fixação desses limites compete ao Banco Nacional da Habitação, pois o art. 18, IV, atribui-lhe a competência para fixar os limites, em relação ao capital e reservas, dos depósitos recebidos e dos empréstimos tomados pelas sociedades de crédito imobiliário.

O Banco Nacional da Habitação (BNH), com autorização do Ministro da Fazenda, pretende contratar empréstimo interno no valor de 800 bilhões de cruzeiros, corrigido pelos índices do art. 5º da lei, e, simultaneamente, empréstimo externo no valor de US$ 250 milhões. O Ministro da Fazenda pretende outorgar garantia do Tesouro Nacional a ambas as operações. Considerando os limites estabelecidos no art. 20 e seus parágrafos, assinale a afirmativa correta.

• a)A garantia do Tesouro Nacional poderá ser concedida integralmente a ambos os empréstimos, pois o saldo devedor total de cada operação, considerado isoladamente, não ultrapassa os respectivos limites legais de um trilhão de cruzeiros para o interno e US$ 300 milhões para o externo.
• b)A garantia do Tesouro Nacional só poderá ser concedida ao empréstimo interno se este revestir a forma de Letras Imobiliárias, pois a correção pelo art. 5º não autoriza a outorga de garantia soberana.
• c)A garantia do Tesouro Nacional poderá ser concedida ao empréstimo externo, mas não ao interno, pois a soma dos saldos devedores das operações internas e externas, convertidos a uma mesma moeda, excederia o limite global de endividamento do BNH.
• d)A garantia do Tesouro Nacional poderá ser concedida a ambos os empréstimos, porém o limite em cruzeiros para o empréstimo interno será reajustado anualmente pelos índices do art. 5º, enquanto o limite em dólares para o empréstimo externo permanecerá fixo em US$ 300 milhões, sem previsão de atualização cambial.
• e)A garantia do Tesouro Nacional não poderá ser concedida a nenhum dos dois empréstimos, pois o art. 20 condiciona a outorga da garantia à prévia autorização legislativa específica para cada operação, além da autorização do Ministro da Fazenda.

Gabarito: d) A garantia do Tesouro Nacional poderá ser concedida a ambos os empréstimos, porém o limite em cruzeiros para o empréstimo interno será reajustado anualmente pelos índices do art. 5º, enquanto o limite em dólares para o empréstimo externo permanecerá fixo em US$ 300 milhões, sem previsão de atualização cambial.

Em 1965, o Serviço Social da Indústria (SESI) de determinado Estado recebeu receitas compulsórias vinculadas. Diante dessa situação, qual a consequência jurídica correta quanto à destinação desses recursos?

• a)O SESI deverá aplicar 20% dessas receitas na aquisição de Letras Imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional de Habitação, a partir do exercício de 1965.
• b)O SESI deverá aplicar 20% dessas receitas em depósitos compulsórios no Banco Nacional de Habitação, conforme percentagem fixada periodicamente pelo Ministro da Fazenda.
• c)O SESI está dispensado de aplicar recursos em Letras Imobiliárias do Banco Nacional de Habitação, pois o §1º do artigo foi vetado, revogando a obrigação original.
• d)O SESI deverá aplicar 20% dessas receitas na aquisição de Letras Imobiliárias do Banco Nacional de Habitação, mas apenas a partir do exercício de 1968, quando da vigência da Lei nº 5.455.
• e)O SESI deverá aplicar 20% dessas receitas em depósitos nas Caixas Econômicas Federais, que por sua vez os repassarão ao Banco Nacional de Habitação.

Gabarito: a) O SESI deverá aplicar 20% dessas receitas na aquisição de Letras Imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional de Habitação, a partir do exercício de 1965.

A Empresa Alpha mantém empregados sujeitos a desconto para Instituto de Aposentadoria e Pensões (IAP). No primeiro exercício de vigência da lei que instituiu a contribuição ao Banco Nacional da Habitação (BNH), a Empresa Alpha implementou, por iniciativa própria, plano de habitação destinado à casa própria de seus empregados, aplicando recursos equivalentes a 2% de sua folha de pagamento. O referido plano não foi submetido à prévia aprovação do BNH, nem sua execução é controlada por essa autarquia, diretamente ou por delegação. Ao efetuar o recolhimento da contribuição mensal de 1% sobre a folha de pagamento, a Empresa Alpha pretende deduzir 50% do valor aplicado no plano habitacional, invocando a faculdade prevista no art. 22, § 4º. Considerando exclusivamente as disposições do art. 22 e seus parágrafos, assinale a afirmação correta sobre a possibilidade de dedução.

• a)A dedução é permitida, pois a lei autoriza abater 50% do valor das aplicações em planos de habitação destinados à casa própria dos empregados, independentemente de aprovação prévia do BNH, bastando que o plano exista de fato.
• b)A dedução não é permitida, pois os planos de habitação a que se refere o § 4º dependem de prévia aprovação e execução controlada pelo BNH, diretamente ou por delegação, nos termos do § 5º, requisito não atendido no caso narrado.
• c)A dedução é permitida, mas limitada a 25% do valor das aplicações, visto que a empresa não comprovou a anuência do DNPS quanto às despesas de administração da arrecadação.
• d)A Empresa Alpha está dispensada do recolhimento da contribuição, pois a instituição de plano de habitação para empregados afasta a incidência da percentagem de 1% sobre a folha de pagamento.
• e)A dedução somente será admitida se a taxa de administração fixada de comum acordo entre o DNPS e o BNH for integralmente suportada pela empresa contribuinte.

Gabarito: b) A dedução não é permitida, pois os planos de habitação a que se refere o § 4º dependem de prévia aprovação e execução controlada pelo BNH, diretamente ou por delegação, nos termos do § 5º, requisito não atendido no caso narrado.

O Estado da Bahia, visando participar do financiamento habitacional, pretende adquirir, por meio de lei estadual, 5% do capital do Banco Nacional de Habitação (BNH). Considerando o disposto no art. 25 da lei que criou o BNH, qual é a consequência jurídica dessa iniciativa?

• a)É válida, pois o BNH pode receber contribuições de entidades federativas desde que não ultrapassem 49% do capital.
• b)É válida, desde que o adquirimento seja autorado pelo Presidente da República mediante decreto.
• c)É inválida, pois o capital do BNH deve pertencer integralmente à União Federal, não admitindo participação de outros entes.
• d)É válida somente se o valor adquirido for inferior a 10% do capital inicial de Cr$1 bilhão.
• e)É válida, pois o silêncio da lei sobre proibição de participação estadual implica permissividade.

Gabarito: c) É inválida, pois o capital do BNH deve pertencer integralmente à União Federal, não admitindo participação de outros entes.

O Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania, identificou um lote de terreno urbano de sua propriedade, situado no Distrito Federal, que não é utilizado para nenhum serviço público federal e que, por sua localização e topografia, é adequado para a edificação de conjunto residencial de interesse social. Diante dessa situação, o Poder Executivo pretende encaminhar o terreno ao Banco Nacional da Habitação (BNH).

• a)O terreno deve ser transferido ao BNH dentro do prazo de um ano, independentemente de sua adequação para construção de conjuntos residenciais de interesse social, pois o dispositivo apenas exige que o terreno seja de propriedade da União e não necessário aos serviços públicos federais.
• b)A transferência ao BNH só pode ocorrer se o terreno for vendido anteriormente a terceiros, já que o art. 26 estabelece que os recursos líquidos obtidos com a venda devem ser destinados ao aumento do capital do Banco.
• c)O Poder Executivo deverá transferir o terreno ao BNH dentro do prazo de um ano, desde que o terreno seja apropriado para a construção de conjuntos residenciais de interesse social, para que os recursos líquidos obtidos possam aumentar o capital do Banco.
• d)O Banco Nacional da Habitação poderá receber o terreno apenas como doação de um Governo Estadual ou Municipal, pois o art. 26, § 1º, restringe a aquisição a esses entes, vedando a recebimento de terras da União.
• e)A transferência do terreno ao BNH está condicionada à prévia aprovação do Congresso Nacional, já que o dispositivo trata de alienação de bens públicos da União, que requer autorização legislativa.

Gabarito: c) O Poder Executivo deverá transferir o terreno ao BNH dentro do prazo de um ano, desde que o terreno seja apropriado para a construção de conjuntos residenciais de interesse social, para que os recursos líquidos obtidos possam aumentar o capital do Banco.

O Presidente do Banco Nacional da Habitação foi exonerado pelo Presidente da República após dois meses de gestão, sem que tenha havido qualquer processo prévio ou previsão de prazo. De acordo com o art. 27, qual é o fundamento jurídico que legitima essa exoneração?

• a)O Presidente da Diretoria está vinculado a um mandato de 4 anos, não podendo ser demitido antes do seu término.
• b)O Presidente da Diretoria é demissível ad nutum, podendo ser afastado a qualquer tempo pelo Presidente da República.
• c)A destituição do Presidente da Diretoria depende de aprovação prévia do Senado Federal.
• d)O Presidente da Diretoria tem direito a voto de qualidade no Conselho de Administração.
• e)O Presidente da Diretoria exerce o cargo por um mandato de 3 anos, coincidindo com o dos Conselheiros.

Gabarito: b) O Presidente da Diretoria é demissível ad nutum, podendo ser afastado a qualquer tempo pelo Presidente da República.

No âmbito do Banco Nacional de Habitação (BNH), a diretoria recém-empossada precisa adequar a composição do Conselho de Administração às exigências do art. 28, que prevê requisitos de qualificação e prazos de mandato distintos para os conselheiros e diretores. Considerando que, na composição inicial do Conselho, os mandatos foram distribuídos conforme o dispositivo, e que a renovação anual por terços entrará em vigor a partir do primeiro ano de funcionamento, assinale a alternativa que descreve corretamente a qualificação exigida para os membros do Conselho e o regime de renovação aplicável:

• a)Na composição inicial do Conselho de Administração, a renovação anual por terços garante que, independentemente do momento da posse, sempre haverá pelo menos um terço dos conselheiros com mandato de três anos, assegurando estabilidade decisória no órgão colegiado.
• b)A composição do Conselho de Administração exige que, além dos três membros escolhidos dentre cidadãos de reconhecida idoneidade moral com capacidade em assuntos econômico-financeiros, dois sejam especialistas em saúde pública e previdência social e o sexto seja o Superintendente do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo.
• c)Na composição inicial da Diretoria, metade dos diretores terá mandato de dois anos, enquanto a outra metade será composta pelo Superintendente do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, que acumula a presidência do Conselho.
• d)Os membros da Diretoria e todos os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre cidadãos de reconhecida idoneidade moral, devendo todos comprovar capacidade em assuntos econômico-financeiros, ressalvados os especialistas em saúde e previdência.
• e)Na composição inicial do Conselho, os mandatos serão distribuídos igualmente entre um, dois e três anos, mas a renovação anual por terços somente se aplica após o primeiro biênio completo de funcionamento do órgão.

Gabarito: b) A composição do Conselho de Administração exige que, além dos três membros escolhidos dentre cidadãos de reconhecida idoneidade moral com capacidade em assuntos econômico-financeiros, dois sejam especialistas em saúde pública e previdência social e o sexto seja o Superintendente do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo.

O diretor do Banco Nacional de Habitação (BNH) pretende realizar uma operação cujo valor ultrapassa o limite estabelecido no Regimento Interno para sua atribuição. Segundo o art. 30 do Regimento do BNH, qual é o órgão competente para aprovar essa operação?

• a)O próprio diretor, pois o inciso I do art. 30 atribui à Diretoria a decisão sobre todos os assuntos da direção executiva do Banco, o que inclui a aprovação de operações independentemente dos limites fixados no Regimento Interno.
• b)A Diretoria, pois o inciso II do art. 30 estabelece que compete a ela aprovar as operações do Banco que excedam os limites fixados pelo Regimento Interno para cada Diretor.
• c)O Conselho de Administração, pois somente esse órgão pode autorizar operações que ultrapassem os limites individuais previstos no Regimento Interno do BNH.
• d)A Assembleia de Acionistas, pois somente ela possui competência para aprovar quaisquer operações que excedam os limites definidos para os diretores do Banco.
• e)O Presidente do Banco, pois, conforme o inciso I, ele dirige a direção executiva e, portanto, pode aprovar operações sem restrição de limites.

Gabarito: b) A Diretoria, pois o inciso II do art. 30 estabelece que compete a ela aprovar as operações do Banco que excedam os limites fixados pelo Regimento Interno para cada Diretor.

Em caso concreto, o Presidente do Banco Nacional de Habitação, ao final do exercício financeiro findo, deve zelar pelo encaminhamento de documentação ao Tribunal de Contas da União. Considerando que o prazo legal para envio dessas contas é até 31 de janeiro de cada ano, assinale a alternativa que descreve corretamente o conteúdo e a natureza jurídica das prestações de contas obrigatórias nesse período.

• a)No exercício de suas atribuições, o Presidente do Banco Nacional de Habitação deve enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do Banco relativas ao exercício anterior, para os fins do artigo 77, II, da Constituição, e, no mesmo prazo, as contas gerais do Banco relativas ao exercício posterior.
• b)Compete ao Presidente do Banco representá-lo em suas relações com terceiros em juízo ou fora dele, podendo delegar essa representação ao Conselheiro mais antigo quando houver convocação extraordinária do Conselho e da Diretoria.
• c)É competência do Presidente do Banco enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do Banco relativas ao exercício anterior, bem como as contas gerais do Banco relativas ao exercício anterior.
• d)O Presidente do Banco deve convocar extraordinariamente o Conselho e a Diretoria apenas quando houver deliberação colegiada que assim determine, podendo, outrossim, enviar as contas ao Tribunal de Contas até 28 de fevereiro de cada ano, em face de eventual tolerância legal.
• e)O Presidente do Banco Nacional de Habitação representa o Banco em juízo ou fora dele, com prejuízo do disposto no artigo 29, podendo, alternativamente, enviar ao Tribunal de Contas as contas gerais do Banco relativas ao exercício anterior até 31 de janeiro de cada ano.

Gabarito: c) É competência do Presidente do Banco enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do Banco relativas ao exercício anterior, bem como as contas gerais do Banco relativas ao exercício anterior.

João foi aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo de analista de sistemas do Banco Nacional de Habitação (BNH) e tomou posse em 15 de março de 2024. Em outubro do mesmo ano, a diretoria do BNH decide requisitar Maria, servidora estável do quadro efetivo de uma autarquia federal, para exercer as mesmas atribuições no Banco. Considerando exclusivamente as regras do art. 34 da Lei nº 4.380/1964, assinale a afirmativa correta.

• a)João será regido pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, pois o BNH é autarquia federal e o concurso de provas e títulos equipara-se ao ingresso no serviço público federal.
• b)Maria poderá ser requisitada para o BNH, mas somente se a autarquia federal de origem autorizar a cessão mediante ato discricionário do seu dirigente máximo, pois a requisição depende de anuência do órgão cedente.
• c)O pessoal contratado pelo BNH, inclusive João, é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, e a requisição de Maria é permitida por ser ela servidora de autarquia federal.
• d)A requisição de Maria é vedada, pois o § 1º do art. 34 autoriza apenas a requisição de servidores dos quadros do serviço público federal direto, excluindo autarquias e sociedades de economia mista.
• e)João estará submetido ao regime celetista, mas a requisição de Maria somente será possível se ela ocupar cargo em comissão na autarquia de origem, pois o dispositivo restringe a requisição a ocupantes de funções de confiança.

Gabarito: c) O pessoal contratado pelo BNH, inclusive João, é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, e a requisição de Maria é permitida por ser ela servidora de autarquia federal.

João, Maria e Pedro resolveram constituir uma sociedade de crédito imobiliário para financiamento de empreendimentos habitacionais. Eles definiram o capital social em 150 milhões de cruzeiros, integralizando 70% desse valor, e obtiveram do Banco Nacional da Habitação a autorização para funcionar. Contudo, antes da publicação da autorização no Diário Oficial da União, iniciaram as atividades de captação de recursos e concessão de financiamentos. Com base exclusivamente no art. 35 e seus parágrafos, qual é a consequência jurídica correta da iniciativa de atividades antes da publicação da autorização?

• a)A sociedade pode manter as atividades, pois a integralização mínima de 50% já foi atingida e a autorização foi concedida, tornando irrelevante a publicação no Diário Oficial.
• b)A sociedade está sujeita apenas a multa administrativa pela Superintendência da Moeda e do Crédito, pois o início prematuro caracteriza infração de fiscalização, mas não nulidade dos atos praticados.
• c)O início das atividades é irregular, pois, embora a integralização e a autorização tenham sido obtidos, a lei exige a publicação da autorização no Diário Oficial da União como condição prévia para o funcionamento.
• d)A sociedade pode considerar válidos os atos praticados, desde que comprove posteriormente a publicação da autorização dentro do prazo de 30 dias, sob pena de perda da autorização.
• e)A autorização do BNH dispensa a publicação no Diário Oficial quando o capital social supera o mínimo legal de 100 milhões de cruzeiros, bastando a integralização de 50% para legitimar o início das atividades.

Gabarito: c) O início das atividades é irregular, pois, embora a integralização e a autorização tenham sido obtidos, a lei exige a publicação da autorização no Diário Oficial da União como condição prévia para o funcionamento.

A Sociedade de Crédito Imobiliário X, regularmente constituída, deixou de publicar os balancetes mensais no Diário Oficial do estado no qual opera, conforme exige o art. 36. Diante disso, qual é a consequência jurídica correta? a) A autorização da sociedade será imediatamente cassada, pois a publicacao dos balancetes é condição essencial para a validade da atividade. b) A sociedade estará sujeita às sanções administrativas previstas na legislação vigente, mas poderá continuar operando enquanto a autorização não for expressamente revogada. c) A omissão não implica qualquer sanção, uma vez que o art. 36 não estabelece prazo para a publicacao dos balancetes. d) A sociedade deverá publicar os balancetes até o 10º dia do mês subsequente ao qual se referem os dados, sob pena de nulidade do balancete publicado fora do prazo. e) A omissão será considerada infração meramente formal, sujeitando a sociedade a multa de valor fixo, conforme regulamento do Banco Nacional da Habitação.

• a)A autorização da sociedade será imediatamente cassada, pois a publicacao dos balancetes é condição essencial para a validade da atividade.
• b)A sociedade estará sujeita às sanções administrativas previstas na legislação vigente, mas poderá continuar operando enquanto a autorização não for expressamente revogada.
• c)A omissão não implica qualquer sanção, uma vez que o art. 36 não estabelece prazo para a publicacao dos balancetes.
• d)A sociedade deverá publicar os balancetes até o 10º dia do mês subsequente ao qual se referem os dados, sob pena de nulidade do balancete publicado fora do prazo.
• e)A omissão será considerada infração meramente formal, sujeitando a sociedade a multa de valor fixo, conforme regulamento do Banco Nacional da Habitação.

Gabarito: b) A sociedade estará sujeita às sanções administrativas previstas na legislação vigente, mas poderá continuar operando enquanto a autorização não for expressamente revogada.

A sociedade de crédito habitacional 'Morar Bem Ltda.' apresentou em 02/08/2024 ao Banco Nacional da Habitação (BNH) o pedido de autorização para abertura de uma nova agência. Em 10/08/2024, o BNH intimou a sociedade a apresentar documentos complementares, fixando prazo razoável de 15 dias para atendimento. A sociedade cumpriu a exigência em 25/08/2024. O BNH somente julgou o pedido em 15/12/2024. Considerando o disposto no art. 38 da Lei do BNH, avalie as afirmações abaixo.

• a)O pedido deve ser considerado tácito aprovado, pois o BNH não decidiu dentro do prazo de 120 dias contados da apresentação do requerimento.
• b)O pedido está sujeito a recurso voluntário ao Ministro da Fazenda, independentemente de o BNH ter ultrapassado o prazo de 120 dias para decidir.
• c)O prazo razoável fixado pelo BNH para atendimento da exigência documental suspende a contagem do prazo de 120 dias para decisão, de modo que a decisão proferida em 15/12/2024 está dentro do prazo legal.
• d)O BNH perdeu a competência para decidir o pedido após o transcurso do prazo de 120 dias, devendo o processo ser remetido ao Ministro da Fazenda para julgamento direto.
• e)A decisão do BNH proferida após o prazo de 120 dias é válida, pois o texto do art. 38 apenas estabelece obrigação de decidir dentro desse prazo, sem prever sanção de nulidade ou perda de competência em caso de descumprimento.

Gabarito: e) A decisão do BNH proferida após o prazo de 120 dias é válida, pois o texto do art. 38 apenas estabelece obrigação de decidir dentro desse prazo, sem prever sanção de nulidade ou perda de competência em caso de descumprimento.

Contexto hipotético: O Município de Rio de Janeiro pretende elaborar e executar um Plano Diretor de Habitação visando reduzir o déficit habitacional, contando com assistência técnica e financeira do Banco Nacional de Habitação (BNH). Simultaneamente, empresas privadas já desenvolvem projetos de construção de habitações segundo as diretrizes urbanísticas locais. Em relação ao disposto no Art. 3º, do dispositivo do BNH, qual a consequência jurídica correta?

• a)Compete exclusivamente ao órgão federal a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para a solução dos problemas habitacionais, vedando-se a participação dos entes estaduais e municipais.
• b)Compete exclusivamente à iniciativa privada a promoção e execução de projetos de construção de habitações segundo as diretrizes urbanísticas locais, ficando vedada a atuação dos entes públicos na execução de tais projetos.
• c)Compete aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para a solução dos seus problemas habitacionais, sendo vedada a intervenção federal exceto na hipótese de insuficiência local prevista no § 2º.
• d)A coordenação dos esforços entre órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como das iniciativas privadas, na mesma área ou local, é facultativa, não sendo exigida pela norma do Art. 3º, § 1º.
• e)A execução dos projetos de habitação somente caberá aos órgãos federais, independentemente da existência de iniciativa local pública ou privada, nos termos do § 2º, sendo desnecessária a participação dos entes locais.

Gabarito: c) Compete aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para a solução dos seus problemas habitacionais, sendo vedada a intervenção federal exceto na hipótese de insuficiência local prevista no § 2º.

João celebrou contrato de compra e venda de apartamento em construção com Maria. O imóvel possui 92 m² de área construída (incluindo paredes e quota‑parte comum). O preço total combinado corresponde a 190 vezes o maior salário‑mínimo vigente. O contrato prevê pagamento em 120 parcelas mensais iguais, que incluem amortização e juros, antes de qualquer reajustamento. Também foram convencionadas 6 parcelas intermediárias (semestrais) além das mensais, com proibição explícita de reajuste dessas parcelas e do saldo devedor a elas correspondente. A taxa de juros convencionada é de 8,5% ao ano. O contrato contém cláusula que permite ao comprador liquidar antecipadamente a dívida, com correção monetária do saldo devedor conforme os índices previstos no § 1º do artigo anterior. Com base no art. 6 da Lei do BNH, qual a correta consequência jurídica acerca da aplicação do disposto no artigo anterior a este contrato?

• a)O disposto no artigo anterior não se aplica, pois a área construída do imóvel ultrapassa 100 m², violando o inciso a.
• b)O disposto no artigo anterior não se aplica, pois o valor da transação excede 200 vezes o maior salário‑mínimo vigente, contrariando o inciso b.
• c)O disposto no artigo anterior não se aplica, pois os juros convencionados superam o limite de 10% ao ano, ferindo o inciso e.
• d)O disposto no artigo anterior não se aplica, pois o contrato autoriza o reajustamento das parcelas intermediárias, em desacordo com a proibição do inciso d.
• e)O disposto no artigo anterior aplica‑se, pois todas as exigências dos incisos a a f do art. 6 estão cumpridas.

Gabarito: e) O disposto no artigo anterior aplica‑se, pois todas as exigências dos incisos a a f do art. 6 estão cumpridas.

Conforme Art. 8, § único, do dispositivo que disciplina o Sistema Financeiro da Habitação, o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixará normas que regulam as relações entre o sistema financeiro da habitação e o restante do sistema financeiro nacional, especialmente quanto à possibilidade, às condições e aos limites de aplicação de recursos da rede bancária em letras imobiliárias emitidas, nos termos desta lei, pelo Banco Nacional da Habitação. Em um processo administrativo, o Banco do Brasil, instituição integrante do Sistema Financeiro da Habitação (item II), solicita autorização para aplicar recursos próprios em letras imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional da Habitação. Considerando o teor do dispositivo, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente a situação?

• a)O Banco do Brasil pode aplicar recursos em letras imobiliárias sem observação de normas do Conselho, pois tais letras são de emissão do Banco Nacional da Habitação e já se inserem no próprio sistema.
• b)A aplicação de recursos da rede bancária em letras imobiliárias depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, independentemente de normas do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.
• c)O Banco do Brasil deverá observar as normas que o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixar sobre as condições e os limites de aplicação de recursos da rede bancária em letras imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional da Habitação.
• d)Somente as caixas econômicas (item III) e as sociedades de crédito imobiliário (item IV) têm faculdade de aplicar recursos em letras imobiliárias, vedando-se a outras instituições do sistema.
• e)O Banco Nacional da Habitação é o único competente para definir os limites de aplicação de recursos em letras imobiliárias, não cabendo ao Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito edição de normas sobre o assunto.

Gabarito: c) O Banco do Brasil deverá observar as normas que o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixar sobre as condições e os limites de aplicação de recursos da rede bancária em letras imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional da Habitação.

Maria adquiriu, por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) recursos do BNH, uma casa de residência. O habite‑se foi concedido pela prefeitura em 15/03/2022. Em 14/09/2022 (exatamente 183 dias depois), Maria decidiu vender esse imóvel a fim de adquirir outro imóvel também para residência, que satisfaça às condições da lei para ser objeto de aplicação pelo SFH. Considerando o Art. 9º, §§ 2º e 3º, da lei do BNH, qual a consequência jurídica acerca da possibilidade de nova aplicação do sistema financeiro da habitação ao imóvel vendido?

• a)A venda fica vedada pelo prazo de 180 dias, pois o § 2º impede qualquer aplicação do sistema financeiro após esse período, independentemente do motivo da alienação.
• b)A venda está autorizada imediatamente, pois o § 3º exclui da proibição do § 2º os imóveis já construídos alienados por motivo de aquisição de outro imóvel que satisfaça às condições da lei.
• c)A venda somente poderá ocorrer após nova concessão de habite‑se, visto que o § 2º reinicia o prazo a cada transferência de propriedade.
• d)A venda está permitida, mas o novo imóvel não poderá ser financiado pelo SFH, pois o § 3º apenas beneficia o vendedor, não o comprador.
• e)A venda configura infração ao art. 9º, sujeitando o vendedor à devolução dos recursos recebidos do BNH, independentemente do § 3º.

Gabarito: b) A venda está autorizada imediatamente, pois o § 3º exclui da proibição do § 2º os imóveis já construídos alienados por motivo de aquisição de outro imóvel que satisfaça às condições da lei.

O Banco Nacional da Habitação (BNH) recebeu, em liquidação de garantia, um imóvel residencial construído, e posteriormente o vendeu a terceiro. Diante disso, qual é a correta consequência jurídica segundo o art. 17, parágrafo único, da lei que instituiu o BNH?

• a)A venda é ilegal, pois o BNH somente pode alienar terrenos previstos no art. 26, vedando-se a alienação de imóveis construídos recebidos em liquidação de garantia.
• b)A venda é lícita, pois o parágrafo único autoriza o BNH a realizar a alienação de bens recebidos em liquidação de garantia, além da venda dos terrenos referidos no art. 26.
• c)A venda é ilegal, pois o BNH está proibido de praticar atos de financiamento, compra e venda ou construção de habitações, sem nenhuma exceção.
• d)A venda é lícita apenas se o imóvel for destinado a financiamento habitacional direto pelo BNH, o que caracteriza operação de crédito permitida pelo inciso VII.
• e)A venda é ilegal, pois o BNH somente pode manter serviços de rediscount e de seguro, não podendo realizar alienação de bens próprios.

Gabarito: b) A venda é lícita, pois o parágrafo único autoriza o BNH a realizar a alienação de bens recebidos em liquidação de garantia, além da venda dos terrenos referidos no art. 26.

Uma empresa privada de engenharia, não integrante do Sistema Financeiro da Habitação e sem qualquer vínculo direto com operações realizadas pelo Banco Nacional da Habitação, tenta efetuar um depósito no BNH para aplicação em projetos de habitação de interesse social. Considerando o disposto no art. 19 do texto‑fonte, é correto afirmar que:

• a)O depósito será aceito, desde que a empresa demonstre que a operação está diretamente vinculada a alguma operação realizada pelo Banco Nacional da Habitação, nos termos da alínea c do art. 19.
• b)O depósito poderá ser recebido, pois a empresa integra as entidades governamentais, autárquicas, para estatais e de economia mista, nos termos da alínea a do art. 19.
• c)O depósito somente será recebido se a empresa fizer parte do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da alínea b do art. 19.
• d)O depósito será aceito desde que a empresa apresente autorização do Ministério da Fazenda, independentemente de se enquadrar nas hipóteses das alíneas a, b ou c do art. 19.
• e)O depósito não poderá ser recebido pelo BNH, visto que a empresa privada não se enquadra em nenhuma das três hipóteses previstas nas alíneas a, b e c do art. 19.

Gabarito: e) O depósito não poderá ser recebido pelo BNH, visto que a empresa privada não se enquadra em nenhuma das três hipóteses previstas nas alíneas a, b e c do art. 19.