30 questões de Desapropriações por utilidade pública – Decreto com gabarito e base legal

Um município editou decreto declarando utilidade pública para a desapropriação de um imóvel urbano destinado à ampliação de um hospital público. Com base no Art. 1º da lei de desapropriação por utilidade pública, qual a consequência jurídica correta?

• a)A desapropriação por utilidade pública somente poderá ser realizada após prévia decretação de utilidade pública pelo Poder Executivo, observadas as normas deste Decreto.
• b)A desapropriação por utilidade pública observará as disposições desta lei apenas no âmbito municipal, não se estendendo aos estados e municípios.
• c)A desapropriação por utilidade pública rege‑se por esta lei em todo o território nacional, vedada a aplicação de normas estrangeiras sobre o particular.
• d)A desapropriação por utilidade pública deverá ser fundamentada em estudo de impacto ambiental prévio, conforme determina o Art. 1º desta lei.
• e)A desapropriação por utilidade pública regular‑se‑á por esta lei, em todo o território nacional.

Gabarito: e) A desapropriação por utilidade pública regular‑se‑á por esta lei, em todo o território nacional.

A União, no exercício de suas atribuições, pretende desapropriar, por declaração de utilidade pública, imóvel que integra o domínio de um Município, para a execução de obra de relevância nacional. A União e o Município celebraram acordo formal no qual estipularam as responsabilidades financeiras de cada ente quanto ao pagamento das indenizações devidas aos proprietários afetados. Diante desse cenário, assinale a alternativa que reflete a correta consequência jurídica à luz do dispositivo.

• a)A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo sempre demandará prévia autorização legislativa, independentemente de ter ou não causado prejuízo patrimonial ao proprietário do solo.
• b)A União poderá desapropriar, por declaração de utilidade pública, bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal sem necessidade de autorização legislativa, desde que a desapropriação resulte de acordo entre os entes federativos, com fixação das responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
• c)Os Municípios ficam impedidos de desapropriar quaisquer ações ou cotas representativas de capital de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, ainda que haja prévia autorização por decreto do Presidente da República.
• d)A desapropriação de bens de domínio dos Municípios pelos Estados dispensa autorização legislativa em qualquer hipótese, em virtude da autonomia municipal assegurada pelo ordenamento jurídico.
• e)A declaração de utilidade pública permite a desapropriação apenas de bens particulares, sendo incabível a medida em relação a bens de domínio público estadual ou municipal.

Gabarito: b) A União poderá desapropriar, por declaração de utilidade pública, bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal sem necessidade de autorização legislativa, desde que a desapropriação resulte de acordo entre os entes federativos, com fixação das responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.

Uma empresa vencedora de licitação para execução de obra de engenharia sob o regime de empreitada integral pelo Poder Público pretende promover a desapropriação de terreno necessário ao canteiro de obras. Considerando o disposto no art. 3 do Decreto, é correto afirmar que:

• a)O edital de expropriação deverá prever expressamente o responsável por cada fase do procedimento, o orçamento estimado e a distribuição objetiva de riscos, inclusive o risco de variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.
• b)A empresa poderá promover a desapropriação apenas após obter autorização judicial específica, independentemente de previsão legal.
• c)A desapropriação só poderá ser promovida por entidades públicas ou por entidades que exerçam funções delegadas do poder público, sendo vedada a iniciativa privada.
• d)O edital deverá conter apenas o valor total da obra, não sendo obrigatória a indicação de responsáveis ou distribuição de riscos.
• e)A empresa está impedida de promover desapropriação, devendo solicitar ao poder público a alienação direta do bem.

Gabarito: a) O edital de expropriação deverá prever expressamente o responsável por cada fase do procedimento, o orçamento estimado e a distribuição objetiva de riscos, inclusive o risco de variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.

O Município de Alfa, visando à construção de um corredor de ônibus institucional, instaurou processo de desapropriação que abrangeu tanto a faixa de domínio imprescindível ao traçado quanto vários lotes lindeiros cujo valor de mercado disparou após a divulgação do projeto. Na declaração de utilidade pública, o Município apontou quais áreas são essenciais à obra e quais serão revendidas após a conclusão dos trabalhos. Considerando exclusivamente o disposto no art. 4 do decreto-lei de desapropriações por utilidade pública, assinale a alternativa correta.

• a)A desapropriação só pode abranger a área estritamente necessária à obra; a inclusão de áreas que se valorizam extraordinariamente é vedada.
• b)A declaração de utilidade pública deve incluir as áreas contíguas necessárias à obra e as zonas de valorização extraordinária, devendo distinguir quais são indispensáveis à continuação da obra e quais se destinam à revenda.
• c)Se a desapropriação for destinada a planos de urbanização, o edital de licitação deve obrigatoriamente prever que a receita da revenda seja integralmente revertida ao erário municipal.
• d)Quando a desapropriação é realizada por autorizados conforme o art. 3º, o poder público fica obrigado a assumir integralmente o risco da revenda dos imóveis desapropriados.
• e)A mencionada distinção entre áreas indispensáveis e áreas destinadas à revenda pode ser feita apenas após a conclusão da obra.

Gabarito: b) A declaração de utilidade pública deve incluir as áreas contíguas necessárias à obra e as zonas de valorização extraordinária, devendo distinguir quais são indispensáveis à continuação da obra e quais se destinam à revenda.

A Prefeitura de Município X, ao promover desapropriação por utilidade pública de área reconhecida como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do §2º do art. 9º da Lei nº 13.465/2017, publicou decreto de utilidade pública sem prever medidas compensatórias no planejamento da ação, determinando a evacuação imediata das famílias sob pena de multa diária. As famílias ajuizaram ação pleiteando a nulidade do ato e a obrigatoriedade da realocação. Diante desse cenário, qual a consequência jurídica correta à luz do art. 4º-A?

• a)No caso de desapropriação de imóvel que configure núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, o ente expropriante deverá prever medidas compensatórias no planejamento da ação, que obrigatoriamente se limitam à indenização das benfeitorias existentes, dispensando-se o cadastramento prévio dos ocupantes quando a área for declarada de utilidade pública.
• b)A obrigatoriedade de medidas compensatórias somente se aplica quando a desapropriação recair sobre núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do §2º do art. 9º da Lei nº 13.465/2017, devendo o ente expropriante assegurar o prévio cadastramento dos ocupantes para viabilizar a realocação, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente ao restabelecimento familiar.
• c)Quando o imóvel desapropriado for núcleo urbano informal ocupado por população de baixa renda, as medidas compensatórias previstas no planejamento da ação incluem apenas a compensação financeira, não sendo obrigatória a realocação das famílias, desde que o expropriante comprove a insuficiência de unidades habitacionais disponíveis no município.
• d)O ente expropriante poderá dispensar a previsão de medidas compensatórias no planejamento da desapropriação de núcleo urbano informal, desde que promova prévio cadastramento dos ocupantes e ofereça indenização correspondente ao valor de mercado do terreno, independentemente da condição socioeconômica dos moradores.
• e)A equiparação de ocupante de baixa renda à pessoa em situação de vulnerabilidade é automática quando se tratar de núcleo urbano informal, dispensando-se qualquer análise da situação fática específica pelo expropriante, bastando a comprovação da ocupação anterior à publicação do decreto de utilidade pública.

Gabarito: b) A obrigatoriedade de medidas compensatórias somente se aplica quando a desapropriação recair sobre núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do §2º do art. 9º da Lei nº 13.465/2017, devendo o ente expropriante assegurar o prévio cadastramento dos ocupantes para viabilizar a realocação, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente ao restabelecimento familiar.

O Município de Alvorada desapropriou um imóvel urbano para execução de plano de parcelamento do solo, com fundamento no art. 5º do decreto que trata das desapropriações por utilidade pública. O plano diretor municipal contemplava as diretrizes correspondentes ao parcelamento. Passados três anos, restou comprovada a inviabilidade objetiva de manter a destinação original prevista no decreto expropriatório, e a administração municipal pretende desfazer-se do imóvel. A respeito da medida que o Município deve adotar, assinale a alternativa correta.

• a)O Município pode alienar diretamente o bem a qualquer interessado, sem necessidade de observar qualquer ordem de preferência, uma vez comprovada a inviabilidade da destinação original.
• b)O Município deve, primeiramente, destinar a área não utilizada para outra finalidade pública e, somente se essa medida for inviável, alienar o bem a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.
• c)O Município está obrigado a promover a retrocessão do bem ao expropriado original, devolvendo-lhe a propriedade, porquanto a destinação pública não foi efetivada.
• d)O Município pode livremente alienar, locar, ceder ou arrendar o bem a terceiros, nos termos do § 4º do art. 5º, independentemente de qualquer condicionante adicional, já que a destinação original restou inviável.
• e)O Município deve obter a aprovação prévia e expressa do Poder Público competente para o respectivo projeto de implantação, condição exigida para a alienação de bens desapropriados por utilidade pública.

Gabarito: b) O Município deve, primeiramente, destinar a área não utilizada para outra finalidade pública e, somente se essa medida for inviável, alienar o bem a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

Um município declara a utilidade pública de um terreno para construção de uma estrada. A autoridade administrativa, com base na declaração, ingressa na propriedade para realizar levantamento de campo, mas o proprietário resiste. Durante o levantamento, a equipe danifica uma cerca e um cano de água. Segundo o Art. 7 (e seu parágrafo) da legislação, qual afirmativa corretamente reflete a situação jurídica? a) As autoridades administrativas podem ingressar na propriedade para realização de levantamentos de campo e, em caso de resistência, recorrer força policial, mas não são responsáveis pelos danos causados durante as inspeções. b) As autoridades administrativas podem ingressar na propriedade para realização de levantamentos de campo e, em caso de resistência, recorrer força policial; contudo, se houver danos decorrentes das inspeções, os proprietários terão direito indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. c) O ingresso para a realização de levantamentos de campo exige autorização judicial prvia, e a fórça policial somente pode ser utilizada após concessão de ordem judicial. d) O proprietário pode legitimamente recusar o ingresso até que o processo expropriatório seja concluído, e qualquer dano causado pelas autoridades estão abrangidos pela imunidade de soberania do Estado. e) As autoridades administrativas devem fornecer aviso prvio e obter consentimento escrito do proprietário antes de realização de inspeções, e os danos causados são reparados apenas por meio de recurso administrativo.

• a)As autoridades administrativas podem ingressar na propriedade para realização de levantamentos de campo e, em caso de resistência, recorrer força policial, mas não são responsáveis pelos danos causados durante as inspeções.
• b)As autoridades administrativas podem ingressar na propriedade para realização de levantamentos de campo e, em caso de resistência, recorrer força policial; contudo, se houver danos decorrentes das inspeções, os proprietários terão direito indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.
• c)O ingresso para a realização de levantamentos de campo exige autorização judicial prvia, e a fórça policial somente pode ser utilizada após concessão de ordem judicial.
• d)O proprietário pode legitimamente recusar o ingresso até que o processo expropriatório seja concluído, e qualquer dano causado pelas autoridades estão abrangidos pela imunidade de soberania do Estado.
• e)As autoridades administrativas devem fornecer aviso prvio e obter consentimento escrito do proprietário antes de realização de inspeções, e os danos causados são reparados apenas por meio de recurso administrativo.

Gabarito: b) As autoridades administrativas podem ingressar na propriedade para realização de levantamentos de campo e, em caso de resistência, recorrer força policial; contudo, se houver danos decorrentes das inspeções, os proprietários terão direito indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.

Em um município, a Câmara de Vereadores apresenta projeto de lei visando a desapropriação de um terreno particular para a construção de uma escola municipal, invocando a utilidade pública. Conforme o Art. 8.º do Decreto-Lei que disciplina as desapropriações, qual a consequência jurídica decorrente da iniciativa legislativa?

• a)O Poder Executivo fica impedido de expropriar o bem, pois somente o Legislativo pode iniciar o processo.
• b)O Poder Executivo deverá praticar os atos necessários à efetivação da desapropriação, observando as formalidades legais.
• c)A desapropriação ocorrerá automaticamente após a aprovação do projeto na primeira votação.
• d)Caberá ao Judiciário declarar a utilidade pública e determinar a imediata entrega do bem.
• e)O Poder Legislativo perderá a competência de iniciar a desapropriação se o Executivo não manifestar concordância dentro de 30 dias.

Gabarito: b) O Poder Executivo deverá praticar os atos necessários à efetivação da desapropriação, observando as formalidades legais.

Em ação judicial de desapropriação por utilidade pública, o juiz profere decisão na qual conclui que o empreendimento objeto da expropriação **não** se amolda ao interesse público. Qual é a conseqúncja jurídica dessa decisão, à luz do art. 9? a) A decisão é válida, porque o juiz tem competência para avaliar a utilidade pública. b) A decisão é válida, pois o juiz pode decidir sobre a utilidade pública, desde que motive o seu entendimento. c) A decisão é válida, já que a verificação da utilidade pública não é da alçadaça do Poder Judiciário. d) A decisão é inválida, pois lhe é expressamente vedado ao juiz decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. e) A decisão é inválida, porque o juiz não pode julgar qualquer questão relacionada à desapropriação.

• a)A decisão é válida, porque o juiz tem competência para avaliar a utilidade pública.
• b)A decisão é válida, pois o juiz pode decidir sobre a utilidade pública, desde que motive o seu entendimento.
• c)A decisão é válida, já que a verificação da utilidade pública não é da alçadaça do Poder Judiciário.
• d)A decisão é inválida, pois lhe é expressamente vedado ao juiz decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
• e)A decisão é inválida, porque o juiz não pode julgar qualquer questão relacionada à desapropriação.

Gabarito: d) A decisão é inválida, pois lhe é expressamente vedado ao juiz decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

O Sr. Antônio, proprietário do imóvel rural situado na Fazenda X, teve seu bem desapropriado por utilidade pública, por meio de Decreto publicado em 15 de março de 2020. A Administração Pública não conseguiu efetivar a desapropriação por acordo e tampouco ajuizou a ação judicial dentro do prazo legal. Transcorrido esse período, foi publicada uma nova declaração de utilidade pública para o mesmo imóvel, sendo ajuizada ação de indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. Considerando o Art. 10 do Decreto e seus parágrafos, assinale a alternativa correta.

• a)A caducidade do decreto de desapropriação opera-se automaticamente após o decurso do prazo de cinco anos, inexistindo qualquer possibilidade de prorrogação administrativa, mas o direito de ação por indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público permanecerá disponível por tempo indeterminado.
• b)Caso a Administração Pública não efetive a desapropriação por acordo ou ação judicial no prazo decadencial, o decreto perderá eficácia, sendo possível a nova declaração de utilidade pública apenas após o decurso de um ano, e o direito de ação para indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público extinguir-se-á no mesmo prazo decadencial de cinco anos.
• c)O prazo decadencial para efetivação da desapropriação somente se aplica quando houver manifestação expressa de recusa do proprietário, sendo que, diante de omissão, o decreto permanece válido até a efetivação da indenização correspondente.
• d)Transcorridos cinco anos sem efetivação da desapropriação, o decreto caduca, mas a Administração poderá reeditá-lo imediatamente para o mesmo imóvel, desde que comprove a existência de utilidade pública posterior à primeira declaração.
• e)A caducidade do decreto impede a propositura de ação judicial de desapropriação, porém não afeta o direito de ação por indenização decorrente de restrições decorrentes de atos do Poder Público, cujo prazo decadencial é de dez anos contados da expedição do decreto.

Gabarito: b) Caso a Administração Pública não efetive a desapropriação por acordo ou ação judicial no prazo decadencial, o decreto perderá eficácia, sendo possível a nova declaração de utilidade pública apenas após o decurso de um ano, e o direito de ação para indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público extinguir-se-á no mesmo prazo decadencial de cinco anos.

Em um procedimento de desapropriação por utilidade pública, o particular proprietário do bem optou pela via arbitral para a composição do litígio. Diante disso, ele pretende indicar, como instituição responsável pela arbitragem, uma entidade de sua livre escolha que não integra o cadastro mantido pelo órgão responsável pela desapropriação. Além disso, sustenta que o procedimento arbitral deve reger-se pelas normas da Lei nº 13.140/2015, por se tratar de via consensual de solução de controvérsias. Com base no art. 10-B do Decreto, assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência jurídica aplicável à hipótese.

• a)O particular pode indicar qualquer órgão ou instituição especializada em arbitragem, independentemente de cadastramento prévio pelo órgão responsável pela desapropriação, e a arbitragem seguirá as normas da Lei nº 13.140/2015, por se tratar de método consensual.
• b)O particular deve indicar um dos órgãos ou instituições especializados em arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação, e a arbitragem seguirá as normas da Lei nº 9.307/1996, aplicando-se subsidiariamente os regulamentos do órgão ou instituição responsável.
• c)O particular deve indicar um dos órgãos ou instituições previamente cadastrados, mas a arbitragem seguirá exclusivamente as normas da Lei nº 9.307/1996, sem qualquer aplicação subsidiária dos regulamentos do órgão ou instituição responsável.
• d)A indicação do órgão ou instituição especializada em arbitragem cabe ao órgão responsável pela desapropriação, e não ao particular, cabendo a este apenas aceitar ou recusar a indicação feita pela Administração Pública.
• e)O particular pode optar por câmara de mediação criada pelo poder público, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.140/2015, e a arbitragem seguirá as normas combinadas das Leis nº 13.140/2015 e nº 9.307/1996.

Gabarito: b) O particular deve indicar um dos órgãos ou instituições especializados em arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação, e a arbitragem seguirá as normas da Lei nº 9.307/1996, aplicando-se subsidiariamente os regulamentos do órgão ou instituição responsável.

Uma empresa concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado com sede em Fortaleza, ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública contra José, domiciliado em Natal, em razão de um imóvel rural situado em Caicó, interior do Ceará. Considerando as regras de competência territorial previstas no Art. 11, a ação deve ser ajuizada:

• a)No foro da situação dos bens, correspondente ao local onde se encontra o imóvel, uma vez que a requerente não é a União.
• b)No foro da Capital do Estado onde é domiciliado o réu, observada a eventual existência de juizo privativo, por se tratar de desapropriação por utilidade pública.
• c)No Distrito Federal, em virtude da natureza pública da utilidade invocada na ação de desapropriação.
• d)No foro da sede da requerente, localizada em Fortaleza, considerando-se a competência territorial da pessoa jurídica de direito privado.
• e)No foro da Capital do Estado onde é domiciliado o autor, ressalvada a competência exclusiva quando autora for a Administração Pública.

Gabarito: a) No foro da situação dos bens, correspondente ao local onde se encontra o imóvel, uma vez que a requerente não é a União.

O Município Ômega ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública contra a sociedade empresária Beta para a implantação de um parque público. A petição inicial foi distribuída a uma vara cível cujo titular estava em férias, estando em exercício um juiz substituto recém-empossado que ainda não completou o biênio do estágio probatório e, portanto, não conta com vitaliciedade, embora já exerça regularmente a jurisdição. A parte expropriada opôs exceção/preliminar sustentando a incompetência absoluta do magistrado para conduzir a demanda. À luz do regime legal das desapropriações por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941, Art. 12), assinale a afirmativa correta sobre a consequência jurídica incidente à hipótese.

• a)o magistrado em questão não poderá conhecer do processo de desapropriação, pois a legislação especial exige cumulativamente as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
• b)o processo poderá ter regular prosseguimento perante o julgador em exercício, haja vista que o ingresso formal na carreira da magistratura já supre as exigências de independência funcional do juízo.
• c)a competência para processar o feito expropriatório resta mantida com o magistrado substituto, desde que a parte expropriante preste caução idônea para resguardar o valor da indenização fixada.
• d)a ausência de vitaliciedade do julgador autoriza apenas a prática de atos probatórios instrutórios, ficando o julgamento de mérito condicionado à futura aquisição do vínculo vitalício.
• e)a petição inicial da ação expropriatória deverá ser sumariamente indeferida sem resolução de mérito, sendo expressamente obstada a remessa dos autos a magistrado que cumpra tais prerrogativas.

Gabarito: a) o magistrado em questão não poderá conhecer do processo de desapropriação, pois a legislação especial exige cumulativamente as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

Em processo de desapropriação por utilidade pública, após a distribuição da inicial, o juiz nomeou um perito engenheiro civil para avaliar o imóvel objeto da demanda. O réu pretende que um técnico auxiliá‑lo no laudo. Com base no art. 14 da Lei de Desapropriações, qual a afirmativa correta sobre a indicação do assistente técnico do perito?

• a)Somente o autor (plaintiff) pode indicar o assistente técnico do perito, pois ele é quem inicia a ação e tem o interesse em comprovar o valor do bem.
• b)Somente o réu pode indicar o assistente técnico do perito, pois ele é a parte interessada em contestar a avaliação e garantir a defesa de seus direitos.
• c)Tanto o autor quanto o réu podem indicar assistente técnico do perito, conforme dispõe o parágrafo único do art. 14.
• d)O juiz, ao nomear o perito, também deve designar o assistente técnico, pois a lei atribui a ele a responsabilidade pela formação da perícia.
• e)O perito nomeado tem a liberdade de escolher seu assistente técnico, já que a lei apenas menciona que ele será designado pelo juiz.

Gabarito: c) Tanto o autor quanto o réu podem indicar assistente técnico do perito, conforme dispõe o parágrafo único do art. 14.

O Município Alfa ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública em face de particular, tendo por objeto um prédio urbano sujeito ao imposto predial, cuja locação anual de mercado e de cadastro fiscal é avaliada em parâmetros conhecidos. Na petição inicial, o ente expropriante declarou urgência na posse do bem para a realização de obras viárias inadiáveis e requereu a imissão provisória na posse antes mesmo da realização da citação do proprietário réu. Sabendo-se que o valor originalmente oferecido pelo Poder Público foi inferior ao montante correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo do imóvel, e considerando estritamente a disciplina do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 com a redação dada pela Lei nº 2.786/1956, assinale a opção que indica a consequência jurídica aplicável à hipótese.

• a)A imissão provisória na posse poderá ser deferida independentemente da citação do réu, desde que realizado o depósito da quantia correspondente a vinte vezes o valor locativo do imóvel.
• b)A imissão provisória dependerá impreterivelmente da prévia citação do proprietário expropriado, pois a divergência sobre o valor locativo impede a concessão da posse liminar inaudita altera parte.
• c)A imissão provisória apenas poderá ser concedida caso o expropriante deposite o valor cadastral do imóvel atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo vedado o critério do valor locativo.
• d)A imissão provisória será indeferida de plano pelo magistrado, tendo em vista que a oferta de preço inferior a vinte vezes o valor locativo extingue peremptoriamente a faculdade de alegar urgência.
• e)A imissão provisória na posse exigirá prévia e indispensável perícia avaliatória judicial, cabendo ao juiz arbitrar o montante do depósito preliminar segundo os ditames do Código de Processo Civil.

Gabarito: a) A imissão provisória na posse poderá ser deferida independentemente da citação do réu, desde que realizado o depósito da quantia correspondente a vinte vezes o valor locativo do imóvel.

Exemplo: O Município de São Paulo promove a desapropriação de um imóvel rural localizado na zona rural, para a construção de um novo trecho de estrada vicinal, com fins de utilidade pública. O juiz deferiu a imissão na posse ao poder público em 1º de março de 2023, mas a sentença de mérito, proferida em 15 de dezembro de 2024, fixou o valor do imóvel em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Anteriormente, em 1º de junho de 2023, o Município havia depositado judicialmente o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Diante da divergência entre o valor oferecido e o fixado na sentença, expressos em termos reais, é correto afirmar que:

• a)Incidirão juros compensatórios de até 6% ao ano sobre o valor da diferença (R$ 200.000,00), contados da data da imissão na posse (1º/3/2023), podendo ser aplicados juros compostos sobre o montante acumulado.
• b)Incidirão juros compensatórios de até 6% ao ano sobre o valor da diferença (R$ 200.000,00), contados da data da imissão na posse (1º/3/2023), vedada a aplicação de juros compostos, e tais juros destinam-se apenas a compensar lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo se a desapropriação for declarada por descumprimento da função social da propriedade.
• c)Incidirão juros moratórios de 6% ao ano sobre o valor da diferença a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da sentença, independentemente da imissão na posse, e com aplicação de juros compostos.
• d)Incidirão juros compensatórios de até 6% ao ano sobre o valor total da indenização (R$ 800.000,00), contados da data da sentença, e incidirão sobre o montante acumulado com juros compostos.
• e)Incidirão juros compensatórios de até 6% ao ano sobre o valor da diferença (R$ 200.000,00), contados da data da imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos, e tais juros não incidirão se a ação for de apossamento administrativo indireto, nos termos do § 2º do art. 15-A.

Gabarito: b) Incidirão juros compensatórios de até 6% ao ano sobre o valor da diferença (R$ 200.000,00), contados da data da imissão na posse (1º/3/2023), vedada a aplicação de juros compostos, e tais juros destinam-se apenas a compensar lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo se a desapropriação for declarada por descumprimento da função social da propriedade.

Em processo de desapropriação por utilidade pública por decreto, o oficial portador de mandado de citação não encontrou o proprietário do imóvel, mas tinha ciência de que este se encontrava no território da jurisdição do juiz. Nessa hipótese, o oficial deverá:

• a)devolver o mandado ao juiz, requerendo nova diligência para localizar o citando, uma vez que a citação não se perfectibilizou na primeira tentativa
• b)marcar desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 horas, independentemente de nova diligência ou despacho
• c)aguardar o comparecimento espontâneo do proprietário ao cartório, intimando-o por edital após o decurso de 5 dias
• d)cumprir o mandado novamente no dia seguinte, após nova análise despachativa do juiz competente
• e)representar ao juiz para instauração de incidente de citação intempestiva, ante a impossibilidade de cumprimento do mandado

Gabarito: b) marcar desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 horas, independentemente de nova diligência ou despacho

Em processo de desapropriação por utilidade pública, o expropiante não conseguiu localizar o proprietário do imóvel, cujo endereço é desconhecido e este se encontra no exterior. Ante essa situação, com base no art. 18, qual a forma de citação adequada?

• a)Citação pessoal direta ao proprietário, mediante comparecimento em juízo, independentemente de localização ou conhecimento prévio do citando.
• b)Citação por edital, com a respectiva certificação de dois oficiais do juízo, nos termos do art. 18, quando o citando não for conhecido ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou no estrangeiro.
• c)Citação por edital, bastando a assinatura de um só oficial do juízo para sua validade, dispensando a segunda certificação.
• d)Citação por manifesto publicado no Diário Oficial, sem a necessidade de certificação de oficiais do juízo, conforme entendimento pacífico na doutrina.
• e)Citação por edital, porém apenas com a respectiva publicação em local visível, dispensando a certificação dos oficiais do juízo prevista no art. 18.

Gabarito: b) Citação por edital, com a respectiva certificação de dois oficiais do juízo, nos termos do art. 18, quando o citando não for conhecido ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou no estrangeiro.

Em processo de desapropriação por utilidade pública, o proprietário apresenta contestacao alegando que o ato expropriatírio foi editado sem que a finalidade atendesse aos requisitos legais de utilidade pública, almá de impugnar o valor da indenização. De acordo com o art. 20, qual a conseqüência jurídica correta?

• a)A contestacao pode abranger tanto os vícios processuais quanto o valor da indenização, includo o debate sobre a legalidade da finalidade pública do decreto.
• b)A contestacao limita-se a vícios processuais e à impugnação do preço; qualquer alegação relativa ao atendimento dos requisitos de utilidade pública deve ser veiculada em ação direta.
• c)A contestacao pode ser utilizada tanto para questionar os atos processuais quanto para discutir os limites da competência da administração na escolha da finalidade da desapropriação, inclusive a legalidade da utilidade pública.
• d)A contestacao restringe-se a vícios processuais e à discussão do preço, mas outras questões, como a finalidade da desapropriação, também podem ser examinadas no mesmo procedimento.
• e)A contestacao é restrita exclusivamente a vícios processuais; a impugnação do preço deve ser resolvida em ação autónoma.

Gabarito: b) A contestacao limita-se a vícios processuais e à impugnação do preço; qualquer alegação relativa ao atendimento dos requisitos de utilidade pública deve ser veiculada em ação direta.

Em ação judicial na qual o réu venha a falecer, antes da investidura do curador nomeado pelo juiz, praticado um ato processual nesse período. Acerca do ato praticado entre a data do falecimento e a investidura do curador, está correto afirmar que:

• a)O ato poderá ser ratificado ou impugnado pelo curador, ou pelo representante do espólio, ou do incapaz.
• b)O ato é automaticamente válido, independentemente de ratificação ou impugnação.
• c)Somente o representante do espólio poderá impugnar o ato; a ratificação não é possível.
• d)O ato é nulo de pleno direito, não podendo ser ratificado pelo curador.
• e)Somente o juiz poderá ratificar o ato, sem participação do representante do espólio.

Gabarito: a) O ato poderá ser ratificado ou impugnado pelo curador, ou pelo representante do espólio, ou do incapaz.

Em processo de desapropriação por utilidade pública, as partes atingiram consenso acerca do valor da indenização devida. Com base estritamente no Art. 22 do Decreto pertinentemente aplicado, qual a consequência jurídica decorrente desse acordo?

• a)O juiz homologará o preço acordado por sentença proferida no despacho saneador.
• b)A escritura pública de desapropriação será outorgada imediatamente, conferindo à homologação a eficácia de coisa julgada.
• c)O valor acordado deverá ser depositado em conta judicial específica antes da lavratura do respectivo título.
• d)A falta de acordo sobre o preço autoriza o juiz a nomear perito para determinar o valor de mercado do bem expropriado.
• e)O despacho saneador homologará o preço somente após a conclusão de vistoria judicial de atualização cambial.

Gabarito: a) O juiz homologará o preço acordado por sentença proferida no despacho saneador.

Após o prazo para contestação, as partes não chegaram a um acordo expresso quanto ao preço da desapropriação por utilidade pública. O perito apresentou o laudo no cartório apenas três dias antes da audiência de instrução e julgamento, em desacordo com o art. 23. Qual é a consequência jurídica correta?

• a)O laudo é válido porque o perito pode solicitar prazo especial a qualquer momento.
• b)O laudo é nulo de pleno direito por inobservância do prazo mínimo de cinco dias previsto no art. 23.
• c)O laudo será recebido, mas o juiz poderá determinar a repetição do exame pericial.
• d)O laudo produz efeitos, devendo a audiência prosseguir normalmente, com possibilidade de reapreciação posterior.
• e)O laudo será considerado homologado tacitamente, uma vez que o juiz não o rejeitou expressamente.

Gabarito: b) O laudo é nulo de pleno direito por inobservância do prazo mínimo de cinco dias previsto no art. 23.

Em processo de desapropriação por utilidade pública, após a audiência de instrução e julgamento, o juiz, ao final do debate, profere sentença fixando o preço da indenização. Caso considere que não está habilitado a decidir, o que deve o magistrado fazer, segundo o art. 24?

• a)O juiz profere imediatamente a sentença fixando o preço da indenização; se não se julgar habilitado a decidir, designa outra audiência que se realizará dentro de 10 dias para a publicação da sentença.
• b)As partes devem apresentar documentos adicionais durante nova audiência designada para o fim de se possibilitar a apresentação de novas provas.
• c)O juiz deve suspender o processo e determinar a realização de perícia judicial para apurar o valor da indenização antes de qualquer julgamento.
• d)O juiz deve observar um prazo obrigatório de dez dias entre o encerramento do debate e a publicação da sentença, mesmo que esteja apto a decidir.
• e)O juiz deve transferir a competência para fixar o preço da indenização a um órgão da administração pública, em virtude da natureza utilitária do expropriandum.

Gabarito: a) O juiz profere imediatamente a sentença fixando o preço da indenização; se não se julgar habilitado a decidir, designa outra audiência que se realizará dentro de 10 dias para a publicação da sentença.

Na desapropriação de uma área urbana onde se encontra uma fábrica com máquinas instaladas e em funcionamento, a administração pública pretende pagar indenização pelo terreno e pelas benfeitorias. Considerando o disposto no art. 25 do Decreto que regulamenta a desapropriação por utilidade pública, qual é a correta consequência jurídica acerca da forma de cálculo da indenização e da possibilidade de pagamento adicional pelos maquinismos?

• a)O principal e os acessórios devem ser somados em um único valor, e o juiz pode fixar indenização adicional pelos maquinismos.
• b)O principal e os acessórios devem ser calculados em parcelas autônomas, e o juiz poderá arbitrar quantia módica para desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento.
• c)O principal e os acessórios devem ser calculados em parcelas autônomas, porém o juiz não pode fixar qualquer valor adicional para desmonte e transporte de maquinismos.
• d)Somente o principal deve ser calculado em parcela autônoma, enquanto os acessórios são incorporados ao valor principal, e o juiz pode fixar indenização pelos maquinismos.
• e)O juiz somente pode arbitrar quantia para desmonte e transporte se os maquinismos estiverem desinstalados e não em funcionamento.

Gabarito: b) O principal e os acessórios devem ser calculados em parcelas autônomas, e o juiz poderá arbitrar quantia módica para desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento.

O Município de Alfa decretou a desapropriação por utilidade pública de imóvel pertencente a Bruno. A avaliação judicial do imóvel ocorreu em 10 de janeiro de 2023, fixando o valor da indenização em R$ 500.000,00. Decorridos 14 meses sem decisão final, o juiz determinou a correção monetária do valor apurado. Após o decreto de desapropriação, Bruno realizou benfeitorias necessárias no imóvel e, com autorização expressa do Município, executou benfeitorias úteis. Um credor de Bruno, titular de direito de crédito contra este, pleiteia a inclusão de seu crédito no valor da indenização. Com base exclusivamente no art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a afirmação correta.

• a)A indenização deve incluir os direitos de terceiros contra o expropriado, a correção monetária somente incide se requerida pela parte, e tanto as benfeitorias necessárias quanto as úteis realizadas após a desapropriação são indenizáveis independentemente de autorização do expropriante.
• b)A indenização não inclui os direitos de terceiros contra o expropriado, a correção monetária é obrigatória após decorrido prazo superior a um ano da avaliação, segundo índice fixado trimestralmente pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação serão atendidas, e as úteis somente quando feitas com autorização do expropriante.
• c)Os direitos de terceiros contra o expropriado integram o valor da indenização por comporem o patrimônio do expropriado, a correção monetária aplica-se automaticamente após seis meses da avaliação pelo IPCA-E, e apenas as benfeitorias úteis realizadas com autorização do expropriante são indenizáveis.
• d)Embora a indenização exclua os direitos de terceiros contra o expropriado, a correção monetária é facultativa ao juiz e utiliza o INPC como índice, as benfeitorias necessárias realizadas após a desapropriação não são indenizáveis, e as úteis só o são se autorizadas pelo expropriante.
• e)O valor da indenização fixa-se na data do decreto de desapropriação, os direitos de terceiros contra o expropriado devem ser incluídos, a correção monetária incide apenas após dois anos da avaliação com base em índice do Banco Central, e nenhuma benfeitoria posterior à desapropriação é passível de indenização.

Gabarito: b) A indenização não inclui os direitos de terceiros contra o expropriado, a correção monetária é obrigatória após decorrido prazo superior a um ano da avaliação, segundo índice fixado trimestralmente pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação serão atendidas, e as úteis somente quando feitas com autorização do expropriante.

Em ação de desapropriação por utilidade pública, a Fazenda Pública ofereceu ao proprietário o valor de R$ 50.000,00 como indenização. A sentença de primeira instância fixou a indenização em R$ 180.000,00. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs apelação. Considerando apenas o disposto no art. 28 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei de Desapropriações), assinale a alternativa correta sobre os efeitos da apelação e a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição.

• a)A apelação da Fazenda Pública terá efeito apenas devolutivo, e a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição porque o valor fixado não ultrapassa o dobro da oferta.
• b)A apelação da Fazenda Pública terá ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), mas a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois o §1º aplica‑se apenas quando a condenação for desfavorável ao expropriado.
• c)A apelação da Fazenda Pública terá ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo) e a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois a indenização fixada supera o dobro do valor oferecido pela Fazenda Pública.
• d)A apelação da Fazenda Pública terá efeito apenas devolutivo, mas a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição porque o valor da indenização é superior ao dobro da oferta, independentemente de quem apelar.
• e)A apelação da Fazenda Pública terá ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), e a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se o expropriado for quem apelar.

Gabarito: c) A apelação da Fazenda Pública terá ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo) e a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois a indenização fixada supera o dobro do valor oferecido pela Fazenda Pública.

No curso de uma ação de desapropriação por utilidade pública, o Município ofereceu R$ 1.200.000,00 ao proprietário do imóvel. O proprietário não aceitou o valor ofertado e o processo seguiu para homologação judicial. O juiz, ao fixar o valor da indenização, condenou o expropriante ao pagamento de R$ 1.200.000,00, valor idêntico ao oferecido, mas determinou que o proprietário arcaria com as custas processuais, sob fundamento de que não aceitou a proposta. Com base no art. 30 das Disposições Finais da Lei de Administração dos Bens da União, analise a correta distribuição das custas.

• a)Pelo autor, porquanto as custas processuais são sempre de responsabilidade de quem ajuíza a ação de desapropriação, independentemente da aceitação do preço pelo proprietário.
• b)Pelo réu, porquanto ao não aceitar o preço oferecido pelo expropriante tornou-se responsável pelo pagamento das custas, pois sua recusa inviabilizou o acordo.
• c)Pelo autor, porquanto o oferecimento do preço e a subsequente não aceitação pelo réu não alteram a regra de que o expropriante arca com os custos do processo.
• d)Pelo vencido, ou em proporção, conforme a fixação judicial do valor da indenização e a delimitação da sucumbência na causa.
• e)Pelos dois de forma solidária, porquanto a impugnação ao valor oferecido e a consequente homologação judicial caracterizam risco compartilhado do procedimento.

Gabarito: d) Pelo vencido, ou em proporção, conforme a fixação judicial do valor da indenização e a delimitação da sucumbência na causa.

A municipalidade, visando à instalação de um parque público, promove a desapropriação de um terreno urbano. Sobre o bem recai uma hipoteca em favor de um banco, cujo crédito ainda não foi quitado. Considerando o disposto no art. 31 do Decreto que regulamenta as desapropriações por utilidade pública, qual a consequência jurídica correta acerca da hipoteca?

• a)A hipoteca é extinta automaticamente com a desapropriação, impedindo o banco de receber qualquer parte do preço pago pela municipalidade.
• b)O banco fica subrogado no preço, tendo direito a receber, antes do proprietário, da indenização o valor correspondente ao seu crédito, de modo que a municipalidade paga um único preço que satisfaz tanto o proprietário quanto o credor.
• c)O proprietário deve primeiro quitar a hipoteca com recursos próprios e somente após o pagamento receberá o preço integral da desapropriação.
• d)O preço da desapropriação será reduzido proporcionalmente ao valor da hipoteca, e o banco receberá apenas a diferença entre o preço total e o valor da dívida.
• e)A hipoteca será transferida para a municipalidade, que passará a devedora perante o banco, mantendo a obrigação original.

Gabarito: b) O banco fica subrogado no preço, tendo direito a receber, antes do proprietário, da indenização o valor correspondente ao seu crédito, de modo que a municipalidade paga um único preço que satisfaz tanto o proprietário quanto o credor.

Em processo de desapropriação por utilidade pública, após o depósito do valor do preço do bem imóvel, o órgão expropiante identifica dívidas fiscais do proprietário já inscritas e ajuizadas em cartório. Com base na disposição do art. 32, § 1º, qual a consequência jurídica correta para essas dívidas?

• a)As dívidas fiscais inscritas e ajuizadas serão integralmente compensadas com o valor do preço, dispensando o depósito monetário prévio.
• b)O pagamento do preço do bem poderá ser adiado caso o expropriado comprove dificuldade financeira, desde que garantido por caução real.
• c)As dívidas fiscais inscritas e ajuizadas poderão ser deduzidas dos valores depositados, desde que observadas as condições de inscrição e ajuização.
• d)A discussão sobre a existência e o valor das dívidas fiscais inscritas e ajuizadas será resolvida no próprio processo de desapropriação, sem necessidade de ação específica.
• e)As multas decorrentes de inadimplemento do proprietário serão vedadas da compensação com o valor depositado, devendo ser pagas separadamente.

Gabarito: c) As dívidas fiscais inscritas e ajuizadas poderão ser deduzidas dos valores depositados, desde que observadas as condições de inscrição e ajuização.

Após a sentença fixar a indenização por desapropriação em R$ 200.000,00, o proprietário, discordando do valor, deseja levantar parte dos valores depositados para custear despesas imediatas, mantendo a ação pendente. Conforme Art. 33, § 2º, do Decreto de desapropriação, o proprietário pode levantar:

• a)Integralmente (100%) o valor depositado, independentemente de qualquer restrição processual.
• b)Até cinquenta por cento (50%) do valor depositado, conforme limite estabelecido no art. 15.
• c)Até oitenta por cento (80%) do valor depositado, observado o processo estabelecido no art. 34.
• d)Até setenta por cento (70%) do valor depositado, mediante autorização do juiz da causa.
• e)Até sessenta por cento (60%) do valor depositado, limitada ao valor da causa.

Gabarito: c) Até oitenta por cento (80%) do valor depositado, observado o processo estabelecido no art. 34.