18 questões de Assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos com gabarito e base legal

Considerando o Art. 2º do Capítulo sobre assinaturas eletrônicas, analise a seguinte hipótese: Empresa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, deseja celebrar um termo de compromisso eletrônico com o Tribunal de Justiça do Estado para fins de execução de dívida. Sobre a aplicabilidade do Capítulo às interações entre particulares e entes públicos, é correto afirmar que:

• a)O Capítulo aplica-se plenamente, pois trata-se de interação entre pessoa jurídica privada e ente público, abrangido pelo inciso II do caput do Art. 2º.
• b)O Capítulo não se aplica, porque o inciso II do Parágrafo único exclui a interação entre pessoas jurídicas de direito privado, ainda que com ente público.
• c)O Capítulo aplica-se apenas se a interação for realizada por meio de assinatura digital certificada, conforme definido em norma infraconstitucional.
• d)O Capítulo aplica-se parcialmente, limitando-se às interações internas dos órgãos públicos, não alcançando a entre pessoa jurídica e ente público.
• e)O Capítulo não se aplica, pois o inciso III do caput restringe o uso de assinaturas eletrônicas apenas entre entes públicos, excluindo a participação de particulares.

Gabarito: a) O Capítulo aplica-se plenamente, pois trata-se de interação entre pessoa jurídica privada e ente público, abrangido pelo inciso II do caput do Art. 2º.

Uma pessoa jurídica pretende celebrar contrato administrativo por meio de plataforma governamental digital. O sistema exigirá, previamente, que seus representantes sejam identificados electronicamente e, em seguida, que manifestem a vontade contratual por meio de dados eletrônicos vinculados ao contrato, observados os níveis adequados previstos na Lei. Considerando o Art. 3º, as operações de identificação e de manifestação da vontade são classificadas, respectivamente, como:

• a)o processo de identificação eletrônica da pessoa jurídica e o atestado eletrônico que associa dados de validação aos dados do contrato
• b)o processo de identificação eletrônica da pessoa jurídica e os dados em formato eletrônico utilizados pelo signatário para assinar, associados aos demais dados do ato
• c)o atestado eletrônico que associa dados de validação da assinatura à pessoa jurídica e os dados em formato eletrônico utilizados pelo signatário para assinar
• d)o certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil e o processo de identificação eletrônica da pessoa jurídica
• e)os dados em formato eletrônico utilizados pelo signatário para assinar e o atestado eletrônico que associa dados de validação à pessoa jurídica

Gabarito: b) o processo de identificação eletrônica da pessoa jurídica e os dados em formato eletrônico utilizados pelo signatário para assinar, associados aos demais dados do ato

João, pessoa física, assina eletronicamente um contrato particular utilizando certificado digital não emitido pela ICP-Brasil. O sistema empregado associa a assinatura a João de maneira unívoca, permite que ele opere os dados de criação da assinatura sob seu controle exclusivo com elevado nível de confiança e torna detectável qualquer modificação posterior no documento. A contraparte, contudo, jamais manifestou concordância com a validade desse meio de assinatura, nem o aceitou quando o documento lhe foi oposto. Com base exclusivamente no art. 4 da lei que disciplina assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, assinale a afirmativa correta sobre a classificação jurídica dessa assinatura.

• a)A assinatura qualifica-se como avançada, pois preenche os três requisitos técnicos do inciso II (univocidade, controle exclusivo e detectabilidade de alterações), independentemente da anuência da contraparte.
• b)A assinatura não se enquadra como avançada, por ausência do requisito de admissão pelas partes como válido ou aceitação pela pessoa a quem o documento foi oposto, ainda que satisfeitos os atributos técnicos do inciso II.
• c)A assinatura classifica-se como simples, nos termos do inciso I, alínea 'a', por permitir a identificação do signatário, não podendo ser avançada por não utilizar certificado da ICP-Brasil.
• d)A assinatura equipara-se à qualificada do inciso III, por utilizar certificado digital e atender aos critérios de confiabilidade do § 1º, não se exigindo a emissão pela ICP-Brasil.
• e)A assinatura é inexistente no ordenamento, pois a lei veda o uso de certificados não ICP-Brasil em qualquer hipótese de interação com entes públicos.

Gabarito: b) A assinatura não se enquadra como avançada, por ausência do requisito de admissão pelas partes como válido ou aceitação pela pessoa a quem o documento foi oposto, ainda que satisfeitos os atributos técnicos do inciso II.

Cenário: Maria deseja obter um certificado digital junto a uma AR. Como ela não pode comparecer pessoalmente, solicita a realização da identificação por videochamada, mediante sistema que cumpre as normas técnicas da ICP‑Brasil. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

• a)A AR não pode aceitar a identificação remota, pois o § único do Art. 7º exige obrigatoriamente o comparecimento pessoal do usuário, vedando qualquer outra forma.
• b)A AR poderá aceitar a identificação remota desde que o sistema empregado garanta nível de segurança equivalente ao comparecimento pessoal e observe as normas técnicas da ICP‑Brasil.
• c)A identificação remota só será válida se for realizada por meio de assinatura eletrônica avançada, independentemente de observância das normas da ICP‑Brasil.
• d)A AR deve encaminhar a solicitação de certificado à AC imediatamente, sem antes realizar a identificação do usuário, visto que o § único do Art. 7º dispensa tal exigência.
• e)A identificação remota será aceita apenas se Maria comparecer pessoalmente após a videochamada, para confirmar sua identidade, sob pena de nulidade do cadastro.

Gabarito: b) A AR poderá aceitar a identificação remota desde que o sistema empregado garanta nível de segurança equivalente ao comparecimento pessoal e observe as normas técnicas da ICP‑Brasil.

A prefeitura municipal recebe, para fins de registro, ata de assembleia geral de uma sociedade anônima fechada, na qual a assinatura de seu representante foi feita por meio de assinatura eletrônica qualificada. De acordo com o Art. 8, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A prefeitura pode rejeitar a ata porque a assinatura eletrônica qualificada não foi emitida por certificadora reconhecida pelo ICP-Brasil.
• b)A prefeitura é obrigada a aceitar a ata, pois a assinatura eletrônica qualificada em documentos de pessoa jurídica de direito privado deve ser aceita por todas as esferas da administração pública, nos termos do Art. 8.
• c)A prefeitura pode aceitar a ata somente após validar o certificado digital subjacente junto à autoridade certificadora.
• d)A prefeitura só precisa aceitar a ata se o documento for proveniente de entidade do Poder Legislativo.
• e)A prefeitura pode exigir assinatura manual adicional para considerar a ata válida.

Gabarito: b) A prefeitura é obrigada a aceitar a ata, pois a assinatura eletrônica qualificada em documentos de pessoa jurídica de direito privado deve ser aceita por todas as esferas da administração pública, nos termos do Art. 8.

Durante a pandemia, um cidadão celebrou contrato para obtenção de um benefício junto a um órgão público utilizando assinatura eletrônica, com base no art. 9º da Lei X. Posteriormente, verifica-se que o art. 9º foi vetado. Qual é a consequência jurídica dessa constatação? A) O contrato é nulo, porque a forma de contratação prevista no art. 9º não tem validade. B) O contrato permanece válido, porque o veto não afeta os efeitos já produzidos. C) O contrato deve ser reformulado por escrito, com assinatura presencial, porque a cláusula de assinatura eletrônica perdeu sua base legal. D) O contrato é nulo, porque a ausência de vigência do art. 9º impede a admissibilidade da assinatura eletrônica para atos com o poder público. E) O contrato continua eficaz, porque o veto somente afeta o texto normativo, não os atos concretos já realizados.

• a)O contrato é nulo, porque a forma de contratação prevista no art. 9º não tem validade.
• b)O contrato permanece válido, porque o veto não afeta os efeitos já produzidos.
• c)O contrato deve ser reformulado por escrito, com assinatura presencial, porque a cláusula de assinatura eletrônica perdeu sua base legal.
• d)O contrato é nulo, porque a ausência de vigência do art. 9º impede a admissibilidade da assinatura eletrônica para atos com o poder público.
• e)O contrato continua eficaz, porque o veto somente afeta o texto normativo, não os atos concretos já realizados.

Gabarito: a) O contrato é nulo, porque a forma de contratação prevista no art. 9º não tem validade.

João, tabelião de notas, foi consultado por um cliente sobre a validade jurídica do disposto no art. 11 da Lei nº 14.063/2020, que trata de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. O cliente pretende fundamentar um ato notarial nesse dispositivo. Considerando exclusivamente o texto legal vigente, qual a consequência jurídica correta a ser informada pelo notário?

• a)O art. 11 encontra-se em pleno vigor e pode ser invocado normalmente para fundamentar o ato notarial pretendido.
• b)O art. 11 foi vetado, mas mantém eficácia limitada até a apreciação do veto pelo Congresso Nacional.
• c)O art. 11 foi vetado, não integrando o ordenamento jurídico, não podendo ser invocado como fundamento válido para o ato notarial.
• d)O art. 11 foi vetado parcialmente, mantendo-se válidos apenas os incisos que não foram objeto do veto presidencial.
• e)O art. 11 foi vetado, porém sua redação original permanece aplicável aos atos praticados antes da publicação do veto.

Gabarito: c) O art. 11 foi vetado, não integrando o ordenamento jurídico, não podendo ser invocado como fundamento válido para o ato notarial.

A nova lei sobre assinaturas eletrônicas em matéria de saúda pública estabelece no Capítulo IV que as assinaturas devem atender a determinados requisitos técnicos. O artigo 12 do capítulo, que definia esses requisitos, foi expressamente vetado pelo Presidente da República. Uma autarquia estadual, ao celebrar um contrato de fornecimento de vacinas, pretende aplicar esses requisitos com base no artigo 12. Qual é a consequência jurídica correta?

• a)O artigo 12, apesar do veto, produz efeitos jurídicos porque foi publicado.
• b)O veto apenas suspende a aplicação do artigo por 60 dias, apsés os quais volta a produzir efeitos.
• c)O artigo 12 permanece em vigor para as disposições que não foram vetadas especificamente.
• d)O artigo 12 pode ser aplicado analogicamente a outros artigos do mesmo capítulo.
• e)O artigo 12 é nulo e sem qualquer efeito jurídico, em razão do veto.

Gabarito: e) O artigo 12 é nulo e sem qualquer efeito jurídico, em razão do veto.

Médica vinculada a hospital público emite, em meio eletrônico, atestado de óbito de paciente falecido nas dependências da unidade, destinado à expedição de guia de sepultamento pelo cartório de registro civil. O documento é assinado com assinatura eletrônica avançada, certificada por ICP-Brasil, mas não atinge o nível qualificado. Considerando o disposto no Art. 13 da Lei nº 14.063/2020, assinale a afirmativa correta.

• a)O atestado é válido, pois a assinatura avançada atende ao requisito de autoria e integridade exigido para atos perante entes públicos.
• b)O atestado é inválido, porquanto atestados médicos em meio eletrônico, previstos em ato do Ministério da Saúde, somente são válidos com assinatura eletrônica qualificada.
• c)O atestado é válido, pois a emissão ocorreu no ambiente hospitalar, hipótese em que o parágrafo único do Art. 13 afasta a exigência de nível mínimo de assinatura.
• d)O atestado é inválido, mas apenas porque a guia de sepultamento exige assinatura qualificada do declarante, não do médico atestante.
• e)O atestado é válido, desde que a médica possua certificado digital ICP-Brasil válido, independentemente do nível de assinatura utilizado.

Gabarito: b) O atestado é inválido, porquanto atestados médicos em meio eletrônico, previstos em ato do Ministério da Saúde, somente são válidos com assinatura eletrônica qualificada.

A Dra. Simone, dentista, emitiu um receituário eletrônico para um paciente utilizando apenas uma assinatura eletrônica simples (não avançada nem qualificada). Considerando o disposto no art. 14 da Lei que trata de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, qual é a correta consequência jurídica desse ato?

• a)O receituário é válido para todos os fins, pois qualquer assinatura eletrônica utilizada por profissional de saúde produz plenos efeitos jurídicos.
• b)O receituário produz efeito apenas entre as partes, podendo ser válido se posteriormente reconhecido em cartório de notas.
• c)O receituário não possui validade para nenhum fim, uma vez que o art. 14 exige assinatura eletrônica avançada ou qualificada, ressalvada a exceção prevista no art. 13 da mesma Lei.
• d)O receituário tem validade restrita ao âmbito interno da clínica onde foi emitido, não podendo ser apresentado a órgãos públicos ou a terceiros.
• e)O receituário é válido desde que o profissional de saúde esteja cadastrado no sistema de identidade digital gov.br, independentemente do tipo de assinatura utilizada.

Gabarito: c) O receituário não possui validade para nenhum fim, uma vez que o art. 14 exige assinatura eletrônica avançada ou qualificada, ressalvada a exceção prevista no art. 13 da mesma Lei.

Um médico deseja expedir, em meio eletrônico, receituário de medicamento sujeito a controle especial, sem utilizar assinatura eletrônica qualificada, mas atendendo aos demais requisitos do art. 35, § 2º. A respeito da validade desse receituário, é correto afirmar:

• a)É válido em todo o território nacional, independentemente de assinatura qualificada, nos termos do § 1º.
• b)É inválido, pois o § 3º exige assinatura eletrônica qualificada para receituários de medicamentos sujeitos a controle especial.
• c)É válido apenas se o profissional de saúde utilizar assinatura eletrônica avançada, nos termos do § 2º.
• d)É inválido, pois o § 2º exige autorização da Anvisa, não sendo suficiente a assinatura do profissional.
• e)É válido desde que contenha a assinatura do profissional de saúde em meio físico escaneado.

Gabarito: b) É inválido, pois o § 3º exige assinatura eletrônica qualificada para receituários de medicamentos sujeitos a controle especial.

Contexto: A Fundação Municipal de Cultura firmou, em 2020, contrato com empresa privada para o desenvolvimento de um sistema de gestão de eventos, cujo código-fonte seria de propriedade da empresa, com cláusula de propriedade intelectual que vedava a livre cópia, alteração e distribuição do software. Em 2024, após a entrada em vigor da Lei que incluiu o art. 16, a Fundação pretende utilizar, copiar, alterar e distribuir livremente o referido sistema, com base no disposto no art. 16, caput, e no §1º. Nesse cenário, com base no art. 16 e seus parágrafos, é correto afirmar que:

• a)O sistema está totalmente livre de restrições, pois o art. 16, §2º, II exclui apenas os dados armazenados, não afetando a liberdade de utilização, cópia, alteração e distribuição do código-fonte.
• b)O contrato de desenvolvimento permanece válido e a Fundação não pode copiar, alterar ou distribuir o código-fonte, sob pena de violar a cláusula de propriedade intelectual contrária ao caput do art. 16, ficando vedada a aplicação do §2º, item IV.
• c)A Fundação pode livremente utilizar, copiar, alterar e distribuir o código-fonte, independentemente do contrato anterior, pois o §1º do art. 16 estende a aplicação aos sistemas já em operação na data da entrada em vigor da Lei.
• d)O código-fonte está sujeito à licença de código aberto somente se o sistema tiver sido desenvolvido exclusivamente por órgãos da administração direta, sendo vedada a sua aplicação a sistemas desenvolvidos por terceiros antes da data da entrada em vigor da Lei.
• e)A aplicação do art. 16, §2º, item I impede a utilização do código-fonte caso este possua restrição de acesso à informação nos termos do Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vedando sua livre cópia e alteração.

Gabarito: b) O contrato de desenvolvimento permanece válido e a Fundação não pode copiar, alterar ou distribuir o código-fonte, sob pena de violar a cláusula de propriedade intelectual contrária ao caput do art. 16, ficando vedada a aplicação do §2º, item IV.

A prefeitura de Município X recebeu um requerimento de um contribuinte para que o processo de licenciamento ambiental fosse tramitado exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. A prefeitura ainda não possui sistema de atendimento eletrônico para esse tipo de serviço. Segundo o disposto no art. 17 da Lei de Assinaturas Eletrônicas em Interações com Entes Públicos, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A prefeitura está obrigada a implantar imediatamente um sistema eletrônico de atendimento, sob pena de prática de ato ilegal de omissão.
• b)A prefeitura está proibida de utilizar qualquer meio eletrônico na relação com o contribuinte, devendo o atendimento ser exclusivamente presencial.
• c)A prefeitura somente será obrigada a disponibilizar meio eletrônico se houver lei específica que assim o determine, pois o art. 17 cria uma regra excepcional de suprimi‑lo.
• d)A prefeitura não tem obrigação legal de disponibilizar mecanismo de comunicação eletrônica para aquela hipótese de interação, podendo, porém, fazer‑o voluntariamente se assim desejar.
• e)A prefeitura tem obrigação de oferecer meio eletrônico apenas quando a interação for com pessoa jurídica, sendo facultativa quando for com pessoa natural.

Gabarito: d) A prefeitura não tem obrigação legal de disponibilizar mecanismo de comunicação eletrônica para aquela hipótese de interação, podendo, porém, fazer‑o voluntariamente se assim desejar.

Em 23 de setembro de 2020, o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro promulga uma lei cuja disposição final, Art. 20, registra: 'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'. Considerando o disposto neste dispositivo, qual a consequência jurídica da publicação da lei?

• a)A lei somente produz efeitos trinta dias após sua publicação no Diário Oficial da União, observado o prazo regimental de entrada em vigor.
• b)A lei produz seus efeitos a partir da data de sua publicação, conforme Art. 20 do dispositivo apresentado, não dependendo de ulterior deliberação ou prazo decadencial para sua eficácia.
• c)A lei somente entra em vigor após aprovação legislativa específica em plenário, concomitantemente à sua publicação.
• d)A lei depende de regulamentação executiva por meio de decreto para produzir efeitos perante os entes públicos mencionados em seu objeto.
• e)A lei produz seus efeitos noventa dias após sua publicação, conformidade com o art. 57 do Código Civil, aplicado subsidiariamente.

Gabarito: b) A lei produz seus efeitos a partir da data de sua publicação, conforme Art. 20 do dispositivo apresentado, não dependendo de ulterior deliberação ou prazo decadencial para sua eficácia.

A Secretaria Municipal de Saúde pretende implantar um sistema de assinatura eletrônica para o consentimento informado de pacientes em teleconsultas, visando garantir a confidencialidade dos dados de saúde. Com base exclusivamente no Art. 1 da Lei que trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, qual das afirmações abaixo está correta quanto à fundamentação jurídica e ao objetivo desse ato?

• a)A medida está fundamentada exclusivamente no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, tendo como único objetivo a proteção de dados pessoais e sensíveis dos cidadãos.
• b)A medida tem como base legal a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o art. 5º, incisos X e XII, da CF, visando proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos e atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados em ambiente eletrônico.
• c)A medida pode ser adotada somente se houver autorização específica do Congresso Nacional, pois a lei restringe o uso de assinatura eletrônica a atos de pessoas jurídicas e não a questões de saúde.
• d)A medida é permitida apenas para atos de pessoas jurídicas, excluindo-se assim sua aplicação em relações de saúde entre entes públicos e cidadãos.
• e)A medida deve observar o prazo de 180 dias para implantação, conforme disposto no caput do art. 1 da lei.

Gabarito: b) A medida tem como base legal a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o art. 5º, incisos X e XII, da CF, visando proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos e atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados em ambiente eletrônico.

Com base no art. 6 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que dispõe: «Art. 6º O art. 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:», qual é o efeito normativo do art. 6 sobre o art. 7 da mesma MP?

• a)Revoga o art. 7, eliminando-o do ordenamento jurídico.
• b)Acrescenta um parágrafo único ao art. 7, preservando seu caput original.
• c)Substitui a redação original do art. 7 por um novo texto, cuja ementa não é divulgada neste trecho.
• d)Cria o art. 8º da MP, deixando o art. 7 inalterado.
• e)Declarar a inconstitucionalidade do art. 7 por violação ao princípio da legalidade.

Gabarito: c) Substitui a redação original do art. 7 por um novo texto, cuja ementa não é divulgada neste trecho.

Uma instituição financeira regularmente autorizada a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública na modalidade de crédito imobiliário firmou contrato com parte interessada na aquisição de imóvel. Os partícipes desejam utilizar assinaturas eletrônicas no instrumento respectivo. Considerando o disposto no Art. 17-A, incluído pela Lei nº 14.620/2023, qual a consequência jurídica correta?

• a)As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública, bem como os partícipes dos contratos correspondentes, poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada, consoante o disposto na Lei nº 14.620/2023.
• b)Todas as instituições financeiras, independentemente de atuação no crédito imobiliário, poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada em seus instrumentos particulares com caráter de escritura pública.
• c)As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública somente poderão fazer uso da assinatura eletrônica simples, vedada a utilização das modalidades avançada e qualificada.
• d)Os partícipes dos contratos de crédito imobiliário poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada, mas as instituições financeiras permanecem obrigadas a utilizar exclusivamente a assinatura manuscrita nos instrumentos particulares com caráter de escritura pública.
• e)As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública, assim como os partícipes dos contratos correspondentes, poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades básica e avançada de que trata esta Lei.

Gabarito: a) As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública, bem como os partícipes dos contratos correspondentes, poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada, consoante o disposto na Lei nº 14.620/2023.

Uma serventia utiliza três sistemas de assinatura eletrônica desde antes da entrada em vigor da Lei nº 14.063/2020. O sistema A está em conformidade com o art. 5º; o sistema B não está em uso na data da vigência da Lei; e o sistema C não atende ao art. 5º e permaneceu em uso contínuo desde antes da vigência. Considerando exclusivamente o disposto no art. 18 da referida Lei, qual a consequência jurídica correta?

• a)Os sistemas em uso na data de entrada em vigor da Lei que utilizem assinaturas eletrônicas e não atendam ao disposto no art. 5º poderão continuar em operação sem prazo limite, desde que renovados anualmente.
• b)Qualquer sistema que utilize assinatura eletrônica, independentemente de ter sido ou não adotado antes da entrada em vigor da Lei, deverá ser adaptado até 1º de julho de 2021.
• c)Os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas, encontrando-se em uso na data de entrada em vigor da Lei e que não atendam ao disposto no art. 5º, deverão ser adaptados até 1º de julho de 2021.
• d)Os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas e que já estejam em conformidade com o disposto no art. 5º também deverão ser adaptados até 1º de julho de 2021, mediante recertificação obrigatória.
• e)A adaptação dos sistemas mencionados é facultativa, sendo permitida a manutenção de assinaturas eletrônicas não compatíveis com o art. 5º após a referida data limite, mediante autorização judicial.

Gabarito: c) Os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas, encontrando-se em uso na data de entrada em vigor da Lei e que não atendam ao disposto no art. 5º, deverão ser adaptados até 1º de julho de 2021.