21 questões de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica com gabarito e base legal

Determinada sociedade empresária requereu perante a administração municipal e, subsequentemente, perante a serventia de registro público competente, as providências e registros necessários à instalação e ao início da operação de suas atividades econômicas. Durante o trâmite, surgiram controvérsias acerca da incidência das normas locais de ordenação urbana e da exigência de atos prévios de liberação. O órgão jurídico do Município exarou parecer afirmando que a Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) possui aplicação restrita à esfera da Administração Pública federal, não vinculando os atos de liberação municipais, não incidindo sobre a atividade dos registros públicos e aplicando-se, de forma irrestrita e idêntica, ao direito tributário municipal. Considerando o regime jurídico expressamente estabelecido pelo Art. 1º da Lei nº 13.874/2019, assinale a afirmativa correta.

• a)A manifestação jurídica municipal está integralmente correta, uma vez que a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica configura norma de eficácia adstrita aos órgãos federais, não possuindo força vinculante sobre as esferas subnacionais nem abrangência sobre a atividade registral.
• b)As disposições da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica possuem aplicação irrestrita e indistinta a todos os ramos do direito público, alcançando plenamente as obrigações e atos de regulação tributária e financeira instituídos pelos Municípios, sem ressalvas normativas.
• c)O disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 13.874/2019 constitui norma geral de direito econômico, de observância obrigatória para todos os atos públicos de liberação executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, aplicando-se também aos registros públicos e ao direito urbanístico.
• d)As normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas devem ser interpretadas estritamente em favor da supremacia do controle administrativo e da presunção de vulnerabilidade fiscal estatal, não se admitindo interpretação orientada à liberdade econômica.
• e)A definição legal de atos públicos de liberação abrange apenas e tão somente as concessões e as permissões de serviço público, ficando expressamente excluídos de seu conceito legal os alvarás, as licenças, os cadastros, os credenciamentos e os registros.

Gabarito: c) O disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 13.874/2019 constitui norma geral de direito econômico, de observância obrigatória para todos os atos públicos de liberação executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, aplicando-se também aos registros públicos e ao direito urbanístico.

Um comerciante solicitou ao município a instalação de um quiosque em praça pública, porém o prefeito negou o pedido alegando necessidade de preservar o comércio existente da região. O comerciante argumenta que a decisão fere seus direitos de liberdade econômica. Com base no Art. 2º da Lei de Liberdade Econômica, qual das afirmações a seguir descreve corretamente o princípio que deve orientar a decisão administrativa?

• a)A liberdade econômica confere ao particular o direito de exercer qualquer atividade sem qualquer restrição estatal, vedando qualquer intervenção do poder público.
• b)A boa-fé do particular perante o poder público impede que este lastreie qualquer intervenção estatal, exigindo a comprovação de má-fé para caracterizar ilicitude.
• c)A intervenção estatal sobre o exercício de atividades econômicas somente é permitida quando excepcional e subsidiária, não podendo ser usada como meio geral de regulação do mercado.
• d)A vulnerabilidade do particular perante o Estado autoriza o poder público a restringir livremente as atividades econômicas sempre que entender necessário para proteção coletiva.
• e)A regulamentação do inciso IV limita o afastamento da vulnerabilidade apenas a casos de má-fé, hipersuficiência ou reincidência, vedando o uso geral da vulnerabilidade como causa de intervenção.

Gabarito: c) A intervenção estatal sobre o exercício de atividades econômicas somente é permitida quando excepcional e subsidiária, não podendo ser usada como meio geral de regulação do mercado.

Com o objetivo de disciplinar o procedimento de instalação de estabelecimentos empresariais, determinada autarquia municipal editou portaria normativa determinando que os empresários individuais e sociedades empresárias submetam previamente seus instrumentos societários a arquivamento específico perante o Registro de Títulos e Documentos local como condição para o cadastro administrativo, sob a alegação de resguardar a fé pública e a segurança jurídica municipal, não havendo previsão em lei formal que autorize tal imposição. Diante do regime da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica quanto ao dever da administração pública no exercício de regulamentação e à vedação ao abuso do poder regulatório, assinale a afirmativa correta.

• a)A portaria é juridicamente legítima, pois a imposição de prévio registro cartorário se insere no poder de autotutela e organização administrativa do Município, desde que demonstrado o interesse público local em estudo prévio.
• b)A exigência regulamentar municipal padece de vício sanável, configurando abuso de poder apenas se demonstrado que o ato teve o propósito deliberado de favorecer financeiramente o titular da delegação registral da comarca.
• c)A portaria normativa incorre em abuso do poder regulatório ao instituir indevidamente demanda artificial ou compulsória de uso de cartórios ou registros, haja vista a ausência de estrito cumprimento a previsão explícita em lei.
• d)O ato administrativo municipal é plenamente válido para as pessoas jurídicas, aplicando-se a vedação de criação de demandas registrais compulsórias exclusivamente às pessoas naturais e aos microempreendedores individuais.
• e)A conduta da autarquia municipal somente caracterizaria abuso de regulação caso criasse reserva de mercado em prol de grupo econômico privado, hipótese restritiva que não contempla exigências de caráter documental ou cartorário.

Gabarito: c) A portaria normativa incorre em abuso do poder regulatório ao instituir indevidamente demanda artificial ou compulsória de uso de cartórios ou registros, haja vista a ausência de estrito cumprimento a previsão explícita em lei.

Considerando o disposto no art. 6º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que trata do Fundo Soberano do Brasil (FSB), e a seguinte situação: Maria, servidora do Ministério da Economia, verificou no portal de transparência que o FSB ainda consta como fundo ativo. Com base exclusivamente no texto do art. 6º, assinale a alternativa correta:

• a)O FSB permanece ativo, pois a extinção somente ocorrerá após regulamentação específica do Ministério da Economia.
• b)O FSB foi extinto, mas continua vinculado ao Ministério da Fazenda, tendo sido criado pela Lei nº 13.784/2018.
• c)O FSB foi extinto; era um fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008.
• d)O FSB, apesar de extinto, mantém personalidade jurídica para a realização de operações financeiras até a liquidação de seu patrimônio.
• e)O FSB foi transformado em fundo de investimento privado, passando a ser regulado pela CVM, sem vinculação ao Ministério da Economia.

Gabarito: c) O FSB foi extinto; era um fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008.

Carlos constituiu uma sociedade limitada unipessoal para explorar atividade industrial. Com o tempo, passou a transferir ativos significativos do patrimônio social para sua conta pessoal, sem efetiva contraprestação. Diante disso, uma credora pretende estender os efeitos de obrigações aos bens particulares de Carlos, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica. Com base no Art. 7º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, qual consequência jurídica se aplica à hipótese?

• a)A credora pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois a transferência de ativos sem efetivas contraprestações constitui confusão patrimonial, autorizando o juiz a estender os efeitos de determinadas relações de obrigações aos bens particulares do sócio beneficiado diretamente pelo abuso.
• b)A desconsideração da personalidade jurídica é inadmissível na hipótese, pois a autonomia patrimonial consagrada no art. 49-A, parágrafo único, é absoluta e impede a extensão de obrigações sociais ao patrimônio pessoal de sócios ou administradores em qualquer circunstância.
• c)A desconsideração da personalidade jurídica é admissível somente mediante comprovação de fraude, nos termos do art. 980-A, §7º, sendo o art. 50 do Código Civil inaplicável à hipótese de confusão patrimonial por transferência de ativos sem efetiva contraprestação.
• d)A desconsideração é cabível apenas mediante a demonstração de desvio de finalidade com o propósito específico de lesar credores, não se aplicando à hipótese de mera transferência de ativos sem contraprestação, que se reveste de regularidade jurídica.
• e)A desconsideração é vedada na espécie, pois a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos do art. 50, caput, autoriza a extensão das obrigações aos bens pessoais do administrador.

Gabarito: a) A credora pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois a transferência de ativos sem efetivas contraprestações constitui confusão patrimonial, autorizando o juiz a estender os efeitos de determinadas relações de obrigações aos bens particulares do sócio beneficiado diretamente pelo abuso.

A empresa Alfa S/A realiza oferta pública de ações, com liquidação feita pelo sistema da B3, entidade administradora de mercado organizado de valores mobiliários. Os investidores enviam suas propostas de subscrição por meio eletrônico, sem assinatura de lista ou boletim. Diante disso, qual é a correta consequência jurídica segundo o art. 85, §2º, da Lei 6.404/76, com a redação dada pelo art. 8 da Lei de Liberdade Econômica?

• a)A subscrição é considerada inválida porque falta a assinatura da lista ou boletim exigida pelo caput do art. 85.
• b)A dispensa da assinatura da lista ou boletim só se aplica se a subscrição for feita por carta à instituição, conforme o §1º do art. 85.
• c)A liquidação por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários dispensa a assinatura da lista ou boletim, nos termos do §2º do art. 85.
• d)A oferta pública exige, independentemente do meio de liquidação, a assinatura da lista ou boletim, sendo o §2º inaplicável à hipótese.
• e)O pagamento da entrada é requisito indispensável para a dispensa da assinatura da lista ou boletim, mesmo em oferta pública com liquidação por sistema de mercado organizado.

Gabarito: c) A liquidação por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários dispensa a assinatura da lista ou boletim, nos termos do §2º do art. 85.

João, dono de uma loja de vestuário, autodeclara, perante a Redesim, que sua atividade de comércio varejista de roupas enquadra-se como de baixo risco, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4771‑3/01, dispensando a apresentação de documentação adicional. Posteriormente, o Poder Executivo federal edita ato classificando o comércio varejista de roupas como atividade de risco médio, nos termos do Art. 9º da Lei nº 11.598/2007. Em relação ao enquadramento inicial de João, qual a afirmação correta?

• a)A autodeclaração de João permanece totalmente válida e impossibilita qualquer reclassificação pelo Poder Executivo, pois a lei assegura efeito irrestrito à declaração autônoma.
• b)A autodeclaração de João tem eficácia inicial, mas perde-se automaticamente assim que o ato do Poder Executivo for publicado, devendo ele imediatamente submeter‑se a nova classificação e apresentar prova de enquadramento de risco médio.
• c)A autodeclaração de João mantém‑se como requerimento suficiente até que seja apresentada prova em contrário; caso o Poder Executivo já tenha editado ato classificando a atividade como de risco médio, a declaração autônoma perde eficácia e deve ser substituída por documentação comprobatória.
• d)A autodeclaração de João é irrelevante desde o momento da edição do ato do Poder Executivo, pois a classificação mínima de atividades de baixo risco só se aplica às atividades ainda não classificadas pelo ato executivo.
• e)A autodeclaração de João tem eficácia plena e confere‑lhe o direito de permanecer na categoria de baixo risco independentemente de qualquer ato futuro do Poder Executivo, vedada qualquer reclassificação com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Gabarito: c) A autodeclaração de João mantém‑se como requerimento suficiente até que seja apresentada prova em contrário; caso o Poder Executivo já tenha editado ato classificando a atividade como de risco médio, a declaração autônoma perde eficácia e deve ser substituída por documentação comprobatória.

A Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União proferiu decisão administrativa que foi objeto de recurso por parte de uma empresa. A empresa tomou ciência da decisão em 1º de março de 2024. Com base no disposto no Art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, alterado pelo diploma normativo em questão, assinale a alternativa correta.

• a)Considerando que a recorrente tomou ciência da decisão em 1º de março de 2024, ela poderá interpor recurso até 21 de março de 2024, dirigido ao superior hierárquico, em última instância, sem efeito suspensivo.
• b)Considerando que a recorrente tomou ciência da decisão em 1º de março de 2024, ela poderá interpor recurso até 31 de março de 2024, dirigido ao superior hierárquico, com efeito suspensivo.
• c)Considerando que a recorrente tomou ciência da decisão em 1º de março de 2024, ela poderá interpor recurso em qualquer momento posterior à ciência da decisão, dirigido ao próprio Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União para reexame.
• d)Considerando que a recorrente tomou ciência da decisão em 1º de março de 2024, ela poderá interpor recurso até 21 de março de 2024, dirigido ao Ministro de Estado da Economia, com efeito suspensivo.
• e)Considerando que a recorrente tomou ciência da decisão em 1º de março de 2024, ela não poderá interpor recurso, pois a decisão do Secretário de Coordenação é irrecorrível, devendo apenas submeter a impugnação à autoridade superior nos termos do regulamento.

Gabarito: a) Considerando que a recorrente tomou ciência da decisão em 1º de março de 2024, ela poderá interpor recurso até 21 de março de 2024, dirigido ao superior hierárquico, em última instância, sem efeito suspensivo.

O Oficial de Registro de Imóveis de uma comarca decidiu substituir os livros físicos de registro por um sistema eletrônico de arquivamento, sem observar qualquer norma técnica específica, alegando que a lei permite a escrituração eletrônica dos registros. Com base no dispositivo do art.12, que acresce o §3 ao art.1 da Lei nº 6.015/73, qual é a conclusão jurídica correta?

• a)A migração é permitida somente se o sistema eletrônico observar os padrões tecnológicos estabelecidos em regulamento específico.
• b)A migração é permitida independentemente de qualquer observância de padrões tecnológicos, pois a lei autoriza a eletrônica sem restrições.
• c)A migração só é válida se ocorrer após homologação judicial do sistema eletrônico utilizado.
• d)A migração é permitida exclusivamente para registros de natureza imobiliária, vedada para os civis e comerciais.
• e)A migração é vedada, pois a lei preserva exclusivamente o meio físico para a escrituração, publicitação e conservação dos registros.

Gabarito: a) A migração é permitida somente se o sistema eletrônico observar os padrões tecnológicos estabelecidos em regulamento específico.

Hipótese: Em processo judicial de execução fiscal movido pela Procuradoria‑Gerald da Fazenda Nacional contra contribuinte X, cujo débito decorre de dispositivo legal que, posteriormente, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso e teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal. O Procurador‑Geral da Fazenda Nacional pretende dispensar a contestação, a oferta de contrarrazões e o recurso, com fundamento no art. 19, caput, inciso V, da Lei nº 10.522, alterada pelo art. 13 da Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Qual a consequência jurídica prevista pela norma?

• a)A dispensa não é possível, pois o inciso V somente se aplica quando o dispositivo legal for declarado inconstitucional em controle concentrado pelo STF, não em controle difuso.
• b)A dispensa é concedida automaticamente, independentemente de parecer prévio do Procurador‑Geral da Fazenda Nacional.
• c)A dispensa somente procede se, além do dispositivo ser declarado inconstitucional e ter execução suspensa, o tema também estiver incluído em súmula vinculante ou definido pelo STF em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, nos termos do inciso V, alínea
• d)A dispensa é permitida, desde que inexista outro fundamento relevante, nos termos do inciso V, considerando que o dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso e teve execução suspensa por resolução do Senado Federal.
• e)A dispensa só pode ser concedida se o contribuinte requisitar expressamente, sob pena de improcedência do pedido.

Gabarito: d) A dispensa é permitida, desde que inexista outro fundamento relevante, nos termos do inciso V, considerando que o dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso e teve execução suspensa por resolução do Senado Federal.

Ana trabalha como assistente administrativa em empresa privada e solicita a primeira emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Alegando não ter acesso regular a meios digitais, pede o documento em meio físico, invocando o Art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme alterado pela Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Considerando o teor deste dispositivo, qual a providência adequada para definir o formato de emissão da CTPS?

• a)A determinação judicial deve ser de que a CTPS será emitida exclusivamente em formato eletrônico, uma vez que o Art. 15 privilegia a emissão em formato eletrônico e, consequentemente, vedando a emissão em meio físico até edição do regulamento pelo Ministério da Economia.
• b)A pedido deve ser deferido o formato físico, pois o Art. 15 não proíbe a emissão em meio físico e deixa a disciplina dos procedimentos exclusivamente ao regulamento interno do Ministério da Economia, não impedindo a forma tradicional.
• c)A determinação deve ser de que a emissão da CTPS ficará a cargo do Ministério da Economia, por meio de regulamento próprio, que privilegiará o formato eletrônico, ficando a viabilidade do formato físico sujeita às disposições desse regulamento, permitindo a emissão física quando houver previsão específica.
• d)O juiz deve determinar imediatamente a emissão da CTPS em formato eletrônico, sob pena de responsabilidade, uma vez que o Art. 15 determina que os procedimentos serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiando a emissão eletrônica, o que autoriza a emissão compulsória nesse formato.
• e)O juiz deve aguardar a publicação do regulamento do Ministério da Economia para definir o formato da CTPS, uma vez que Art. 15 estabelece que os procedimentos serão disciplinados por regulamento próprio, privilegiando a emissão eletrônica, e, até sua edição, não cabe ao poder judicial determinar o meio de emissão.

Gabarito: e) O juiz deve aguardar a publicação do regulamento do Ministério da Economia para definir o formato da CTPS, uma vez que Art. 15 estabelece que os procedimentos serão disciplinados por regulamento próprio, privilegiando a emissão eletrônica, e, até sua edição, não cabe ao poder judicial determinar o meio de emissão.

Determinada sociedade empresária, autuada em procedimento fiscalizatória federal, apresentou manifestação de inconformidade fundamentada nas diretrizes fixadas em Ato Declaratório expedido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo respectivo Ministro de Estado e editado anteriormente à publicação da Lei nº 13.874/2019, com base no Art. 19, caput, inciso II, da Lei nº 10.522/2002. A autoridade administrativa julgadora indeferiu a pretensão sob a alegação de que as inovações trazidas pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica teriam revogado tacitamente a eficácia dos atos declaratórios pretéritos emitidos sob o regime anterior. Diante da disciplina expressa da Lei nº 13.874/2019 a respeito da matéria, a consequência jurídica incidente sobre o referido ato é que:

• a)o ato declaratório teve sua vigência e seus efeitos suspensos até que advenha regulamentação setorial expressa confirmando sua consonância com os princípios da Lei nº 13.874/2019.
• b)ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional aprovados pelo Ministro e editados até a publicação da Lei nº 13.874/2019.
• c)o ato declaratório perdeu automaticamente a eficácia vinculante no âmbito administrativo, subsistindo seus efeitos meramente interpretativos para a propositura de novas ações fiscais.
• d)a manutenção da vigência e da eficácia do ato declaratório depende de reexame obrigatório e ratificação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional no prazo de cento e oitenta dias.
• e)os efeitos do ato declaratório subsistem apenas para os fatos geradores consumados antes da promulgação da Lei nº 10.522/2002, restando superado quanto aos exercícios subsequentes.

Gabarito: b) ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional aprovados pelo Ministro e editados até a publicação da Lei nº 13.874/2019.

Considerando o art. 18 da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, um contrato particular é firmado eletronicamente utilizando um meio de comprovação da autoria e integridade escolhido por comum acordo das partes, mas posteriormente a parte a quem o documento é apresentado o rejeita. Adicionalmente, um outro documento público é digitalizado utilizando certificação ICP-Brasil, sem o consentimento prévio da parte interessada. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente os efeitos jurídicos decorrentes desse contexto?

• a)O documento particular é válido, pois foi escolhido de comum acordo pelas partes, e o documento público digitalizado só goza das garantias de integridade, autenticidade e confidencialidade se aceito pela parte interessada.
• b)Para documentos particulares, qualquer meio eletrônico de comprovação da autoria, integridade e confidencialidade é válido quando escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem o documento é oposto; já o processo de digitalização que utilize certificação no padrão ICP-Brasil assegura a integralidade, autenticidade e confidencialidade independentemente de aceitação, tanto para documentos públicos quanto privados.
• c)Tanto o documento particular quanto o documento público digitalizado sós tem validade jurídica após a emissão da regulamentação pelo Poder Executivo federal, independentemente das condições de escolha ou aceitação.
• d)O documento particular é considerado inválido porque a parte a quem é apresentado posteriormente o rejeitou, ainda que inicialmente escolhido de comum acordo, e o documento público digitalizado não possui garantias jurídicas sem consentimento expresso da parte interessada.
• e)A eficácia do disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei está condicionada às duas condições previstas no art. 18, mas ambas só se aplicam se o Poder Executivo federal emitir regulamentação específica para cada tipo de documento.

Gabarito: b) Para documentos particulares, qualquer meio eletrônico de comprovação da autoria, integridade e confidencialidade é válido quando escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem o documento é oposto; já o processo de digitalização que utilize certificação no padrão ICP-Brasil assegura a integralidade, autenticidade e confidencialidade independentemente de aceitação, tanto para documentos públicos quanto privados.

Um cidadão pretende invocar dispositivo legal em seu favor. De acordo com o art. 19 da Lei de Liberdade Econômica, qual dos seguintes dispositivos **permanece em vigor** (ou seja, **não foi revogado**)?

• a)A Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962.
• b)A Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008.
• c)O inciso III do caput do art. 5º do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
• d)(VETADO) – o item IV é vetado, indicando que **não foi revogado** pelo art. 19.
• e)O art. 17 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Gabarito: d) (VETADO) – o item IV é vetado, indicando que **não foi revogado** pelo art. 19.

Em 23 de setembro de 2019, uma sociedade empresária apresentou requerimento perante uma serventia extrajudicial solicitando a imediata aplicação de preceito desburocratizante veiculado pela Lei nº 13.874 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), publicada oficialmente em 20 de setembro de 2019. O preposto da serventia suscitou dúvida e defendeu a recusa do pedido, argumentando que a novel legislação não teria entrado em vigor imediatamente, dependendo do transcurso do prazo ordinário de vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias previsto subsidiariamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Diante da disciplina expressa da vigência contida na Lei nº 13.874/2019, assinale a afirmativa juridicamente correta.

• a)A recusa da serventia foi correta, pois a Lei nº 13.874/2019 submete-se integralmente à regra geral de vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias prevista na LINDB, ante a ausência de eficácia instantânea para normas de direito privado.
• b)A eficácia da Lei nº 13.874/2019 restou diferida para o primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte à promulgação, razão pela qual nenhum dos seus dispositivos poderia ser exigido no mês de setembro de 2019.
• c)A Lei nº 13.874/2019 possui cláusula expressa determinando a sua entrada em vigor na data de sua publicação para os seus artigos vigentes, tendo em vista o veto aposto ao seu inciso I.
• d)A vigência da Lei nº 13.874/2019 observou o prazo de vacatio legis de 90 (noventa) dias fixado expressamente no texto sancionado para a adequação das atividades notariais e registrais.
• e)O texto legal estabeleceu expressamente vacatio legis especial de 180 (cento e oitenta) dias para o início de vigência de seus preceitos, operando efeitos imediatos unicamente em matéria tributária.

Gabarito: c) A Lei nº 13.874/2019 possui cláusula expressa determinando a sua entrada em vigor na data de sua publicação para os seus artigos vigentes, tendo em vista o veto aposto ao seu inciso I.

João pretende obter a licença de funcionamento do seu restaurante, requerida à municipalidade. Ele apresentou toda a documentação exigida e foi cientificado pelo órgão competente do prazo máximo de quinze dias para análise do pedido. Findo esse prazo sem manifestação da administração, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O silêncio da autoridade implica aprovação tácita, independentemente das matérias envolvidas no pedido.
• b)O silêncio da autoridade implica aprovação tácita, exceto nas hipóteses de questão tributária, registro de marca, compromisso financeiro da administração ou objeção expressa em tratado.
• c)O silêncio da autoridade implica apenas uma certidão negativa, sendo o pedido automaticamente indeferido.
• d)O silêncio da autoridade gera um efeito suspensivo, obrigando o particular a aguardar nova manifestação.
• e)O silêncio da autoridade é considerado falta de pronunciamento, não produzindo qualquer efeito jurídico sobre o pedido.

Gabarito: b) O silêncio da autoridade implica aprovação tácita, exceto nas hipóteses de questão tributária, registro de marca, compromisso financeiro da administração ou objeção expressa em tratado.

Uma pequena loja de varejo explora um negócio que a autoridade municipal classificou como atividade de baixo risco. Durante uma inspeção de rotina, a autoridade encontra uma pequena irregularidade e, imediatamente, emite um auto de infração sem realizar uma segunda visita. De acordo com o Art. 4°‑A (incluíndo seu §§4), qual das seguintes afirmativas descreve corretamente a situação jurídica?

• a)O auto de infração é válido porque a atividade é de baixo risco e a regra da dupla visita prevista no inciso III do artigo não se aplica a infrações de menor gravidade.
• b)O auto de infração é válido porque a autoridade pode aplicar sanções baseadas em critérios subjetivos sem qualquer ato normativo prévio, desde que a atividade seja considerada de baixo risco.
• c)O auto de infração é inválido porque a autoridade deve realizar uma segunda visita antes de lavrar o auto de infração, conforme exigido pelo inciso III do artigo para atividades de baixo ou médio risco.
• d)O auto de infração é inválido apenas se a autoridade não tiver classificado a atividade como de baixo ou médio risco, diretamente ou indiretamente, nos termos do §§4 do artigo.
• e)O auto de infração é válido porque o prazo de quatro anos previsto no §§3 para edição dos atos normativos ainda não se expirou, de modo que a autoridade permanece livre para aplicar a sanção.

Gabarito: c) O auto de infração é inválido porque a autoridade deve realizar uma segunda visita antes de lavrar o auto de infração, conforme exigido pelo inciso III do artigo para atividades de baixo ou médio risco.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão da administração pública federal, pretende editar uma norma que altera as condições de acesso ao serviço de transporte rodoviário de cargas, afetando diretamente os usuários do serviço. Segundo o art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, antes de editar ou alterar tal ato normativo de interesse geral, a ANTT deve:

• a)Realizar audiência pública com os representantes dos usuários e dos agentes econômicos, comprovando a ampla defesa do contraditório.
• b)Preceder a proposta pela realização de análise de impacto regulatório, contendo informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
• c)Obter prévia aprovação do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo que autorize a edição da norma.
• d)Publicar a proposta no Diário Oficial da União com antecedência mínima de 48 horas, permitindo a manifestação espontânea de interessados.
• e)Isentar-se de qualquer estudo prévio, desde que a norma tenha caráter meramente tributário e não implique ônus financeiro aos agentes econômicos.

Gabarito: b) Preceder a proposta pela realização de análise de impacto regulatório, contendo informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

A Servidor público digitalizou documentos públicos de uma repartição, verificou a integridade do documento digital nos termos do regulamento e destruiu os originais. Contudo, parte desses documentos foi posteriormente reconhecida como de valor histórico. Simultaneamente, um particular produziu cópia em papel de documento digital dotado de mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, sem ter plena ciência de que tal mecanismo estava presente. À luz do disposto no art. 2º-A da Lei nº 12.682/2012, acrescido pelo art. 10 da Lei nº 12.682/2012, qual a consequência jurídica correta?

• a)Os documentos de valor histórico poderão ser eliminados após a digitalização e a verificação de integridade, desde que decorridos os prazos de decadência ou prescrição, conforme o disposto no § 3º do art. 2º-A da Lei nº 12.682/2012.
• b)A reprodução em papel de documento digital, realizada pelo particular, possui o mesmo valor probatório do original independentemente da presença de mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, e o ônus de demonstrar tais requisitos recai sobre o arquivo público.
• c)Os documentos de valor histórico devem ser preservados conforme a legislação específica, ainda que digitalizados e verificada a sua integridade; e a reprodução em papel ou em outro meio físico de documento digital dotado de mecanismo de verificação de integridade e autenticidade é lícita, cabendo ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.
• d)O documento digitalizado possui o mesmo valor probatório do original exclusivamente para fins privados, não se estendendo ao poder fiscalizatório do Estado, que exige a apresentação do documento original autenticado.
• e)O original de qualquer documento público ou privado poderá ser destruído após a digitalização, independentemente de sua natureza, desde que o Conselho Monetário Nacional autorize a eliminação do suporte físico.

Gabarito: c) Os documentos de valor histórico devem ser preservados conforme a legislação específica, ainda que digitalizados e verificada a sua integridade; e a reprodução em papel ou em outro meio físico de documento digital dotado de mecanismo de verificação de integridade e autenticidade é lícita, cabendo ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.

Uma sociedade anônima apresenta pedido de arquivamento de alteracaão do seu endereço social junto à junta comercial, utilizando o sistema integrado. O documento apresentado contém apenas o novo endereço (informacao meramente cadastral), que pode ser obtido diretamente da base de dados do município, disponível publicamente. De acordo com o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, com as alterações introduzidas pelo Art. 14, qual o destino juridico correto do pedido? A) A junta comercial deverá cancelar o pedido por se tratar de ato no previsto expressamente em lei. B) O ato deverá ser automaticamente arquivado, sem análise prévia, pois contém informação meramente cadastral que pode ser obtida de base de dados pública. C) A junta comercial deverá solicitar ao requerente documentos complementares para proceder ao arquivamento. D) O pedido deverá ser arquivado somente após publicação no Diário Oficial da Uniao. E) O pedido deverá ser devolvido ao requerente para que seja transformado em ato constitutivo, submetido a análise prvia.

• a)A junta comercial deverá cancelar o pedido por se tratar de ato no previsto expressamente em lei.
• b)O ato deverá ser automaticamente arquivado, sem análise prévia, pois contém informação meramente cadastral que pode ser obtida de base de dados pública.
• c)A junta comercial deverá solicitar ao requerente documentos complementares para proceder ao arquivamento.
• d)O pedido deverá ser arquivado somente após publicação no Diário Oficial da Uniao.
• e)O pedido deverá ser devolvido ao requerente para que seja transformado em ato constitutivo, submetido a análise prvia.

Gabarito: b) O ato deverá ser automaticamente arquivado, sem análise prévia, pois contém informação meramente cadastral que pode ser obtida de base de dados pública.

A empresa XYZ, sujeita ao cumprimento de obrigações acessórias fiscais, previdenciárias e trabalhistas, estava obrigada a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Recentemente, um novo normativo instituiu a substituição daquele sistema por um modelo simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Qual é a consequência jurídica correta em relação à obrigatoriedade de uso do Bloco K do Livro de Controle de Produção e Estoque, na sua versão digital gerenciada pela Receita Federal do Brasil? a) A empresa continua obrigada a utilizar o Bloco K na forma física, conforme exigido anteriormente. b) A empresa deve adotar o Bloco K na versão digital gerenciada pela Receita Federal do Brasil, em conformidade com o disposto no caput do art. 16. c) A empresa está dispensada de apresentar quaisquer informações relativas ao Bloco K, pois o novo sistema simplificado não abrange essa obrigatoriedade acessória. d) A empresa poderá optar livremente entre o Bloco K físico e o Bloco K digital gerenciado pela Receita Federal, sem preposto legal. e) A empresa deve continuar utilizando o eSocial para o Bloco K, já que a substituião não se aplica a essa obrigação acessória.

• a)A empresa continua obrigada a utilizar o Bloco K na forma física, conforme exigido anteriormente.
• b)A empresa deve adotar o Bloco K na versão digital gerenciada pela Receita Federal do Brasil, em conformidade com o disposto no caput do art. 16.
• c)A empresa está dispensada de apresentar quaisquer informações relativas ao Bloco K, pois o novo sistema simplificado não abrange essa obrigatoriedade acessória.
• d)A empresa poderá optar livremente entre o Bloco K físico e o Bloco K digital gerenciado pela Receita Federal, sem preposto legal.
• e)A empresa deve continuar utilizando o eSocial para o Bloco K, já que a substituião não se aplica a essa obrigação acessória.

Gabarito: b) A empresa deve adotar o Bloco K na versão digital gerenciada pela Receita Federal do Brasil, em conformidade com o disposto no caput do art. 16.