30 questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência com gabarito e base legal

Maria, pessoa com deficiência auditiva, é aprovada em concurso para cartório extrajudicial. O cartório, porém, se recusa a nomeá-la argumentando que a legislação de inclusão não garante plenos direitos a pessoa com deficiência em cargos de direção. Com base no Art. 1º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, qual a consequência jurídica decorrente desse recusa?

• a)A nomeação deve ser concedida, garantindo condições de igualdade e acesso, em cumprimento ao Art. 1º, que determina assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à inclusão social e cidadania.
• b)A nomeação deve ser negada, vez que o Art. 1º da lei apenas estabelece princípios gerais, não criando direitos individuais exequíveis em nome de pessoa com deficiência em cargo de confiança.
• c)A nomeação está condicionada à apresentação de laudo médico que comprove a gravidade da deficiência, conforme Art. 1º, § único, que exige comprovação formal para fins de inclusão.
• d)A nomeação deve ser concedida apenas após autorização do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão criado pelo Art. 1º da lei, ausente no caso concreto.
• e)A nomeação é ilegal, pois o Art. 1º da lei limita-se a instituir a convenção internacional, não conferindo qualquer norma interna direta.

Gabarito: a) A nomeação deve ser concedida, garantindo condições de igualdade e acesso, em cumprimento ao Art. 1º, que determina assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à inclusão social e cidadania.

Maria, 34 anos, possui perda auditiva neurossegênica de longo prazo. Embora utilize aparelho auditivo, enfrenta dificuldades para acessar serviços públicos que não disponibilizam intérpretes de Libras ou legendagem, o que lhe impede de participar plenamente de audiências públicas e de obter informações sobre seus direitos. Segundo o art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual a afirmação correta acerca da caracterização de Maria como pessoa com deficiência?

• a)Maria somente será considerada pessoa com deficiência se seu impedimento for exclusivamente de natureza física, pois o texto do art. 2º exige que a natureza do impedimento seja física para que haja proteção.
• b)Maria é considerada pessoa com deficiência porque possui impedimento de longo prazo de natureza sensorial que, em interação com barreiras (como a falta de intérpretes de Libras e legendagem), pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
• c)A avaliação da deficiência de Maria deve ser realizada exclusivamente por médico, pois o §1º do art. 2º determina que a equipe multiprofissional deve ser composta obrigatoriamente por médico e assistente social.
• d)O exame médico‑pericial que integra a avaliação biopsicossocial da deficiência de Maria somente pode ser realizado por meio de telemedicina, já que o §3º veda a análise documental nesse contexto.
• e)O Poder Executivo não tem obrigação de criar instrumentos para avaliação da deficiência, pois essa competência é reservada exclusivamente aos órgãos de saúde conforme o §2º do art. 2º.

Gabarito: b) Maria é considerada pessoa com deficiência porque possui impedimento de longo prazo de natureza sensorial que, em interação com barreiras (como a falta de intérpretes de Libras e legendagem), pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em cartório, uma usuária com deficiência oculta (autismo) utiliza o cordão de fita com desenhos de girassóis, conforme Art. 2‑A. O servidor solicita a apresentação de documento que comprove a deficiência. Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do referido artigo, é correto afirmar que:

• a)A recusa em apresentar o documento é ilícita, pois o uso do símbolo confere automaticamente a qualidade de pessoa com deficiência, dispensando qualquer outra comprovação.
• b)O uso do símbolo é facultativo; a sua ausência não impede o exercício de direitos, mas, se solicitado, deve ser apresentado documento que comprove a deficiência.
• c)A presença do símbolo isenta a pessoa de qualquer exigência de identificação documental, garantindo acesso irrestrito aos serviços notariais.
• d)O servidor está proibido de exigir documento algum, sob pena de configurar discriminação, visto que o símbolo confere status de pessoa com deficiência reconhecido automaticamente.
• e)O uso do símbolo é obrigatório para pessoas com deficiência oculta, sob pena de invalidade dos atos praticados sem ele.

Gabarito: b) O uso do símbolo é facultativo; a sua ausência não impede o exercício de direitos, mas, se solicitado, deve ser apresentado documento que comprove a deficiência.

João, pessoa com deficiência visual, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista administrativo. Durante a nomeação, a administração pública informou que não disponibilizaria leitor de tela nem ampliador de tela, alegando que tais tecnologias assistivas gerariam 'custo excessivo' e que João poderia 'optar por não assumir o cargo' caso não concordasse. João ingressou com medida judicial pleiteando a nomeação com as adaptações necessárias. Com base exclusivamente no art. 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta sobre a conduta da administração.

• a)A recusa em fornecer tecnologias assistivas não configura discriminação, pois a administração alegou custo excessivo, o que afasta o propósito de prejudicar o exercício dos direitos fundamentais de João.
• b)A conduta da administração constitui discriminação em razão da deficiência, pois a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, ainda que por omissão, tem o efeito de impedir o exercício de direitos fundamentais, independentemente do alegado custo.
• c)Não há discriminação, porque João não está obrigado à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, e a nomeação com adaptações configuraria benefício de ação afirmativa que ele pode recusar.
• d)A discriminação só se configura se comprovado que a administração agiu com o propósito específico de excluir João; o mero efeito de impedir o exercício do cargo não basta para caracterizar a conduta discriminatória.
• e)A administração agiu corretamente ao oferecer a João a opção de não assumir o cargo, pois a igualdade de oportunidades não impõe o dever de fornecer tecnologias assistivas quando houver ônus financeiro desproporcional.

Gabarito: b) A conduta da administração constitui discriminação em razão da deficiência, pois a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, ainda que por omissão, tem o efeito de impedir o exercício de direitos fundamentais, independentemente do alegado custo.

Maria, 28 anos, tem deficiência intelectual leve e deseja casar-se com seu namorado, com quem vive há cinco anos. Seus pais se recusam a autorizar o casamento, argumentando que, por causa da deficiência, ela não seria capaz de compreender os efeitos do matrimônio. Considerando o Art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual a consequência jurídica acerca da capacidade civil de Maria para casar?

• a)A capacidade civil de Maria para casar-se é restrita, exigindo autorização judicial específica para pessoas com deficiência intelectual.
• b)Maria somente poderá casar-se após comprovação de sua capacidade de entender os efeitos do matrimônio por meio de perícia psicológica, caso contrário o casamento será nulo.
• c)A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo-lhe garantido o direito de casar-se e constituir união estável em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a oposição dos pais infringente ao dispositivo legal.
• d)O casamento de pessoa com deficiência só é permitido se houver manifestação prévia do seu curador ou tutor, conforme disposto no Art. 6º, inciso VI.
• e)A legislação vedar o casamento de pessoas com deficiência que apresentem qualquer grau de comprometimento cognitivo, protegendo-as de eventuais abusos.

Gabarito: c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo-lhe garantido o direito de casar-se e constituir união estável em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a oposição dos pais infringente ao dispositivo legal.

Uma pessoa com deficiência, ao procurar atendimento em serviço público de saúde, alega que o Art. 8º do Estatuto garante atendimento prioritário para os direitos à vida e à saúde. Considerando o dispositivo, qual a consequência jurídica correta?

• a)A efetivação dos direitos à saúde e à vida constitui dever exclusivo do Estado, não lhe competindo à família nem à sociedade participar da garantia de prioridade no atendimento à pessoa com deficiência.
• b)É dever do Estado, da sociedade e da família, com prioridade, assegurar à pessoa com deficiência os direitos à saúde, à vida e à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e da Convenção Internacional sobre a matéria.
• c)O atendimento prioritário aplica-se somente aos direitos decorrentes da Convenção Internacional, não alcançando aqueles previstos nas leis internas que garantam o bem-estar pessoal e econômico da pessoa com deficiência.
• d)A prioridade no atendimento fica condicionada à existência de regulamentação específica de cada ente federado, de modo que o dever de assegurar direitos se submete à discricionariedade administrativa local.
• e)O dispositivo confere à pessoa com deficiência o direito subjetivo à efetivação prioritária dos direitos à saúde e à vida, dispensando, para tanto, a cooperação da sociedade e da família.

Gabarito: b) É dever do Estado, da sociedade e da família, com prioridade, assegurar à pessoa com deficiência os direitos à saúde, à vida e à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e da Convenção Internacional sobre a matéria.

Maria, pessoa com deficiência, comparece a uma serventia acompanhada de seu atendente pessoal para ajuizar ação judicial (inciso VII), solicitar restituição de imposto de renda (inciso VI) e, ainda, seu atendente precisa embarcar em transporte coletivo (inciso IV). Considerando o art. 9º, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito ao atendimento prioritário do atendente pessoal, é correto afirmar que:

• a)O atendente pessoal tem direito ao atendimento prioritário em todas as hipóteses elencadas no art. 9º, pois a regra do §1º é de extensão irrestrita ao acompanhante.
• b)O atendente pessoal não tem direito ao atendimento prioritário nem na ação judicial nem na restituição de imposto de renda, mas tem direito prioritário no embarque em transporte coletivo.
• c)O atendente pessoal tem direito ao atendimento prioritário na ação judicial, mas não no recebimento de restituição de imposto de renda, por esta ser obrigação de natureza fiscal.
• d)O atendente pessoal não tem direito ao atendimento prioritário em nenhuma das hipóteses, pois o art. 9º restringe o benefício exclusivamente à pessoa com deficiência.
• e)O atendente pessoal tem direito ao atendimento prioritário na restituição de imposto de renda e na ação judicial, mas não no embarque em transporte coletivo, por este decorrer de serviço público distinto.

Gabarito: b) O atendente pessoal não tem direito ao atendimento prioritário nem na ação judicial nem na restituição de imposto de renda, mas tem direito prioritário no embarque em transporte coletivo.

Mariana, pessoa com deficiência em situação de curatela, recusa‑se a submeter‑se a uma cirurgia ortopédica recomendada pelos pais para melhorar sua mobilidade. Considerando o disposto no art. 11 da Lei da Pessoa com Deficiência, qual das seguintes afirmativas descreve a consequência jurídica direta?

• a)A cirurgia pode ser realizada obrigatoriamente, pois o parágrafo único autoriza o suprimento do consentimento pelo curador.
• b)A recusa de Mariana impede a realização da cirurgia, salvo se o tribunal determinar a substituição do consentimento em benefício de sua saúde.
• c)A cirurgia somente poderá ser realizada caso Mariana ou seu representante legal expresse consentimento expresso, nos termos da lei, não sendo admissível a imposição forçada.
• d)A família pode autorizar a cirurgia imediatamente, visto que a pessoa com deficiência perde a capacidade de consentimento ao entrar em curatela.
• e)A cirurgia só poderá ser realizada após a ratificação pelo Juiz, garantido o direito de Mariana de se manifestar, vedada a obrigatoriedade imposta por terceiros.

Gabarito: c) A cirurgia somente poderá ser realizada caso Mariana ou seu representante legal expresse consentimento expresso, nos termos da lei, não sendo admissível a imposição forçada.

Uma instituição de pesquisa clínica pretende conduzir estudo experimental com pessoas com deficiência intelectual que estão sob tutela. O protocolo não demonstra benefício direto para a saúde dos participantes, alegando que os resultados contribuirão para o avanço da medicina em geral. Com base no Art. 12 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual a consequência jurídica correta?

• a)A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela somente é admitida, de forma excepcional, quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, desde que não exista opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados.
• b)A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela é permitida desde que o tutor ou curador manifeste consentimento fundamentado, independentemente de haver ou não outras opções de pesquisa com participantes não tutelados.
• c)A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela somente é admissível quando a pessoa tiver condições de consentir autonomamente, sem a interferência do representante legal.
• d)A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela pode ser realizada se houver benefício direto para a saúde de qualquer pessoa, ainda que não portadora de deficiência, desde que haja alternativa de pesquisa comparável.
• e)A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela exige autorização judicial prévia, dispensando a necessidade de indícios de benefício direto para a saúde da pessoa.

Gabarito: a) A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela somente é admitida, de forma excepcional, quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, desde que não exista opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados.

Maria, 25 anos, tem Síndrome de Down e é levada a uma unidade hospitalar de urgência com apendicite aguda, necessitando de cirurgia imediata. Está inconsciente e não pode exprimir consentimento. A equipe médica decide proceder à cirurgia. Sobre a aplicação do Art. 13 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual das seguintes proposições está correta?

• a)A cirurgia só pode ser realizada após obtenção de consentimento do seu representante legal, independentemente da emergência, pois a lei exige consentimento prévio em todos os casos.
• b)A cirurgia pode ser realizada sem consentimento prévio, desde que seja necessária para evitar risco de morte e o superior interesse da paciente seja respeitado, adotando-se as salvaguardas legais cabíveis.
• c)A cirurgia encontra-se proibida até autorização judicial, visto que a lei proíbe qualquer intervenção em pessoas com deficiência sem consentimento explícito.
• d)A cirurgia só pode ser realizada se a família assinar uma renúncia, pois o estatuto não reconhece situações de emergência como exceção para pessoas com deficiência.
• e)A cirurgia pode ser realizada sem qualquer salvaguarda procedimental, visto que a situação de emergência automatically anula todas as proteções previstas para pessoas com deficiência.

Gabarito: b) A cirurgia pode ser realizada sem consentimento prévio, desde que seja necessária para evitar risco de morte e o superior interesse da paciente seja respeitado, adotando-se as salvaguardas legais cabíveis.

Diante do pedido de Carla, pessoa com deficiência, de iniciar o processo de habilitação e reabilitação previsto na Lei Brasileira de Inclusão, qual é a consequência jurídica correta conforme o art. 14?

• a)O processo de habilitação e reabilitação é um direito de Carla e tem por objetivo o desenvolvimento de suas potencialidades físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas, contribuindo para sua autonomia e participação social em igualdade de condições.
• b)O processo de habilitação e reabilitação constitui um benefício concedido discricionariamente pelo Estado, sem caráter de direito, e visa apenas à prestação de auxílio financeiro.
• c)O processo é um direito, mas seu objetivo limita-se ao desenvolvimento de habilidades físicas e cognitivas, excluindo aspectos profissionais e artísticos.
• d)O processo é um direito, e seu objetivo consiste em garantir a integração da pessoa com deficiência em ambientes especiais, sem necessariamente promover a igualdade de condições com as demais pessoas.
• e)O processo não é um direito, sendo apenas um serviço oferecido conforme disponibilidade orçamentária, e seu objetivo é solely o treinamento ocupacional.

Gabarito: a) O processo de habilitação e reabilitação é um direito de Carla e tem por objetivo o desenvolvimento de suas potencialidades físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas, contribuindo para sua autonomia e participação social em igualdade de condições.

A Prefeitura do Município de Santa Clara instituiu, por decreto, o processo de avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa com deficiência, previsto no art. 14 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ao regulamentar tal processo, o Município estabeleceu que os serviços seriam prestados exclusivamente em um único centro de referência estadual localizado na capital, distante 180 km da zona rural onde reside a maioria das pessoas com deficiência do município, sob o argumento de que a centralização garantia maior qualidade técnica. Além disso, o decreto previu que a intervenção ocorreria apenas após a pessoa com deficiência completar 12 anos de idade, para que "a avaliação fosse mais precisa". Diante dessa situação, considerando as diretrizes do art. 15 da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência jurídica.

• a)O decreto municipal está em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois a centralização dos serviços em centro de referência estadual garante a qualidade técnica da avaliação multidisciplinar, ainda que distante do domicílio das pessoas com deficiência.
• b)O decreto municipal é parcialmente conforme o Estatuto, uma vez que a prestação de serviços próximo ao domicílio é facultativa e pode ser afastada quando houver justificativa técnica de qualidade, mantendo-se, contudo, a obrigatoriedade do diagnóstico e intervenção precoces.
• c)O decreto municipal contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois as diretrizes do art. 15 exigem que a prestação de serviços seja próxima ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, e que haja diagnóstico e intervenção precoces, não se admitindo a fixação de idade mínima para a intervenção nem a centralização que descaracterize a proximidade territorial.
• d)O decreto municipal é válido, pois as diretrizes do art. 15 são meramente programáticas e não impedem que o Município estabeleça critérios próprios de organização de serviços, cabendo ao gestor local definir a idade mínima de intervenção e a localização dos centros de avaliação.
• e)O decreto municipal contraria o Estatuto apenas em relação à idade mínima de intervenção, pois o diagnóstico precoce é obrigatório, mas a prestação de serviços próximo ao domicílio pode ser afastada quando se tratar de zona rural, desde que respeitada a organização das Redes de Atenção à Saúde.

Gabarito: c) O decreto municipal contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois as diretrizes do art. 15 exigem que a prestação de serviços seja próxima ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, e que haja diagnóstico e intervenção precoces, não se admitindo a fixação de idade mínima para a intervenção nem a centralização que descaracterize a proximidade territorial.

Maria, pessoa com deficiência visual, está inscrita em um programa de reabilitação oferecido por uma entidade filantrópica. Durante as atividades, observa-se que as salas não possuem sinalização em braile, não há softwares de leitura de tela disponíveis e os profissionais não tiveram atualização recente sobre novas tecnologias de acessibilidade. Segundo o art. 16 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual das afirmações abaixo está correta?

• a)É garantido à pessoa com deficiência que o serviço de habilitação e reabilitação ofereça organização, serviços, métodos, técnicas e recursos adequados às características específicas da pessoa com deficiência, desde que comprovada a baixa renda.
• b)É garantido à pessoa com deficiência que o ambiente do serviço de habilitação e reabilitação seja acessível, incluindo todos os recursos necessários para garantir a plena participação da pessoa com deficiência.
• c)É garantido à pessoa com deficiência que o serviço de habilitação e reabilitação disponibilize exclusivamente tecnologia assistiva de mobilidade, materiais e equipamentos adequados, bem como apoio técnico profissional, conforme as especificidades da pessoa com deficiência.
• d)É garantido à pessoa com deficiência que todos os profissionais do serviço de habilitação e reabilitação recebam capacitação continuada apenas na área de atendimento inicial.
• e)É garantido à pessoa com deficiência que o serviço de habilitação e reabilitação seja prestado unicamente por instituições públicas.

Gabarito: b) É garantido à pessoa com deficiência que o ambiente do serviço de habilitação e reabilitação seja acessível, incluindo todos os recursos necessários para garantir a plena participação da pessoa com deficiência.

No Município Alfa, os serviços do SUS e do SUAS implementaram um programa de informação e orientação destinado a pessoas com deficiência que aborda exclusivamente as áreas de saúde e educação, justificando a restrição por limitações orçamentárias. Uma associação de defesa dos direitos das pessoas com deficiência ajuizou ação alegando violação do art. 17 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com base exclusivamente no texto do art. 17, qual é a conclusão jurídica correta?

• a)O programa é lawful porque o parágrafo único autoriza que os serviços do SUS e do SUAS forneçam informações e orientações exclusivamente nas áreas de saúde e educação, que são consideradas prioritárias pela lei.
• b)O programa é ilegal pois o caput impõe a obrigação de fornecer informações e orientações em todas as áreas listadas no parágrafo único, e a restrição a apenas duas delas viola o dever legal.
• c)O programa é ilegal se a pessoa com deficiência não receber informações e orientações em, no mínimo, três das áreas enumeradas no parágrafo único, pois a norma exige uma diversidade mínima de temas.
• d)O programa é lawful somente se o município também oferecer informações e orientações na área de acesso ao crédito, uma vez que esse tema é expressamente exigido pelo parágrafo único para assegurar a plena participação social.
• e)O programa pode ser lawful desde que as informações e orientações oferecidas em saúde e educação permitam à pessoa com deficiência adquirir o acesso às políticas públicas disponíveis, pois o parágrafo único apenas exemplifica áreas possíveis de atuação, não impondo obrigação de abrangência exaustiva.

Gabarito: e) O programa pode ser lawful desde que as informações e orientações oferecidas em saúde e educação permitam à pessoa com deficiência adquirir o acesso às políticas públicas disponíveis, pois o parágrafo único apenas exemplifica áreas possíveis de atuação, não impondo obrigação de abrangência exaustiva.

Maria, pessoa com deficiência auditiva, procura o posto de saúde para investigar perda auditiva súbita. A equipe de saúde realiza avaliação com fonoaudiólogo, otorrhinologista e psicólogo, visando identificar a causa e iniciar tratamento adequado. Com base no Art. 18 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual das afirmativas abaixo está correta quanto ao atendimento prestado?

• a)É assegurado diagnóstico e intervenção precoce realizados por equipe multidisciplinar, conforme o §4º, inciso I.
• b)É garantido atendimento domiciliar multidisciplinar, conforme o §4º, inciso III.
• c)É assegurado acesso a campanhas de vacinação, conforme o §4º, inciso IV.
• d)É obrigatória a capacitação inicial e continuada dos profissionais que prestam assistência, conforme o §3º.
• e)É assegurado respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência, conforme o §4º, inciso VI.

Gabarito: a) É assegurado diagnóstico e intervenção precoce realizados por equipe multidisciplinar, conforme o §4º, inciso I.

A pessoa com deficiência auditiva contrata plano de saúde privado que oferece, entre outros procedimentos, cirurgia de implante coclear. A operadora se recusa a custear o procedimento, alegando que ele "não está previsto na cobertura destinada a deficientes". A pessoa ajuíza ação pleiteando a cobertura. À luz do Art. 20 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual a consequência jurídica correta?

• a)O plano de saúde deve custear o procedimento, pois a operadora é obrigada a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
• b)O plano de saúde não é obrigado a custear o procedimento, pois a garantia do Art. 20 restringe-se exclusivamente a serviços especificamente desenvolvidos para atender às necessidades da pessoa com deficiência.
• c)O plano de saúde deve custear o procedimento somente se houver prescrição médica expressa, pois o Art. 20 exige comprovação de necessidade clínica para aplicar a garantia mínima.
• d)O plano de saúde não é obrigado a custear o procedimento, pois o Art. 20 aplica-se apenas aos serviços de saúde públicos, não aos privados.
• e)O plano de saúde deve custear o procedimento somente se a deficiência tiver sido adquirida após a contratação do plano, pois o Art. 20 não se aplica a deficiências preexistentes.

Gabarito: a) O plano de saúde deve custear o procedimento, pois a operadora é obrigada a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Carlos, pessoa com deficiência visual, solicita um plano de saúde privado junto à seguradora Alfa. A seguradora oferece a ele um contrato com mensalidade 20% superior à praticada para pessoas sem deficiência, alegando maior risco de sinistros em razão de sua condição. De acordo com o art. 23 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual é a consequência jurídica correta? a) A seguradora pode cobrar a mensalidade mais alta porque a diferenciação é baseada em avaliação atuarial de risco, e a lei não proíbe essa prática. b) A mensalidade mais alta é permitida desde que a seguradora apresente uma justificativa escrita para a cobrança adicional. c) A seguradora deve oferecer a Carlos a mesma mensalidade praticada para pessoas sem deficiência, pois qualquer diferenciação baseada em deficiência é vedada. d) Carlos pode aceitar ou recusar a mensalidade mais alta, mas a seguradora não é obrigada a lhe oferecer a tarifa padrão. e) A diferenciação de preços é permitida se Carlos assinar um termo de consentimento reconhecendo o aumento do custo.

• a)A seguradora pode cobrar a mensalidade mais alta porque a diferenciação é baseada em avaliação atuarial de risco, e a lei não proíbe essa prática.
• b)A mensalidade mais alta é permitida desde que a seguradora apresente uma justificativa escrita para a cobrança adicional.
• c)A seguradora deve oferecer a Carlos a mesma mensalidade praticada para pessoas sem deficiência, pois qualquer diferenciação baseada em deficiência é vedada.
• d)Carlos pode aceitar ou recusar a mensalidade mais alta, mas a seguradora não é obrigada a lhe oferecer a tarifa padrão.
• e)A diferenciação de preços é permitida se Carlos assinar um termo de consentimento reconhecendo o aumento do custo.

Gabarito: c) A seguradora deve oferecer a Carlos a mesma mensalidade praticada para pessoas sem deficiência, pois qualquer diferenciação baseada em deficiência é vedada.

Em atendimento a pessoa com deficiência em serviço público de saúde, com necessidades complexas de comunicação, o Art. 24 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que:

• a)o serviço pode restringir o uso de recursos de tecnologia assistiva caso a demanda seja de baixa complexidade.
• b)fica dispensada a implementação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa, desde que o profissional seja capacitado.
• c)deve ser implementado sistema de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia e promovida capacitação permanente das equipes para o atendimento.
• d)a obrigação de comunicação acessível recai exclusivamente sobre os serviços de saúde privados, não se aplicando aos serviços públicos.
• e)o acesso a serviços de saúde privados é vedado até que o serviço público implante recursos de tecnologia de alta complexidade.

Gabarito: c) deve ser implementado sistema de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia e promovida capacitação permanente das equipes para o atendimento.

A clínica particular de dermatologia, ao reformar seu prédio, instalou apenas rampas de acesso, mas não adaptou a sinalização visual e sonora nem os móveis de atendimento para pessoas com deficiência intelectual. Segundo o art. 25 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a conduta da clínica está:

• a)Correta, pois a instalação de rampas já satisfaz integralmente o dever de acessibilidade previsto no artigo 25.
• b)Incorreta, pois o artigo 25 exige, além da remoção de barreiras arquitetônicas, projetos de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades de todos os tipos de deficiência.
• c)Correta, pois o artigo 25 obriga apenas a remoção de barreiras físicas, sendo dispensáveis as adaptações de comunicação e ambientação para deficiência intelectual.
• d)Incorreta, pois o artigo 25 aplica‑se exclusivamente aos serviços de saúde públicos, não alcançando os privados.
• e)Correta, pois a legislação em vigor permite que o estabelecimento escolha apenas uma das três modalidades de projetos (arquitetônico, ambientação interior ou comunicação) para cumprir o dever.

Gabarito: b) Incorreta, pois o artigo 25 exige, além da remoção de barreiras arquitetônicas, projetos de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades de todos os tipos de deficiência.

Uma mulher com deficiência visual é agredida verbalmente e fisicamente por seu convivente no interior de sua residência. Uma vizinha, que presenciou a agressão, leva a vítima a um posto de saúde público. Diante desse cenário, qual das seguintes afirmações está correta à luz do Art. 26 do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

• a)O posto de saúde público não tem obrigação de notificar, pois a violência ocorreu em local privado, sendo a notificação compulsória restrita a casos praticados em espaço público.
• b)O posto de saúde deve realizar notificação compulsória à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, independentemente de ter ocorrido em local público ou privado.
• c)A notificação compulsória somente se aplica quando a violência causar morte, não abarcando situações que resultem apenas em sofrimento psicológico.
• d)A notificação é facultativa ao serviço de saúde, devendo ser realizada apenas quando o profissional entender que o caso apresenta gravidade.
• e)Somente os serviços de saúde privados estão obrigados a notificar, excluídos os serviços públicos dessa obrigação.

Gabarito: b) O posto de saúde deve realizar notificação compulsória à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, independentemente de ter ocorrido em local público ou privado.

Caso: Ana, de 12 anos, tem deficiência auditiva e solicita vaga em escola regular do município. A direção da escola informa que não possui recursos de acessibilidade (tradução em Libras, material adaptado) e recusa a matrícula, sugerindo matrícula em escola especializada. Conforme Art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual a consequência jurídica decorrente dessa recusa?

• a)A escola pode negar a matrícula, pois a inclusão em educação regular é facultativa e depende da disponibilidade de recursos financeiros do estabelecimento.
• b)O Estado e a escola têm o dever de garantir educação inclusiva de qualidade, proporcionando as adaptações necessárias e protegendo Ana de toda forma de discriminação, conforme Art. 27, § único.
• c)A família deve ser multada por não garantir previamente o acesso a educação especializada, sendo a recusa da escola medida lícita.
• d)Ana tem direito exclusivo a vagas em escolas especializadas, ficando vedada a matrícula em estabelecimento regular de ensino.
• e)A recusa da escola é lícita desde que a direção apresente relatório técnico comprovando a impossibilidade de adaptação física ao ambiente.

Gabarito: b) O Estado e a escola têm o dever de garantir educação inclusiva de qualidade, proporcionando as adaptações necessárias e protegendo Ana de toda forma de discriminação, conforme Art. 27, § único.

Uma fundação privada mantenedora de cursos de pós-graduação stricto sensu e de educação básica, ambos na modalidade presencial, contrata intérpretes de Libras para suas salas de aula. A consultoria jurídica da instituição formula as seguintes manifestações: (i) a obrigação de disponibilizar intérpretes de Libras, prevista no art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aplica-se apenas ao poder público, não sendo vinculante para instituições privadas de ensino; (ii) caso haja obrigatoriedade, os intérpretes designados para as salas de aula da pós-graduação devem possuir apenas ensino médio completo e certificado de proficiência em Libras; (iii) a instituição pode repassar aos estudantes com deficiência os custos extras decorrentes da contratação desses profissionais. Com base no art. 28 e seus §§ 1º e 2º, assinale a alternativa que apresenta a análise correta.

• a)A obrigatoriedade das regras do art. 28, caput, incisos I a XVIII, aplicam-se às instituições privadas de qualquer nível e modalidade de ensino, porém a cobrança de valores adicionais é permitida desde que destinados exclusivamente à cobertura de custos com recursos de acessibilidade.
• b)As instituições privadas de ensino estão vinculadas ao disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 28, caput, sendo-lhes vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas para o cumprimento dessas determinações.
• c)As instituições privadas de ensino somente devem observar o disposto no art. 28 quando optarem por receber recursos públicos, podendo, nesse caso, repassar ao estudante com deficiência os custos extras decorrentes da implementação de adaptações razoáveis.
• d)O disposto no art. 28, caput, incisos I a XVIII, aplica-se às instituições privadas apenas no que concerne à educação básica, sendo facultada a cobrança de valores adicionais nos cursos de ensino superior e profissional.
• e)A aplicação das normas do art. 28 às instituições privadas é obrigatória em todos os incisos, incluindo o XIX, mas somente no que diz respeito ao ensino regular, sendo permitida a cobrança adicional em cursos de educação a distância.

Gabarito: b) As instituições privadas de ensino estão vinculadas ao disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 28, caput, sendo-lhes vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas para o cumprimento dessas determinações.

A requerente A intenta obter a concessão de um benefício previsto no Art. 29 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, argumentando que a norma lhe assegura esse direito. Qual é a consequência jurídica correta em face da manifestação 'VETADO' constante no art. 29?

• a)O Art. 29 está em vigor e confere o benefício alegado à requerente.
• b)O Art. 29 foi vetado pelo Presidente da República e, por isso, não produz quaisquer efeitos jurídicos, sendo incabível a pretensão.
• c)O Art. 29, embora vetado, pode ser aplicado analogicamente para suprir lacunas da legislação.
• d)O Art. 29 mantém-se eficaz até que o Congresso Nacional rejeite o veto presidencial.
• e)O Art. 29 encontra-se pendente de regulamentação, devendo ser interpretado em favor da requerente.

Gabarito: b) O Art. 29 foi vetado pelo Presidente da República e, por isso, não produz quaisquer efeitos jurídicos, sendo incabível a pretensão.

Em um processo seletivo para ingresso em curso de graduação de uma instituição federal de ensino superior, uma candidata com deficiência visual solicita que a prova escrita seja disponibilizada em Braille e que seja deferida uma prorrogação de tempo de acordo com sua necessidade. De acordo com o artigo 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual medida a instituição deve obrigatoriamente adotar?

• a)Reservar cotas de vagas para pessoas com deficiência no processo seletivo.
• b)Fornecer intérprete de Libras durante a realização das provas escritas.
• c)Disponibilizar provas em formatos acessíveis, como Braille ou leitor de tela, para atender às necessidades específicas do candidato com deficiência.
• d)Permitir a matrícula no curso sem a realização de processo seletivo para pessoas com deficiência.
• e)Conceder tempo adicional ilimitado, sem comprovação de necessidade, para a realização de qualquer exame.

Gabarito: c) Disponibilizar provas em formatos acessíveis, como Braille ou leitor de tela, para atender às necessidades específicas do candidato com deficiência.

Uma pessoa com deficiência intelectual, maior de idade, é vítima de exploração financeira por parte de um cuidador que administra seu patrimônio em benefício próprio. O cuidador sustenta que, como a pessoa não está inserida em nenhuma das categorias mencionadas no parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (criança, adolescente, mulher ou idoso), a norma não lhe garantiria proteção contra a exploração alegada, limitando-se a proteger apenas os grupos mencionados no referido parágrafo. Diante dessa situação, qual a consequência jurídica correta?

• a)O argumento do cuidador procede, pois o parágrafo único do art. 5º limita a proteção do caput às categorias de criança, adolescente, mulher e idoso, excluindo pessoas adultas com deficiência de qualquer proteção contra a exploração.
• b)O argumento do cuidador procede, pois a exploração financeira não está expressamente prevista no caput do art. 5º, que menciona apenas formas de violência física, não abrangendo a exploração econômica.
• c)O argumento do cuidador não procede, pois o caput do art. 5º garante proteção a toda pessoa com deficiência contra todas as formas de exploração, sendo o parágrafo único complementar ao identificar grupos adicionalmente vulneráveis, sem excluir as demais.
• d)O argumento do cuidador não procede, pois o parágrafo único estabelece que somente criança, adolescente, mulher e idoso possuem personalidade civil plena, sendo as demais categorias de pessoas com deficiência protegidas exclusivamente por legislação especial.
• e)O argumento do cuidador não procede, pois o art. 5º aplica-se exclusivamente a atos praticados por agentes públicos, e a exploração perpetrada por cuidador particular configura questão exclusivamente civil, sem alcance normativo.

Gabarito: c) O argumento do cuidador não procede, pois o caput do art. 5º garante proteção a toda pessoa com deficiência contra todas as formas de exploração, sendo o parágrafo único complementar ao identificar grupos adicionalmente vulneráveis, sem excluir as demais.

Durante uma enchente que caracterizou estado de calamidade pública, a prefeitura de um município não disponibilizou abrigos acessíveis para pessoas com deficiência. Com base exclusivamente no art. 10 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A prefeitura não tem obrigação, pois o dever de garantir a dignidade da pessoa com deficiência é exclusivo da União.
• b)A prefeitura deve adotar medidas de proteção e segurança para as pessoas com deficiência, já que, em situação de risco, emergência ou calamidade pública, elas são consideradas vulneráveis.
• c)A prefeitura pode transferir a responsabilidade para organizações não governamentais, ficando isenta de atuar diretamente.
• d)O dever de garantir a dignidade aplica‑se apenas ao setor privado, não incidindo sobre o poder público.
• e)A prefeitura só é obrigada a assegurar acessibilidade após o término da calamidade, não durante o seu curso.

Gabarito: b) A prefeitura deve adotar medidas de proteção e segurança para as pessoas com deficiência, já que, em situação de risco, emergência ou calamidade pública, elas são consideradas vulneráveis.

Em uma unidade de saúde do SUS, diante de recém-nascido em risco de complicações neurológicas, a equipe assistencial omite a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas, inclusive por meio de telessaúde. Esse descumprimento afronta dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que determina:

• a)A previsão de acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro, prevista no inciso I do Art. 19 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• b)A previsão de promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, com vigilância alimentar e nutricional, e o cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança, prevista no inciso II do Art. 19 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• c)A previsão de aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal, prevista no inciso III do Art. 19 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• d)A previsão de identificação e controle da gestante de alto risco, prevista no inciso IV do Art. 19 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• e)A previsão de aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde, prevista no inciso V do Art. 19 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Gabarito: e) A previsão de aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde, prevista no inciso V do Art. 19 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A usuária de um servico de saúde especializado, uma pessoa com deficiência motora residente em um município sem unidade de atendimento adequado à sua condição, é encaminhada para um hospital de referência situado em outra cidade, onde poderá realizar diagnóstico e tratamento necessários. De acordo com o art. 21 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual das seguintes afirmações reflete corretamente as garantias previstas no dispositivo?

• a)O Estado deve fornecer apenas o tratamento médico, sem qualquer obrigação de custear transporte ou alojamento para a pessoa com deficiência ou seu acompanhante.
• b)A garantia legal abrange o transporte e a acomodação apenas da pessoa com deficiência, excluindo o acompanhante que a acompanhe no deslocamento.
• c)O dispositivo assegura que tanto a pessoa com deficiência quanto seu acompanhante recebam transporte e acomodação, sem ônus para eles, durante o atendimento prestado fora do domicílio.
• d)A prestação do atendimento fora do domicílio depende do pagamento prévio, pela pessoa com deficiência, de uma taxa de deslocamento, nos termos do regulamento do servico de saúde.
• e)A obrigação de garantir transporte e acomodação se estende a todos os familiares presentes no trajeto, incluindo terceiros não diretamente relacionados.

Gabarito: c) O dispositivo assegura que tanto a pessoa com deficiência quanto seu acompanhante recebam transporte e acomodação, sem ônus para eles, durante o atendimento prestado fora do domicílio.

Maria, mulher com deficiência motora, foi internada em hospital público para realização de cirurgia eletiva, estando acompanhada por sua mãe, que atua como atendente pessoal. A administração do hospital informa que, devido à lotação máxima da ala de internação, não consegue garantir um espaço adequado para a permanência integral da acompanhante. Com base exclusivamente no art. 22 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual das afirmações abaixo está correta quanto às obrigações do hospital nessa hipótese?

• a)O médico responsável pelo tratamento deve justificar por escrito a impossibilidade de permanência da acompanhante, mesmo que a internação ainda não tenha ocorrido.
• b)O hospital deve proporcionar condições adequadas para a permanência em tempo integral da acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com deficiência.
• c)Caso seja constatada a impossibilidade de permanência da acompanhante, o médico responsável deverá adotar as providências cabíveis para suprir sua ausência.
• d)O direito ao acompanhante ou atendente pessoal está restrito às hipóteses de internação, não se aplicando à mera observação clínica.
• e)A justificação da impossibilidade de permanência da acompanhante pode ser feita verbalmente, bastando registro informal no prontuário.

Gabarito: b) O hospital deve proporcionar condições adequadas para a permanência em tempo integral da acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com deficiência.

Em programa habitacional público municipal, o edital reserva, conforme art. 32, inciso I, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência. Contudo, nenhum dos inscritos com deficiência manifestou interesse nas unidades reservadas, ficando-as desocupadas. Diante desse cenário, qual a consequência jurídica prevista no art. 32, § 3º?

• a)As unidades reservadas permanecerão indisponíveis para quaisquer outros candidatos, devendo o programa manter o percentual reservado para futuras inscrições de pessoas com deficiência, sem prejuízo do direito de prioridade daquelas que já possuírem unidade própria.
• b)As unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas, conforme § 3º do art. 32, permitindo que candidatos sem deficiência concorram às vagas remanescentes.
• c)A reserva de 3% será considerada satisfeita e o programa deverá extinguir a prioridade da pessoa com deficiência, redistribuindo imediatamente todas as unidades entre a população geral.
• d)A prioridade da pessoa com deficiência será automaticamente concedida ao próximo inscrito da fila geral, independentemente de reserva prévia, e as unidades reservadas serão realocadas para o grupo de risco social.
• e)O programa deverá realizar novo levantamento de inscritos com deficiência; caso não haja, as unidades reservadas serão mantidas como patrimônio público e não poderão ser destinadas a outras finalidades, vedada a sua disponibilização a pessoas sem deficiência.

Gabarito: b) As unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas, conforme § 3º do art. 32, permitindo que candidatos sem deficiência concorram às vagas remanescentes.