30 questões de Mediação e autocomposição com gabarito e base legal

Enquanto estava em curso uma mediação entre a comunidade local e um empreendedor sobre a utilização de uma área de preservação ambiental (um direito considerado indisponível, mas transigível), as partes chegaram a um acordo quanto à divisão de espaços de uso. De acordo com o art. 3º, §2, da Lei de Mediação, qual a consequência jurídica correta para esse acordo?

• a)O acordo é automaticamente eficaz, sem necessidade de qualquer ato judicial.
• b)O acordo deve ser homologado judicialmente e o Ministério Público deve ser ouvido.
• c)O acordo é nulo porque direitos indisponíveis não podem ser objeto de mediação.
• d)O acordo só é eficaz após registro em cartório.
• e)O acordo pode ser executado extrajudicialmente.

Gabarito: b) O acordo deve ser homologado judicialmente e o Ministério Público deve ser ouvido.

João foi nomeado mediador em um conflito societário entre as empresas Alfa Ltda. e Beta S.A. Após três sessões de mediação, as partes não chegaram a acordo e a controvérsia foi submetida à arbitragem, nos termos da cláusula compromissória constante do contrato social. O árbitro único designado para o procedimento arbitral, ao tomar conhecimento da atuação prévia de João, convida-o a prestar depoimento como testemunha sobre o conteúdo das sessões de mediação, alegando que tais informações seriam relevantes para a solução do mérito. Simultaneamente, a parte Beta S.A. propõe que João substitua o árbitro originalmente indicado, argumentando que sua familiaridade com o caso traria celeridade ao processo. Considerando exclusivamente o disposto no art. 7º da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta.

• a)João poderá atuar como árbitro no procedimento, desde que as partes expressamente concordem com a substituição, pois a vedação legal é relativa e pode ser afastada pela vontade conjunta dos litigantes.
• b)João está impedido de funcionar como testemunha no processo arbitral, mas poderá assumir a função de árbitro, pois a lei veda apenas a atuação como testemunha em processos judiciais, não se estendendo à arbitragem.
• c)João não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha no procedimento arbitral, pois a vedação do art. 7º abrange tanto a atuação como árbitro quanto a oitiva como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes ao conflito mediado.
• d)João poderá prestar depoimento como testemunha, mas apenas sobre fatos ocorridos anteriormente à mediação, vedado o depoimento sobre o conteúdo das sessões, que é protegido pelo sigilo, não pela incompatibilidade de funções do art. 7º.
• e)A vedação do art. 7º aplica-se apenas a processos judiciais, não alcançando a arbitragem, de modo que João poderá atuar tanto como árbitro quanto como testemunha no procedimento arbitral instaurado.

Gabarito: c) João não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha no procedimento arbitral, pois a vedação do art. 7º abrange tanto a atuação como árbitro quanto a oitiva como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes ao conflito mediado.

Um mediador contratado para resolver um conflito patrimonial entre dois particulares recebe uma quantia em dinheiro de um dos litigantes, com a promessa de que, se o resultado da mediação favorecer o doador, ele ficará satisfeito. A mediação está em curso, mas o mediador ainda não proferiu decisão. De acordo com o texto, qual a classificação jurídica do mediador se ele aceitar o dinheiro?

• a)Apenas um particular, não sujeito a qualquer penalidade criminal.
• b)Equiparado a empregado privado, sujeito apenas a sanções administrativas.
• c)Equiparado a servidor público, sujeito sé às penas previstas no Código Penal.
• d)Equiparado a magistrado, sujeito a processos de impeachment.
• e)Equiparado a advogado, sujeito apenas a sanções éticas profissionais.

Gabarito: c) Equiparado a servidor público, sujeito sé às penas previstas no Código Penal.

Segundo o dispositivo sobre mediação judicial, considere as seguintes situações: Ana, bacharel em Direito formado há três anos em instituição reconhecida pelo MEC, obteve certificação em escola de formação de mediadores reconhecida pela ENFAM e cumpriu os requisitos mínimos fixados pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça. Pedro, recém-formado em Direito há um ano, possui a mesma certificação e atendeu aos mesmos requisitos. Maria, advogada inscrita na OAB há dez anos, sem capacitação específica em mediação, formou-se há cinco anos em instituição reconhecida pelo MEC. Carlos, pessoa capaz, formado há quatro anos em instituição não reconhecida pelo MEC, obteve capacitação em escola reconhecida por tribunal estadual. Com base no dispositivo, poderá atuar como mediador judicial:

• a)Apenas Ana, pois preenche todos os requisitos legais: capacidade, graduação há mais de dois anos em instituição reconhecida pelo MEC, capacitação em escola de formação reconhecida pela ENFAM e observância dos requisitos mínimos estabelecidos pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça.
• b)Apenas Ana e Pedro, porquanto ambos possuem graduação em Direito reconhecida pelo MEC, certificação em escola reconhecida pela ENFAM e cumprimento dos requisitos mínimos do CNJ, sendo irrelevante o tempo decorrido desde a colação de grau.
• c)Apenas Ana, Pedro e Carlos, porque o dispositivo autoriza qualquer pessoa capaz com formação superior, capacitação reconhecida pela ENFAM ou por tribunal e diploma de instituição de ensino superior, dispensando o reconhecimento pelo MEC para instituições credenciadas a tribunais.
• d)Apenas Ana e Maria, uma vez que a experiência profissional na advocacia supre a exigência de capacitação específica em escola de formação de mediadores, desde que o bacharelado tenha obtido há mais de dois anos em instituição reconhecida pelo MEC.
• e)Ana, Pedro, Maria e Carlos, pois o artigo admite a atuação de qualquer pessoa capaz que possua formação superior e certificação em mediação, independentemente do tempo de colação de grau ou do reconhecimento da instituição de ensino pelo MEC.

Gabarito: a) Apenas Ana, pois preenche todos os requisitos legais: capacidade, graduação há mais de dois anos em instituição reconhecida pelo MEC, capacitação em escola de formação reconhecida pela ENFAM e observância dos requisitos mínimos estabelecidos pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça.

D. João, mediador profissional habilitado, pretende atuar na mediação judicial em causas de família na Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais. Para tanto, requereu sua inscrição no cadastro de mediadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Com base no Art. 12 da Lei nº 13.140/2015 e seus parágrafos, qual das seguintes afirmações está correta?

• a)O interessado deverá requerer sua inscrição ao tribunal que possuir jurisdição na área em que pretenda exercer a mediação, sendo este o órgão competente para analisar e processar o pedido de ingresso em seu cadastro de mediadores.
• b)A inscrição no cadastro de mediadores judiciais será requerida pelo interessado diretamente ao Conselho Nacional de Justiça, que manterá o registro centralizado e uniformizado de todos os mediadores autorizados a atuar no país.
• c)O mediador habilitado poderá exercer a mediação judicial imediatamente após o protocolo do pedido de inscrição, desde que comprove sua qualificação por meio de certificação emitida por entidade de ensino superior credenciada.
• d)A inscrição depende de indicação feita pelo juiz togado da comarca pretendida, pois a lei condiciona o cadastro de mediadores ao exercício prévio da função judiciária no foro em que se situam as causas.
• e)O pedido de inscrição deve ser dirigido ao juízo de primeiro grau da comarca pretendida, e não ao tribunal, pois compete ao juiz de direito verificar a habilitação do mediador e autorizar seu ingresso no sistema.

Gabarito: a) O interessado deverá requerer sua inscrição ao tribunal que possuir jurisdição na área em que pretenda exercer a mediação, sendo este o órgão competente para analisar e processar o pedido de ingresso em seu cadastro de mediadores.

Em processo judicial de mediação de uma disputa contratual, um mediador judicial é designado pelo tribunal. De acordo com o art. 13, qual das seguintes alternativas descreve corretamente a origem e o custeio da remuneração do mediador?

• a)A remuneração é fixada pelo próprio mediador e paga por ambas as partes proporcionalmente à sua participação no conflito.
• b)A remuneração é fixada pelo tribunal e paga pelas partes, observado o disposto no §2 do art. 4º desta Lei.
• c)A remuneração é fixada pelo tribunal e paga exclusivamente pelo autor da ação judicial.
• d)A remuneração é fixada pelo mediador e paga pelo Poder Judiciário.
• e)A remuneração é fixada pelo tribunal e paga exclusivamente pelo réu.

Gabarito: b) A remuneração é fixada pelo tribunal e paga pelas partes, observado o disposto no §2 do art. 4º desta Lei.

Durante uma mediação extrajudicial, as partes compareceram à primeira reunião, mas o mediador não alertou sobre as regras de confidencialidade, passando diretamente à discussão do conflito. Na segunda reunião, uma das partes manifestou desconforto ao perceber que informações pessoais compartilhadas na primeira sessão poderiam ser divulgadas. Diante dessa situação, qual a análise correta à luz do art. 14?

• a)O mediador não comete irregularidade, pois as regras de confidencialidade são de conhecimento público entre os operadores do direito, dispensando o alerta expresso.
• b)O mediador deve alertar as partes sobre a confidencialidade apenas ao término do procedimento, para que as informações já compartilhadas condicionem a compreensão das partes.
• c)O mediador deveria ter alertado as partes sobre as regras de confidencialidade no início da primeira reunião e, ao perceber o desconforto na segunda reunião, refazer o alerta, pois o dever é contínuo e abrange tanto a sessão inaugural quanto momentos futuros que o mediador entender necessários.
• d)O descumprimento do dever de alerta sobre confidencialidade importa nulidade automática e absoluta de todo o procedimento mediativo, independentemente da vontade das partes.
• e)O mediador só deve tratar da confidencialidade se as partes manifestarem interesse específico na primeira reunião, sendo dele apenas o dever de informar mediante provocação.

Gabarito: c) O mediador deveria ter alertado as partes sobre as regras de confidencialidade no início da primeira reunião e, ao perceber o desconforto na segunda reunião, refazer o alerta, pois o dever é contínuo e abrange tanto a sessão inaugural quanto momentos futuros que o mediador entender necessários.

Na mediação de um conflito societário complexo envolvendo duas holdings nacionais e uma subsidiária estrangeira, o mediador titular, após instrução breve, identifica que a especificidade técnica da disputa demanda conhecimentos especializados em direito financeiro internacional que ele não possui. Diante dessa situação, segundo o Art. 15, qual a medida processual correta?

• a)As partes podem requerer a admissão de outro mediador, mas o mediador titular não possui legitimidade para tal requerimento, sendo vedada sua iniciativa mesmo com anuência daquelas.
• b)O mediador pode requerer a admissão de outro mediador, desde que as partes anuiam, quando a natureza e a complexidade do conflito recomendarem.
• c)O reconhecimento da complexidade técnica do conflito autoriza o mediador a admitir automaticamente co-mediadores, dispensando a anuência das partes em nome da eficiência processual.
• d)A admissão de mediador adicional depende de requerimento conjunto e irrevogável das partes, não sendo possível a iniciativa monocrática do mediador sob nenhuma hipótese.
• e)O mediador pode admitir outro mediador unilateralmente, desde que comunique as partes após a designação, independentemente da complexidade ou natureza do conflito.

Gabarito: b) O mediador pode requerer a admissão de outro mediador, desde que as partes anuiam, quando a natureza e a complexidade do conflito recomendarem.

Enunciado: João entrou com ação de cobrança contra Maria em 10 de junho. As partes celebraram um acordo de mediação, no qual foi marcada a primeira reunião para 20 de junho, realizada efetivamente nesta data. Em 25 de junho, o juiz ordenou a suspensão do processo e determinou a mediação. Considerando o disposto no art. 17, em qual das seguintes datas a mediação é considerada instituída? a) 10 de junho, data do ajuizamento da ação. b) 20 de junho, data da primeira reunião de mediação marcada no acordo. c) 25 de junho, data da ordem judicial de suspensão do processo e instauração da mediação. d) 1º de julho, prazo de quinze dias após a realização da primeira reunião. e) 31 de julho, prazo de um mês após a celebração do acordo de mediação.

• a)10 de junho, data do ajuizamento da ação.
• b)20 de junho, data da primeira reunião de mediação marcada no acordo.
• c)25 de junho, data da ordem judicial de suspensão do processo e instauração da mediação.
• d)1º de julho, prazo de quinze dias após a realização da primeira reunião.
• e)31 de julho, prazo de um mês após a celebração do acordo de mediação.

Gabarito: b) 20 de junho, data da primeira reunião de mediação marcada no acordo.

Maria e João decidiram submeter um conflito de vizinhança à mediação privada. Após a realização da primeira sessão de mediação, o mediador, buscando otimizar o cronograma e garantir a celeridade do procedimento, agendou unilateralmente a data da reunião posterior com a presença de ambas as partes, sem consultá-las previamente. Diante desse cenário e nos termos da Lei Federal de Mediação (Lei nº 13.140/2015), assinale a opção que apresenta a consequência jurídica correta:

• a)O agendamento realizado pelo mediador viola a disciplina legal do procedimento, pois, uma vez iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.
• b)O agendamento realizado pelo mediador é válido, na medida em que, após instaurada a mediação, o mediador detém poder diretivo para fixar unilateralmente o calendário de reuniões presenciais.
• c)O agendamento realizado pelo mediador é válido, restando às partes o direito de pleitear a alteração da data somente se houver concordância expressa de ambas em prazo prévio.
• d)O agendamento realizado pelo mediador viola a disciplina legal do procedimento, uma vez que a fixação de reuniões presenciais subsequentes exige a homologação prévia pelo juízo competente.
• e)O agendamento realizado pelo mediador é válido, pois a anuência das partes só é exigida em lei para a instauração da mediação, e não para o agendamento de sessões individuais ou conjuntas posteriores.

Gabarito: a) O agendamento realizado pelo mediador viola a disciplina legal do procedimento, pois, uma vez iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.

Durante uma mediação relativa a uma inadimplência contratual, a Parte A alega que a Parte B não entregou as mercadorias no prazo acordado. O mediador deseja compreender melhor as perdas financeiras da Parte A e solicita cópias de extratos bancários e de um contrato relevante. De acordo com o Art. 19, qual das seguintes alternativas descreve corretamente o poder do mediador?

• a)O mediador pode realizar uma reunião privada com a Parte A e solicitar os documentos financeiros necessários para avaliar o prejuízo.
• b)O mediador pode suspender temporariamente a mediação até que as partes concordem com a solicitação dos documentos.
• c)O mediador pode divulgar os extratos bancários solicitados à Parte B sem o consentimento da Parte A, para garantir transparência.
• d)O mediador pode obrigar as partes a assinar um termo de acordo em dez dias, independentemente de sua vontade.
• e)O mediador pode fixar um novo prazo para apresentação de provas, sobrepujando qualquer acordo prévio entre as partes.

Gabarito: a) O mediador pode realizar uma reunião privada com a Parte A e solicitar os documentos financeiros necessários para avaliar o prejuízo.

Maria e João celebraram acordo no curso de mediação extrajudicial para resolver divergência sobre divisão de bens. O mediador lavrou o termo final do procedimento. Posteriormente, as partes pleitearam a homologação judicial do acordo. De acordo com o Art. 20, qual a natureza jurídica do termo final de mediação nas hipóteses sucessivas de (i) sua lavratura e (ii) homologação judicial?

• a)(i) Título executivo extrajudicial; (ii) Título executivo judicial, pois a homologação judicial conferiu ao acordo a execução por meio de processo judicial.
• b)(i) Título executivo judicial; (ii) Título executivo extrajudicial, pois a homologação transforma o instrumento original em ato processual.
• c)(i) Título executivo extrajudicial; (ii) O termo final perde sua natureza executiva, uma vez que a homologação judicial substitui o título pelo próprio processo de execução.
• d)(i) Mero documento de encerramento procedimental, sem valor executivo; (ii) Título executivo judicial, pois só após homologação é que o acordo adquire execução.
• e)(i) Título executivo extrajudicial; (ii) Título executivo extrajudicial com aditamento judicial, mantendo-se a classificação originária do título.

Gabarito: a) (i) Título executivo extrajudicial; (ii) Título executivo judicial, pois a homologação judicial conferiu ao acordo a execução por meio de processo judicial.

Enunciado: Parte X envia e-mail a Parte Y convidando-a a iniciar mediação extrajudicial. O convite especifica o escopo proposto para a negociação, a data da primeira reunião (10 jun 2025) e o local (escritório do advogado de X). Parte Y não responde ao convite. Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente a situação jurídica segundo o art. 21 e seu parágrafo Único?

• a)O convite será considerado rejeitado se a destinatária não responder no prazo de dez dias após o recebimento, pois a lei estabelece um período mais curto do que o previsto no art. 21.
• b)A ausência de resposta de Parte Y não afeta a validade do convite, uma vez que a norma não prevê qualquer efeito jurídico ao silêncio.
• c)O convite será considerado rejeitado porque Parte Y não respondeu no prazo de trinta dias contados de seu recebimento, conforme determina o parágrafo Único do art. 21.
• d)O convite é nulo porque não foi formalizado por escritura pública ou termo nos autos, requisito exigido pela disposição.
• e)O convite deve ser formulado exclusivamente por escrito; uma mensagem eletrônica como o e-mail não atende à exigência legal de “qualquer meio de comunicação”.

Gabarito: c) O convite será considerado rejeitado porque Parte Y não respondeu no prazo de trinta dias contados de seu recebimento, conforme determina o parágrafo Único do art. 21.

Em serventia judicial, o juiz orientador informa que, nos termos do Art. 24, os tribunais devem estruturar centros judiciários de solução consensual de conflitos. Considerando esse dever institucional, assinale a alternativa que descreve corretamente as competências desses centros, as fases de atuação e a definição de sua organização interna.

• a)Competirá exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, cabendo aos tribunais apenas fornecer estrutura física e pessoal para a realização das sessões de conciliação e mediação, sem autonomia para definir a organização interna desses centros.
• b)Cada tribunal deverá criar centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis por conduzir sessões e audiências de conciliação e mediação, tanto na fase pré-processual quanto na processual, além de desenvolver programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, observando que a composição e a organização interna serão definidas pelo próprio tribunal, nas normas do CNJ.
• c)Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos com competência exclusiva para mediação em fase processual, sendo vedada a realização de conciliação pré-processual, e a organização desses centros será definida diretamente pelo Conselho Nacional de Justiça, sem margem de discricionariedade tribunal.
• d)A criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos ficará a cargo das varas judiciais de primeiro grau, independentemente da organização dos tribunais, devendo os centros realizar apenas audiências de conciliação pré-processual, enquanto a mediação e os programas de autocomposição serão desenvolvidos diretamente pelas partes.
• e)Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela condução de sessões de conciliação e mediação exclusivamente na fase processual, sendo vedada a atuação na fase pré-processual, e a organização interna será definida pelo tribunal sem necessidade de observância das normas do CNJ.

Gabarito: b) Cada tribunal deverá criar centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis por conduzir sessões e audiências de conciliação e mediação, tanto na fase pré-processual quanto na processual, além de desenvolver programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, observando que a composição e a organização interna serão definidas pelo próprio tribunal, nas normas do CNJ.

Enquanto participava de uma sessão de mediação em um processo ajuizado no âmbito do Juizado Especial Cível, sujeito à Lei nº 9.099/1995, João e Maria compareceram pessoalmente, sem a presença de advogado. Diante do art. 26 da lei que regula a mediação e a autocomposição, qual é a consequência jurídica correta? A) Eles devem ser intimados a constituir advogado no prazo de cinco dias, sob pena de inépcia do pedido. B) Eles estão dispensados da assistência de advogado, pois o processo estão abrangido pela exceção prevista na Lei nº 9.099/1995. C) O ato de mediação é nulo, porque a lei exige a presença de defensor público para partes hipossuficientes. D) O mediador deve designar um defensor público para cada parte, independentemente da comprovação de insuficiência de recursos. E) A falta de advogado implica a obrigatoriedade de suspensão da mediação até que seja providenciada a representação.

• a)Eles devem ser intimados a constituir advogado no prazo de cinco dias, sob pena de inépcia do pedido.
• b)Eles estão dispensados da assistência de advogado, pois o processo está abrangido pela exceção prevista na Lei nº 9.099/1995.
• c)O ato de mediação é nulo, porque a lei exige a presença de defensor público para partes hipossuficientes.
• d)O mediador deve designar um defensor público para cada parte, independentemente da comprovação de insuficiência de recursos.
• e)A falta de advogado implica a obrigatoriedade de suspensão da mediação até que seja providenciada a representação.

Gabarito: b) Eles estão dispensados da assistência de advogado, pois o processo está abrangido pela exceção prevista na Lei nº 9.099/1995.

Em um processo de cobrança de dívida, as partes iniciaram a mediação judicial. Após a primeira sessão, o procedimento foi concluído em 45 (cinquenta e cinco) dias, e as partes firmaram acordo parcial. Em seguida, os autos foram remetidos ao juiz. Sobre o procedimento a ser observado pelo magistrado, assinale a alternativa correta.

• a)O juiz determinará o arquivamento do processo e, caso as partes o solicitem, homologará o acordo por sentença, encerlando a mediação.
• b)O juiz determinará a citação das partes para nova audiência de mediação, sob pena de extinção do processo.
• c)O juiz determinará a remessa dos autos ao tribunal de origem para análise de mérito, independentemente de acordo.
• d)O juiz declarará a incompetência para homologar o acordo e remetê‑lá ao cartório de notas para lavratura de escritura pública.
• e)O juiz determinará a conversão do acordo em título executivo extrajudicial, dispensando o arquivamento do processo.

Gabarito: a) O juiz determinará o arquivamento do processo e, caso as partes o solicitem, homologará o acordo por sentença, encerlando a mediação.

Em uma ação de cobrança, as partes realizam mediação e alcançam acordo após a petição inicial ser protocolada, mas antes da citação do réu. Sobre as custas judiciais finais, está correto afirmar que:

• a)Devem ser pagas integralmente, pois a mediação ocorreu após a distribuição da ação.
• b)Não serão devidas, pois o conflito foi solucionado pela mediação antes da citação do réu.
• c)Serão reduzidas pela metade, considerando a economia processual gerada pela mediação.
• d)Poderão ser compensadas com honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 29 do CPC.
• e)Incidem somente se a mediação for realizada após a citação do réu.

Gabarito: b) Não serão devidas, pois o conflito foi solucionado pela mediação antes da citação do réu.

A Prefeitura Municipal de Crealândia instituiu, no âmbito de sua Advocacia Pública, Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, conforme o Art. 32. A empresa privada Fornecedora D celebrou contrato administrativo com o município para fornecimento de insumos médicos e, diante de alegado desequilíbrio econômico-financeiro, ajuizou pedido de resolução de conflitos perante a Câmara. Após negociação, houve consenso entre as partes. Com base no Art. 32, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A Câmara é incompetente, pois os conflitos envolvendo equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos estão excluídos de sua competência, conforme estabelecido no §4.
• b)A submissão à Câmara é obrigatória, pois a inclusão dos conflitos de equilíbrio econômico-financeiro no âmbito de competência (§5) elimina o caráter facultativo previsto no §2.
• c)O acordo celebrado, havendo consenso entre as partes, será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.
• d)A Câmara somente pode avaliar a admissibilidade do pedido de resolução de conflitos quando a controvérsia envolver exclusivamente órgãos da administração pública, conforme previsto no item I, sendo incabível a composição entre particular e pessoa jurídica de direito público.
• e)O acordo constituirá título executivo judicial, dependendo de homologação do Poder Judiciário para produzir executividade.

Gabarito: c) O acordo celebrado, havendo consenso entre as partes, será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.

A Prefeitura Municipal de Fortaleza recebe um grande número de reclamações coletivas em relação à má qualidade do serviço de iluminação pública prestado por empresa concessionária. De acordo com o art. 33, qual das seguintes opções indica corretamente o órgão competente para instaurar, de ofício ou mediante provocação, um procedimento de mediação coletiva para dirimir esse conflito?

• a)A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, pode instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.
• b)As partes podem resolver o conflito por meio de negociação direta, pois a lei não prevê um canal específico.
• c)O Poder Judiciário pode realizar uma conciliação judicial, uma vez que a lei prevê a assistência judiciária na composição de litígios.
• d)As câmaras de mediação devem ser obrigatoriamente instituídas imediatamente, conforme determina o dispositivo legal.
• e)O conflito deve ser resolvido mediante ação judicial contra a concessionária, nos termos da lei processual civil.

Gabarito: a) A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, pode instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.

Maria, contribuinte, protocolou em 12/02/2024 perante a Receita Federal do Brasil um pedido de resolução consensual de conflito tributário relativo a débito de IRPF. A autoridade fazendária somente em 20/03/2024 exarou juízo de admissibilidade do pedido. Considerando o disposto no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e seus parágrafos, assinale a afirmativa correta acerca da prescrição do crédito tributário.

• a)A prescrição permanece suspensa a partir da data do juízo de admissibilidade (20/03/2024) e não produz efeito retroativo à data do pedido.
• b)A prescrição fica suspensa a partir da data do pedido (12/02/2024), mas somente se o conflito for não tributário.
• c)A prescrição é suspensa a partir da data do juízo de admissibilidade (20/03/2024), com efeito retroativo à data do pedido (12/02/2024), observando, porém, as regras do CTN quanto à suspensão em matéria tributária.
• d)A prescrição não é suspensa, pois o procedimento somente se considera instaurado após a conclusão do processo de mediação.
• e)A suspensão da prescrição produz efeito apenas se o pedido for dirigido a entidade da administração pública indireta, não se aplicando à Receita Federal.

Gabarito: c) A prescrição é suspensa a partir da data do juízo de admissibilidade (20/03/2024), com efeito retroativo à data do pedido (12/02/2024), observando, porém, as regras do CTN quanto à suspensão em matéria tributária.

O servidor público federal João, lotado em autarquia federal, é réu em ação judicial ordinária que questiona diferenças remuneratórias. A administração pública federal edita resolução administrativa de transação por adesão, com fundamento em autorização do Advogado-Geral da União baseada em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 35. João adere à transação, atendendo aos requisitos previstos na resolução administrativa e comprovando o atendimento às condições ali estabelecidas. A controvérsia não envolve ação coletiva. Com base no art. 35, qual a consequência jurídica correta decorrente da adesão de João?

• a)A adesão do servidor à resolução administrativa de transação por adesão implicará renúncia tácita à prescrição dos direitos fundamentados na ação, uma vez que a resolução administrativa possui efeitos gerais e interrompe automaticamente todos os prazos prescricionais vinculados à controvérsia judicial ou administrativa.
• b)A adesão do servidor não produz qualquer efeito de renúncia a direitos, pois a transação por adesão apenas suspende o processo judicial até a decisão final da resolução administrativa, mantendo intactos todos os direitos pendentes de natureza administrativa ou judicial de ambas as partes.
• c)A adesão do servidor implicará renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa, sem que isso implique renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão.
• d)A adesão do servidor somente produzirá efeitos jurídicos após aprovação prévia pelo Presidente da República, pois a autorização do Advogado-Geral da União é insuficiente para validar a transação, salvo se fundamentada em parecer técnico conjunto de todos os tribunais superiores.
• e)A adesão do servidor somente será válida se acompanhada de petição dirigida ao juiz da causa, independentemente de a controvérsia envolver ou não ação coletiva, pois o dispositivo exige expressamente renúncia expressa ao direito em todos os casos de transação por adesão.

Gabarito: c) A adesão do servidor implicará renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa, sem que isso implique renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão.

O Ministério da Integração Nacional e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), ambas entidades integrantes da administração pública federal, divergiram quanto à interpretação de cláusula de contrato de repasse de recursos que gerou alegado débito da União em favor da CODEVASF. A Advocacia-Geral da União tentou composição extrajudicial do conflito, mas não houve acordo. Após a falha da composição, o Advogado-Geral da União decidiu a controvérsia com base na legislação aplicável. Posteriormente, verificou-se que o débito reconhecido decorreu de omissão de servidor público que poderia configurar infração disciplinar. Com base exclusivamente no art. 36, assinale a alternativa que corretamente descreve a consequência jurídica da situação descrita.

• a)A composição extrajudicial realizada pela Advocacia-Geral da União impede a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa ao débito, uma vez que o conflito foi solucionado em sede administrativa.
• b)A ocorrência de reconhecimento de crédito da União em face de pessoa jurídica de direito público federal obriga a Advocacia-Geral da União a solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adequação orçamentária para quitação da dívida reconhecida como legítima.
• c)A existência de ação de improbidade administrativa sobre a matéria do litígio condiciona a conciliação extrajudicial à anuência expressa do juiz da causa.
• d)A falta de acordo na composição extrajudicial autoriza o Advogado-Geral da União a dirimir a controvérsia somente com prévia anuência do Ministro Relator do Tribunal de Contas da União.
• e)A Advocacia-Geral da União, ao reconhecer crédito da União, dispensa a necessidade de qualquer ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, considerando que o pagamento seria automático.

Gabarito: c) A existência de ação de improbidade administrativa sobre a matéria do litígio condiciona a conciliação extrajudicial à anuência expressa do juiz da causa.

Uma autarquia criada por lei estadual, responsável pela regulação de serviços públicos locais, foi notificada administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a respeito de supostas irregularidades fiscais referentes a contribuições previdenciárias. Diante da possibilidade de o conflito ganhar contornos litigosos, a autarquia deseja resolver a controvérsia por via extrajudicial, evitando o Poder Judiciário. Considerando o Art. 37 da Lei de Mediação e Autocomposição, qual a medida juridicamente adequada que a autarquia pode adotar?

• a)A autarquia é obrigada a submeter o litígio diretamente ao Supremo Tribunal Federal para composição judicial, já que envolve entidade pública federal.
• b)É facultativo à autarquia submeter o conflito à Advocacia-Geral da União para composição extrajudicial, independentemente da natureza jurídica do órgão federal contrariado.
• c)Somente a sociedade de economia mista federal pode submeter o litígio à Advocacia-Geral da União, excluídas as autarquias e fundações estaduais.
• d)O Estado deve submeter obrigatoriamente o litígio ao Ministério Público Federal para que este atue judicialmente contra a autarquia.
• e)É facultado aos entes submeterem o conflito à Advocacia-Geral da União, mas exclusivamente para homologação de acordo judicial já celebrado previamente.

Gabarito: b) É facultativo à autarquia submeter o conflito à Advocacia-Geral da União para composição extrajudicial, independentemente da natureza jurídica do órgão federal contrariado.

A empresa pública Alfa S/A, que explora atividade econômica de produção de bens em regime de concorrência, discute com a União a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. A Advocacia‑Gerala da União propõe a resolução do conflito por meio de composição extrajudicial, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140/2015. Com base exclusivamente no art. 38 da mesma lei, qual é a consequência jurídica correta quanto à possibilidade de a Alfa S/A exercer a faculdade prevista no art. 37?

• a)Pode exercer a faculdade, pois a controvérsia diz respeito a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
• b)Não pode exercer a faculdade, porque as empresas públicas que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em regime de concorrência estão vedadas de utilizá‑la, conforme o inciso II do art. 38.
• c)Pode exercer a faculdade, desde que obtenha prévia autorização do Advogado‑Geral da União.
• d)Não pode exercer a faculdade apenas se o crédito for relativo a dívida ativa da União, mas pode se o tributo for administrado pela Secretaria da Receita Federal.
• e)Pode exercer a faculdade, pois o parágrafo único do art. 38 assegura a competitividade do Advogado‑Geral da União nos incisos VI, X e XI do art. 4º da Lei Complementar nº 73/1993.

Gabarito: b) Não pode exercer a faculdade, porque as empresas públicas que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em regime de concorrência estão vedadas de utilizá‑la, conforme o inciso II do art. 38.

Secretarias de Estado da União, ambas entidades de direito público, celebram contrato administrativo que posterior rescisão gera controvérsia. Diante do litígio, uma delas pretende ajuizar ação de rescisão contra a outra. Considerando o Art. 39, qual medida prévia é juridicamente exigível antes da propositura da ação?

• a)A mediação prévia obrigatória, nos termos da Lei nº 13.140/2015, antes do ajuizamento da ação judicial.
• b)A autorização prévia do Advogado-Geral da União, conforme exigência específica para ações entre órgãos da Administração Pública Federal.
• c)A manifestação do Ministério Público Federal, em sua função de consultor jurídico, atestando a viabilidade jurídica da demanda.
• d)A autorização do Poder Executivo Federal, mediante decreto específico publicado no Diário Oficial da União.
• e)A realização de audiência de conciliação no foro onde tramitaria a ação, antes da distribuição da petição inicial.

Gabarito: b) A autorização prévia do Advogado-Geral da União, conforme exigência específica para ações entre órgãos da Administração Pública Federal.

Enquanto mediador público em processo de composição extrajudicial de conflitos, o servidor Felipe recebeu, mediante dolo, a quantia de R$10.000,00 de uma das partes envolvidas, para recomendar decisões favoráveis a ela. De acordo com o Art. 40, qual é a consequência jurídica correta em relação à responsabilização de Felipe?

• a)Felipe só pode ser responsabilizado civilmente, pois a conduta consistiu em favorecimento indevido, mas não atinge a esfera administrativa ou criminal.
• b)Felipe não pode ser responsabilizado, pois a vantagem foi oferecida, e não efetivamente recebida por terceiro.
• c)Felipe pode ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente, pois agiu com dolo ao receber vantagem patrimonial indevida durante o processo de mediação.
• d)Felipe só pode ser responsabilizado administrativamente, visto que a responsabilização civil ou criminal exige prova de prejuízo econômico direto.
• e)Felipe só pode ser responsabilizado criminalmente, pois a conduta constitui crime de corrupção passiva, independentemente de previsão em lei específica.

Gabarito: c) Felipe pode ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente, pois agiu com dolo ao receber vantagem patrimonial indevida durante o processo de mediação.

A Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAMEC), no intuito de organizar o setor e disseminar métodos autocompositivos no país, decide estruturar um acervo nacional compilando experiências exitosas de mediações comunitárias rurais, bem como elaborar uma listagem pública com a identificação de todas as instituições de mediação privadas e de seus respectivos mediadores atuantes no território nacional. Considerando as disposições expressas da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta sobre a viabilidade e as condições jurídicas de tais iniciativas.

• a)A Escola Nacional de Mediação e Conciliação, vinculada ao Ministério da Justiça, possui a faculdade legal de criar banco de dados sobre boas práticas em mediação e de manter a relação de mediadores e de instituições de mediação.
• b)A Escola Nacional de Mediação e Conciliação possui o dever legal e imperativo de consolidar o acervo de boas práticas, ao passo que a listagem de mediadores e instituições privadas de mediação depende de autorização do respectivo Tribunal de Justiça.
• c)A Escola Nacional de Mediação e Conciliação tem competência vinculada para organizar a listagem pública de mediadores, mas é proibida de manter registro de instituições de mediação privadas para não violar a livre iniciativa.
• d)A Escola Nacional de Mediação e Conciliação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, poderá instituir o banco de dados de boas práticas, condicionando-se a relação de mediadores à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
• e)A Escola Nacional de Mediação e Conciliação possui atribuição exclusiva e vinculada para compilar dados de boas práticas em mediações judiciais, restando vedada a manutenção de dados cadastrais de mediadores e instituições de caráter puramente extrajudicial.

Gabarito: a) A Escola Nacional de Mediação e Conciliação, vinculada ao Ministério da Justiça, possui a faculdade legal de criar banco de dados sobre boas práticas em mediação e de manter a relação de mediadores e de instituições de mediação.

A Secretaria Municipal de Urbanismo detecta que diversos proprietários de imóveis residenciais estão em conflito sobre a delimitação de áreas de preservação de mananciais, matéria regida por norma editada por aquela pasta. Diante disso, pode a secretaria criar uma câmara para a resolução desses conflitos?

• a)Sim, porque o conflito versa sobre atividade regulada ou supervisionada pelos órgãos da administração pública, nos termos do art. 43.
• b)Não, porque as câmaras são previstas apenas para conflitos entre órgãos públicos, não entre particulares.
• c)Sim, mas apenas para conflitos que envolvam questões tributárias, não para questões urbanísticas.
• d)Não, porque a criação de câmaras é obrigatória sempre que houver conflitos desse tipo, não facultativa.
• e)Sim, desde que as partes concordem previamente, independentemente da matéria do conflito.

Gabarito: a) Sim, porque o conflito versa sobre atividade regulada ou supervisionada pelos órgãos da administração pública, nos termos do art. 43.

João, residente no Brasil, e Maria, domiciliada em Portugal, possuem um conflito decorrente de um contrato eletrônico de prestação de serviços. Visando a uma solução rápida, João propõe a realização de uma mediação por meio de videoconferência na internet. Diante do caso narrado e à luz das disposições expressas sobre mediação e autocomposição à distância, assinale a alternativa correta.

• a)A mediação poderá ser realizada pela internet caso haja comum acordo entre as partes, sendo facultado a Maria, por residir no exterior, submeter-se às regras da referida lei brasileira.
• b)A mediação por meio da internet depende de prévia autorização do juízo competente, sendo obrigatória a submissão de Maria às regras brasileiras por se tratar de contrato internacional.
• c)A mediação por meios digitais prescinde do consentimento de Maria por ser ela domiciliada no exterior, aplicando-se de forma impositiva as normas do domicílio de João.
• d)A mediação à distância é vedada se envolver parte residente fora do território nacional, sendo Maria obrigada a comparecer pessoalmente no Brasil para que ocorra a transação.
• e)A mediação poderá ser realizada por meio da internet de forma unilateral por iniciativa de João, cabendo a Maria unicamente aceitar ou rejeitar as regras do ordenamento estrangeiro.

Gabarito: a) A mediação poderá ser realizada pela internet caso haja comum acordo entre as partes, sendo facultado a Maria, por residir no exterior, submeter-se às regras da referida lei brasileira.

A Lei de Mediação e Autocomposição foi publicada oficialmente no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2024. Em 1º de outubro de 2024, um requerente ingressou com ação alegando que o dispositivo que estabelece a obrigatoriedade de tentativa de mediação antes da propositura de ação judicial já estava em vigor e, portanto, a ausência de tentativa previa implicaria em improcedência do pedido. Com base exclusivamente no art. 47 da referida Lei, qual a correta consequência jurídica?

• a)A ação está prejudicada porque a Lei já estava em vigor à data da propositura, tendo transcorrido mais de 180 dias desde a publicação.
• b)A ação é improcedente porque a Lei entrou em vigor imediatamente após a publicação, tornando obrigatória a tentativa de mediação.
• c)A ação deve ser julgada levando‑se em conta a Lei, pois o prazo de vacatio legis é de 90 dias, já findo à data da ação.
• d)A ação não pode fundamentar‑se na Lei, pois ela somente produzirá efeitos após o transcurso de 180 dias contados da publicação, o que ainda não ocorreu à data da propositura.
• e)A ação é parcialmente procedente, pois a Lei aplica‑se apenas aos contratos celebrados após sua publicação, independentemente do vacatio legis.

Gabarito: d) A ação não pode fundamentar‑se na Lei, pois ela somente produzirá efeitos após o transcurso de 180 dias contados da publicação, o que ainda não ocorreu à data da propositura.