30 questões de Código de Processo Civil (CPC) com gabarito e base legal

Em procedimento registral, o juiz fixou prazo em dias para a parte apresentar impugnação ao lançamento judicial, enquanto o registrador do cartório, independentemente, fixou prazo em dias para manifestação em procedimento administrativo interno. A respeito da contagem em dias úteis desses dois prazos, o disposto no art. 219 do CPC aplica-se:

• a)A ambas as situações, pois o art. 219 estabelece que, na contagem de prazos em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, independentemente da natureza jurídica do prazo.
• b)Apenas ao prazo fixado pelo juiz no processo, pois o parágrafo único do art. 219 restringe a aplicação da norma aos prazos processuais, excluindo os prazos extraprocessuais.
• c)Apenas ao prazo fixado pelo registrador, pois atos administrativos e extraprocessuais submetem-se à contagem exclusivamente em dias úteis para garantir a celeridade da serventia.
• d)A ambas as situações, desde que o juiz, por meio de decisão fundamentada, determinine expressamente a contagem em dias úteis em ambos os contextos.
• e)A nenhuma das duas, pois o art. 219 só se aplica a prazos estabelecidos por lei expressa, não abrangendo aqueles fixados pelo juiz ou pela autoridade cartorária.

Gabarito: b) Apenas ao prazo fixado pelo juiz no processo, pois o parágrafo único do art. 219 restringe a aplicação da norma aos prazos processuais, excluindo os prazos extraprocessuais.

A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer em 15 de dezembro. A citação foi realizada em 18 de dezembro, concedendo à parte ré o prazo de 15 dias úteis para apresentar contestação. Considerando que o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro coincide com o recesso forense previsto no art. 220 do CPC, qual a consequência jurídica correta para o curso desse prazo processual e para a realização de atos processuais no período?

• a)O prazo para resposta permanecerá suspenso durante todo o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, não se realizando nenhuma audiência ou sessão de julgamento nesse intervalo, embora os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, bem como os auxiliares da Justiça, continuem a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.
• b)O prazo para resposta correrá normalmente entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, pois o art. 220 apenas determina a suspensão de audiências e sessões de julgamento, mas não afeta a contagem dos prazos processuais, os quais seguem correndo em favor da parte requerida.
• c)O prazo para resposta será interrompido, e o juiz, ainda que esteja de férias individuais, deverá analisar a petição imediatamente, pois o art. 220 estabelece que os operadores da Justiça exercerão suas atribuições durante o período de suspensão, sem qualquer ressalva.
• d)O prazo para resposta ficará suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas a parte poderá pleitear, de forma excepcional, a realização de audiência para tutela de urgência, já que os juízes e os membros do Ministério Público continuam a exercer suas atribuições durante todo o período sem interrupção.
• e)O prazo processual não será suspenso se a parte estiver representada por advogado constituído nos autos, pois a suspensão prevista no art. 220 aplica-se exclusivamente aos prazos de partes não representadas por profissional do direito.

Gabarito: a) O prazo para resposta permanecerá suspenso durante todo o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, não se realizando nenhuma audiência ou sessão de julgamento nesse intervalo, embora os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, bem como os auxiliares da Justiça, continuem a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.

Maria, serventuária da vara de família, concluiu a audiência de conciliação na segunda-feira, às 16h. Na terça-feira, às 09h, recebeu ordem judicial para apresentar relatório preliminar. Considerando o disposto no art. 228 do CPC, qual é a consequência jurídica correta quanto aos prazos para remeter os autos concluintes e executar o ato de apresentação do relatório, bem como às obrigações acessórias do serventuário?

• a)Maria deve remeter os autos concluintes até quarta-feira, 09h, e apresentar o relatório até domingo, 09h, pois tanto o prazo de 1 dia para remissão quanto o de 5 dias para execução contam-se a partir da ciência da ordem judicial recebida na terça-feira, 09h, e ela deverá certificar o dia e a hora em que teve ciência da ordem, conforme o §1º do art. 228.
• b)Maria deve remeter os autos concluintes até terça-feira, 09h, e apresentar o relatório até domingo, 09h, pois o prazo de 1 dia para remissão conta-se da conclusão do ato processual anterior (audiência) e o prazo de 5 dias para execução conta-se da ciência da ordem judicial.
• c)Maria deve remeter os autos concluintes até quarta-feira, 09h, e apresentar o relatório até sexta-feira, 09h, pois o prazo de 1 dia para remissão conta-se da ciência da ordem e o prazo de 5 dias para execução conta-se da conclusão do ato processual anterior.
• d)Maria deve remeter os autos concluintes até quarta-feira, 09h, e apresentar o relatório até domingo, 09h, porém, como o processo é eletrônico, a juntada do relatório ocorrerá de forma automática, dispensando a necessidade de execução do ato pelo serventuário.
• e)Maria deve remeter os autos concluintes até quarta-feira, 09h, e apresentar o relatório até domingo, 09h, pois ambos os prazos (1 dia e 5 dias) contam-se da data em que ela concluiu o ato processual anterior (audiência), já que a lei lhe impôs tal ato.

Gabarito: a) Maria deve remeter os autos concluintes até quarta-feira, 09h, e apresentar o relatório até domingo, 09h, pois tanto o prazo de 1 dia para remissão quanto o de 5 dias para execução contam-se a partir da ciência da ordem judicial recebida na terça-feira, 09h, e ela deverá certificar o dia e a hora em que teve ciência da ordem, conforme o §1º do art. 228.

Dr. Alves, advogado privado, recebeu vista dos autos para elaborar contestação em ação de indenização. O prazo para apresentar a contestação vence em 10 dias. Após o vencimento, ele não devolveu os autos ao cartório. A parte autora, interessada, intimou o advogado para devolução dos autos. Apesar da intimação, o advogado não devolveu os autos dentro de 3 dias. Com base no art. 234 do CPC, assinale a alternativa correta acerca das consequências jurídicas dessa conduta.

• a)O advogado perderá o direito à vista fora de cartório e sofrerá multa equivalente a um salário-mínimo, além de ser comunicado ao Conselho Federal da OAB para aplicação de pena de suspensão.
• b)O advogado perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo, sendo o juiz obrigado a comunicar o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de procedimento disciplinar e aplicação de multa.
• c)O advogado apenas será comunicado ao Ministério Público para que seja instaurado inquérito civil, sem prejuízo de multa equivalente a um salário-mínimo.
• d)O advogado manterá o direito à vista fora de cartório, pois o prazo de 3 dias só se aplica quando houver intimação do juiz, e não da parte.
• e)O advogado será imediatamente excluído do quadro da OAB, sem possibilidade de defesa, além de multa de dois salários-mínimos.

Gabarito: b) O advogado perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo, sendo o juiz obrigado a comunicar o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de procedimento disciplinar e aplicação de multa.

O juízo estadual da Comarca de São Lourenço, em Minas Gerais, formulou pedido de cooperação judiciária ao juízo federal da Comarca de Belo Horizonte, para que este pratique, na área de sua competência territorial, ato relativo a pedido de cooperação judiciária. O processo em curso é da justiça federal, mas na localidade onde o ato deverá ser praticado não há vara federal. Nos termos do art. 237 do CPC, a carta será:

• a)A carta será precatória, dirigida ao juízo federal de Belo Horizonte, porquanto a competência territorial da justiça federal é inafastável e não admite desvio para órgão estadual.
• b)A carta será rogatória, dirigida ao órgão jurisdicional brasileiro competente, pois a cooperação entre órgãos jurisdicionalmente diversos configura cooperação jurídica internacional.
• c)A carta será precatória, dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca, aplicando-se a exceção prevista no parágrafo único do art. 237 do CPC.
• d)A carta será arbitral, dirigida ao órgão do Poder Judiciário, porquanto a cooperação judiciária entre órgãos de competências territoriais diversas submete-se ao regime da carta arbitral.
• e)A carta será de ordem, dirigida ao tribunal, porquanto o pedido de cooperação formulado por juízo estadual em processo da justiça federal enseja a expedição de carta de ordem.

Gabarito: c) A carta será precatória, dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca, aplicando-se a exceção prevista no parágrafo único do art. 237 do CPC.

Em ação de cobrança de quantia certa, o juiz proferiu sentença de mérito favorável ao réu antes da citação da parte autora. A sentença já transitou em julgado. Consoante o art. 241 do Código de Processo Civil, compete comunicar ao réu o resultado do julgamento a:

• a)O oficial de justiça, responsável por efetuar a intimação pessoal do réu para o cumprimento da sentença
• b)O escrivão ou o chefe de secretaria, mediante intimação ou citação ao réu
• c)O presidente do tribunal, por meio de decisão administrativa de arquivamento do processo
• d)O advogado da parte vencedora, mediante petição de retificação de erro material
• e)O ministério público, por meio de demonstração de conformidade com o entendimento jurisprudencial

Gabarito: b) O escrivão ou o chefe de secretaria, mediante intimação ou citação ao réu

João faleceu em 10 de março de 2024. No mesmo dia, sua mãe, Maria, foi citada em ação de inventário movida por seu irmão, sem que o autor tenha demonstrado risco de perecimento do direito. Segundo o art. 244 do CPC, qual a consequência jurídica da citação realizada?

• a)A citação é válida, pois o art. 244 somente se aplica a processos de família e não aos procedimentos de inventário.
• b)A citação é nula de pleno direito, pois o art. 244 proíbe absolutamente qualquer citação aos parentes do falecido no dia do óbito e nos sete dias seguintes.
• c)A citação é válida somente se o autor da ação demonstrar que a omissão da citação implicaria risco de perecimento do direito alegado.
• d)A citação só pode ser realizada após o transcurso do prazo de sete dias, independentemente de qualquer prova de risco de perecimento do direito.
• e)A citação é facultativa, podendo o juiz decidir arbitrariamente se a realiza ou não, sem necessidade de justificativa.

Gabarito: c) A citação é válida somente se o autor da ação demonstrar que a omissão da citação implicaria risco de perecimento do direito alegado.

Em procedimento civil regular, empresa privada obrigada a manter cadastro no sistema de processo eletrônico foi citada por meio eletrônico utilizando endereço registrado, mas não confirmou o recebimento no prazo de três dias úteis. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o advogado não apresentou justa causa para a ausência de confirmação. Segundo o art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, qual das seguintes afirmações está correta?

• a)A citação eletrônica é considerada nula de pleno direito quando não confirmada pelo citado em até três dias úteis, devendo o juiz determinar nova citação exclusivamente pelo correio eletrônico, com restrição aplicável apenas a pessoas físicas.
• b)A ausência de confirmação no prazo legal implica a realização da citação pelos meios previstos no §1º-A, e a falta de apresentação de justa causa pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até cinco por cento do valor da causa.
• c)A citação eletrônica mantém sua eficácia processiva mesmo sem confirmação, sendo o citado apenas sujeito à penalidade de multa de até dez por cento do valor da causa, independentemente da apresentação de justificação.
• d)A citação deverá ser realizada exclusivamente por oficial de justiça quando houver ausência de confirmação, vedada a utilização do correio ou do edital, e o réu fica dispensado de apresentar justa causa por já ter recebido a comunicação eletrônica.
• e)O transcurso do prazo de três dias úteis sem confirmação gera a presunção automática de recebimento, dispensando a realização de qualquer outra forma de citação e vedando a aplicação de qualquer sanção ao citado.

Gabarito: b) A ausência de confirmação no prazo legal implica a realização da citação pelos meios previstos no §1º-A, e a falta de apresentação de justa causa pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até cinco por cento do valor da causa.

A autora de uma ação de despejo, na qualidade de demandante, requereu ao juízo a citação do réu por edital, alegando que as circunstâncias previstas no art. 258 do CPC haviam ocorrido. No entanto, constatou-se nos autos que tais circunstâncias nunca existiram e que a autora as invertei dolosamente com o intuito de agilizar o processo. Considerando exclusivamente o art. 258 do CPC, qual será a consequência jurídica correta?

• a)A parte que requereu a citação por edital será condenada ao pagamento de multa fixada pelo juiz entre três e vinte vezes o salário-mínimo, nos termos do art. 258 do CPC, independentemente de dolosidade, revertendo em favor do ente público.
• b)O requerimento de citação por edrito será rejeitado liminarmente pelo juiz, sem aplicação de qualquer sanção pecuniária, sempre que verificada a ocorrência das circunstâncias autorizadoras, por se tratar de hipótese de mero contratempo processual.
• c)A parte que, dolosamente, alegar a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para a citação por edital incorrerá em multa de cinco vezes o salário-mínimo, revertendo esse valor em benefício do citando, consoante o art. 258, parágrafo único, do CPC.
• d)A parte requerente da citação por edital será multada em cinco vezes o salário-mínimo apenas quando comprovada a má-fé do citado, não se aplicando a sanção se a alegação das circunstâncias autorizadoras for meramente irregular.
• e)A multa prevista no art. 258 do CPC será aplicada em dobro quando a parte requerente da citação por edital ostentar qualidade de advogado constituído nos autos, independentemente de ter alegado dolosamente as circunstâncias autorizadoras.

Gabarito: c) A parte que, dolosamente, alegar a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para a citação por edital incorrerá em multa de cinco vezes o salário-mínimo, revertendo esse valor em benefício do citando, consoante o art. 258, parágrafo único, do CPC.

Enquanto tramitava um processo de usucapião de um imóvel rural, o autor requereu a citação de possíveis herdeiros do antigo proprietário, cuja identidade não era conhecida. Após a sentença, suscitou-se se o processo deveria ter contado com a publicação de edital. De acordo com o art. 259 do CPC, a publicação de edital é obrigatória: a) apenas na ação de usucapião de imóvel, independentemente da necessidade de citação de terceiros. b) na ação de usucapião de imóvel, mas somente se for necessária a citação de interessados incertos ou desconhecidos. c) em qualquer ação de usucapião, independentemente de haver interessados desconhecidos. d) em qualquer ação em que seja necessária a citação de interessados incertos ou desconhecidos, independentemente do tipo de ação. e) somente na ação de recuperação ou substituição de título ao portador.

• a)apenas na ação de usucapião de imóvel, independentemente da necessidade de citação de terceiros.
• b)na ação de usucapião de imóvel, mas somente se for necessária a citação de interessados incertos ou desconhecidos.
• c)em qualquer ação de usucapião, independentemente de haver interessados desconhecidos.
• d)em qualquer ação em que seja necessária a citação de interessados incertos ou desconhecidos, independentemente do tipo de ação.
• e)somente na ação de recuperação ou substituição de título ao portador.

Gabarito: d) em qualquer ação em que seja necessária a citação de interessados incertos ou desconhecidos, independentemente do tipo de ação.

Em um processo judicial, a lei exigiu uma forma determinada para a prática de um ato. Contudo, o ato foi praticado de modo diverso, não obstante ter alcançado a finalidade que a lei pretendia com aquela formalidade. Considerando o Art. 277 do CPC, é correto afirmar que:

• a)A validade do ato é considerada inexistente quando a forma prescrita não é observada, ainda que a finalidade tenha sido alcançada pelas partes.
• b)A validade do ato depende de ratificação expressa das partes quando a forma alternativa não alcançar a finalidade pretendida pela legislação.
• c)A validade do ato será considerada pelo juízo quando ele for realizado de outro modo e lhe alcançar a finalidade pretendida, dispensando a observância rigorosa da forma.
• d)A validade do ato perante o ordenamento depende da observância exaustiva da forma prescrita, sujeitando-se a nulidade absoluta.
• e)A validade do ato permanece condicionada ao cumprimento rigoroso da forma exigida em lei, independentemente da finalidade efetivamente alcançada.

Gabarito: c) A validade do ato será considerada pelo juízo quando ele for realizado de outro modo e lhe alcançar a finalidade pretendida, dispensando a observância rigorosa da forma.

Parte requer a realização de audiência de instrução e julgamento em seu município de residência, alegando grave problema de saúde que lhe impede deslocamento até a sede da vara. O juiz, após analisar o laudo médico, deferiu o pedido. Com base no art. 217 do CPC, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O ato processual deve ser realizado obrigatoriamente na sede do juízo, pois a exceção prevista no art. 217 só se aplica a atos de natureza meramente administrativa, não às audiências.
• b)O pedido deve ser indeferido, pois o interesse da parte não constitui um dos fundamentos excepcicionais previstos no art. 217, que exige apenas deferência, interesse da justiça ou natureza do ato.
• c)O ato pode ser realizado excepcionalmente fora da sede do juízo, pois o obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz constitui hipótese de deslocamento prevista no art. 217.
• d)A realização do ato em outro local somente é permitida se o juiz, de ofício, determinar a mudança por motivo de deferência, não bastando o pedido do interessado.
• e)O art. 217 permite a mudança de local apenas quando o ato for de natureza exclusivamente instrutória, independentemente de qualquer obstáculo arguido pelas partes.

Gabarito: c) O ato pode ser realizado excepcionalmente fora da sede do juízo, pois o obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz constitui hipótese de deslocamento prevista no art. 217.

Na ação de consumo, a petição inicial ficou disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico na quinta‑feira, 12 de outubro de 2023, período em que o sistema de publicação eletrônico apresentou indisponibilidade parcial das 14h às 18h. O prazo legal para a contestação é de quinze (15) dias e não há disposição em contrário na lei. Considerando o disposto no art. 224 do CPC, qual será a data de vencimento do prazo?

• a)A data de vencimento do prazo será 30 de outubro de 2023.
• b)A data de vencimento do prazo será 31 de outubro de 2023.
• c)A data de vencimento do prazo será 1º de novembro de 2023.
• d)A data de vencimento do prazo será 2 de novembro de 2023.
• e)A data de vencimento do prazo será 29 de outubro de 2023.

Gabarito: b) A data de vencimento do prazo será 31 de outubro de 2023.

Em ação civil moving, o Juízo Deprecado recebe carta precatória para citação da parte adversa e realiza o ato com êxito, mas não comunica ao Juízo Deprecante, por meio eletrônico, a realização da citação. Nos termos do Art. 232 do CPC, qual a consequência jurídica correta?

• a)A ausência de comunicação eletrônica pelo juiz deprecado acarreta a nulidade imediata do ato de citação ou intimação realizado por carta precatória.
• b)O juiz deprecado deve informar imediatamente ao juiz deprecante, por meio eletrônico, a realização da citação ou intimação, sob pena de responsabilidade funcional, mas o ato de comunicação em si permanece válido se regularmente praticado.
• c)A comunicação ao juiz deprecante pode ser feita por mensagem eletrônica ou por carta física, desde que recebida no prazo de 5 (cinco) dias.
• d)A obrigação de informar eletronicamente ao juiz deprecante recai exclusivamente sobre a parte citanda, que deve provar a realização do ato.
• e)A realização da citação ou intimação por carta precatória dispensa qualquer comunicação ao juiz deprecante, pois o juízo deprecado tem autonomia plena para determinar a validade do ato.

Gabarito: b) O juiz deprecado deve informar imediatamente ao juiz deprecante, por meio eletrônico, a realização da citação ou intimação, sob pena de responsabilidade funcional, mas o ato de comunicação em si permanece válido se regularmente praticado.

Em ação de repetição de indébito ajuizada contra instituição financeira, após a contestao do réu, surgem dúvidas sobre a necessidade de o juiz providenciar intimações adicionais para que as partes pratiquem determinados atos processuais, como a juntada de documentos ainda pendentes. Com base no Art. 271 do CPC, qual é a conduta jurídica correta que o juiz deve adotar em relação às referidas intimações?

• a)O juiz só pode determinar intimações se as partes o requererem, conforme o princípio da taxatividade das comunicações.
• b)O juiz deve determinar de ofício as intimações necessárias para a marcha do processo, salvo disposição legal em sentido contrário.
• c)As intimações são de responsabilidade exclusiva das partes, cabendo ao juiz apenas homologar os atos já praticados.
• d)O juiz pode delegar a realização das intimações a servidor judicante, prescindindo de qualquer determinação expressa.
• e)As intimações ficam suspensas até que a parte interessada solicite ao juiz, por meio de petição expressa.

Gabarito: b) O juiz deve determinar de ofício as intimações necessárias para a marcha do processo, salvo disposição legal em sentido contrário.

Em um processo de execução fiscal, o executado deseja acompanhar a tramitação da distribuição do feito após a interposição do recurso. De acordo com o art. 289 do CPC, quais são os sujeitos legitimados a fiscalizar a distribuição?

• a)Apenas a parte e o seu advogado, excluindo o Ministério Público e a Defensoria Pública.
• b)A parte, o seu procurador, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
• c)Somente o juiz da causa, a quem compete privativamente fiscalizar a distribuição.
• d)O Ministério Público e a Defensoria Pública, desde que autorizados judicialmente prévia e expressamente.
• e)O seu procurador e a Defensoria Pública, mas apenas quando houver conflito de interesses.

Gabarito: b) A parte, o seu procurador, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Maria ajuizou ação buscando tutela de urgência para impedir a demolição de um imóvel que alega ser sua propriedade, afirmando que há probabilidade do seu direito e que a demolição causaria dano de difícil reparação. Maria é economicamente hipossuficiente e não pode oferecer caução. O juiz, ao analisar o pedido, observa que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão caso a tutela não seja concedida. Com base exclusivamente no art. 300 do CPC, qual afirmativa está correta?

• a)O juiz deve denegar a tutela de urgência porque a parte econômica­mente hipossuficiente não pode oferecer caução, sendo esse requisito indispensável para a concessão da medida.
• b)O juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente e, diante da hipossuficiência econômica de Maria, dispensar a caução real ou fidejussória, desde que haja probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
• c)A tutela de urgência somente poderá ser concedida após justificação prévia, e o juiz está obrigado a exigir caução real, independentemente da situação econômica da parte.
• d)O juiz deve rejeitar o pedido porque a tutela de urgência de natureza antecipada é inadmissível quando há probabilidade do direito, independentemente do risco de irreversibilidade dos efeitos.
• e)A concessão da tutela de urgência depende exclusivamente da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, devendo ser deferida sempre que esse risco estiver presente.

Gabarito: b) O juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente e, diante da hipossuficiência econômica de Maria, dispensar a caução real ou fidejussória, desde que haja probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Maria, credora de R$ 50.000, ajuizou uma ação de cobrança contra José. Temendo que José alienasse seu único bem imóvel antes da decisão definitiva, solicitou ao juiz a tutela de urgência de natureza cautelar, com base no art. 301 do CPC, pedindo o sequestro do bem imóvel.

• a)O sequestro do bem imóvel será convertido automaticamente em arresto, autorizando a penhora dos valores depositados em conta corrente de José.
• b)O juiz deferirá apenas o arresto dos bens de José, vedando qualquer outra medida cautelar prevista no art. 301.
• c)A tutela de urgência de natureza cautelar só poderá ser concedida se Maria apresentar garantia de R$ 50.000, nos termos do art. 301 do CPC.
• d)O art. 301 do CPC limita as medidas cautelares ao arresto e ao registro de protesto, vedando o sequestro e o arrolamento.
• e)O juiz poderá adotar qualquer medida idônea para assegurar o direito, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem, conforme a conveniência do caso.

Gabarito: e) O juiz poderá adotar qualquer medida idônea para assegurar o direito, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem, conforme a conveniência do caso.

Após a concessão da tutela antecipada prevista no caput do art. 303 do CPC, qual das seguintes afirmações reflete corretamente as consequências processuais previstas no dispositivo?

• a)O autor deve apresentar emenda à petição inicial, complementando a argumentação, juntando documentos e confirmando o pedido de tutela final, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito.
• b)O autor deve aditar a petição inicial, complementando sua argumentação, juntando documentos e confirmando o pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em prazo maior fixado pelo juiz; o não cumprimento desse aditamento importa extinção do processo sem resolução de mérito.
• c)O réu será intimado para apresentação de contestação no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de audiência de conciliação ou mediação, e o processo prosseguirá normalmente.
• d)O autor fica dispensado de indicar o valor da causa e de declarar sua intenção de valer-se do benefício previsto no caput do art. 303, sendo tais requisitos supridos pela decisão que concede a tutela antecipada.
• e)O juiz determinará, de ofício, a extinção do processo sem resolução de mérito se o autor não indicar o valor da causa na petição inicial, independentemente de oportunidade de emenda.

Gabarito: b) O autor deve aditar a petição inicial, complementando sua argumentação, juntando documentos e confirmando o pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em prazo maior fixado pelo juiz; o não cumprimento desse aditamento importa extinção do processo sem resolução de mérito.

Luiz obteve tutela antecipada incidental nos termos do art. 303 do CPC. A parte contrária não interpôs recurso. Transcorrido o prazo recursal sem recurso, qual consequência jurídica?

• a)A tutela antecipada perde seus efeitos automaticamente e o processo permanece em curso para cumprimento.
• b)A tutela torna-se estável, o processo é extinto nos termos do §1º, e qualquer parte pode ajuizar ação para revisão no prazo de 2 anos contados da ciência da decisão de extinção.
• c)A decisão gera coisa julgada material quanto à tutela, impedindo seu revisionamento.
• d)Somente a parte autora pode demandar a revisão da tutela estabilizada.
• e)A tutela conserva seus efeitos apenas até a apresentação de contestação, quando será revisada de ofício.

Gabarito: b) A tutela torna-se estável, o processo é extinto nos termos do §1º, e qualquer parte pode ajuizar ação para revisão no prazo de 2 anos contados da ciência da decisão de extinção.

Maria foi citada válidamente por Carlos em ação de obrigação de fazer. Contestou no 4º dia, arguindo prescrição, mas não indicou qualquer prova que pretendia produzir. À luz do art. 306 do CPC, a situação jurídica de Maria é:

• a)A contestação é nula de pleno direito, pois o réu que não indica provas na peça inaugural não pode regularmente constituir defesa.
• b)A contestação é válida, pois a indicação de provas é faculdade do réu, que pode produzi-las a qualquer momento do processo.
• c)A contestação é irregular, pois o art. 306 exige que o réu, no prazo de 5 dias, conteste o pedido e indique as provas que pretende produzir.
• d)A contestação é válida, desde que o réu argua preliminar, mesmo que não indique provas, pois o mérito será apreciado independentemente.
• e)A contestação é nula, pois a ausência de indicação de provas acarreta a revelia do réu, com presunção de veracidade.

Gabarito: c) A contestação é irregular, pois o art. 306 exige que o réu, no prazo de 5 dias, conteste o pedido e indique as provas que pretende produzir.

Em um processo judicial em andamento, a advogada Patrícia é a única patrona da causa e, após o parto, fica temporariamente impedida de continuar a representação. Conforme o Art. 313 do Código de Processo Civil, o juiz determinará a suspensão do processo por qual período, observada a respectiva disposição legal?

• a)O prazo de suspensão será de 8 (oito) dias, contados a partir da data do parto, com apresentação de certidão de nascimento e notificação ao cliente, nos termos do inciso X do art. 313, § 7º.
• b)O prazo de suspensão será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do parto, com apresentação de certidão de nascimento ou documento similar e notificação ao cliente, nos termos do § 6º do art. 313.
• c)A suspensão terá duração de 6 (seis) meses, observando o limite máximo previsto no § 4º, inciso II, para falecimento do autor, conforme art. 313.
• d)A suspensão terá duração de 1 (um) ano, observando o limite máximo previsto no § 4º, inciso V, para sentenças dependentes de outro processo ou fato, conforme art. 313.
• e)O processo será suspenso indefinidamente, até o deslinde da causa, nos termos do inciso VIII do art. 313.

Gabarito: b) O prazo de suspensão será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do parto, com apresentação de certidão de nascimento ou documento similar e notificação ao cliente, nos termos do § 6º do art. 313.

Em ação de cumprimento de sentença, o juiz, ao verificar que a parte executada não mais possui interesse na demanda, declara a extinção do processo por meio de decisão interlocutória motivada, sem proferir sentença. A parte executada não foi intimada sobre a decisão e alega que a extinção é nula, considerando o Art. 316 do CPC. Diante desse cenário, qual a consequência jurídica correta à luz do dispositivo citado?

• a)A extinção do processo é válida, pois qualquer decisão judicial, inclusive decisão interlocutória, possui o mesmo efeito de sentença para fins de cessação da relação processual.
• b)A extinção do processo é válida apenas se a decisão interlocutória tiver sido proferida pelo juiz titular da vara, observada a competência funcional, independentemente de sua natureza jurídica.
• c)A extinção do processo é nula, pois o Art. 316 do CPC exige que ela se dê exclusivamente por sentença, não sendo válida a extinção por decisão interlocutória ou qualquer outra forma diversa de decisão judicial.
• d)A extinção é válida desde que a decisão interlocutória tenha sido motivada e publicada nos autos, observando-se o princípio do devido processo legal.
• e)A extinção será validada automaticamente após o trânsito em julgado da decisão interlocutória, independentemente de sua natureza, sendo desnecessária a prolação de sentença.

Gabarito: c) A extinção do processo é nula, pois o Art. 316 do CPC exige que ela se dê exclusivamente por sentença, não sendo válida a extinção por decisão interlocutória ou qualquer outra forma diversa de decisão judicial.

Em uma ação de cobrança de dívida, o autor, João, apresenta a petição inicial somente com o nome do réu, Rafael, omitindo o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o endereço eletrônico. O réu excele a ilegitimidade passiva argumentando a omissão de dados previstos no inciso II do art. 319 do CPC. Nesse contexto, qual a consequência jurídica adequada com base no dispositivo?

• a)A petição inicial será indeferida automaticamente, pois a omissão do número do CPF impede a citação válida do réu, nos termos do art. 319, inciso II.
• b)O juiz pode determinar diligências necessárias para obtenção das informações faltantes, nos termos do §1º do art. 319, cabendo ao autor requisitar ao juízo a realização de tais diligências.
• c)A petição inicial não será indeferida se for possível a citação do réu, ainda que faltem as informações previstas no inciso II, conforme o §2º do art. 319.
• d)A ausência das informações referentes ao inciso II será irrelevante, pois o §3º do art. 319 estabelece que a petição não será indeferida caso a obtenção dessas informações torne impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
• e)O autor deverá ser intimado a complementar a petição com as informações faltantes antes de qualquer decisão sobre a citação, sob pena de perda do prazo de defesa.

Gabarito: c) A petição inicial não será indeferida se for possível a citação do réu, ainda que faltem as informações previstas no inciso II, conforme o §2º do art. 319.

Carlos ajuíza ação de partilha de bens comuns e instrui a petição inicial com certidão de casamento e RG. Deixa de apresentar a escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, alegando que se trata de documento necessário à instrução processual, não à propositura da ação. Qual a consequência jurídica da omissão, segundo o art. 320 do CPC?

• a)A petição é regular, pois a escritura pública de compra e venda será produzida na fase instrutória, não sendo documento indispensável à propositura da ação.
• b)A petição é irregular, pois a escritura pública de compra e venda constitui documento indispensável à propositura da ação, devendo integra-la desde a petição inicial.
• c)A petição é regular, pois o juiz pode determinar a emenda da inicial sem fixar prazo para a juntada do documento faltante.
• d)A petição é irregular, mas a irregularidade pode ser sanada a qualquer tempo pelo autor, até a apresentação da contestação, sem necessidade de nova petição.
• e)A petição é regular, pois a escritura pública é documento meramente probatório e dispensável na fase de conhecimento do processo.

Gabarito: b) A petição é irregular, pois a escritura pública de compra e venda constitui documento indispensável à propositura da ação, devendo integra-la desde a petição inicial.

Ação de cobrança ajuizada pelo autor contra o réu, na qual este formulou pedido certo e determinado para o pagamento de valor correspondente ao débito principal, sem mencionar expressamente juros legais, correção monetária ou verbas de sucumbência. O réu sustentou, em preliminar de defesa, que o pedido é nulo por ausência de certeza, uma vez que tais valores não foram individualizados na inicial. O juiz de primeiro grau rejeitou a preliminar e julgou procedente o pedido nos termos em que estava formulado, considerando aplicação do art. 322 do CPC e seus parágrafos. Qual é a fundamentação correta para a decisão judicial?

• a)O juiz pode reconhecer de ofício juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência, ainda que o pedido não os contenha expressamente, porquanto o §1º do art. 322 os compreende no principal, não havendo necessidade de modificação do pedido pelo autor.
• b)Os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência somente poderão ser acrescidos ao pedido se o autor os indicar expressamente, pois o §1º do art. 322 exige que o pedido seja certo e, para ser certo, deve conter todos os seus elementos componentes de forma individualizada.
• c)O pedido é considerado certo apenas quando o autor demonstrar individualmente cada valor de juros legais, correção monetária e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento liminar da inicial na forma do art. 322, §1º.
• d)A correção monetária e os juros legais são considerados acessórios e, portanto, dependem de pedido separado e autônomo, distintos do pedido principal, conforme determina o §1º do art. 322 do CPC.
• e)O §1º do art. 322 estabelece que os honorários advocatícios somente compreende os fixados em razão da sucumbência, excluindo os honorários de sucumbência recíproca, que devem ser requeridos expressamente para serem considerados certos.

Gabarito: a) O juiz pode reconhecer de ofício juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência, ainda que o pedido não os contenha expressamente, porquanto o §1º do art. 322 os compreende no principal, não havendo necessidade de modificação do pedido pelo autor.

O juiz de direito de determinado estado deseja que um oficial de justiça cumpra intimação em outra unidade federativa, situada alm do território do tribunal onde atua. Diante dessa situação, qual o procedimento correto a ser adotado, segundo o art. 236 do CPC?

• a)O ato deve ser praticado por meio de videoconferência, pois a lei admite essa forma para atos fora do território judicial.
• b)O juiz deve expedir carta para o tribunal local, nos termos do §1, já que o ato deve ocorrer fora dos limites territoriais do tribunal, comarca, seção ou subseção judiciárias.
• c)O juiz pode submeter o caso à arbitragem, visto que o CPC não prevê meios alternativos para atos fora do território.
• d)O juiz deve requisitar diretamente ao Oficial de Justiça que se desloque, sem necessidade de qualquer formalidade processual, conforme disposto no caput do art. 236.
• e)O juiz deve publicar edital informando a realização do ato no território de outro estado, para que qualquer interessado compareça.

Gabarito: b) O juiz deve expedir carta para o tribunal local, nos termos do §1, já que o ato deve ocorrer fora dos limites territoriais do tribunal, comarca, seção ou subseção judiciárias.

O oficial de justiça, ao cumprir mandado de citação, deixou de observar prescrições legais quanto à forma do ato, sem que houvesse ordem judicial diversa. O citado não compareceu. Qual a consequência jurídica da citação?

• a)A citação é nula de pleno direito, pois realizada sem observância das prescrições legais aplicáveis ao ato.
• b)A citação é anulável, cabendo à parte arguir a nulidade mediante provocação e comprovação de prejuízo.
• c)A citação é válida, desde que o destinatário tenha efetivamente recebido a mensagem, independentemente da forma.
• d)A citação é nula apenas se comprovado prejuízo concreto à parte, pois a formalidade é meramente instrumental.
• e)A citação é nula, porém sanável pela ratificação posterior da parte ou por homologação judicial.

Gabarito: a) A citação é nula de pleno direito, pois realizada sem observância das prescrições legais aplicáveis ao ato.

O advogado constitui-se nos autos pelo patronato de Marcos, que ajuíza ação contra Lúcia. A procuração juntada contém apenas endereço eletrônico do advogado, omitindo o endereço não eletrônico. Lúcia não é representada pela Defensoria Pública. Com base exclusivamente no art. 287 do CPC, qual a conclusão correta?

• a)A petição inicial deve ser rejeitada liminarmente, pois a procuração está defeituosa por ausência de endereço não eletrônico do advogado.
• b)A procuração é dispensável, pois a parte autora não está representada pela Defensoria Pública, sendo irrelevante a contenção de endereço completo na procuração.
• c)A petição inicial deve vir acompanhada de procuração que contenha ambos os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico, constituindo requisito obrigatório ressalvadas as hipóteses de dispensa legal.
• d)O juiz deve nomear defensor público para o autor, já que a procuração juntada não contém endereço completo do advogado constituído.
• e)A falta do endereço não eletrônico na procuração autoriza o juiz a determinar o saneamento do defeito com intimação para complementação.

Gabarito: c) A petição inicial deve vir acompanhada de procuração que contenha ambos os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico, constituindo requisito obrigatório ressalvadas as hipóteses de dispensa legal.

Em processo de tutela provisória, o juiz concedeu o benefício da tutela de urgência e determinou, desde logo, a citação do réu para cumprir obrigação de fazer. Transcorrido o prazo sem que o réu tenha cumprido a ordem judicial, a parte autora requer a efetivação da tutela provisória. Diante desse cenário, qual a consequência jurídica correta à luz do art. 297 do Código de Processo Civil?

• a)O juiz somente poderá determinar as medidas de efetivação da tutela provisória após o trânsito em julgado da decisão que a concedeu, ressalvada a urgência.
• b)As medidas para efetivação da tutela provisória serão determinadas pelo juiz segundo o critério da adequação, observando-se, subsidiariamente, as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
• c)A efetivação da tutela provisória submete-se integralmente ao regime jurídico da execução definitiva da sentença, aplicando-se todas as suas normas sem restrições.
• d)Compete às partes indicar ao juiz as medidas de efetivação da tutela provisória, cabendo-lhe, apenas, homologá-las após manifestação ministerial.
• e)A efetivação da tutela provisória depende de prévia intimação da parte contrária para manifestação, sob pena de nulidade processual.

Gabarito: b) As medidas para efetivação da tutela provisória serão determinadas pelo juiz segundo o critério da adequação, observando-se, subsidiariamente, as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.