30 questões de Código de Processo Civil (CPC) com gabarito e base legal

João, réu em uma ação de cobrança, apresenta à junta de audiência uma declaração unilateral pela qual renuncia ao direito de produzir testemunhas em sua defesa. Considerando o disposto no art. 200 do CPC, qual é a consequência jurídica dessa declaração?

• a)A declaração unilateral de desistência da ação produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial.
• b)Qualquer ato das partes que seja declaração unilateral ou bilateral de vontade produz efeitos imediatos, incluindo a desistência da ação.
• c)A declaração unilateral de renúncia ao direito de produzir prova produz efeitos imediatos, pois constitui ato de vontade que modifica direito processual.
• d)A declaração bilateral de acordo sobre a competência do tribunal só produz efeitos após homologação judicial.
• e)A declaração unilateral de renúncia ao recurso produz efeitos somente após intimação da parte adversa.

Gabarito: c) A declaração unilateral de renúncia ao direito de produzir prova produz efeitos imediatos, pois constitui ato de vontade que modifica direito processual.

Maria e João comparecem ao 2° Tabelionato de Notas para lavratura de uma escritura de compra e venda. Ao entregarem os instrumentos da transação – contrato-patrão, planta e mais três documentos adicionais – solicitam que o tabelião lhes forneça recibo pelos documentos entregues. O tabelião se recusa a fornecer recibo em relacão aos documentos, alegando que apenas as petições e os arrazoados estão abrangidos pelo direito legal. Qual a consequência jurídica correta? a) As partes possuem direito legal a receber recibo apenas para as petições e os arrazoados que entregarem em cartório, não estando os documentos incluidos nessa obrigação. b) O tabelião pode negar o fornecimento de qualquer recibo, pois a emissão de recibos é discricionária e não obrigatória nos termos do art. 201 do CPC. c) As partes podem exigir recibo pelos documentos que entregarem em cartório, pois o art. 201 do CPC abrange petições, arrazoados, papéis e documentos. d) O direito a recibo abrange todos os documentos entregues, independentemente de serem papéis, petições ou arrazoados, mas apenas quando a exigência for formulada antes da entrega. e) O recibo é obrigatório somente para as petições, não se aplicando aos demais elementos entregues.

• a)As partes possuem direito legal a receber recibo apenas para as petições e os arrazoados que entregarem em cartório, não estando os documentos incluidos nessa obrigação.
• b)O tabelião pode negar o fornecimento de qualquer recibo, pois a emissão de recibos é discricionária e não obrigatória nos termos do art. 201 do CPC.
• c)As partes podem exigir recibo pelos documentos que entregarem em cartório, pois o art. 201 do CPC abrange petições, arrazoados, papéis e documentos.
• d)O direito a recibo abrange todos os documentos entregues, independentemente de serem papéis, petições ou arrazoados, mas apenas quando a exigência for formulada antes da entrega.
• e)O recibo é obrigatório somente para as petições, não se aplicando aos demais elementos entregues.

Gabarito: c) As partes podem exigir recibo pelos documentos que entregarem em cartório, pois o art. 201 do CPC abrange petições, arrazoados, papéis e documentos.

Em autos de processo judicial qualquer, uma das partes consignou, na margem do corpo de sua petição, observações de foro íntimo sem identificá-las adequadamente como tal. Ao verificar essa situação, o juiz de direito determinou a adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 202 do CPC. Considerando exclusivamente o dispositivo mencionado, qual a consequência jurídica correta?

• a)Considera-se nula de plano a manifestação da parte que lançou anotação dessa natureza, ficando o processo sujeito a reforma integral do juiz.
• b)O juiz determinou o riscamento da anotação e aplicou ao responsável multa correspondente à metade do salário-mínimo, nos termos do art. 202 do CPC.
• c)Ficou autorizada a permanência da cota marginal desde que assinada pelo juiz, que poderá confirmá-la por despacho fundamentado.
• d)O caso foi encaminhado ao órgão de controle do Poder Judiciário para apuração de irregularidade funcional antes de qualquer providência nos autos.
• e)A anotação foi automaticamente arquivada em apartado, sem necessidade de riscamento ou aplicação de penalidade ao responsável.

Gabarito: b) O juiz determinou o riscamento da anotação e aplicou ao responsável multa correspondente à metade do salário-mínimo, nos termos do art. 202 do CPC.

Ao receber a petição inicial de uma ação de indenização por danos materiais, o escrivão do juízo deve, nos termos do art. 206 do CPC, realizar a autuação do processo. Qual das seguintes opções indica corretamente as providências que o escrivão deve tomar?

• a)Incluir apenas o nome do juiz e a natureza do processo.
• b)Registrar o número de processo, os nomes das partes e a data de propositura, sem mencionar o juízo ou a natureza da ação.
• c)Autuar o processo, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e proceder da mesma forma em relação aos volumes em formação.
• d)Guardar a petição inicial sem qualquer anotação, remetendo os autos ao setor de distribuição.
• e)Encaminhar a petição diretamente ao Ministério Público para providências.

Gabarito: c) Autuar o processo, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e proceder da mesma forma em relação aos volumes em formação.

Em ação de cumprimento de sentença, o réu, representado por defensor público, recebe cópia da petição inicial apresentada pelo autor e pretende rubricar as folhas correspondentes à inicial, ato no qual não participou. Segundo o art. 207 do CPC, qual a correta consequência jurídica?

• a)O defensor público pode rubricar livremente qualquer folha dos autos, pois a lei lhe atribui faculdade geral de rubrica, independente de sua intervenção no ato correspondente.
• b)O defensor público somente poderá rubricar as folhas dos autos que correspondam aos atos em que efetivamente interviera, nos termos do parágrafo único do art. 207 do CPC.
• c)O defensor público só poderá rubricar as folhas dos autos após expressa autorização do escrivão ou do chefe de secretaria, que detém a exclusividade da numeração e rubrica inicial.
• d)O defensor público poderá rubricar as folhas dos autos apenas quando o juiz determinar a necessidade de tal medida, sob pena de nulidade do ato.
• e)A rubrica das folhas dos autos é obrigatória para o defensor público em todas as páginas, uma vez que o parágrafo único estende a obrigação de rubrica a todos os auxiliares da justiça.

Gabarito: b) O defensor público somente poderá rubricar as folhas dos autos que correspondam aos atos em que efetivamente interviera, nos termos do parágrafo único do art. 207 do CPC.

Em ação de execução, o executado apresentou o termo de conclusão de fase em formato de petição digital assinada eletronicamente pelos advogados de ambas as partes, sem a obrigatória apresentação de termo em forma de 'nota' datada e rubricada pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria. Considerando o disposto unicamente no art. 208 do CPC, é correto afirmar:

• a)O termo é válido e produz os efeitos pretendidos, visto que a assinatura eletrônica dos advogados substitui a rubrica do escrivão ou do chefe de secretaria, conforme o princípio da liberdade formal processual.
• b)O termo é inválido, porque o art. 208 do CPC determina expressamente que os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes devem constar de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, sendo a forma externa exigida e irretratável.
• c)O termo é válido exceto se for classificado como 'outro semelhante', hipótese em que a rubrica do escrivão ou do chefe de secretaria passa a ser facultativa e pode ser substituída por carimbo cartorário.
• d)O termo é inválido apenas se a data for posterior ao ajuizamento da ação, mas se for anterior e rubricado pelo juiz, a exigência do art. 208 do CPC é considerada atendida.
• e)O termo é válido, desde que a rubrica do escrivão ou do chefe de secretaria seja dispensada mediante homologação judicial prévia, não configurando vício formal insanável.

Gabarito: b) O termo é inválido, porque o art. 208 do CPC determina expressamente que os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes devem constar de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, sendo a forma externa exigida e irretratável.

Na audiência de instrução realizada em modalidade eletrônica, as partes e o advogado da ré compareceram e o juiz lavrou termo digital onde constava que a ré confessa o pedido. O advogado da autora, presente, afirma que a transcrição contém erro material, pois a confissão não foi feita. De acordo com o art. 209, § 2º, do CPC, qual a medida que deve ser adotada para que a alegação da autora seja registrada?

• a)Alegar o erro em petição posterior, após o trêmite da audiência.
• b)Suscitá-lo oralmente no momento da prática do ato, sob pena de preclusão.
• c)Apresentar memorando escrito ao escrivão antes do término da audiência.
• d)Lancar nota de esclarecimento em apartado, prescindindo de registro no termo.
• e)Solicitar a remessa do caso ao STJ para verificação da veracidade da alegação.

Gabarito: b) Suscitá-lo oralmente no momento da prática do ato, sob pena de preclusão.

Em uma ação de reintegração de posse na 2ª Vara Cível de São Paulo, a parte autora apresentou ata de audiência confeccionada por gravadora digital que captura áudio com transcrição automática, em vez de utilizar taquigrafia ou estenotipia. O juiz, ao examinar o processo, deve: (escolha a consequência jurídica correta)

• a)Permitir o prosseguimento do processo, pois o art. 210 autoriza qualquer método idôneo para a lavratura de atas, incluindo gravações digitais.
• b)Exigir a refação da ata exclusivamente por meio de taquigrafia, porque só esses métodos são autorizados pelo dispositivo.
• c)Determinar a autenticação prévia do método de gravação junto ao tribunal, uma vez que a lei só autoriza métodos previamente aprovados.
• d)Condenar a parte ao pagamento de multa, em razão do uso de técnica não expressamente prevista no art. 210.
• e)Suspender o processo até que a ata seja refeita por estenotipista credenciado, dado o caráter obrigatório da espécie de método ali elencado.

Gabarito: a) Permitir o prosseguimento do processo, pois o art. 210 autoriza qualquer método idôneo para a lavratura de atas, incluindo gravações digitais.

Em ação de indemnização por danos morais, a parte ré apresentou contestação contendo, no final da segunda página, um espaço em branco de aproximadamente dois centímetros, lasciato intencionalmente para eventual acréscimo posterior, e, entre as linhas do quarto e quinto parágrafos, uma inserção de texto feita à caneta, sem que haja qualquer manifestação nos autos expressamente ressalvando tais ocorrências. Considerando o disposto no art. 211 do CPC, julgue o seguinte item.

• a)A contestação é nula de pleno direito, pois o art. 211 do CPC veda absolutamente qualquer espaço em branco, entrelinha, emenda ou rasura, independentemente de manifestação expressa das partes, sendo vedada até mesmo a possibilidade de saneamento posterior.
• b)A contestação é válida quanto ao espaço em branco, uma vez que o dispositivo permite os espaços que permanecem inutilizados, mas é irregular devido à entrelinha não ressalvada, podendo ser sanada mediante a apresentação, pela parte que a realizou, de declaração expressa ressalvando a ocorrência, nos termos do art. 211 do CPC.
• c)A contestação é válida tanto quanto ao espaço em branco quanto à entrelinha, pois o art. 211 do CPC somente proíbe espaços em branco que sejam efetivamente preenchidos posteriormente, não alcançando as entrelinhas, emendas ou rasuras realizadas sem ressalva expressa.
• d)A contestação é irregular apenas se houver rasura; os espaços em branco e as entrelinhas são sempre admitidos, independentemente de ressalva expressa, pois o art. 211 do CPC trata exclusivamente das rasuras como vício formal sanável.
• e)A contestação está completamente sanada, pois o mero fato de as partes não terem contestado formalmente a presença de espaço em branco ou entrelinha implica tácita ressalva, atendendo assim à exigência de expressa ressalva prevista no art. 211 do CPC.

Gabarito: b) A contestação é válida quanto ao espaço em branco, uma vez que o dispositivo permite os espaços que permanecem inutilizados, mas é irregular devido à entrelinha não ressalvada, podendo ser sanada mediante a apresentação, pela parte que a realizou, de declaração expressa ressalvando a ocorrência, nos termos do art. 211 do CPC.

No período de férias forenses, uma serventia recebe quatro distribuições: (1) procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sem risco de prejuízo imediato; (2) ação de alimentos; (3) processo de nomeação de curador especial; e (4) procedimento de inventário judicial, no qual o adiamento poderá causar perecimento de direitos hereditários. Considerando o art. 215 do CPC, identifique quais processos processar-se-ão sem suspensão:

• a)Somente a ação de alimentos e o processo de nomeação de curador, por serem os únicos dotados de natureza urgente e expressamente relacionados no inciso II, excluindo-se a jurisdição voluntária que não apresenta prejuízo imediato.
• b)A ação de alimentos, o processo de nomeação de curador e o procedimento de inventário, mantendo-se o processamento das hipóteses previstas no inciso II e, no inciso I, dos procedimentos de jurisdição voluntária quando houver risco de prejuízo pelo adiamento.
• c)Todos os quatro procedimentos, pois o art. 215 determina o processamento geral durante as férias forenses, independentemente da natureza jurídica da demanda ou da presença de urgência.
• d)A ação de alimentos, o processo de nomeação de curador e o procedimento de homologação de acordo extrajudicial, pois os processos de jurisdição voluntária devem ser interpretados de forma ampla e benéfica ao particular.
• e)Nenhum dos procedimentos, uma vez que as férias forenses acarretam a interrupção completa da atividade jurisdicional, salvo disposição constitucional em sentido contrário.

Gabarito: b) A ação de alimentos, o processo de nomeação de curador e o procedimento de inventário, mantendo-se o processamento das hipóteses previstas no inciso II e, no inciso I, dos procedimentos de jurisdição voluntária quando houver risco de prejuízo pelo adiamento.

Maria recebeu intimação de decisão na quinta-feira, dia 10 de outubro de 2024, e tem o prazo de 3 (três) dias para apresentar contrarrazões. Considerando somente o disposto no art. 216 do CPC, qual a consequência jurídica correta acerca do término do prazo?

• a)O prazo vence na sexta-feira, dia 11 de outubro de 2024, pois o cálculo dos dias úteis exclui automaticamente os sábados e domingos.
• b)O prazo vence no sábado, dia 12 de outubro de 2024, sendo esse dia considerado feriado forense apenas quando não houver expediente forense.
• c)O prazo vence no domingo, dia 13 de outubro de 2024, e, por ser feriado forense, é prorrogado para a segunda-feira, dia 14 de outubro de 2024, independentemente de esse dia também ser feriado forense.
• d)O prazo vence no domingo, dia 13 de outubro de 2024, e, por ser feriado forense, é prorrogado para o primeiro dia subsequente que não seja feriado forense, ou seja, terça-feira, dia 15 de outubro de 2024.
• e)O prazo vence no domingo, dia 13 de outubro de 2024, e, por ser feriado forense, é prorrogado para o primeiro dia subsequente que não seja feriado forense, ou seja, segunda-feira, dia 14 de outubro de 2024, exceto se esse dia também for feriado forense, caso em que o prazo se estende ao próximo dia útil não feriado forense.

Gabarito: e) O prazo vence no domingo, dia 13 de outubro de 2024, e, por ser feriado forense, é prorrogado para o primeiro dia subsequente que não seja feriado forense, ou seja, segunda-feira, dia 14 de outubro de 2024, exceto se esse dia também for feriado forense, caso em que o prazo se estende ao próximo dia útil não feriado forense.

No curso de um processo civil, verifica-se que tanto a lei quanto o juiz são omissos quanto à fixação de prazo para determinadas situações processuais. Considere as seguintes hipóteses concretas: (I) a parte precisa praticar um ato processual de sua competência, sem que haja qualquer preceito legal ou determinação judicial de prazo; (II) foi lançada intimação para comparecimento à audiência, sem que a lei ou o juiz tenha fixado prazo para tanto. Com base no art. 218 do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

• a)Na hipótese em que a parte deve praticar ato processual de sua competência sem preceito legal ou prazo judicial, o prazo será de 48 horas, contadas da intimação.
• b)Na hipótese em que a parte deve praticar ato processual de sua competência sem preceito legal ou prazo judicial, o prazo será de 5 dias; e na hipótese de intimação para comparecimento sem prazo legal ou judicial, o comparecimento somente será obrigatório após decorridas 48 horas.
• c)Na hipótese de intimação para comparecimento sem prazo legal ou judicial, o prazo será de 5 dias, por se tratar de ato processual em geral.
• d)Nas hipóteses de ausência de prazo legal e judicial, tanto para ato da parte quanto para intimação de comparecimento, o prazo será uniformemente de 48 horas.
• e)Na hipótese de intimação para comparecimento sem prazo legal ou judicial, o prazo será de 5 dias, por se tratar de intimação dirigida à parte.

Gabarito: b) Na hipótese em que a parte deve praticar ato processual de sua competência sem preceito legal ou prazo judicial, o prazo será de 5 dias; e na hipótese de intimação para comparecimento sem prazo legal ou judicial, o comparecimento somente será obrigatório após decorridas 48 horas.

Em procedimento registral, o juiz fixou prazo em dias para a parte apresentar impugnação ao lançamento judicial, enquanto o registrador do cartório, independentemente, fixou prazo em dias para manifestação em procedimento administrativo interno. A respeito da contagem em dias úteis desses dois prazos, o disposto no art. 219 do CPC aplica-se:

• a)A ambas as situações, pois o art. 219 estabelece que, na contagem de prazos em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, independentemente da natureza jurídica do prazo.
• b)Apenas ao prazo fixado pelo juiz no processo, pois o parágrafo único do art. 219 restringe a aplicação da norma aos prazos processuais, excluindo os prazos extraprocessuais.
• c)Apenas ao prazo fixado pelo registrador, pois atos administrativos e extraprocessuais submetem-se à contagem exclusivamente em dias úteis para garantir a celeridade da serventia.
• d)A ambas as situações, desde que o juiz, por meio de decisão fundamentada, determinine expressamente a contagem em dias úteis em ambos os contextos.
• e)A nenhuma das duas, pois o art. 219 só se aplica a prazos estabelecidos por lei expressa, não abrangendo aqueles fixados pelo juiz ou pela autoridade cartorária.

Gabarito: b) Apenas ao prazo fixado pelo juiz no processo, pois o parágrafo único do art. 219 restringe a aplicação da norma aos prazos processuais, excluindo os prazos extraprocessuais.

A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer em 15 de dezembro. A citação foi realizada em 18 de dezembro, concedendo à parte ré o prazo de 15 dias úteis para apresentar contestação. Considerando que o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro coincide com o recesso forense previsto no art. 220 do CPC, qual a consequência jurídica correta para o curso desse prazo processual e para a realização de atos processuais no período?

• a)O prazo para resposta permanecerá suspenso durante todo o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, não se realizando nenhuma audiência ou sessão de julgamento nesse intervalo, embora os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, bem como os auxiliares da Justiça, continuem a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.
• b)O prazo para resposta correrá normalmente entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, pois o art. 220 apenas determina a suspensão de audiências e sessões de julgamento, mas não afeta a contagem dos prazos processuais, os quais seguem correndo em favor da parte requerida.
• c)O prazo para resposta será interrompido, e o juiz, ainda que esteja de férias individuais, deverá analisar a petição imediatamente, pois o art. 220 estabelece que os operadores da Justiça exercerão suas atribuições durante o período de suspensão, sem qualquer ressalva.
• d)O prazo para resposta ficará suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas a parte poderá pleitear, de forma excepcional, a realização de audiência para tutela de urgência, já que os juízes e os membros do Ministério Público continuam a exercer suas atribuições durante todo o período sem interrupção.
• e)O prazo processual não será suspenso se a parte estiver representada por advogado constituído nos autos, pois a suspensão prevista no art. 220 aplica-se exclusivamente aos prazos de partes não representadas por profissional do direito.

Gabarito: a) O prazo para resposta permanecerá suspenso durante todo o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, não se realizando nenhuma audiência ou sessão de julgamento nesse intervalo, embora os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, bem como os auxiliares da Justiça, continuem a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.

No curso de procedimento judicial, a parte autora possui prazo de 15 dias para praticar ato processual, tendo decorrido 6 dias quando ocorre obstáculo criado em seu detrimento, com suspensão do prazo. Após a eliminação do obstáculo, qual será a extensão do prazo a ser restituído à parte para a prática do ato?

• a)O prazo será integralmente renovado, concedendo-se à parte um novo período de 15 dias para a prática do ato processual.
• b)O prazo será restituído pelo tempo efetivamente decorrido desde o início da suspensão até a sua cessação, ou seja, 6 dias.
• c)O prazo será restituído pelo tempo igual ao que faltava para a sua complementação, ou seja, 9 dias.
• d)O prazo somente será restituído se a suspensão decorrer de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover autocomposição, devendo os tribunais especificar a duração após o término da medida.
• e)O prazo não será restituído, considerando-se decadente o direito da parte após o transcurso do prazo original.

Gabarito: c) O prazo será restituído pelo tempo igual ao que faltava para a sua complementação, ou seja, 9 dias.

A comarca de Santo Aleixo, de difícil acesso rodoviário, enfrenta graves restrições de locomoção durante o inverno. O juiz local, ciente de que o prazo genérico de 10 dias para prática de certo ato processual está próximo de se extinguir, resolve prorrogar o prazo e, diante de uma grave crise sanitária que atinge a região, estende-o por três meses. As partes não foram ouvidas sobre a redução de nenhum prazo peremptório. Com base no art. 222 do CPC, qual a consequência jurídica correta?

• a)Na comarca de difícil transporte, os prazos processuais são prorrogados automaticamente pelo decurso de dois meses, independentemente de manifestação judicial, nos termos do art. 222 do CPC.
• b)O juiz pode prorrogar prazos por até dois meses em comarca de difícil transporte, mas não pode reduzi-los peremptórios sem anuência das partes, e, havendo calamidade pública, o limite de dois meses poderá ser excedido.
• c)Em caso de calamidade pública, o juiz fica autorizado a reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes, desde que observado o limite de dois meses previsto no caput do art. 222 do CPC.
• d)A prorrogação de prazos depende da anuência das partes, e o juiz somente pode estender o prazo por até dois meses quando houver decretação de calamidade pública na comarca.
• e)O juiz pode prorrogar prazos por tempo indeterminado em comarca de difícil transporte, desde que comprove a impossibilidade de locomoção, mas fica impedido de reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

Gabarito: b) O juiz pode prorrogar prazos por até dois meses em comarca de difícil transporte, mas não pode reduzi-los peremptórios sem anuência das partes, e, havendo calamidade pública, o limite de dois meses poderá ser excedido.

João, réu em ação de cobrança, foi intimado para apresentar contestação no prazo fixado. No último dia, sofreu um acidente de carro que o deixou inconsciente e internado, não podendo apresentar a contestação. Após receber alta, ele pretende apresentar a contestação fora do prazo, alegando justa causa. Qual a consequência jurídica correta, conforme o art. 223 do CPC?

• a)O direito de contestar está extinto automaticamente, independentemente de prova de justa causa, não podendo João apresentar a contestação.
• b)Se João comprovar que o acidente constitui justa causa, o juiz poderá conceder-lhe novo prazo para apresentar a contestação.
• c)A simples alegação de acidente já garante a João o direito de apresentar a contestação sem necessidade de julgamento de justa causa pelo juiz.
• d)O prazo pode ser prorrogado apenas se João tivesse mandatário que também estivesse impedido, caso contrário, não há justa causa.
• e)O juiz deve declarar a extinção do direito de João de ofício, independentemente de qualquer prova apresentada.

Gabarito: b) Se João comprovar que o acidente constitui justa causa, o juiz poderá conceder-lhe novo prazo para apresentar a contestação.

Em processo de conhecimento, o juiz praticou três atos distintos: (a) determinou a citação do réu para apresentar contestação; (b) julgou liminarmente o pedido de reintegração de posse; (c) julgou improcedente a ação principal. Sobre os prazos para proferir tais atos, assinale a alternativa correta.

• a)O despacho deve ser proferido no prazo de 5 dias, a decisão interlocutória no prazo de 10 dias e a sentença no prazo de 30 dias.
• b)O despacho deve ser proferido no prazo de 10 dias, a decisão interlocutória no prazo de 5 dias e a sentença no prazo de 30 dias.
• c)O despacho deve ser proferido no prazo de 5 dias, a decisão interlocutória no prazo de 30 dias e a sentença no prazo de 10 dias.
• d)O despacho deve ser proferido no prazo de 30 dias, a decisão interlocutória no prazo de 10 dias e a sentença no prazo de 5 dias.
• e)O despacho deve ser proferido no prazo de 5 dias, a decisão interlocutória no prazo de 10 dias e a sentença no prazo de 15 dias.

Gabarito: a) O despacho deve ser proferido no prazo de 5 dias, a decisão interlocutória no prazo de 10 dias e a sentença no prazo de 30 dias.

Maria, serventuária da vara de família, concluiu a audiência de conciliação na segunda-feira, às 16h. Na terça-feira, às 09h, recebeu ordem judicial para apresentar relatório preliminar. Considerando o disposto no art. 228 do CPC, qual é a consequência jurídica correta quanto aos prazos para remeter os autos concluintes e executar o ato de apresentação do relatório, bem como às obrigações acessórias do serventuário?

• a)Maria deve remeter os autos concluintes até quarta-feira, 09h, e apresentar o relatório até domingo, 09h, pois tanto o prazo de 1 dia para remissão quanto o de 5 dias para execução contam-se a partir da ciência da ordem judicial recebida na terça-feira, 09h, e ela deverá certificar o dia e a hora em que teve ciência da ordem, conforme o §1º do art. 228.
• b)Maria deve remeter os autos concluintes até terça-feira, 09h, e apresentar o relatório até domingo, 09h, pois o prazo de 1 dia para remissão conta-se da conclusão do ato processual anterior (audiência) e o prazo de 5 dias para execução conta-se da ciência da ordem judicial.
• c)Maria deve remeter os autos concluintes até quarta-feira, 09h, e apresentar o relatório até sexta-feira, 09h, pois o prazo de 1 dia para remissão conta-se da ciência da ordem e o prazo de 5 dias para execução conta-se da conclusão do ato processual anterior.
• d)Maria deve remeter os autos concluintes até quarta-feira, 09h, e apresentar o relatório até domingo, 09h, porém, como o processo é eletrônico, a juntada do relatório ocorrerá de forma automática, dispensando a necessidade de execução do ato pelo serventuário.
• e)Maria deve remeter os autos concluintes até quarta-feira, 09h, e apresentar o relatório até domingo, 09h, pois ambos os prazos (1 dia e 5 dias) contam-se da data em que ela concluiu o ato processual anterior (audiência), já que a lei lhe impôs tal ato.

Gabarito: a) Maria deve remeter os autos concluintes até quarta-feira, 09h, e apresentar o relatório até domingo, 09h, pois tanto o prazo de 1 dia para remissão quanto o de 5 dias para execução contam-se a partir da ciência da ordem judicial recebida na terça-feira, 09h, e ela deverá certificar o dia e a hora em que teve ciência da ordem, conforme o §1º do art. 228.

Em ação de cobrança proposta contra três devedores (A, B e C), cada um constituído com procurador de escritório de advocacia distinto, o processo tramita em meio físico (autos impressos). Após a citação, os réus devem apresentar defesa. Qual é o prazo para a apresentação da defesa por cada um deles, considerando o disposto no art. 229 do CPC?

• a)Cada réu tem o prazo normal estabelecido em lei, pois a duplicação só ocorre quando houver requerimento expresso das partes.
• b)Cada réu tem o prazo em dobro para apresentar defesa, independentemente de requerimento, pois há litisconsortes com procuradores de escritórios distintos.
• c)A duplicação do prazo deixa de aplicar-se porque, embora haja mais de dois réus, apenas um deles apresentou defesa, nos termos do § 1º do art. 229.
• d)O prazo em dobro não se aplica porque o processo tramita em autos eletrônicos, nos termos do § 2º do art. 229.
• e)Cada réu tem prazo em dobro somente se requerer exclusivamente a juntada de documentos adicionais, conforme interpretação sistemática do caput.

Gabarito: b) Cada réu tem o prazo em dobro para apresentar defesa, independentemente de requerimento, pois há litisconsortes com procuradores de escritórios distintos.

Em ação de despejo, o locatário foi citado pessoalmente em 5 de fevereiro para contestar a petição inicial e, em seguida, recebeu intimação para apresentar defesa em 12 de fevereiro. Conforme o art. 230 do Código de Processo Civil, qual o termo inicial para a contagem do prazo de defesa do locatário?

• a)da citação, da intimação ou da notificação, conforme art. 230 do CPC
• b)da sentença proferida em primeira instância
• c)da publicação do acórdão em grau de recurso
• d)da decisão que homologar a penhora
• e)do trânsito em julgado da causa

Gabarito: a) da citação, da intimação ou da notificação, conforme art. 230 do CPC

Dr. Alves, advogado privado, recebeu vista dos autos para elaborar contestação em ação de indenização. O prazo para apresentar a contestação vence em 10 dias. Após o vencimento, ele não devolveu os autos ao cartório. A parte autora, interessada, intimou o advogado para devolução dos autos. Apesar da intimação, o advogado não devolveu os autos dentro de 3 dias. Com base no art. 234 do CPC, assinale a alternativa correta acerca das consequências jurídicas dessa conduta.

• a)O advogado perderá o direito à vista fora de cartório e sofrerá multa equivalente a um salário-mínimo, além de ser comunicado ao Conselho Federal da OAB para aplicação de pena de suspensão.
• b)O advogado perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo, sendo o juiz obrigado a comunicar o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de procedimento disciplinar e aplicação de multa.
• c)O advogado apenas será comunicado ao Ministério Público para que seja instaurado inquérito civil, sem prejuízo de multa equivalente a um salário-mínimo.
• d)O advogado manterá o direito à vista fora de cartório, pois o prazo de 3 dias só se aplica quando houver intimação do juiz, e não da parte.
• e)O advogado será imediatamente excluído do quadro da OAB, sem possibilidade de defesa, além de multa de dois salários-mínimos.

Gabarito: b) O advogado perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo, sendo o juiz obrigado a comunicar o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de procedimento disciplinar e aplicação de multa.

Em processo civil, a parte autora representou ao corregedor do tribunal contra o juiz de primeira instância, afirmando que este excedeu o prazo legal para a produção de provas sem qualquer justificativa. O corregedor, após ouvir o juiz, constatou a inércia e, em cumprimento ao art. 235, § 1º, determinou a intimação eletrônica do juiz para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar justificativa. Contudo, o juiz não apresentou justificativa dentro do prazo. Diante desse cenário, qual a providência subsequente prevista no art. 235, § 2º, do CPC?

• a)O corregedor determinará a intimação do juiz para, em 10 (dez) dias, praticar o ato correspondente.
• b)Os autos serão imediatamente remetidos ao substituto legal do juiz para decisão em 10 dias.
• c)O procedimento de responsabilidade será arquivado liminarmente, sem intimação do representado.
• d)O juiz será automaticamente removido do processo e substituído por seu substituto legal.
• e)A representação será rejeitada e o processo seguirá seu curso normal, sem intimação adicional.

Gabarito: a) O corregedor determinará a intimação do juiz para, em 10 (dez) dias, praticar o ato correspondente.

O juízo estadual da Comarca de São Lourenço, em Minas Gerais, formulou pedido de cooperação judiciária ao juízo federal da Comarca de Belo Horizonte, para que este pratique, na área de sua competência territorial, ato relativo a pedido de cooperação judiciária. O processo em curso é da justiça federal, mas na localidade onde o ato deverá ser praticado não há vara federal. Nos termos do art. 237 do CPC, a carta será:

• a)A carta será precatória, dirigida ao juízo federal de Belo Horizonte, porquanto a competência territorial da justiça federal é inafastável e não admite desvio para órgão estadual.
• b)A carta será rogatória, dirigida ao órgão jurisdicional brasileiro competente, pois a cooperação entre órgãos jurisdicionalmente diversos configura cooperação jurídica internacional.
• c)A carta será precatória, dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca, aplicando-se a exceção prevista no parágrafo único do art. 237 do CPC.
• d)A carta será arbitral, dirigida ao órgão do Poder Judiciário, porquanto a cooperação judiciária entre órgãos de competências territoriais diversas submete-se ao regime da carta arbitral.
• e)A carta será de ordem, dirigida ao tribunal, porquanto o pedido de cooperação formulado por juízo estadual em processo da justiça federal enseja a expedição de carta de ordem.

Gabarito: c) A carta será precatória, dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca, aplicando-se a exceção prevista no parágrafo único do art. 237 do CPC.

Em ação de conhecimento, o réu foi citado, porém alegou nulidade da citação por endereço incompleto. O juízo, após verificar, constatou que o réu compareceu espontaneamente ao fórum no terceiro dia após a publicação do edital de citação, antes da designação da audiência. Considerando o disposto no art. 239 do CPC, é correto afirmar que:

• a)A citação é considerada válida desde o comparecimento espontâneo, e o prazo para apresentação de contestação fluirá a partir desta data.
• b)A citação permanece nula, mas o réu será considerado revel, visto que não compareceu dentro do prazo legal.
• c)A citação é considerada válida a partir do comparecimento espontâneo, mas o réu perde o direito de contestar a ação por ter.comparecido depois da citação.
• d)A citação é considerada válida desde o comparecimento espontâneo, e o réu terá o prazo dobrado para apresentação de contestação.
• e)A citação é considerada nula desde o início, e o comparecimento espontâneo do réu não remove a nulidade, apenas interrompe o prazo.

Gabarito: a) A citação é considerada válida desde o comparecimento espontâneo, e o prazo para apresentação de contestação fluirá a partir desta data.

Em ação de cobrança de quantia certa, o juiz proferiu sentença de mérito favorável ao réu antes da citação da parte autora. A sentença já transitou em julgado. Consoante o art. 241 do Código de Processo Civil, compete comunicar ao réu o resultado do julgamento a:

• a)O oficial de justiça, responsável por efetuar a intimação pessoal do réu para o cumprimento da sentença
• b)O escrivão ou o chefe de secretaria, mediante intimação ou citação ao réu
• c)O presidente do tribunal, por meio de decisão administrativa de arquivamento do processo
• d)O advogado da parte vencedora, mediante petição de retificação de erro material
• e)O ministério público, por meio de demonstração de conformidade com o entendimento jurisprudencial

Gabarito: b) O escrivão ou o chefe de secretaria, mediante intimação ou citação ao réu

João, proprietário de um imóvel localizado em São Paulo, deixa o Brasil para trabalhar na Europa, sem comunicar ao seu inquilino Maria que nomeou procurador com poderes para receber citação no local do imóvel. Enquanto João está fora, a ação de despejo é proposta por Maria, cujo fundamento é o não pagamento de aluguéis referentes aos últimos três meses. A citação de João deverá ser feita:

• a)Pessoalmente em João, pois a ausência do réu não afeta a forma de citação prevista no art. 242, caput, do CPC.
• b)Na pessoa do inquilino Maria, pois ela é a parte interessada na ação e pode receber a citação em nome do locador ausente.
• c)Na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, considerando‑se este habilitado para representar o locador em juízo, nos termos do § 2º do art. 242 do CPC.
• d)Na pessoa do síndico do prédio, uma vez que o síndico é o representante legal do condomínio e, por extensão, dos proprietários ausentes.
• e)Por meio de edital, uma vez que o réu se encontra ausente do país e não há representante legal conhecido no local.

Gabarito: c) Na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, considerando‑se este habilitado para representar o locador em juízo, nos termos do § 2º do art. 242 do CPC.

João foi réu em uma ação de cobrança e, ao ser localizado, estava trabalhando em uma obra civil em outro município, sem que seu endereço residencial fosse conhecido. Segundo o art. 243 do CPC, onde poderá ser feita a citação de João?

• a)A citação deverá ser feita exclusivamente na comarca onde está a vara competente, pois a localização física do réu é irrelevante para o alcance da citação.
• b)A citação só poderá ser realizada na residência conhecida do réu, já que o art. 243 exige que o interessado seja encontrado em seu domicílio para que haja validade.
• c)A citação pode ser feita em qualquer lugar onde João seja encontrado, inclusive no local de trabalho, pois o art. 243 autoriza a citação em qualquer lugar em que se encontre o réu.
• d)A citação somente será válida se ocorrer na unidade militar onde o réu estiver servindo, pois o parágrafo único do art. 243 estabelece regra especial que prevalece sobre a hipótese geral.
• e)A citação deve ser realizada obrigatoriamente na secretaria do juízo, independentemente de onde o réu esteja localizado, pois o art. 243 remete à forma eletrônica prevista em outros artigos do CPC.

Gabarito: c) A citação pode ser feita em qualquer lugar onde João seja encontrado, inclusive no local de trabalho, pois o art. 243 autoriza a citação em qualquer lugar em que se encontre o réu.

João faleceu em 10 de março de 2024. No mesmo dia, sua mãe, Maria, foi citada em ação de inventário movida por seu irmão, sem que o autor tenha demonstrado risco de perecimento do direito. Segundo o art. 244 do CPC, qual a consequência jurídica da citação realizada?

• a)A citação é válida, pois o art. 244 somente se aplica a processos de família e não aos procedimentos de inventário.
• b)A citação é nula de pleno direito, pois o art. 244 proíbe absolutamente qualquer citação aos parentes do falecido no dia do óbito e nos sete dias seguintes.
• c)A citação é válida somente se o autor da ação demonstrar que a omissão da citação implicaria risco de perecimento do direito alegado.
• d)A citação só pode ser realizada após o transcurso do prazo de sete dias, independentemente de qualquer prova de risco de perecimento do direito.
• e)A citação é facultativa, podendo o juiz decidir arbitrariamente se a realiza ou não, sem necessidade de justificativa.

Gabarito: c) A citação é válida somente se o autor da ação demonstrar que a omissão da citação implicaria risco de perecimento do direito alegado.

Maria, portadora de doença mental que a impede de compreender a natureza e os efeitos dos atos judiciais, é réu em ação de indenização por danos materiais. Ao tentar citá-la pessoalmente, o oficial de justiça constatou que ela não possui condições de receber a citação. De acordo com o art. 245 do CPC, qual é o procedimento correto a ser adotado nesse caso?

• a)A citação deve ser realizada pessoalmente em Maria, pois a incapacidade apenas afeta a produção de prova, não a válida citação.
• b)O oficial de justiça deverá lavrar auto de constatação da incapacidade e, independentemente de laudo médico, o juiz nomeará imediatamente curador, sendo a citação feita ao curador.
• c)Verificada a incapacidade, o oficial de justiça descreverá e certificará a ocorrência; o juiz nomeará médico para laudo no prazo de cinco dias, salvo se familiar apresentar declaração médica da incapacidade; reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador observando a preferência legal e restringindo a nomeação à causa, e a citação será feita ao curador.
• d)A incapacidade mental autoriza a citação por edital, dispensando a nomeação de curador e a oitiva de médico.
• e)O juiz deverá determinar a realização de audiência de conciliação antes de qualquer medida, pois a incapacidade não impede a citação pessoal.

Gabarito: c) Verificada a incapacidade, o oficial de justiça descreverá e certificará a ocorrência; o juiz nomeará médico para laudo no prazo de cinco dias, salvo se familiar apresentar declaração médica da incapacidade; reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador observando a preferência legal e restringindo a nomeação à causa, e a citação será feita ao curador.