25 questões de Atos contra a administração pública (responsabilização de PJs) com gabarito e base legal

A empresa Alfa S.A. celebrou contrato de fornecimento de materiais hospitalares com o Município de Betânia. Durante a execução contratual, o gerente comercial da empresa, agindo sem autorização prévia da diretoria, ofereceu vantagem indevida a servidor público municipal para que este flexibilizasse os prazos de entrega previstos no edital. O ato foi descoberto em auditoria interna. Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.

• a)A Alfa S.A. não pode ser responsabilizada, pois o ato foi praticado por gerente sem poderes de representação da diretoria, não se configurando interesse ou benefício da pessoa jurídica.
• b)A responsabilização da Alfa S.A. exige a comprovação de dolo ou culpa da diretoria na prática do ato lesivo, pois a lei veda a responsabilidade objetiva quando o agente atua à margem das atribuições funcionais.
• c)A Alfa S.A. será responsabilizada objetivamente nas esferas administrativa e civil, pois o ato lesivo foi praticado em seu interesse ou benefício, ainda que não exclusivo, independentemente de autorização prévia da diretoria.
• d)A responsabilização da Alfa S.A. restringe-se à esfera administrativa, pois o art. 2º da Lei nº 12.846/2013 não prevê responsabilidade civil objetiva para atos de corrupção praticados por prepostos sem procuração.
• e)Somente o gerente comercial responderá pessoalmente pelo ato de corrupção, uma vez que a vantagem indevida foi oferecida para flexibilizar prazos contratuais, o que não caracteriza benefício exclusivo da pessoa jurídica.

Gabarito: c) A Alfa S.A. será responsabilizada objetivamente nas esferas administrativa e civil, pois o ato lesivo foi praticado em seu interesse ou benefício, ainda que não exclusivo, independentemente de autorização prévia da diretoria.

Enquanto a X Ltda. é condenada por corrupção ativa, o diretor Y, que tinha conhecimento do esquema, não participou diretamente na execução do ato ilícito, e o Conselho de Administração, na sua totalidade, desconhecia o ato. Com base no art. 3º, é correto afirmar que:

• a)A responsabilização de X Ltda. exclui automaticamente qualquer responsabilização dos seus dirigentes, incluindo o diretor Y e o Conselho, por esse mesmo ato.
• b)Todos os dirigentes da empresa podem ser responsabilizados pelo ato ilícito independentemente de qualquer apuração de culpabilidade individual, desde que a pessoa jurídica seja condenada.
• c)A pessoa jurídica é responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais, e o diretor Y somente poderá ser responsabilizado na medida da sua culpabilidade.
• d)O Conselho de Administração será responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica pelo ato, ainda que não tenha havido participação ou dolo de seus membros.
• e)A responsabilização da pessoa jurídica exige prova de autoria ou participação de um dirigente ou administrador para que a responsabilização individual possa ser reconhecida.

Gabarito: c) A pessoa jurídica é responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais, e o diretor Y somente poderá ser responsabilizado na medida da sua culpabilidade.

Em hipótese de fusão societária entre a Companhia X e a Companhia Y, em que a Companhia Y é a sucessora e recebe o patrimônio da Companhia X, discute-se se a Companhia Y responde por sanções distintas de multa decorrentes de atos praticados pela Companhia X antes da data da fusão, com base no dispositivo que disciplina a subsistência da responsabilidade da pessoa jurídica em alterações societárias. De acordo com o Art. 4º, § 1º, qual a correta extensão da responsabilidade da Companhia Y?

• a)A responsabilidade da sucessora se restringe ao pagamento de multa e à reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
• b)A responsabilidade da sucessora compreende todas as sanções previstas nesta Lei, inclusive as de natureza proibitiva ou acessória, independentemente do limite do patrimônio transferido e sem exigência de comprovação de simulação ou fraude.
• c)A responsabilidade da sucessora destina-se exclusivamente à reparação integral do dano causado, sendo a multa aplicada apenas se a fusão for declarada nula ou anulável.
• d)A responsabilidade da sucessora é solidária com a controladora e se estende a todas as sanções previstas nesta Lei, sem limitação ao patrimônio transferido e independentemente de comprovação de fraude.
• e)A responsabilidade da sucessora limita-se ao pagamento de multa e à reparação do dano, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos ocorridos antes da fusão, salvo se houver simulação ou fraude, sem necessidade de comprovação.

Gabarito: a) A responsabilidade da sucessora se restringe ao pagamento de multa e à reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

A Construtora Alpha S.A., sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, participou de procedimento licitatório promovido pelo Município de Betânia para a construção de uma unidade básica de saúde. Durante a fase de habilitação, verificou-se que a Alpha S.A. havia criado, de modo fraudulento, a empresa Beta Engenharia Ltda., controlada por sócios 'laranjas', para atuar como concorrente simulada e garantir a vitória da Alpha. Além disso, a Alpha S.A. prometeu vantagem indevida ao pregoeiro municipal para que este desclassificasse indevidamente um terceiro licitante que apresentava proposta mais vantajosa. Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que indica corretamente os atos lesivos à administração pública praticados pela Construtora Alpha S.A. nesta hipótese.

• a)A Construtora Alpha S.A. praticou os atos previstos nos incisos I (prometer vantagem indevida a agente público) e IV, alínea 'e' (criar pessoa jurídica de modo fraudulento para participar de licitação), mas não praticou o ato da alínea 'c' do inciso IV, pois a vantagem foi prometida ao pregoeiro, não ao licitante afastado.
• b)A Construtora Alpha S.A. praticou os atos previstos nos incisos I (prometer vantagem indevida a agente público), IV, alínea 'c' (afastar licitante por meio de fraude ou oferecimento de vantagem) e IV, alínea 'e' (criar pessoa jurídica de modo fraudulento para participar de licitação).
• c)A Construtora Alpha S.A. praticou apenas o ato previsto no inciso IV, alínea 'e' (criar pessoa jurídica de modo fraudulento para participar de licitação), pois a promessa de vantagem ao pregoeiro configura crime de corrupção ativa (Código Penal), não ato lesivo nos termos da Lei nº 12.846/2013.
• d)A Construtora Alpha S.A. praticou os atos previstos nos incisos I (prometer vantagem indevida a agente público) e IV, alínea 'c' (afastar licitante por meio de fraude ou oferecimento de vantagem), mas não praticou o ato da alínea 'e' do inciso IV, pois a empresa Beta Engenharia Ltda. não chegou a celebrar o contrato administrativo.
• e)A Construtora Alpha S.A. praticou o ato previsto no inciso III (utilizar-se de interposta pessoa jurídica para ocultar seus reais interesses), mas não praticou os atos dos incisos I e IV, pois a vantagem foi apenas prometida, não efetivamente entregue, e a fraude na licitação não se consumou.

Gabarito: b) A Construtora Alpha S.A. praticou os atos previstos nos incisos I (prometer vantagem indevida a agente público), IV, alínea 'c' (afastar licitante por meio de fraude ou oferecimento de vantagem) e IV, alínea 'e' (criar pessoa jurídica de modo fraudulento para participar de licitação).

Uma empresa de engenharia foi considerada responsável, na esfera administrativa, por ato lesivo. No último exercício anterior à instauração do processo administrativo, seu faturamento bruto, excluídos os tributos, foi de R$ 100.000.000,00; estimou-se vantagem auferida de R$ 900.000,00, sendo perfeitamente possível utilizar o critério do faturamento. Antes da aplicação das sanções, a Advocacia Pública do ente público emitiu manifestação jurídica favorável. A decisão administrativa prevê multa, publicação extraordinária da condenação e reparação do dano. À luz do art. 6º, assinale a consequência jurídica correta.

• a)Deve a autoridade fundamentar a decisão e poderá aplicar cumulativamente multa de R$ 100.000,00 a R$ 2.000.000,00, nunca inferior à vantagem auferida, além da publicação extraordinária, permanecendo devida a reparação integral do dano.
• b)Deve a autoridade fundamentar a decisão e limitar-se à reparação integral, pois a vantagem auferida, quando estimável, exclui a multa e torna juridicamente desnecessária a publicação extraordinária.
• c)Deve a autoridade fundamentar a decisão e substituir o cálculo percentual pela multa de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00, porque a vantagem auferida torna o faturamento bruto critério juridicamente inviável.
• d)Deve a autoridade prescindir da manifestação jurídica anterior e aplicar isoladamente a multa, já que a condenação administrativa dispensa a publicação extraordinária e extingue o dever de reparar integralmente o dano.
• e)Deve a autoridade aplicar cumulativamente multa e reparação, mas restringir a publicação extraordinária a meio de comunicação de circulação nacional, pois a área de atuação da pessoa jurídica afasta a exigência de observância da área da infração.

Gabarito: a) Deve a autoridade fundamentar a decisão e poderá aplicar cumulativamente multa de R$ 100.000,00 a R$ 2.000.000,00, nunca inferior à vantagem auferida, além da publicação extraordinária, permanecendo devida a reparação integral do dano.

Uma autarquia federal suspeita que uma sociedade de capital fechado cometeu irregularidades em contrato administrativo. A autoridade máxima da autarquia decide instaurar processo administrativo para apurar a responsabilidade da pessoa jurídica. A sociedade argumenta que a Controladoria-Geral da União (CGU) tem competência exclusiva para instaurar e julgar o processo, requerendo a suspensão do procedimento na autarquia. Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente a competência para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica, conforme o Art. 8º da Lei?

• a)Apenas a CGU possui competência para instaurar e julgar o processo, pois a lei a designa como ãnica autoridade competente em todos os poderes.
• b)A autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é competente para instaurar e julgar o processo, podendo agir de ofício ou mediante provocação, e a CGU, no âmbito do Executivo federal, tem competência concorrente para instaurar ou avocadar processos, para exame de regularidade ou correção de andamento.
• c)A autoridade máxima somente pode instaurar o processo mediante provocação; não pode agir de ofício.
• d)A competência para instaurar e julgar o processo pode ser subdelegada a autoridade inferior dentro do mesmo órgão.
• e)A CGU só pode examinar a regularidade do processo após o julgamento final e não possui competência para avocadar processos.

Gabarito: b) A autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é competente para instaurar e julgar o processo, podendo agir de ofício ou mediante provocação, e a CGU, no âmbito do Executivo federal, tem competência concorrente para instaurar ou avocadar processos, para exame de regularidade ou correção de andamento.

Uma pessoa jurídica brasileira, dedicada à execução de obras no exterior, é acusada de ter pagado propinas a um funcionário público estrangeiro para obter vantagem em licitação internacional. A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou processo administrativo para apurar, processar e julgar tais atos ilícitos, com base no Art. 9º da Lei. Sobre a competência da CGU nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

• a)A apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos praticados contra a administração pública estrangeira não competem à Controladoria-Geral da União, sendo esta competência privativa do Ministério Público Federal.
• b)Compete exclusivamente ao Poder Judiciário o julgamento dos atos ilícitos previstos na Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, cabendo à Controladoria-Geral da União apenas a fase investigativa.
• c)À Controladoria-Geral da União competem a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto na Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000.
• d)A Controladoria-Geral da União é competente para a apuração e o julgamento de atos ilícitos contra administração pública nacional, enquanto os atos praticados contra a administração pública estrangeira são atribuídos à Advocacia-Geral da União.
• e)A competência para a apuração dos atos ilícitos contra a administração pública estrangeira é da Controladoria-Geral da União, mas o processo e o julgamento são delegados às autoridades judiciárias federais.

Gabarito: c) À Controladoria-Geral da União competem a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto na Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000.

A Controladoria-Geral da União instaurou processo administrativo de responsabilização (PAR) em face da Construtora Alfa Ltda., suspeita de fraude em licitação para obras públicas. O ato de instauração, publicado em 1º de março de 2025, designou comissão processante composta por três membros: dois servidores estáveis da CGU e um empregado público celetista da mesma autarquia, lotado na área técnica de engenharia. No dia 15 de abril de 2025, a comissão, verificando risco de dissipação de provas, solicitou ao órgão de representação judicial da União o ajuizamento de medida cautelar de busca e apreensão na sede da investigada. Em 20 de maio de 2025, a comissão propôs à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do contrato administrativo objeto da apuração. A autoridade instauradora, contudo, indeferiu o pedido sob o fundamento de que a comissão não deteria competência para formular tal proposta. Considerando exclusivamente as disposições do art. 10 da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa corre

• a)A composição da comissão processante é regular, pois o art. 10 exige apenas que a maioria de seus integrantes seja composta por servidores estáveis, admitindo a participação de empregados públicos celetistas como membros suplementares.
• b)O pedido de busca e apreensão formulado pelo órgão de representação judicial da União a requerimento da comissão é medida incompatível com o processo administrativo de responsabilização, por ser providência de natureza estritamente jurisdicional.
• c)A autoridade instauradora agiu corretamente ao indeferir a proposta de suspensão cautelar dos efeitos do contrato, porquanto o art. 10, § 2º, reserva à comissão tão somente a competência para relatar os fatos ao final do prazo de 180 dias.
• d)A comissão processante encontra-se irregularmente constituída, visto que o art. 10, caput, exige que todos os seus integrantes sejam servidores estáveis, não se admitindo a inclusão de empregado público celetista.
• e)O prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos da comissão inicia-se na data da designação de seus membros, independentemente da publicação do ato que a instituiu, podendo ser prorrogado por simples despacho da autoridade instauradora.

Gabarito: d) A comissão processante encontra-se irregularmente constituída, visto que o art. 10, caput, exige que todos os seus integrantes sejam servidores estáveis, não se admitindo a inclusão de empregado público celetista.

A Empresa Construtora Alfa Ltda. foi acusada de celebrar aditivos contratuais fraudulentamente com a Administração Pública Municipal. Instaurado o processo administrativo para apuração de responsabilidade, a comissão processante concluiu a investigação e elaborou relatório conclusivo pela responsabilização da empresa. Considerando que o normativo aplicável disciplina o rito processual na forma do Art. 12, qual a medida procedimental correta a ser adotada pela comissão após a elaboração do relatório?

• a)O processo administrativo, acompanhado do relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento.
• b)A comissão processante procederá diretamente ao julgamento da pessoa jurídica, aplicando as sanções administrativas cabíveis após a elaboração do relatório.
• c)Apenas o relatório da comissão será remetido à autoridade instauradora, dispensando a remessa integral do processo administrativo.
• d)A autoridade instauradora encaminhará o processo à comissão para elaboração de novo relatório antes que o julgamento possa ter início.
• e)O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora para julgamento, independentemente da forma disciplinada no art. 10.

Gabarito: a) O processo administrativo, acompanhado do relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento.

A Corregedoria instaurou processo administrativo específico para reparação integral do dano causado por pessoa jurídica a seu cargo e, paralelamente, aplicou imediatamente as sanções previstas na legislação de regência. A pessoa jurídica alega que tal aplicação é inviável enquanto tramita o processo de reparação. Qual a consequência jurídica correta?

• a)As sanções só podem ser aplicadas após a conclusão do processo administrativo de reparação integral do dano, sob pena de violação ao contraditório.
• b)A aplicação imediata das sanções é vedada, pois o processo de reparação integral do dano possui efeito suspensivo automático.
• c)A instauração do processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções, podendo ambas coexistir.
• d)As sanções dependem de prévia inscrição do crédito em dívida ativa da Fazenda Pública para produzir efeitos.
• e)Somente após a conclusão do processo e a constatação de inadimplemento é que as sanções podem ser pela primeira vez aplicadas.

Gabarito: c) A instauração do processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções, podendo ambas coexistir.

Em processo de responsabilização de pessoa jurídica por atos ilícitos contra a administração pública, verifica-se que a empresa ré foi constituída pelos mesmos administradores que controlam contas bancárias pessoais, sendo usada como escudo para ocultar a origem dos recursos desviados. Conforme o teor do Art. 14 e da hipótese narrada, qual a consequência jurídica correta?

• a)A personalidade jurídica deve ser mantida incontestável, visto que a simples constituição de pessoa jurídica não autoriza a extensão de sanções aos seus administradores e sócios, ainda que haja indícios de abuso do direito para facilitar a prática de atos ilícitos ou confusão patrimonial.
• b)A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada, estendendo-se os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observado o contraditório e a ampla defesa, configurando-se abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos ou provocar confusão patrimonial.
• c)A desconsideração da personalidade jurídica somente ocorre após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispensando-se, nessa hipótese, a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.
• d)A extensão dos efeitos das sanções aos administradores e sócios com poderes de administração ocorre de pleno direito, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica, desde que a ilicitude tenha sido praticada com intuito de danos ao erário público.
• e)A desconsideração da personalidade jurídica depende de deliberação judicial monocrática, não sendo necessária a comprovação do abuso do direito ou da confusão patrimonial para a extensão das sanções aos gestores da pessoa jurídica.

Gabarito: b) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada, estendendo-se os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observado o contraditório e a ampla defesa, configurando-se abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos ou provocar confusão patrimonial.

Após a conclusão do procedimento administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em face de atos contra a administração pública, a comissão designada tem o dever de:

• a)Arquivar os autos e comunicar somente ao órgão interno de controle, uma vez que a apuração administrativa já foi concluída.
• b)Encaminhar o relatório final diretamente ao juízo competente para que seja proferida sentença condenatória ou absolutória.
• c)Dar conhecimento ao Ministério Público da existência do procedimento, para apuração de eventuais delitos.
• d)Notificar o réu para que apresente defesa prévia indenizatória, a fim de evitar a responsabilização civil da pessoa jurídica.
• e)Solicitar a instauração de inquérito policial sem necessidade de comunicação prévia ao Ministério Público, já que a investigação compete exclusivamente à polícia.

Gabarito: c) Dar conhecimento ao Ministério Público da existência do procedimento, para apuração de eventuais delitos.

A Construtora Delta Ltda., investigada por superfaturamento em contrato com um órgão federal, manifestou interesse em celebrar acordo de leniência, sendo a primeira pessoa jurídica a fazê‑lo. A empresa imediatamente cessou sua participação nas práticas investigadas, admitiu sua responsabilidade e comprometeu‑se a cooperar plena e permanentemente, comparecendo, às suas expensas, a todos os atos processuais até o seu encerramento. Com base nestes fatos e no art. 16 da Lei que trata dos atos contra a administração pública, qual das afirmativas a seguir representa corretamente a consequência jurídica direta do acordo de leniência celebrado pela Construtora Delta Ltda.?

• a)A empresa será isenta das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19º e terá a multa aplicável reduzida em até dois terços.
• b)A empresa ficará completamente exonerada da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.
• c)A proposta de acordo de leniência tornar‑se‑á pública imediatamente após sua formulação, independentemente do interesse das investigações.
• d)Em caso de descumprimento do acordo, a empresa poderá celebrar novo acordo de leniência após o prazo de um ano contado do conhecimento do descumprimento pela administração.
• e)O acordo de leniência não terá efeito sobre o prazo prescricional dos atos ilícitos investigados, permanecendo esse prazo intacto.

Gabarito: a) A empresa será isenta das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19º e terá a multa aplicável reduzida em até dois terços.

A prefeitura de X identificou que a empresa Construtora Y, ao participar de licitação para obra pública, fraudou o processo de escolha, configurando ilícito previsto na Lei nº 8.666/1993. Diante disso, a administração pretende celebrar acordo de leniência com a empresa. Com base no art. 17 do mesmo diploma legal, assinale a alternativa que corretamente afirma o efeito jurídico desse acordo.

• a)O acordo de leniência possibilita a isenção ou atenuação das sanções penais previstas nos arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993.
• b)O acordo de leniência só pode ser celebrado após o trânsito em julgado de condenação criminal da pessoa jurídica pelos atos de improbidade administrativa.
• c)O acordo de leniência visa à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas nos arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993, aplicável exclusivamente à pessoa jurídica responsável pelos ilícitos previstos naquela lei.
• d)O acordo de leniência extingue a responsabilidade civil da pessoa jurídica frente à administração pública, independentemente da prática de atos de improbidade.
• e)O acordo de leniência produz efeitos apenas em relação às sanções impostas pelo Tribunal de Contas da União, não abrangendo as esferas estadual ou municipal.

Gabarito: c) O acordo de leniência visa à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas nos arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993, aplicável exclusivamente à pessoa jurídica responsável pelos ilícitos previstos naquela lei.

Uma pessoa jurídica foi penalizada administrativamente pela prática de ato lesivo à administração pública. Posteriormente, o ente público ajuizou ação civil pública contra a mesma PJ, pleiteando responsabilização civil por danos causados. A defesa da PJ alega que a sanção administrativa já aplicada impede a responsabilização judicial, configurando bis in idem. Com base no Art. 18, qual é a consequência jurídica correta?

• a)Considere que uma pessoa jurídica tenha sido responsabilizada administrativamente pela prática de ato lesivo à administração pública. Nessa hipótese, a responsabilidade civil na esfera judicial é excluída, uma vez que a esfera administrativa possui caráter exemplar e substitui a esfera comum.
• b)Na hipótese de uma pessoa jurídica ter sido sancionada na esfera administrativa por ato contra a administração pública, a legislação prevê que tal responsabilização não afasta a possibilidade de sua responsabilização também na esfera judicial, mantendo-se as esferas como competências independentes.
• c)A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa somente permite a responsabilização judicial quando o ato ilícito praticado envolver dolo, pois em caso de culpa, a penalidade administrativa é considerada definitiva e impeditiva do juízo comum.
• d)O legislador estabeleceu que a pessoa jurídica responsabilizada administrativamente ficará isenta de responsabilização judicial, desde que comprove ter adotado medidas corretivas espontâneas após a prática do ato lesivo.
• e)A responsabilização na esfera judicial pressupõe prévia condenação na esfera administrativa, funcionando esta última como requisito de admissibilidade para o ingresso do polo passivo no processo comum.

Gabarito: b) Na hipótese de uma pessoa jurídica ter sido sancionada na esfera administrativa por ato contra a administração pública, a legislação prevê que tal responsabilização não afasta a possibilidade de sua responsabilização também na esfera judicial, mantendo-se as esferas como competências independentes.

No âmbito da responsabilidade civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com pedido de aplicação de sanções previstas no art. 6º. Constatou-se, nos autos, que as autoridades competentes não promoviam a responsabilização administrativa do ente. Diante desse cenário, qual a consequência jurídica correta à luz do art. 20?

• a)As sanções do art. 6º somente podem ser aplicadas após a conclusão do processo administrativo disciplinar contra a pessoa jurídica, independentemente da atuação do Ministério Público.
• b)Compete exclusivamente ao administrador da pessoa jurídica promover a responsabilização administrativa, excluindo a aplicação das sanções do art. 6º em ação civil pública.
• c)Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, podem ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º, cumulativamente com as deste Capítulo, desde que comprovada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.
• d)As sanções previstas neste Capítulo excluem a aplicação das do art. 6º, vedando seu cumulo nas ações promovidas pelo Ministério Público.
• e)A aplicação das sanções do art. 6º pressupõe a responsabilização prévia e definitiva dos administradores da pessoa jurídica em âmbito criminal.

Gabarito: c) Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, podem ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º, cumulativamente com as deste Capítulo, desde que comprovada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

Contexto fático: A empresa XYZ ajuizou, perante o Juízo da Fazenda Pública, ação de responsabilização contra o Município de São Paulo em razão de interdição administrativa indevida de seu estabelecimento comercial, causadora de prejuízos materiais e morais. A sentença prolatada declarou a responsabilidade do Município e condenou-o a reparar o dano causado, mas não fixou o valor da reparação, deixando-o para apuração em liquidação posterior. Questão: Considerando o Art. 21 e seu parágrafo único, qual a consequência jurídica adequada para o caso concreto?

• a)A condenação já produz efeitos executivos imediatos, fixando definitivamente o valor da reparação, de modo que não há necessidade de liquidação posterior.
• b)A condenação torna certa a obrigação de reparar integralmente o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença, observado o rito da Lei nº 7.347/85.
• c)A ação de responsabilização deve ser processada sob o rito do Código de Processo Civil, arts. 952 a 960, vedando-se a aplicação supletiva da Lei nº 7.347/85.
• d)A reparação do dano fica limitada ao valor explicitamente mencionado na sentença, sendo vedada qualquer liquidação subsequente ou ajuste de quantia.
• e)A condenação produz efeitos apenas no aspecto moral, não gerando obrigação de reparação de danos materiais, cujo valor seria definido em liquidação separada.

Gabarito: b) A condenação torna certa a obrigação de reparar integralmente o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença, observado o rito da Lei nº 7.347/85.

Uma pessoa jurídica foi alvo de uma sanção aplicada por órgão do Poder Legislativo de um Estado e, posteriormente, celebrou um acordo de leniência previsto na Lei, cuja efetivação foi registrada pela autoridade competente. Considerando a hipótese e o art. 22, assinale a consequência jurídica correta.

• a)O CNEP deverá conter, entre outras informações, a razão social e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, o tipo da sanção e as datas de aplicação e de término da vigência do efeito limitador ou impeditivo, se aplicável; os dados deverão ser informados e mantidos atualizados, as informações sobre o acordo de leniência deverão ser prestadas e atualizadas após sua efetivação, com referência ao descumprimento se ocorrer, e a exclusão dependerá do decurso do prazo previsto no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo e da reparação do dano, mediante solicitação do órgão sancionador.
• b)O órgão sancionador poderá cadastrar apenas a razão social e o tipo da sanção, sem informar o CNPJ ou as datas de aplicação e término, e deverá excluir automaticamente os registros assim que o acordo de leniência for celebrado.
• c)Como a sanção foi aplicada pelo Poder Legislativo de um Estado, o CNEP não poderá receber seus dados, embora possa receber sanções aplicadas pelo Poder Executivo federal e pelo Poder Judiciário.
• d)As informações sobre o acordo de leniência poderão ser omitidas do CNEP de modo permanente, independentemente de haver ou não prejuízo às investigações e ao processo administrativo, e o descumprimento dos termos do acordo não precisa ser registrado.
• e)A pessoa jurídica só poderá ser incluída no CNEP se tiver sido sancionada pelo Poder Executivo federal, e os registros sobre sanção e acordo deverão permanecer indefinidamente, mesmo após o cumprimento integral do acordo e a reparação do dano.

Gabarito: a) O CNEP deverá conter, entre outras informações, a razão social e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, o tipo da sanção e as datas de aplicação e de término da vigência do efeito limitador ou impeditivo, se aplicável; os dados deverão ser informados e mantidos atualizados, as informações sobre o acordo de leniência deverão ser prestadas e atualizadas após sua efetivação, com referência ao descumprimento se ocorrer, e a exclusão dependerá do decurso do prazo previsto no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo e da reparação do dano, mediante solicitação do órgão sancionador.

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aplicou a uma empresa contratada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87 da Lei nº 8.666/1993. Considerando o disposto no art. 23 da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que descreve corretamente o dever jurídico decorrente dessa sanção.

• a)A Assembleia Legislativa estadual deve comunicar a sanção ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantendo os dados atualizados, por se tratar de órgão do Poder Legislativo estadual submetido ao dever de informar e publicizar as sanções que aplicar.
• b)Somente os órgãos e entidades do Poder Executivo federal estão obrigados a alimentar o CEIS, motivo pelo qual a Assembleia Legislativa estadual não possui o dever de informar a sanção aplicada.
• c)O dever de informar ao CEIS incide exclusivamente sobre as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, previstas no art. 88 da Lei nº 8.666/1993, não alcançando a declaração de inidoneidade do art. 87.
• d)A comunicação ao CEIS é facultativa para os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, sendo obrigatória apenas para a Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo em todas as esferas.
• e)O CEIS deve ser alimentado apenas com dados de empresas já cadastradas como inidôneas ou suspensas, de modo que a primeira sanção aplicada a uma empresa não gera o dever de inclusão, mas apenas o de atualização posterior.

Gabarito: a) A Assembleia Legislativa estadual deve comunicar a sanção ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantendo os dados atualizados, por se tratar de órgão do Poder Legislativo estadual submetido ao dever de informar e publicizar as sanções que aplicar.

Uma empresa foi condenada pela prática de atos contra a administração pública, tendo sido aplicada multa e perdimento de bens. De acordo com o art. 24 da Lei que trata dos atos contra a administração pública, qual é o destino desses valores?

• a)Destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.
• b)Destinados exclusivamente ao Tesouro Nacional, independentemente de quem tenha sofrido o prejuízo.
• c)Repartidos igualmente entre o Estado, o município e a União, conforme a participação de cada ente na fiscalização do ato.
• d)Revertidos ao réu condenado, como forma de compensação pelos gastos com a defesa.
• e)Aplicados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios dos envolvidos no processo.

Gabarito: a) Destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.

Uma pessoa jurídica foi cientificada, em 12/3/2019, da prática de uma infração não permanente. Em 10/2/2023, antes de decorridos cinco anos, foi instaurado processo administrativo com objeto específico de apurar exatamente aquela infração. Considerando o art. 25, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A prescrição se consuma em 12/3/2024, porque o prazo de cinco anos, nas infrações não permanentes, é contado da ciência e a instauração do processo apenas transfere a apuração para a esfera administrativa.
• b)A prescrição é interrompida pela instauração do processo, pois a apuração foi levada à esfera administrativa antes do término do prazo quinquenal.
• c)A prescrição não é interrompida, pois a instauração de processo só produz esse efeito quando a pessoa jurídica já tiver sido condenada administrativamente.
• d)A prescrição é contada do dia em que cessar a infração, de modo que o processo instaurado em 10/2/2023 não altera o marco inicial estabelecido pela ciência.
• e)A prescrição fica suspensa até o encerramento do processo, porque a apuração administrativa impede o regular andamento do prazo quinquenal.

Gabarito: b) A prescrição é interrompida pela instauração do processo, pois a apuração foi levada à esfera administrativa antes do término do prazo quinquenal.

Uma sociedade limitada, que não possui personalidade jurídica própria, é autuada em processo administrativo por descumprimento de normas trabalhistas. Conforme o Art. 26, quem deve representá-la nesse processo?

• a)O sócio que administra os bens da sociedade.
• b)O diretor eleito na forma do contrato social.
• c)A pessoa a quem couber a administração de seus bens.
• d)O gerente da filial estrangeira da sociedade.
• e)O responsável pelo registro da sociedade perante o cartório.

Gabarito: c) A pessoa a quem couber a administração de seus bens.

A presidente do Cartório de Notas, Doutora Ana, torna‑ciente, em seu expediente regular, de que um dos seus subordinados está praticando falsidade documental em escrituras públicas, mas não adota qualquer providência para apurar os fatos e não comunica ao Ministério Público. Conforme Art. 27 da Lei de Outorga Notarial e Registral, qual a situação da autoridade competente?

• a)Será submetida apenas a sanção administrativa interna pelo corregedor, sem efeitos penais ou civis.
• b)Responderá exclusivamente por perdas e danos civis ao particular lesado, com absolvição de responsabilidade penal.
• c)Será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
• d)Terá a atuação considerada como exercício legítimo do poder de polícia, extinguindo qualquer pretensão de responsabilidade.
• e)Só será submetida a processo disciplinar perante a entidade de classe, independentemente de terceiros.

Gabarito: c) Será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

Uma empresa Ltda. é alvo de investigação administrativa pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em razão de suposta prática de cartel na compra de insumos hospitalares. A defesa da empresa invoca o Art. 29 da Lei em questão, sustentando que a norma teria excluído a competência dos órgãos mencionados para processar e julgar o fato. Com base no teor do Art. 29, qual a correta consequência jurídica?

• a)A competência dos órgãos mencionados é excluída pela disposição contida no Art. 29, devendo o processo ser tramitado exclusivamente perante o Poder Judiciário comum.
• b)A competência dos órgãos mencionados não é excluída; o CADE, o Ministério da Justiça e o Ministério da Fazenda podem processar e julgar o fato de infração à ordem econômica, conforme determina o Art. 29.
• c)A competência dos órgãos mencionados encontra-se suspensa até que haja pronunciamento judicial sobre a existência da infração, nos termos do Art. 29.
• d)A competência compete, exclusivamente, ao Ministério da Fazenda, vedando a atuação do CADE e do Ministério da Justiça no caso concreto, consoante o Art. 29.
• e)A competência somente se aplica se a infração tiver ocorrido em âmbito interestadual, sendo inaplicável ao caso de investigação estadual, nos termos do Art. 29.

Gabarito: b) A competência dos órgãos mencionados não é excluída; o CADE, o Ministério da Justiça e o Ministério da Fazenda podem processar e julgar o fato de infração à ordem econômica, conforme determina o Art. 29.

Uma lei foi publicada em determinada data e seu art. 31 dispõe que ela entrará em vigor cento e oitenta dias após essa publicação. No cento e nonagésimo dia anterior ao término do prazo, um órgão público pretende iniciar a aplicação de suas disposições. À luz do dispositivo transcrito, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A norma produz efeitos imediatamente na data de sua publicação, pois a previsão de vigência diferida não impede sua aplicação desde a publicação.
• b)A norma somente passará a vigorar após a prática de ato complementar que declare prontamente a necessidade de sua aplicação.
• c)A norma passará a vigorar cento e oitenta dias após a publicação, não podendo ser aplicada antes desse lapso temporal.
• d)A norma permanecerá sem eficácia até que o Poder Legislativo a reexamine, ainda que tenham decorrido cento e oitenta dias da publicação.
• e)A norma terá eficácia desde a data de sua assinatura, independentemente da data em que vier a ser publicada.

Gabarito: c) A norma passará a vigorar cento e oitenta dias após a publicação, não podendo ser aplicada antes desse lapso temporal.