28 questões de Lei de Acesso à informação com gabarito e base legal

A servidora Pública Municipal de uma cidade do interior de Minas Gerais foi questionada por um cidadão sobre a disponibilidade de informações relativas a convênios celebrados pela Fundação Municipal de Saúde, entidade vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. A servidora alegou que, por se tratar de fundação pública municipal, a Lei de Acesso à Informação não lhe seria aplicável. Considerando o caso concreto e o disposto no art. 1º da Lei nº 12.527/2011, qual a consequência jurídica correta?

• a)A Lei de Acesso à Informação, nos termos do art. 1º, subordina-se ao regime de seus procedimentos apenas os órgãos da administração direta federal, excluindo-se expressamente as autarquias e fundações públicas, porquanto estas possuem natureza jurídica distinta.
• b)Conforme o art. 1º, estão subordinadas ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo — incluídas as Cortes de Contas — e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• c)O art. 1º determina que a Lei de Acesso à Informação abrange exclusivamente a administração direta do Poder Executivo federal, de modo que o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público ficam fora de seu alcance normativo.
• d)Segundo o art. 1º, as entidades controladas indiretamente pela União e pelos Estados são excluídas do regime da Lei de Acesso à Informação, permanendo obrigadas apenas as entidades de controle direto, como autarquias e fundações públicas.
• e)O art. 1º restringe a submissão ao regime da Lei de Acesso à Informação às Cortes de Contas e ao Ministério Público, porquanto os demais órgãos da administração direta e as entidades controladas são regulados exclusivamente pela Lei de Transparência.

Gabarito: b) Conforme o art. 1º, estão subordinadas ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo — incluídas as Cortes de Contas — e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O município de X recebeu um pedido de acesso às informações referentes a um contrato de prestação de serviços públicos. A administração municipal, alegando necessidade de preservar a estratégia negocial, indeferiu o pedido sob o argumento de que o sigilo deve prevalecer sobre a publicidade. De acordo com o Art. 3º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), qual é a conduta correta que a administração deve adotar?

• a)Manter o sigilo, pois a administração pode decidir unilateralmente sobre a confidencialidade das informações.
• b)Divulgar as informações somente após o requerente demonstrar interesse específico e justo causa.
• c)Utilizar exclusivamente meios de comunicação impressos para divulgar as informações, evitando recursos digitais.
• d)Observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, devendo divulgar as informações, salvo se houver fundamento legal específico para o sigilo.
• e)Restringir o acesso às informações para fomentar o controle social da administração pública.

Gabarito: d) Observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, devendo divulgar as informações, salvo se houver fundamento legal específico para o sigilo.

Uma pessoa solicita ao Estado o acesso a uma informação. O setor responsável pretende submeter o pedido a trâmites excessivamente discricionários e apresentar a resposta em linguagem técnica de difícil compreensão. De acordo com o art. 5º, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O Estado deve garantir o acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, franqueando-a de forma transparente e clara, em linguagem de fácil compreensão.
• b)O Estado pode condicionar o acesso à informação à demonstração de interesse específico pelo solicitante e franqueá-la em linguagem técnica, ainda que de difícil compreensão.
• c)O Estado deve garantir o acesso à informação, mas pode utilizar procedimentos morosos, desde que a resposta seja apresentada de maneira clara e em linguagem acessível.
• d)O Estado cumpre o dever de garantir o acesso à informação ao adotar procedimentos objetivos e ágeis, ainda que franqueie a informação de maneira pouco transparente e em linguagem complexa.
• e)O Estado pode limitar o acesso à informação às hipóteses de divulgação espontânea, dispensando a adoção de procedimentos objetivos, ágeis, transparentes e claros.

Gabarito: a) O Estado deve garantir o acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, franqueando-a de forma transparente e clara, em linguagem de fácil compreensão.

Um órgão público publicou em seu portal um documento de interesse geral que também continha dados pessoais e uma seção sigilosa. Durante a divulgação, o portal apresentou indisponibilidade e foram detectadas alterações não autorizadas no arquivo. Diante dessa situação, qual conduta deve orientar o órgão, nos termos do art. 6º?

• a)Deve assegurar a gestão transparente da informação, favorecer seu amplo acesso e divulgação, proteger sua disponibilidade, autenticidade e integridade e restringir eventualmente o acesso às informações sigilosa e pessoal, conforme o caso.
• b)Deve divulgar integralmente todos os documentos para preservar a transparência, sem exigir verificação da autenticidade, da integridade ou da disponibilidade das informações.
• c)Deve proteger apenas as informações sigilosas, deixando as informações pessoais e a integridade dos registros fora das obrigações do órgão.
• d)Deve restringir permanentemente o acesso a qualquer informação pessoal ou sigilosa, independentemente da disponibilidade, da autenticidade e da integridade da informação.
• e)Deve priorizar a proteção das informações sigilosa e pessoal, limitando automaticamente o amplo acesso e a divulgação da informação pública.

Gabarito: a) Deve assegurar a gestão transparente da informação, favorecer seu amplo acesso e divulgação, proteger sua disponibilidade, autenticidade e integridade e restringir eventualmente o acesso às informações sigilosa e pessoal, conforme o caso.

Carlos protocolizou, perante um órgão público, pedido de cópia de relatório produzido por entidade privada em razão de vínculo com esse órgão, já encerrado. O órgão reconheceu que o relatório contém trecho sigiloso, mas que o restante não está sob sigilo, e informou que o relatório não foi utilizado como fundamento de decisão administrativa. Nos termos do art. 7º, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A consequência jurídica é que o órgão poderá indeferir integralmente o pedido, pois a presença de trecho sigiloso autoriza a negativa de acesso a todo o relatório.
• b)A consequência jurídica é que o órgão deverá assegurar o acesso à parte não sigilosa do relatório, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
• c)A consequência jurídica é que o órgão somente poderá fornecer o relatório se o vínculo com a entidade privada ainda estiver vigente, pois o direito de acesso se encerra com o vínculo.
• d)A consequência jurídica é que o acesso à parte não sigilosa somente poderá ocorrer após a edição do ato decisório respectivo, ainda que o relatório não tenha fundamentado a decisão.
• e)A consequência jurídica é que o órgão deverá entregar o relatório em sua integralidade, sem ocultação do trecho sigiloso, porque a informação decorrente de vínculo com entidade privada está sempre abrangida pelo direito de acesso.

Gabarito: b) A consequência jurídica é que o órgão deverá assegurar o acesso à parte não sigilosa do relatório, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Uma prefeitura de 9.800 habitantes mantém em local de fácil acesso informações sobre repasses, despesas, licitações, contratos, programas e perguntas frequentes. Por não manter sítio oficial, decidiu não divulgar na internet nem essas informações nem os dados da execução orçamentária e financeira. À luz do art. 8º, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A prefeitura permanece obrigada a divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orentária e financeira, embora esteja dispensada da divulgação geral obrigatória na internet.
• b)A prefeitura pode deixar de divulgar tanto as informações gerais quanto as relativas à execução orçamentária e financeira, porque a dispensa na internet elimina todo o dever previsto no art. 8º.
• c)A prefeitura deve manter no sítio oficial todos os conteúdos mínimos do § 1º, pois a população inferior a 10.000 habitantes retira apenas a exigência de atualização das informações.
• d)A prefeitura deve divulgar na internet apenas os contratos e os resultados das licitações, sem obrigação de fornecer dados sobre programas, ações, projetos e obras.
• e)A prefeitura só precisa divulgar na internet quando houver requerimento específico, sendo facultativa a disponibilização das informações relativas à execução orçamentária e financeira.

Gabarito: a) A prefeitura permanece obrigada a divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orentária e financeira, embora esteja dispensada da divulgação geral obrigatória na internet.

Ente privado constituído sob a forma de serviço social autônomo celebra contrato de gestão com o Poder Executivo federal e recebe recursos públicos em decorrência desse ajuste. De acordo com o art. 8-A, qual informação deve ser divulgada em relação aos seus empregados?

• a)o plano de cargos e salários, inclusive os critérios para a evolução na carreira e para a fixação da política salarial.
• b)a relação de todos os contratos administrativos firmados pelo ente com terceiros.
• c)os dados bancários e patrimoniais de cada empregado.
• d)a lista de bens móveis adquiridos com recursos públicos.
• e)o endereço residencial de cada empregado.

Gabarito: a) o plano de cargos e salários, inclusive os critérios para a evolução na carreira e para a fixação da política salarial.

O Conselho Regional de Medicina (CRM) recebeu pedido de acesso à informação para saber quais são os valores percebidos por seus servidores em razão de auxílio-alimentação e gratificação de desempenho. Segundo o art. 8º-B da Lei de Acesso à Informação, incluído pela Lei nº 15.141/2025, qual a forma correta de divulgação dessas informações pelo CRM?

• a)O CRM deve divulgar, de forma genérica e agregada, o total gasto com auxílios e gratificações, sem discriminar os valores por servidor.
• b)O CRM deve divulgar, de forma nominal e individualizada, a lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
• c)O CRM deve divulgar, apenas quando solicitado formalmente por interessado, a remuneração bruta anual de cada empregado, sem necessidade de detalhar as parcelas indenizatórias.
• d)O CRM deve divulgar, de forma nominal e individualizada, apenas os salários base dos empregados, excluindo quaisquer vantagens eventuais ou auxiliares.
• e)O CRM não tem obrigação de divulgar qualquer informação remuneratória, pois tal dever está restrito aos órgãos do Poder Executivo federal.

Gabarito: b) O CRM deve divulgar, de forma nominal e individualizada, a lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.

Um cidadão procura o Departamento de Trânsito de um estado para saber sobre a tramitação de um processo administrativo em que é parte. Ao chegar ao órgão, é recebido em um balcão de atendimento onde lhe orientam sobre o procedimento, informam em qual fase o processo se encontra e lhe entregam um protocolo para acompanhar o andamento. Paralelamente, o departamento afixou em seu mural avisos sobre audiências públicas trimestrais de participação comunitária. Considerando o art. 9º da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que corretamente identifica os meios pelos quais o acesso à informação pública foi assegurado na situação descrita.

• a)Mediante a criação de serviço de informações ao cidadão nos órgãos públicos, que permite atender e orientar o público quanto ao acesso, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso, além da realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular.
• b)Mediante a criação de serviço de informações ao cidadão voltado apenas para atender e orientar o público quanto ao acesso, excluindo a protocolização de documentos e a realização de audiências públicas, uma vez que estas últimas são competência de outro órgão.
• c)Mediante a substituição do atendimento presencial por canais exclusivamente digitais, garantindo o acesso à informação sem necessidade de presença do cidadão no órgão público.
• d)Mediante a realização de audiências públicas como meio exclusivo de acesso a informações, dispensando a criação de serviço de atendimento nos órgãos públicos.
• e)Mediante a criação de serviço de informações ao cidadão que se restrinja à transmissão de dados estatísticos gerais, vedando o acesso a documentos individuais ou processos específicos.

Gabarito: a) Mediante a criação de serviço de informações ao cidadão nos órgãos públicos, que permite atender e orientar o público quanto ao acesso, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso, além da realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular.

Um cidadão pretende obter, junto à administração pública, informação de interesse público, utilizando requerimento presencial redigido em linguagem simples, com seus dados básicos e descrição sucinta do pedido. A administração, todavia, condiciona o processamento à apresentação de justificativa detalhada dos motivos que o levaram a solicitar a informação. Com base no Art. 10 e seus parágrafos da LAI, qual das alternativas retrata corretamente a consequência jurídica?

• a)O pedido pode ser formulado por qualquer meio legítimo, devendo conter identificação do requerente e especificação da informação, sendo vedado ao órgão exigir detalhamento dos motivos que fundamentam o pedido de informação de interesse público.
• b)Somente é cabível o pedido de acesso por meio eletrônico, devendo o requerente apresentar identificação civil completa e justificativa detalhada dos motivos que determinam a solicitação.
• c)O requerente deve estar representado por advogado habilitado, e a identificação poderá exigir certidões negativas que garantam a idoneidade do solicitante, vedada, contudo, a exigência de motivação.
• d)A identificação do requerente deve conter, obrigatoriamente, número de CPF e comprovante de residência, não sendo admissível o pedido por meio legítimo diversamente eletrônico, ainda que vedada a exigência de motivação.
• e)O pedido pode ser feito por qualquer meio, mas a especificação da informação é dispensável quando se tratar de informação de interesse público, sendo obrigatória, porém, a motivação detalhada do pedido.

Gabarito: a) O pedido pode ser formulado por qualquer meio legítimo, devendo conter identificação do requerente e especificação da informação, sendo vedado ao órgão exigir detalhamento dos motivos que fundamentam o pedido de informação de interesse público.

O Departamento Municipal de Saúde recebeu um pedido de acesso à informação sobre a quantidade de vacinas aplicadas no último semestre, porém os dados encontram‑se disponíveis somente em formato impresso nos arquivos físicos da secretaria. Conforme o Art. 11, § 6º, da Lei de Acesso à Informação, qual a providência que o órgão deve adotar em relação ao requerente?

• a)Comunicar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a informação, dispensando o órgão da obrigação de fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar tais procedimentos.
• b)Fornecer imediatamente a informação em formato digital, sob pena de descumprimento do § 5º, que determina a fornecimento nesse formato caso haja anuência do requerente.
• c)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial do acesso, conforme § 1º, inciso II, e oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação, nos termos do § 3º.
• d)Prorrogar o prazo de resposta em mais dez dias, mediante justificativa expressa, e cientificar o requerente da nova data limite, nos termos do § 2º.
• e)Negar o acesso sob a alegação de que a informação é sigilosa, sem informar ao requerente sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições, como exige o § 4º.

Gabarito: a) Comunicar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a informação, dispensando o órgão da obrigação de fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar tais procedimentos.

Um cidadão solicita acesso a documentos que exigem reprodução (cópia de contrato) junto a uma entidade pública. A entidade informa que cobrará uma taxa pela reprodução, alegando que o serviço não é gratuito. Considerando o Art. 12 da Lei de Acesso à Informação, qual a consequência jurídica correta?

• a)A entidade não pode cobrar qualquer valor, pois o serviço de busca e fornecimento de informação é absolutamente gratuito, vedada qualquer taxa, mesmo para reprodução de documentos.
• b)A entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, desde que o serviço exija reprodução de documentos, conforme § 1º do art. 12.
• c)A entidade poderá cobrar taxa livremente definida, desde que informada ao solicitante, pois a gratuidade somente se aplica ao serviço de busca, não ao fornecimento de informação.
• d)A entidade está dispensada de qualquer cobrança caso o solicitante declare insuficiência econômica, independentemente do § 2º do art. 12, que trata de isenção específica.
• e)A entidade somente poderá cobrar taxa se o solicitante for pessoa jurídica, não se aplicando a isenção prevista no § 2º do art. 12 às pessoas físicas.

Gabarito: b) A entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, desde que o serviço exija reprodução de documentos, conforme § 1º do art. 12.

Um arquivista recebe pedido de acesso a processo administrativo datado de 1972, cujo original em papel almaço apresenta fragilidade que impede manipulação direta. O requerente deseja obter cópia integral do feito. O servidor, após constatada a impossibilidade de cópias digitais sem risco ao original, propõe a reprodução por fotostato, às expensas do solicitante e sob sua supervisão. Considerando o art. 13 da Lei nº 12.527/2011, qual das alternativas reflete a consequência jurídica correta?

• a)O documento original deve ser manipulado diretamente pelo requerente, pois o direito de acesso à informação é absoluto e não admite restrição quanto ao suporte.
• b)Deve-se oferecer consulta por meio de cópia que confere com o original, certificada pelo servidor; sendo inviável a cópia, a reprodução será feita às expensas do interessado e sob supervisão de servidor público, por outro meio que não comprometa a integridade do original.
• c)A reprodução pode ser realizada por qualquer meio técnico, sem necessidade de supervisão de servidor, desde que arcada pelo interessado as despesas correspondentes.
• d)Diante do risco de deterioração do original, o acesso à informação deve ser negado, recomendando-se ao requerente que procure cópia em outro órgão público.
• e)Deve-se fornecer cópia digital não certificada, por ser mais célere, certificando-se a autenticidade apenas se o requerente contestar a conferência posteriormente.

Gabarito: b) Deve-se oferecer consulta por meio de cópia que confere com o original, certificada pelo servidor; sendo inviável a cópia, a reprodução será feita às expensas do interessado e sob supervisão de servidor público, por outro meio que não comprometa a integridade do original.

Maria solicitou acesso a um documento administrativo, o pedido foi indeferido pela prefeita. Em seguida, ela requereu o inteiro teor da decisão de negativa de acesso. Conforme Art. 14 da Lei de Acesso à Informação, qual é o direito garantido a Maria?

• a)Maria tem direito de requerer a reexame do pedido de acesso ao documento original, com prazo de 30 dias.
• b)Maria tem direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor da decisão de negativa de acesso.
• c)Maria pode solicitar a remessa do processo ao Tribunal de Contas para apuração de responsabilidade.
• d)Maria tem direito de receber, de imediato, o documento original em formato eletrônico.
• e)Maria pode apresentar nova solicitação de acesso ao mesmo documento, desde que apresente justificativa nova.

Gabarito: b) Maria tem direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor da decisão de negativa de acesso.

Rafaela, requerente de informação classificada como sigilosa pelo Departamento de Polícia Federal, teve seu acesso negado sob alegação de que estavam sendo descumpridos prazos previstos na Lei de Acesso à Informação. Antes de recorrer à CGU, ela poderá submeter o recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão, a qual deliberará no prazo de cinco dias; procedendo-se dessa forma, a CGU só poderá ser acionada posteriormente, observado o rito do art. 16, § 1º. Antes de recorrer à CGU, ela poderá submeter o recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão, a qual deliberará no prazo de cinco dias; procedendo-se dessa forma, a CGU só poderá ser acionada posteriormente, observado o rito do art. 16, § 1º. Nessa situação hipotética, considerando apenas o art. 16 da Lei de Acesso à Informação, qual das seguintes afirmações está CORRETA?

• a)Considerando que João teve negado acesso a informação não sigilosa pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), órgão do Poder Executivo Federal, ele recorreu diretamente à Controladoria-Geral da União (CGU), que deliberou no prazo de cinco dias. Nesse caso, a CGU agiu regularmente, pois o recurso previsto no art. 16 não exige submissão prévia a autoridade hierarquicamente superior.
• b)Maria teve negado, pelo Banco Central, acesso parcialmente classificado como sigiloso a informação que não indicou a autoridade classificadora nem a hierarquicamente superior a quem pudesse dirigir pedido de acesso ou desclassificação. Ela submeteu o recurso à autoridade imediatamente superior ao Banco Central, que deliberou em cinco dias, e, não satisfeita, recorreu à CGU, que também deliberou em cinco dias. A CGU é competente para apreciar a questão, pois a ausência de indicação da autoridade classificadora é uma das hipóteses de cabimento do recurso direto previstas no art. 16, I, II, III ou IV.
• c)Pedro, servidor do Ministério da Fazenda, teve negado acesso a informação sigilosa porque os procedimentos de classificação estabelecidos na Lei de Acesso à Informação não foram observados. Ele recorreu diretamente à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, sem antes submeter o recurso à autoridade hierarquicamente superior, alegando que a gravidade da irregularidade dispensaria a prévia apreciação interna, o que é correto à luz do art. 16, § 3º.
• d)A Controladoria-Geral da União, ao verificar a procedência das razões do recurso nos termos do art. 16, § 2º, poderá determinar ao órgão ou entidade a adoção das providências necessárias para dar cumprimento à Lei, mas não poderá, nessa hipótese, restabelecer o acesso à informação, pois compete exclusivamente à autoridade classificadora a decisão sobre o fornecimento do documento.
• e)Fulgêncio, requerente de informação classificada como sigilosa pelo Departamento de Polícia Federal, teve seu acesso negado sob alegação de que estavam sendo descumpridos prazos previstos na Lei de Acesso à Informação. Antes de recorrer à CGU, ele poderá submeter o recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão, a qual deliberará no prazo de cinco dias; procedendo-se dessa forma, a CGU só poderá ser acionada posteriormente, observado o rito do art. 16, § 1º.

Gabarito: e) Fulgêncio, requerente de informação classificada como sigilosa pelo Departamento de Polícia Federal, teve seu acesso negado sob alegação de que estavam sendo descumpridos prazos previstos na Lei de Acesso à Informação. Antes de recorrer à CGU, ele poderá submeter o recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão, a qual deliberará no prazo de cinco dias; procedendo-se dessa forma, a CGU só poderá ser acionada posteriormente, observado o rito do art. 16, § 1º.

Servidor público federal protocolou pedido de desclassificação de informação classificada como secreta em órgão da administração pública federal, tendo o pedido sido indeferido pela autoridade competente. O requerente interpôs recurso hierárquico, que também foi indeferido. Diante dessa hipótese, qual será o destino do recurso do requerente?

• a)O requerente deve aguardar a decisão da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, pois o recurso hierárquico é obrigatório antes de qualquer outra medida.
• b)O requerente pode recorrer diretamente ao Ministro de Estado da área, sem necessidade de submeter o recurso a autoridade hierarquicamente superior.
• c)O requerente deverá submeter o recurso a pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à que decidiu, e, se este também for indeferido, o recurso caberá à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
• d)O requerente pode recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações diretamente, dispensando o recurso hierárquico interno, pois se trata de informação secreta.
• e)O requerente deve submeter o recurso ao Comando das Forças Armadas, independentemente de o órgão ser ou não militar, pois toda informação secreta envolve segurança nacional.

Gabarito: c) O requerente deverá submeter o recurso a pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à que decidiu, e, se este também for indeferido, o recurso caberá à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

No âmbito do procedimento administrativo relativo à restrição de acesso à informação previsto no Capítulo IV da Lei de Acesso à Informação, um requerente impugna a decisão que negou o acesso a um documento sob alegação de que não foi observado o prazo para manifestação da administração. Segundo o art. 20 da Lei de Acesso à Informação, qual lei será aplicada de forma subsidiária para suprir eventuais omissões do procedimento próprio desse capítulo?

• a)A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), pois regula os procedimentos licitatórios e contratuais da administração pública, sendo subsidiária em todas as matérias não tratadas pela Lei de Acesso à Informação.
• b)A Lei nº 9.784/1999 (Lei de Procedimento Administrativo), pois o art. 20 estabelece que ela se aplica subsidiariamente, no que couber, ao procedimento de que trata o Capítulo IV da Lei de Acesso à Informação.
• c)A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) em si mesma, pois o art. 20 determina que o próprio diploma legal preenche integralmente as lacunas do procedimento de restrição de acesso à informação.
• d)A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), pois, na falta de norma específica na Lei de Acesso à Informação, recorre-se ao processo civil como fonte supletiva de direito administrativo.
• e)A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), pois a proteção de dados pessoais é tema afeto ao acesso à informação e, portanto, sua aplicação é subsidiária nos procedimentos de restrição.

Gabarito: b) A Lei nº 9.784/1999 (Lei de Procedimento Administrativo), pois o art. 20 estabelece que ela se aplica subsidiariamente, no que couber, ao procedimento de que trata o Capítulo IV da Lei de Acesso à Informação.

Renata requereu a um órgão público cópia de documentos que considera indispensáveis para promover medida judicial e representação administrativa voltadas à tutela de direito fundamental. O conteúdo dos documentos também registra conduta atribuída a agente público que implica violação de direitos humanos. O órgão, contudo, pretende negar ou limitar o acesso ao material. De acordo com o art. 21, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O acesso poderá ser negado se o órgão entender que a divulgação dos documentos é inconveniente, embora eles sejam necessários à tutela de direito fundamental.
• b)O acesso deverá ser condicionado à prévia autorização judicial, pois a necessidade de tutela de direito fundamental não assegura, por si só, a entrega dos documentos.
• c)O acesso não poderá ser negado nem restringido, pois os documentos são necessários à tutela de direito fundamental e versam sobre conduta que implica violação de direitos humanos praticada por agente público.
• d)O acesso poderá ser franqueado apenas quanto às partes dos documentos que não se refiram à conduta do agente público, admitida a restrição do restante do material.
• e)O acesso poderá ser postergado até o encerramento da apuração administrativa, desde que os documentos também sirvam para demonstrar violação de direitos humanos.

Gabarito: c) O acesso não poderá ser negado nem restringido, pois os documentos são necessários à tutela de direito fundamental e versam sobre conduta que implica violação de direitos humanos praticada por agente público.

Uma sociedade civil chamada 'Saúde Popular' teve negado pelo Instituto Nacional de Saúde o acesso a prontuários médicos de pacientes atendidos em unidades federais, sob fundamento de que tais registos são protegidos por sigilo médico previsto na Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e no Código de Processo Civil (segredo de justiça). Diante desse cenário, aplica-se o Art. 22 da Lei de Acesso à Informação para concluir que:

• a)O acesso à informação é irrestrito e prevalece sobre qualquer outra hipótese legal de sigilo, pois a Lei de Acesso à Informação possui natureza de norma-quadro que absorve todas as demais restrições ao sigilo, tornando-as incompatíveis com o regime de transparência.
• b)As hipóteses de sigilo previstas em outras legislações, incluindo o segredo de justiça e o sigilo industrial decorrente da exploração de atividade econômica, permanecem aplicáveis, pois o dispositivo expressamente consagra que o regime da Lei de Acesso à Informação não exclui essas restrições legais autônomas.
• c)O pedido de acesso deve ser automaticamente deferido, porque qualquer legislação que imponha sigilo deve ser interpretada de forma restritiva, de modo que a Lei de Acesso à Informação substitui todas as hipóteses de segredo por um único regime de divulgação.
• d)As hipóteses de sigilo somente serão válidas após prévia e expressa ratificação pelo controlador do registro, independentemente de previsão em lei diversa, porque o artigo condiciona a eficácia de qualquer restrição à análise casuística pelo órgão de controle interno.
• e)O dispositivo autoriza o Poder Judiciário a declarar de nulidade qualquer restrição de sigilo invocada por entidade vinculada ao poder público, uma vez que a Lei de Acesso à Informação prevalece sobre normas setoriais que contrariem o princípio do acesso irrestrito à informação.

Gabarito: b) As hipóteses de sigilo previstas em outras legislações, incluindo o segredo de justiça e o sigilo industrial decorrente da exploração de atividade econômica, permanecem aplicáveis, pois o dispositivo expressamente consagra que o regime da Lei de Acesso à Informação não exclui essas restrições legais autônomas.

Durante a análise de cinco pedidos de acesso, um órgão federal examina documentos distintos e as razões apresentadas para classificá-los. Considerando apenas o art. 23, em qual situação a classificação é juridicamente adequada?

• a)É juridicamente adequada a classificação de planilha de preços de contratação comum já concluída, cujo acesso irrestrito apenas revela opções administrativas, com fundamento no elevado risco à estabilidade econômica do País.
• b)É juridicamente adequada a classificação de relatório que detalha fiscalização em andamento relacionada à repressão de infrações, caso seu acesso irrestrito possa comprometer essa atividade, com fundamento no art. 23.
• c)É juridicamente adequada a classificação de relatório final de fiscalização já encerrada, sem conexão com procedimento em curso, porquanto o art. 23 protege automaticamente todos os trabalhos de fiscalização.
• d)É juridicamente adequada a classificação de minuta de projeto científico e tecnológico já divulgado integralmente, cuja divulgação não apresenta risco ao desenvolvimento do projeto, por tratar-se de pesquisa.
• e)É juridicamente adequada a classificação da lista de contatos pessoais de servidor sem vínculo com alta autoridade, ainda que sua divulgação não ponha em risco a segurança de instituição, por tratar-se de dado funcional.

Gabarito: b) É juridicamente adequada a classificação de relatório que detalha fiscalização em andamento relacionada à repressão de infrações, caso seu acesso irrestrito possa comprometer essa atividade, com fundamento no art. 23.

O Departamento de Polícia Federal produz, em 15/08/2024, um dossiê contendo o itinerário e os detalhes de segurança do deslocamento do Vice‑Presidente da República e de seu cônjuge para uma agenda oficial em outra unidade da federação. O documento não contém informações sobre o Presidente da República. A autoridade responsável classifica o dossiê como 'reservada'. Considerando exclusivamente o disposto no art. 24 da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que indica corretamente o termo final de restrição de acesso ao mencionado dossiê.

• a)O dossiê permanecerá sigiloso por, no máximo, 5 anos, contados da data de sua produção, pois foi classificado como reservada.
• b)O acesso ao dossiê será permitido automaticamente após o término do mandato atualmente em exercício do Vice‑Presidente, independentemente de possível reeleição.
• c)O prazo de restrição de acesso ao dossiê será de 15 anos, já que se trata de informação que afeta a segurança da autoridade máxima do País.
• d)O dossiê ficará sob sigilo até o término do mandato atualmente em exercício do Vice‑Presidente ou, caso ele seja reeleito, até o fim do último mandato, momento a partir do qual a informação tornar‑se‑a de acesso público.
• e)O dossiê terá acesso público imediato, já que não menciona o Presidente da República, sendo desnecessária qualquer classificação.

Gabarito: d) O dossiê ficará sob sigilo até o término do mandato atualmente em exercício do Vice‑Presidente ou, caso ele seja reeleito, até o fim do último mandato, momento a partir do qual a informação tornar‑se‑a de acesso público.

Uma secretaria municipal classificou como sigiloso um relatório sobre uma contratação em andamento. André, servidor que não tem necessidade de conhecer o conteúdo nem é devidamente credenciado, pediu acesso; a secretaria também avaliou enviar o relatório a uma consultoria externa que não demonstrou necessidade de conhecê-lo nem possuir credenciamento. À luz do art. 25, qual conduta apresenta a consequência jurídica correta?

• a)A secretaria deve restringir a André e à consultoria o acesso, a divulgação e o tratamento da informação, pois essas atividades ficam restritas a pessoas com necessidade de conhecê-la e devidamente credenciadas; se alguém a obtiver, deverá resguardar o sigilo, e o regulamento deverá estabelecer medidas de proteção.
• b)A secretaria pode permitir o acesso de André, mas deve negá-lo à consultoria, porque o vínculo funcional de André substituiria, para ele, a necessidade de conhecer a informação e o respectivo credenciamento.
• c)A secretaria pode liberar a André e à consultoria o acesso, desde que ambos assinem compromisso de confidencialidade, porque a obrigação posterior de guardar sigilo tornaria desnecessários a necessidade de conhecer e o credenciamento prévio.
• d)A secretaria deve negar a André e à consultoria o acesso e a divulgação, mas pode autorizar que ambos realizem qualquer tratamento da informação, porque o dispositivo vedaria apenas a obtenção de cópia e o seu encaminhamento.
• e)A secretaria deve disponibilizar integralmente a informação a André e à consultoria, porque todo conteúdo produzido por órgão estatal é público, e caberia ao regulamento apenas definir medidas após eventual acesso não autorizado.

Gabarito: a) A secretaria deve restringir a André e à consultoria o acesso, a divulgação e o tratamento da informação, pois essas atividades ficam restritas a pessoas com necessidade de conhecê-la e devidamente credenciadas; se alguém a obtiver, deverá resguardar o sigilo, e o regulamento deverá estabelecer medidas de proteção.

Em órgão da administração pública federal, o titular de uma empresa pública classifica determinada informação como secreta e delega essa competência a um agente público que se encontra em missão no exterior. Esse agente pretende repassar a atribuição a outro servidor. Em situação distinta, o Comandante da Marinha classifica informação como ultrassecreta. À luz do art. 27 da Lei de Acesso à Informação, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A classificação pelo titular da empresa pública é inválida porque apenas as autoridades do inciso I podem classificar informações como secretas, e a classificação do Comandante da Marinha dispensa ratificação ministerial.
• b)A delegação ao agente em missão no exterior é admitida, mas a subdelegação é vedada, e a classificação ultrassecreta feita pelo Comandante da Marinha deve ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.
• c)A delegação ao agente em missão no exterior é vedada por razão de localização, mas a subdelegação é admitida, e a classificação ultrassecreta do Comandante da Marinha depende apenas de comunicação à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
• d)O titular da empresa pública somente pode classificar a informação como reservada, e o Comandante da Marinha pode classificá-la como ultrassecreta sem ratificação, desde que encaminhe a decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
• e)A competência para classificar como secreta é indelegável, e a classificação ultrassecreta do Comandante da Marinha deve ser ratificada pelo Presidente da República.

Gabarito: b) A delegação ao agente em missão no exterior é admitida, mas a subdelegação é vedada, e a classificação ultrassecreta feita pelo Comandante da Marinha deve ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

Uma informação produzida no exterior por agente público foi classificada em sigilo por prazo determinado. Em reavaliação mediante provocação, a autoridade hierarquicamente superior constatou a persistência dos motivos do sigilo e a possibilidade de dano decorrente do acesso, reduzindo o prazo de restrição. À luz do art. 29, assinale a consequência jurídica correta.

• a)A classificação deve ser mantida sem alteração, porque a reavaliação só pode ser feita de ofício pela autoridade que produziu a informação.
• b)A reavaliação deve examinar a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação, e, havendo redução do prazo, o novo prazo de restrição terá como termo inicial a data de produção da informação.
• c)A reavaliação deve analisar somente a possibilidade de danos decorrentes do acesso, e, se o prazo for reduzido, o novo prazo de restrição terá como termo inicial a data da decisão da autoridade.
• d)A informação produzida no exterior deve ser reavaliada sem consideração de suas peculiaridades, e a redução do prazo implicará necessariamente a desclassificação da informação.
• e)A reavaliação deve observar os termos e prazos previstos em regulamento, mas, havendo redução do prazo, o novo prazo de restrição começará a contar da data da reavaliação, independentemente da data de produção.

Gabarito: b) A reavaliação deve examinar a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação, e, havendo redução do prazo, o novo prazo de restrição terá como termo inicial a data de produção da informação.

O presidente de um órgão público determinou que a assessoria de comunicação atualizasse, no portal institucional do órgão, a relação anual de documentos que tiveram sua classificação de sigilo revogada nos últimos doze meses, o catálogo de documentos ainda classificados em cada grau de sigilo com identificação para referência futura, e o balanço estatístico de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos no período, acompanhado de dados genéricos sobre os solicitantes. A assessoria alegou que, conforme a Lei de Acesso à Informação, bastaria disponibilizar em sede um extrato dessas informações para consulta pública, dispensando a publicação eletrônica. Considerando o disposto no Art. 30 da referida lei, qual a consequência jurídica correta?

• a)A autoridade máxima do órgão publicará, semestralmente, em sítio à disposição na internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses, o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo e relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.
• b)A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet destinado à veiculação de dados e informações administrativas, o rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses, o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo com identificação para referência futura e relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
• c)A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet, o rol das informações que permanecem classificadas em cada grau de sigilo, sem identificação para referência futura, e relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, mas exclusivamente sobre os solicitantes identificados.
• d)A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses e o relatório estatístico de pedidos, devendo o rol de documentos classificados por grau de sigilo constar exclusivamente em extrato mantido em sede, para consulta pública.
• e)A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet, o rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses e o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo com identificação para referência futura, sendo o relatório estatístico de pedidos mantido exclusivamente em extrato para consulta pública nas sedes.

Gabarito: b) A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet destinado à veiculação de dados e informações administrativas, o rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses, o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo com identificação para referência futura e relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Uma empresa privada, contratada para custodiar e transmitir informações a um órgão público, deixa de cumprir as exigências da Lei de Acesso à Informação. No processo administrativo, a autoridade competente pretende aplicar declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. À luz do art. 33, assinale a consequência juridicamente correta.

• a)A autoridade máxima do órgão pode declarar a inidoneidade, assegurada a defesa no prazo de 10 dias da abertura de vista, e a reabilitação somente após o ressarcimento dos prejuízos e o transcurso da sanção de suspensão temporária prevista no inciso IV.
• b)A entidade privada somente pode receber advertência e multa, pois a rescisão do vínculo e a suspensão para participar de licitação são sanções exclusivas de pessoa física.
• c)A declaração de inidoneidade pode ser aplicada por qualquer autoridade do órgão, independentemente de defesa, desde que a multa seja previamente fixada.
• d)A reabilitação pode ser autorizada antes do término da suspensão temporária, desde que a entidade privada apresente compromisso de ressarcir os prejuízos.
• e)A autoridade máxima pode aplicar a declaração de inidoneidade, mas a defesa deve ser exercida em prazo superior a 10 dias e a reabilitação depende apenas do pagamento da multa.

Gabarito: a) A autoridade máxima do órgão pode declarar a inidoneidade, assegurada a defesa no prazo de 10 dias da abertura de vista, e a reabilitação somente após o ressarcimento dos prejuízos e o transcurso da sanção de suspensão temporária prevista no inciso IV.

Uma servidora de uma Secretaria Municipal acessa, no exercício de suas atribuições, informações pessoais constantes de cadastro público e, com dolo, envia cópia delas a pessoa não autorizada, ocasionando danos. De acordo com o art. 34 da Lei de Acesso à Informação, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A Secretaria somente responderá pelos danos depois de concluída a apuração da responsabilidade funcional da servidora, respondendo esta exclusivamente até então.
• b)A Secretaria ficará afastada de qualquer responsabilidade direta pelos danos, que serão atribuídos exclusivamente à servidora, porque o ato foi praticado por agente público.
• c)A Secretaria responderá diretamente pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada, cabendo, havendo dolo ou culpa da servidora, a apuração de sua responsabilidade funcional e assegurado o direito de regresso.
• d)A Secretaria responderá diretamente pelos danos, mas a apuração da responsabilidade funcional e o regresso somente serão cabíveis se a informação divulgada for sigilosa, e não pessoal.
• e)A Secretaria responderá diretamente pelos danos, mas a responsabilidade funcional da servidora deverá ser apurada independentemente de dolo ou culpa, e o regresso ocorrerá automaticamente.

Gabarito: c) A Secretaria responderá diretamente pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada, cabendo, havendo dolo ou culpa da servidora, a apuração de sua responsabilidade funcional e assegurado o direito de regresso.

Um documento ultrassecreto da administração pública federal, após a reavaliação prevista no art. 39 da LAI, permanece sob análise da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Acerca das competências e limites dessa Comissão nos termos do art. 35, assinale a alternativa correta.

• a)Se a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não se manifestar sobre a revisão no prazo de 4 anos após a reavaliação prevista no art. 39, a informação ultrassecreta permanecerá sigilosa por presunção de continuidade do sigilo original.
• b)A Comissão Mista de Reavaliação de Informações pode prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta por prazo indeterminado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional.
• c)A revisão de ofício das informações classificadas como ultrassecretas ou secretas deve ocorrer, no máximo, a cada 4 anos, após a reavaliação prevista no art. 39, e a não deliberação nos prazos legais implica a desclassificação automática das informações.
• d)O mandato dos integrantes da Comissão Mista de Reavaliação de Informações é de 4 anos, e a prorrogação do prazo de sigilo ultrassecreto depende de regulamento que disciplinará sua composição e funcionamento.
• e)Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como secreta ou ultrassecreta, sempre por prazo determinado, sem limite de renovações, desde que haja risco às relações internacionais do País.

Gabarito: c) A revisão de ofício das informações classificadas como ultrassecretas ou secretas deve ocorrer, no máximo, a cada 4 anos, após a reavaliação prevista no art. 39, e a não deliberação nos prazos legais implica a desclassificação automática das informações.