10 questões de Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores com gabarito e base legal

Enquanto fixam os emolumentos pelos atos notariais e registrais, os Estados e o Distrito Federal devem:

• a)adotar os critérios de avaliação definidos pelo Conselho Nacional de Justiça, independentemente do custo real do serviço.
• b)fixar os emolumentos de forma a que correspondam ao custo efetivo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, observado o disposto nesta Lei.
• c)estabelecer valores baseados na média praticada pelo setor privado, buscando apenas a competitividade.
• d)definir os emolumentos de acordo com critérios políticos definidos pelo Poder Executivo local.
• e)aplicar o menor valor entre aqueles praticados em outros entes federados, priorizando a economia.

Gabarito: b) fixar os emolumentos de forma a que correspondam ao custo efetivo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, observado o disposto nesta Lei.

Uma cooperativa agropecuária obteve financiamento de crédito rural no valor de R$ 2.000.000,00, garantido por hipoteca sobre três imóveis rurais situados em circunscrições imobiliárias distintas e de valores diferentes entre si. Ao levar o título a registro, o oficial de registro de imóveis precisa definir a base de cálculo dos emolumentos de cada ato de registro. Considerando as regras da Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores para a constituição de direitos reais de garantia destinados ao crédito rural, assinale a afirmativa correta quanto ao cálculo dos emolumentos.

• a)A base de cálculo de cada ato de registro corresponderá ao resultado da divisão do valor do mútuo pelo número de imóveis dados em garantia, limitada ao potencial econômico de cada bem, independentemente de os imóveis estarem em circunscrições diferentes ou possuírem valores desiguais.
• b)A base de cálculo de cada ato deverá corresponder ao valor integral do crédito concedido, uma vez que a garantia recai sobre a totalidade do mútuo, sendo indiferente o número de imóveis oferecidos em garantia.
• c)A base de cálculo de cada ato será proporcional ao valor de mercado individual de cada imóvel, de modo que ao imóvel de maior valor caberá a maior parcela dos emolumentos, vedada a divisão igualitária do mútuo.
• d)Por estarem os imóveis situados em circunscrições imobiliárias distintas, não se aplica a regra de divisão do valor do mútuo, devendo cada registro ser cobrado autonomamente pelo valor total do crédito concedido em cada circunscrição.
• e)A base de cálculo de cada ato de registro será o resultado da divisão do valor do mútuo pelo número de imóveis apenas quando os imóveis possuírem igual valor e estiverem situados na mesma circunscrição imobiliária, o que não ocorre no caso narrado.

Gabarito: a) A base de cálculo de cada ato de registro corresponderá ao resultado da divisão do valor do mútuo pelo número de imóveis dados em garantia, limitada ao potencial econômico de cada bem, independentemente de os imóveis estarem em circunscrições diferentes ou possuírem valores desiguais.

Em uma escritura pública de compra e venda de imóvel avaliado em R$ 800.000,00, o tabelião fixou os emolumentos em 0,4% do valor do bem, alegando que a prática está prevista na tabela estadual de emolumentos. Segundo o disposto no art. 3º da Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores, qual é a correta consequência jurídica dessa conduta?

• a)A cobrança é válida, pois o percentual aplicado está dentro dos limites estabelecidos pela tabela estadual de emolumentos.
• b)A cobrança é válida, pois o percentual incide sobre o valor do negócio jurídico, sendo permitido desde que esteja expresso na tabela de emolumentos.
• c)A cobrança é ilícita, pois fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico é vedado pelo inciso II do art. 3º.
• d)A cobrança é válida apenas se o cliente manifestar concordância prévia e por escrito.
• e)A cobrança é ilícita somente quando o percentual ultrapassar 1% do valor do bem.

Gabarito: c) A cobrança é ilícita, pois fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico é vedado pelo inciso II do art. 3º.

Em cartório de registro de imóveis na Bahia, o oficial de registro publicou as tabelas de emolumentos no diário oficial do estado, mas, ao ser questionado sobre a ausência das tabelas em local visível no balcão de atendimento, alegou que tal obrigação decorreria de ato judicial específico, e não de determinação das autoridades competentes previstas na lei de emolumentos. Os serviços notariais daquela comarca também não exibiam as tabelas em local visível. Considerando o Art. 4 da Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores, qual a consequência jurídica correta à situação descrita?

• a)As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, compete às autoridades competentes determinar a fiscalização do cumprimento e a afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.
• b)As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, compete ao próprio tabelião determinar a fiscalização do cumprimento e a afixação facultativa em local visível em cada serviço notarial e de registro.
• c)As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, compete às autoridades competentes determinar a fiscalização do cumprimento, porém a afixação em local visível é facultativa e depende de deliberação do serviço notarial.
• d)As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos judiciais das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do cumprimento e a afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.
• e)As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, compete às autoridades competentes determinar a fiscalização do cumprimento e a afixação obrigatória em local visível exclusivamente nos serviços de registro, não se aplicando aos serviços notariais.

Gabarito: a) As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, compete às autoridades competentes determinar a fiscalização do cumprimento e a afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.

O Cartório de Notas X, em 15 de novembro de 2024, aprovou reajuste de emolumentos e publicou a respectiva tabela no Diário Oficial em 30 de dezembro de 2024, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Considerando o disposto no Art. 5º da Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores, qual a consequência jurídica correta?

• a)A publicação em 30/12/2024 cumpre o requisito de ser 'até o último dia do ano', e o princípio da anterioridade foi observado, de modo que os novos valores dos emolumentos produzem efeitos a partir de 01/01/2025, válidos desde a publicação.
• b)A publicação ocorrida após o último dia do ano civil (30/12/2024) viola o prazo estabelecido pelo Art. 5º, visto que o prazo é 'até o último dia do ano', tornando o reajuste ineeficaz até o próximo exercício, visto que a anterioridade não foi observada a tempo.
• c)O Art. 5º autoriza o reajuste apenas se a tabela for publicada no primeiro trimestre do ano subsequente, não sendo permitida a publicação no final do ano anterior, o que inviabiliza os efeitos de 01/01/2025.
• d)Embora a publicação tenha ocorrido em 30/12/2024, o Art. 5º determina que as tabelas devam ser divulgadas necessariamente no mês de janeiro do ano seguinte, com observância da anterioridade, de modo que o reajuste somente terá validade a partir de fevereiro/2025.
• e)O reajuste somente poderá ser efetivado após aprovação do Conselho Nacional de Justiça, independentemente do prazo de publicação, de modo que a tabela publicada em 30/12/2024 não confere validade ao novo valor dos emolumentos até o cumprimento desse requisito administrativo.

Gabarito: a) A publicação em 30/12/2024 cumpre o requisito de ser 'até o último dia do ano', e o princípio da anterioridade foi observado, de modo que os novos valores dos emolumentos produzem efeitos a partir de 01/01/2025, válidos desde a publicação.

Maria solicitou ao Cartório de Registro de Imóveis a averbação de uma construção em seu imóvel. O registrador cobrou os emolumentos, entregou o recibo de pagamento, mas omitiu a indicação dos valores na margem da certidão averbada, justificando que o recibo já comprova o pagamento. Posteriormente, Maria questiona a regularidade do procedimento.

• a)O registrador agiu corretamente, pois a entrega do recibo já satisfaz a obrigação legal de comprovar o pagamento dos emolumentos, dispensando a indicação marginal.
• b)O registrador cometeu irregularidade, pois, além do recibo, é obrigatória a indicação definitiva e obrigatória dos valores na margem do documento entregue ao interessado, conforme a tabela vigente à época do ato.
• c)O registrador apenas teria que indicar os valores na margem se o interessado o solicitasse expressamente; na ausência de pedido, o recibo é suficiente para cumprir a lei.
• d)A indicação dos valores na margem é somente recomendatória, podendo ser substituída por qualquer outro meio de comprovação, como o recibo eletrônico ou a anotação em livro próprio.
• e)A observância da tabela vigente só se aplica quando o ato é praticado após a publicação de nova tabela; portanto, a época do ato é irrelevante para a determinação dos valores a serem indicados na margem.

Gabarito: b) O registrador cometeu irregularidade, pois, além do recibo, é obrigatória a indicação definitiva e obrigatória dos valores na margem do documento entregue ao interessado, conforme a tabela vigente à época do ato.

João, tabelião de notas, deixou de observar o disposto na Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores ao cobrar emolumentos superiores aos estabelecidos pela tabela oficial. Diante dessa conduta, qual a consequência jurídica prevista no art. 7º da referida Lei?

• a)Ele será obrigado a devolver o valor excedente ao usuário, sem aplicação de multa ou outra penalidade.
• b)Ele ficará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8.935/1994, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.
• c)Ele receberá apenas advertência do corregedor, pois o art. 7º estabelece que a responsabilidade é exclusivamente cível.
• d)Ele será automaticamente suspenso do exercício da função por período de 180 dias, conforme dispõe a Lei de Emolumentos.
• e)Ele poderá ser processado apenas na esfera criminal, pois o art. 7º exclui a aplicação de sanções administrativas.

Gabarito: b) Ele ficará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8.935/1994, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.

Em determinada unidade da Federação, os oficiais de registro civil das pessoas naturais praticam diversos atos de forma gratuita, conforme previsão de lei federal. Diante disso, o legislador estadual, atento ao disposto na Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores, pretende disciplinar a matéria por meio de lei estadual, estabelecendo mecanismo de compensação a esses registradores. Considerando exclusivamente o regime do art. 8º da referida Lei, assinale a afirmativa correta.

• a)O Estado, no âmbito de sua competência, deverá estabelecer forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, desde que a solução adotada não gere ônus para o Poder Público.
• b)O Estado poderá instituir a compensação aos registradores civis das pessoas naturais, mediante dotação orçamentária específica, ainda que isso implique despesa direta a ser custeada pelos cofres públicos estaduais.
• c)A competência para estabelecer a forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos foi atribuída exclusivamente à União, cabendo aos Estados apenas a execução material da medida.
• d)O Estado está desobrigado de estabelecer qualquer forma de compensação, na medida em que a gratuidade dos atos foi imposta por lei federal e a esta caberia disciplinar integralmente o ressarcimento.
• e)A compensação aos registradores civis das pessoas naturais deverá ser estabelecida sem observância de prazo, uma vez que a matéria é de disciplina imediata e não se sujeita a termo fixado em lei.

Gabarito: a) O Estado, no âmbito de sua competência, deverá estabelecer forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, desde que a solução adotada não gere ônus para o Poder Público.

O Estado de Y publicou a nova tabela de emolumentos apenas cento e vinte dias após a vigência da Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores. No vigésimo quinto dia após a vigência da Lei, um registrador realizou um ato de averiguação de casamento. Qual a forma de remuneração desse ato, conforme o art. 9º da mencionada Lei?

• a)O ato deve ser remunerado segundo a nova tabela, pois o prazo de noventa dias para revisão já seFindou, independentemente da publicação.
• b)O ato deve ser remunerado segundo a legislação estadual vigente na data do ato, observando as vedações estabelecidas no art. 3º da Lei, já que as novas tabelas ainda não haviam sido publicadas.
• c)O ato deve ser remunerado segundo a tabela federal padrão, pois a Lei estabelece uniformidade nacional após o decurso do prazo de noventa dias.
• d)O ato não pode ser remunerado, pois a falta de publicação das novas tabelas implica a suspensão temporária dos emolumentos até a adequação estadual.
• e)O ato deve ser remunerado segundo a legislação estadual vigente, mas sem observar as vedações do art. 3º, pois tais vedações só se aplicam após a publicação das novas tabelas.

Gabarito: b) O ato deve ser remunerado segundo a legislação estadual vigente na data do ato, observando as vedações estabelecidas no art. 3º da Lei, já que as novas tabelas ainda não haviam sido publicadas.

A Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores, publicada em 29 de dezembro de 2000, foi utilizada por um cartório para fixar emolumentos relativos a um ato praticado no próprio dia de sua publicação. O serventuário do cartório contestou tal aplicação, alegando que a lei recém-publicada não poderia incidir sobre atos praticados no dia de sua promulgação, sendo necessária uma data futura para início de sua vigência. No que se refere ao Art. 10 da referida Lei, qual é a fundamentação correta para a questão?

• a)A Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores passou a produzir seus efeitos jurídicos em 1º de janeiro de 2001, por ser ano subsequente à publicação, nos termos do Art. 10.
• b)A Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores entrou em vigor na data de sua publicação, razão pela qual, para atos praticados a partir dessa data, devem ser aplicados os emolumentos nela fixados, independentemente de norma complementar.
• c)A Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores só produziu plenos efeitos após a sua republicação no Diário Oficial da União de 30.12.2000, edição extra, conforme ressalva constante do Art. 10.
• d)A Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores ficou submetida a prazo de vacatio legis de 30 dias, contados da publicação, conforme disciplina supletiva do Código de Processo Civil.
• e)A Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores não contém cláusula de vigência no Art. 10, o que autoriza o intérprete a fixar, mediante fundamentação, data diversa para o início de aplicação de seus emolumentos.

Gabarito: b) A Lei de Emolumentos dos Notários e Registradores entrou em vigor na data de sua publicação, razão pela qual, para atos praticados a partir dessa data, devem ser aplicados os emolumentos nela fixados, independentemente de norma complementar.