14 questões de Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros com gabarito e base legal

Em reunião bilateral sobre a execução da Convenção, representantes do Brasil e de outro Estado elaboram a minuta de um ajuste complementar destinado a ampliar mecanismos de comunicação entre autoridades. A implementação da minuta demandará despesas relevantes e assumirá compromisso oneroso ao patrimônio nacional, ainda que o texto original da Convenção permaneça inalterado. De acordo com o art. 2º, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O ajuste ficará dispensado de aprovação legislativa, por não modificar formalmente o texto original da Convenção.
• b)O ajuste dependerá da aprovação do Congresso Nacional somente se, além dos encargos, também produzir a revisão integral do Acordo.
• c)O ajuste estará sujeito à aprovação do Congresso Nacional, por acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
• d)O ajuste ficará condicionado apenas à aprovação interna pelo Poder Executivo, por tratar de medida complementar relativa à execução da Convenção.
• e)O ajuste deverá ser submetido ao Congresso Nacional somente depois que os encargos previstos forem efetivamente suportados pelo patrimônio nacional.

Gabarito: c) O ajuste estará sujeito à aprovação do Congresso Nacional, por acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Um escritório de advocacia precisa apresentar, em procedimento administrativo no Brasil, certidão de nascimento emitida na Alemanha. Segundo o Decreto que promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, qual a consequência jurídica aplicável ao documento?

• a)Substituir a legalização diplomática ou consular por apostille apostilada exclusivamente pelo Ministério das Relações Exteriores.
• b)Eliminar a exigência de legalização diplomática ou consular de documentos públicos estrangeiros.
• c)Condicionar a validade do documento estrangeiro ao reconhecimento de firma por autoridade brasileira.
• d)Exigir tradução juramentada como condição indispensável para a apresentação do documento no Brasil.
• e)Submeter os documentos públicos estrangeiros a revisão de conteúdo por órgão do Poder Judiciário.

Gabarito: b) Eliminar a exigência de legalização diplomática ou consular de documentos públicos estrangeiros.

Após a promulgação pelo Decreto brasileiro da Convenção de Haia de 1961, um oficial de registro recebe uma escritura pública estrangeira para registro. Qual é a consequência jurídica correta?

• a)A escritura deve ser submetida a legalização pelo consulado brasileiro no país de origem antes de seu registro.
• b)A escritura necessita de um segundo reconhecimento de firma realizado por duas testemunhas presenciais no Brasil.
• c)A escritura deve ser traduzida para o português e, em seguida, registrada sem qualquer formalidade adicional de legalização.
• d)A escritura está sujeita a um novo registro notarial perante um cartório brasileiro para validar sua autenticidade.
• e)A escritura é aceita para registro sem necessidade de qualquer formalidade de legalização, conforme previsto na Convenção promulgada.

Gabarito: e) A escritura é aceita para registro sem necessidade de qualquer formalidade de legalização, conforme previsto na Convenção promulgada.

Durante a emissão de apostila relativa a documento público estrangeiro, a autoridade competente constata que não há espaço no próprio documento e utiliza uma folha separada, que anexa a ele. A apostila é redigida no idioma oficial da autoridade emissora; seus termos padronizados permanecem apenas nesse idioma, e o título é grafado como “Apostille (Convention de La Haye du 5 octobre 1961)”. Considerando exclusivamente o art. 4º, qual é a consequência jurídica correta quanto à forma e ao idioma da apostila?

• a)A apostila deve ser considerada formalmente inadequada, pois a Convenção admite sua aposição apenas no próprio documento e não em folha a ele apensa.
• b)A apostila deve ser considerada formalmente inadequada, pois os termos padronizados precisam obrigatoriamente ser redigidos em um segundo idioma quando o texto for produzido no idioma oficial da autoridade emissora.
• c)A apostila deve ser considerada adequada quanto à aposição e ao idioma mesmo que não observe o modelo anexo à Convenção, desde que utilize uma folha apensa e apresente o título em francês.
• d)A apostila deve ser considerada adequada quanto à aposição e ao idioma, desde que observe o modelo anexo à Convenção, pois a folha apensa é admitida, o segundo idioma é facultativo e o título deve ser escrito em francês.
• e)A apostila deve ser considerada formalmente inadequada, pois o título padronizado deve ser escrito no idioma oficial da autoridade emissora, e não obrigatoriamente em francês.

Gabarito: d) A apostila deve ser considerada adequada quanto à aposição e ao idioma, desde que observe o modelo anexo à Convenção, pois a folha apensa é admitida, o segundo idioma é facultativo e o título deve ser escrito em francês.

Um portador, que não é o signatário, solicita a emissão de apostila sobre um documento público estrangeiro. A apostila é preenchida adequadamente e o documento apresenta selo e carimbo. À luz do art. 5º, qual é a consequência jurídica correta?

• a)O portador pode solicitar a emissão da apostila; uma apostila devidamente preenchida atesta a autenticidade da assinatura e a função ou o cargo do signatário e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo, sem que a assinatura, o selo ou o carimbo constantes da apostila necessitem de nova certificação.
• b)Somente o signatário pode solicitar a emissão da apostila, e ela garante a veracidade material do conteúdo do documento, mas sua assinatura e seu selo ainda dependem de certificação.
• c)Qualquer portador pode solicitar a emissão da apostila, mas ela comprova apenas a autenticidade da assinatura do signatário e não alcança o selo ou o carimbo, ainda que estejam presentes no documento.
• d)A solicitação só pode ser formulada pelo signatário; se outra pessoa for o portador, deverá aguardar o signatário para que a apostila ateste a função exercida e a autenticidade do carimbo.
• e)Tanto o signatário quanto qualquer portador pode solicitar a emissão da apostila, mas ela somente atesta a autenticidade da assinatura, e a assinatura, o selo e o carimbo nela contidos exigem certificação separada.

Gabarito: a) O portador pode solicitar a emissão da apostila; uma apostila devidamente preenchida atesta a autenticidade da assinatura e a função ou o cargo do signatário e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo, sem que a assinatura, o selo ou o carimbo constantes da apostila necessitem de nova certificação.

Um Estado Contratante, ao depositar instrumento de adesão à Convenção, designa, em razão dos cargos que exercem, os titulares de determinados cartórios para emitir apostilas. Ele não comunica a designação ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos e, depois, substitui essa categoria de autoridades sem nova comunicação. Considerando o art. 6º, qual é a consequência jurídica correta quanto à competência para emitir as apostilas e à comunicação da designação?

• a)A competência para emitir a apostila pertence às autoridades designadas em razão do cargo ou da função, e a designação, bem como cada modificação, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos.
• b)A competência para emitir a apostila pertence somente às autoridades nomeadas individualmente no instrumento de adesão, e mudanças de designação podem ser comunicadas apenas depois de novo depósito de instrumento de ratificação.
• c)A competência para emitir a apostila decorre automaticamente da lei interna, e o Estado só deve notificar o Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos quando alterar a autoridade que já emitido apostilas.
• d)A competência para emitir a apostila pertence ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, enquanto as autoridades nacionais atuam apenas como intermediárias da comunicação.
• e)A competência para emitir a apostila pertence às autoridades designadas pelo Estado, mas a notificação ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos é exigida apenas no depósito de instrumento de ratificação e não no de adesão ou declaração de extensão.

Gabarito: a) A competência para emitir a apostila pertence às autoridades designadas em razão do cargo ou da função, e a designação, bem como cada modificação, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos.

Suponha que, em um Estado Parte da Convenção de Haia sobre Apostilha, a autoridade competente designada nos termos do art. 6º recebe um pedido de verificação de uma apostila anexada a um documento público estrangeiro. Segundo o disposto no art. 7º, qual é o conteúdo obrigatório que deve constar do registro ou arquivo mantido por essa autoridade a respeito da apostila emitida?

• a)Apenas o número e a data da apostila, bem como o nome do documento público ao qual foi anexada.
• b)O número e a data da apostila, o nome do signatário do documento público e o cargo ou função exercido por ele, ou, no caso de documento não-assinado, a indicação da autoridade que apôs o selo ou carimbo.
• c)O número da apostila, a data de emissão, o nome do requerente que solicitou a apostila e o órgão que a emitiu.
• d)O número e a data da apostila, o nome do interessado que solicitou a verificação e o teor do documento público apostilado.
• e)O número e a data da apostila, a assinatura digital da autoridade emissora e o código de barras da apostila.

Gabarito: b) O número e a data da apostila, o nome do signatário do documento público e o cargo ou função exercido por ele, ou, no caso de documento não-assinado, a indicação da autoridade que apôs o selo ou carimbo.

Dois Estados Contratantes celebraram um tratado bilateral que exige a legalização consular de todas as escrituras públicas estrangeiras antes de seu reconhecimento no território do outro Estado. A legalização consular exige várias assinaturas e carimbos de autoridades diplomáticas, constituindo um processo mais rigoroso que as formalidades previstas nos Artigos 3º e 4º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. Um operador jurídico argumenta que a Convenção elimina a exigência de legalização consular prevista no tratado bilateral. De acordo com o Art. 8º da Convenção, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A Convenção derroga a exigência do tratado porque a formalidade da legalização consular é mais rigorosa que as formalidades previstas nos Artigos 3º e 4º.
• b)A Convenção não se aplica, pois o tratado bilateral não menciona explicitamente as formalidades da Convenção.
• c)A Convenção só derroga se a formalidade do tratado for menos rigorosa que a prevista nos Artigos 3º e 4º.
• d)A Convenção não tem efeito sobre tratados bilaterais, aplicando-se apenas a acordos multilaterais.
• e)A Convenção elimina automaticamente todas as formalidades impostas por qualquer tratado, independentemente de sua rigorosidade.

Gabarito: a) A Convenção derroga a exigência do tratado porque a formalidade da legalização consular é mais rigorosa que as formalidades previstas nos Artigos 3º e 4º.

O Estado Alfa não participou da 9ª Sessão da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, mas tem interesse em tornar-se parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. Considerando o disposto no Art. 10 da Convenção, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica do Estado Alfa.

• a)O Estado Alfa pode assinar a Convenção imediatamente, pois o Art. 10 faculta a adesão de qualquer Estado soberano, independentemente de ter participado da 9ª Sessão da Conferência da Haia.
• b)O Estado Alfa não pode assinar a Convenção, pois o Art. 10 restringe a assinatura aos Estados representados na 9ª Sessão da Conferência da Haia, bem como à Irlanda, Islândia, Liechtenstein e Turquia, não prevendo cláusula de adesão aberta a terceiros.
• c)O Estado Alfa pode assinar a Convenção, mas apenas após depositar seu instrumento de ratificação junto ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, que atua como depositário.
• d)O Estado Alfa pode assinar a Convenção se obter anuência prévia dos Estados signatários originais, pois o Art. 10 estabelece regime de adesão condicionada ao consenso das partes contratantes.
• e)O Estado Alfa pode assinar a Convenção desde que seja membro da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, requisito que o Art. 10 pressupõe implicitamente para todos os signatários.

Gabarito: b) O Estado Alfa não pode assinar a Convenção, pois o Art. 10 restringe a assinatura aos Estados representados na 9ª Sessão da Conferência da Haia, bem como à Irlanda, Islândia, Liechtenstein e Turquia, não prevendo cláusula de adesão aberta a terceiros.

Alfa, Beta, Gama e Delta são Estados signatários da Convenção. Gama deposita o terceiro instrumento de ratificação, e Delta deposita o seu depois, mas antes de findo o prazo de sessenta dias contado do depósito de Gama. De acordo com o Artigo 11, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A Convenção somente entrará em vigor depois que todos os Estados signatários depositarem seus respectivos instrumentos de ratificação, incluindo o instrumento de Delta.
• b)A Convenção entrará em vigor, para todos os Estados mencionados, imediatamente após o depósito do instrumento de Gama, independentemente da contagem do prazo de sessenta dias.
• c)A Convenção entrará em vigor para Alfa, Beta e Gama no sexagésimo dia após cada respectivo depósito, sem que o depósito do terceiro instrumento determine um marco geral de vigência.
• d)A Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia após o depósito do instrumento de Gama e, para Delta, no sexagésimo dia após o depósito de seu próprio instrumento de ratificação.
• e)A Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia após o depósito do instrumento de Gama, data que também valerá automaticamente para Delta, sem considerar o depósito posterior de seu instrumento.

Gabarito: d) A Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia após o depósito do instrumento de Gama e, para Delta, no sexagésimo dia após o depósito de seu próprio instrumento de ratificação.

O Estado X, que não está mencionado no Artigo 10 da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, deposita seu instrumento de adesão junto ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos. Os Estados Contratantes Y e Z são notificados nos termos do Artigo 15, alínea "d". O Estado Y apresenta objeção dentro do prazo de seis meses ao recebimento da notificação, enquanto o Estado Z permanece silente. Com base no Artigo 12 da Convenção, qual é a consequência jurídica correta?

• a)A Convenção entrará em vigor entre o Estado X e os Estados Y e Z no sexagésimo dia após o depósito do instrumento de adesão, independentemente de eventual objeção apresentada.
• b)A Convenção entrará em vigor entre o Estado X e o Estado Z no sexagésimo dia após a expiração do prazo de seis meses; em relação ao Estado Y, a adesão não produzirá quaisquer efeitos.
• c)A adesão produzirá efeitos entre o Estado X e todos os Estados Contratantes desde que não haja objeção unânime no prazo de seis meses, produzindo-se a validade jurídica no sexagésimo dia após o depósito.
• d)A Convenção somente entrará em vigor entre o Estado X e o Estado Z se este último confirmar expressamente sua aceitação após o término do prazo de seis meses, sendo irrelevante a objeção do Estado Y.
• e)A adesão produzirá efeitos entre o Estado X e o Estado Z no sexagésimo dia após a expiração do prazo de seis meses, e em relação ao Estado Y, produzirá efeitos com reservas formuladas pelo Estado X.

Gabarito: b) A Convenção entrará em vigor entre o Estado X e o Estado Z no sexagésimo dia após a expiração do prazo de seis meses; em relação ao Estado Y, a adesão não produzirá quaisquer efeitos.

Enunciado: Estado A aderiu à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros e, posteriormente, formulou declaração de extensão da aplicação da Convenção ao território de Estado B. Consequência jurídica decorrente da aplicação do Art. 13?

• a)A declaração de extensão entrará em vigor nos territórios em questão conforme o Artigo 11 da Convenção, independentemente de nova ratificação.
• b)A declaração de extensão entrará em vigor nos territórios em questão conforme o Artigo 12 da Convenção, conforme disposto no parágrafo final do Art. 13.
• c)A declaração de extensão somente produzirá efeitos após ser aprovada pela maioria dos Estados partes na Convenção.
• d)A declaração de extensão produzirá efeitos a partir da data da assinatura da Convenção pelo Estado A, sem necessidade de notificação ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos.
• e)A declaração de extensão terá efeito apenas nos territórios que o Estado A representar no plano internacional, excluindo quaisquer outras regiões.

Gabarito: b) A declaração de extensão entrará em vigor nos territórios em questão conforme o Artigo 12 da Convenção, conforme disposto no parágrafo final do Art. 13.

Os Estados A, B e C são Contratantes da Convenção, que se aplica ao território Norte e ao território Sul do Estado A. Faltando sete meses para o encerramento do período quinquenal vigente, A notifica o Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos acerca de denúncia limitada ao território Norte. B e C não apresentam notificação. De acordo com o Artigo 14, qual é a consequência jurídica correta?

• a)Ao final do período quinquenal, a denúncia produzirá efeitos somente em relação ao Estado A quanto ao território Norte, enquanto a Convenção permanecerá em vigor para os Estados B e C e para o território Sul do Estado A.
• b)Ao final do período quinquenal, a denúncia produzirá efeitos em relação a todos os territórios do Estado A, ainda que a notificação tenha indicado expressamente apenas o território Norte.
• c)Ao final do período quinquenal, a denúncia produzirá efeitos em relação aos Estados A, B e C, porque a comunicação apresentada por um Estado Contratante atinge todos os demais.
• d)Ao final do período quinquenal, a Convenção deixará de vigorar para todos os Estados Contratantes, porque a denúncia apresentada por um deles impede a renovação tácita do tratado.
• e)Ao final do período quinquenal, a notificação será ineficaz, porque o Artigo 14 não admite que a denúncia seja limitada a alguns dos territórios aos quais a Convenção se aplica.

Gabarito: a) Ao final do período quinquenal, a denúncia produzirá efeitos somente em relação ao Estado A quanto ao território Norte, enquanto a Convenção permanecerá em vigor para os Estados B e C e para o território Sul do Estado A.

Um Estado, em momentos distintos, comunica uma informação prevista no segundo parágrafo do artigo 6º, assina e ratifica a Convenção, adere e apresenta objeção, promove uma extensão e denuncia a Convenção. Tendo conhecimento de todos esses acontecimentos, qual deve ser o conteúdo da notificação promovida pelo Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos aos Estados mencionados no artigo 10 e aos Estados que tenham aderido nos termos do artigo 12?

• a)O Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos deve notificar apenas as comunicações previstas no segundo parágrafo do artigo 6º e as assinaturas e ratificações previstas no artigo 10, deixando de fora as adesões, as objeções, as extensões, as denúncias e as respectivas datas de eficácia.
• b)O Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos deve notificar as assinaturas e as ratificações, as adesões e as objeções, as extensões e as denúncias, mas informar somente a data de entrada em vigor da Convenção, sem indicar as datas de eficácia das adesões e das extensões.
• c)O Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos deve notificar exclusivamente as adesões e as objeções, pois somente esses atos dizem respeito aos Estados que tenham aderido nos termos do artigo 12.
• d)O Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos deve notificar as comunicações previstas no artigo 6º, as assinaturas e as ratificações previstas no artigo 10, a data de entrada em vigor da Convenção, as adesões e as objeções com a respectiva data de eficácia, as extensões com a respectiva data de eficácia e as denúncias.
• e)O Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos deve notificar somente as extensões e as denúncias previstas nos artigos 13 e 14, acompanhadas de suas respectivas datas de eficácia, por serem os atos que ocorrem ao final do processo convencional.

Gabarito: d) O Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos deve notificar as comunicações previstas no artigo 6º, as assinaturas e as ratificações previstas no artigo 10, a data de entrada em vigor da Convenção, as adesões e as objeções com a respectiva data de eficácia, as extensões com a respectiva data de eficácia e as denúncias.